RESOLU플O GGG N 003/2015

 

Dispe sobre a prorroga豫o do prazo de que trata o artigo 9 do Decreto n 1.543, de 20 de maio de 2013.

 

O GRUPO GESTOR DE GOVERNO, no uso das atribui寤es conferidas pelo Decreto n 1.931, de 07 de junho de 2004,

CONSIDERANDO o Ofcio da CODESC n 068/15, de 22/05/2015, que solicita a prorroga豫o do prazo para encerramento dos trabalhos de liquida豫o da CODISC, decorrentes do Decreto n 1.543, de 20 de maio de 2013, bem como o Ofcio da CODESC n 282/2015, de 22/05/2015, que afirma ser necessria a continuidade dos trabalhos de liquida豫o at dezembro de 2015, no mnimo;

CONSIDERANDO a relevncia e a complexidade do trabalho que vem sendo executado pela CODESC, liquidante da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina (CODISC);

 

R E S O L V E U:

 

Art. 1. Prorrogar o prazo de que trata o artigo 9 do Decreto n 1.543/2013 por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do dia 25 de fevereiro de 2015, data em expirou o prazo fixado pela Resolu豫o do Grupo Gestor de Governo n 04/2014.

Art. 2. Esta Resolu豫o entra em vigor na data de sua publica豫o no Dirio Oficial do Estado, com efeitos retroativos ao dia 25 de fevereiro de 2015.

 

Florianpolis, 10 de agosto de 2015.

 

Antonio Marcos Gavazzoni

Joo dos Passos Martins Neto

Secretrio de Estado da Fazenda

Procurador Geral do Estado

 

 

 

Nelson Antnio Serpa

Joo Batista Matos

Secretrio de Estado da Casa Civil

Secretrio de Estado da Administra豫o

 

 

 

Murilo Flores

Secretrio de Estado do Planejamento