Disp�e
sobre a prorroga豫o do prazo de que trata o artigo 9� do Decreto n� 1.543, de
20 de maio de 2013.
O GRUPO GESTOR DE
GOVERNO, no uso das
atribui寤es conferidas pelo Decreto n� 1.931, de 07 de junho de 2004,
CONSIDERANDO o Of�cio da CODESC n� 068/15, de
22/05/2015, que solicita a prorroga豫o do prazo para encerramento dos trabalhos
de liquida豫o da CODISC, decorrentes do Decreto n� 1.543, de 20 de maio de
2013, bem como o Of�cio da CODESC n� 282/2015, de 22/05/2015, que afirma ser
necess�ria a continuidade dos trabalhos de liquida豫o at� dezembro de 2015, no
m�nimo;
CONSIDERANDO a relev�ncia e a complexidade do
trabalho que vem sendo executado pela CODESC, liquidante da Companhia de
Distritos Industriais de Santa Catarina (CODISC);
R E S O L V E U:
Art. 1�. Prorrogar o prazo de que
trata o artigo 9� do Decreto n� 1.543/2013 por mais 360 (trezentos e sessenta)
dias, a contar do dia 25 de fevereiro de 2015, data em expirou o prazo fixado
pela Resolu豫o do Grupo Gestor de Governo n� 04/2014.
Art. 2�. Esta
Resolu豫o entra em vigor na data de sua publica豫o no Di�rio Oficial do Estado,
com efeitos retroativos ao dia 25 de fevereiro de 2015.
Florian�polis, 10 de agosto de 2015.
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Antonio
Marcos Gavazzoni |
Jo�o
dos Passos Martins Neto |
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Secret�rio
de Estado da Fazenda |
Procurador
Geral do Estado |
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Nelson
Ant�nio Serpa |
Jo�o
Batista Matos |
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Secret�rio
de Estado da Casa Civil |
Secret�rio
de Estado da Administra豫o |
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Murilo Flores
Secret�rio de Estado do Planejamento