LEI Nº 16.445, DE 5 DE AGOSTO DE 2014

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2015 e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 120 da Constituição do Estado, e na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2015, compreendendo:

 

I – as metas e as prioridades da administração pública estadual;

 

II – a organização e a estrutura dos orçamentos;

 

III – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos e de suas alterações;

 

IV – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

 

V – a política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento;

 

VI – as disposições relativas às Políticas de Recursos Humanos da administração pública estadual; e

 

VII – as disposições finais.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

 

Art. 2º Com referência às metas fiscais para o exercício financeiro do ano de 2015 e em observância às regras sobre a responsabilidade fiscal, são apresentados os Anexos desta Lei, assim descritos:

 

I – demonstrativo de Metas Anuais;

 

II – demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

 

III – demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

 

IV – demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;

 

V – demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

 

VI – demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio da Previdência dos Servidores:

 

a) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; e

 

b) Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;

 

VII – demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

 

VIII – demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e

 

IX – parâmetros e projeção para os principais agregados e variáveis, para o cálculo das metas fiscais.

 

Art. 3º Além do disposto no art. 2º desta Lei, integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

 

Parágrafo único. Para fins de elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, os órgãos e as entidades do Estado deverão manter atualizado no módulo de gestão de riscos fiscais e de precatórios judiciais do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF) o cadastro dos processos administrativos e judiciais passíveis de futuro desembolso financeiro.

 

Art. 4º As prioridades da administração pública estadual para o exercício financeiro do ano de 2015 estão discriminadas no Anexo de Prioridades da Administração Pública Estadual desta Lei.

 

§ 1º As prioridades da administração pública estadual, bem como as prioridades elencadas nas Audiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2015, atendidas, primeiramente, as despesas com as obrigações constitucionais e legais e as despesas básicas referenciadas no parágrafo único do art. 17 desta Lei, não se constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas.

 

§ 2º Para atendimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 14.610, de 7 de janeiro de 2009, ficam discriminadas no Anexo de Prioridades da Administração Pública Estadual desta Lei e na Lei Orçamentária Anual as subações referentes ao atendimento das políticas públicas compensatórias aos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 90% (noventa por cento) do IDH médio do Estado.

 

§ 3º Além da programação constante do Anexo de Prioridades da Administração Pública Estadual, constarão obrigatoriamente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o exercício financeiro do ano de 2015, as despesas básicas referenciadas no parágrafo único do art. 17 desta Lei, as despesas com as obrigações constitucionais e legais e as despesas de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 5º Integrarão a Lei Orçamentária do exercício financeiro do ano de 2015 e a sua execução os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público estadual.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 6º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

 

I – o Orçamento Fiscal referente aos 3 (três) Poderes do Estado, seus fundos, seus órgãos, suas autarquias e suas fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como as empresas estatais dependentes;

 

II – o Orçamento da Seguridade Social referente aos 3 (três) Poderes do Estado, seus fundos, seus órgãos, suas autarquias e suas fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como as empresas estatais dependentes, que se destinam a atender as ações de saúde, previdência e assistência social; e

 

III – o Orçamento de Investimento das empresas não dependentes das quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 

Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) será constituído de:

 

I – texto da lei;

 

II – consolidação dos quadros orçamentários;

 

III – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

 

IV – anexo do Orçamento de Investimento, na forma definida nesta Lei; e

 

V – discriminação da legislação da receita, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

Parágrafo único. A consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no inciso III do art. 22 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, compreenderá os seguintes demonstrativos:

 

I – evolução da receita;

 

II – sumário geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

 

III – demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;

 

IV – demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas - Orçamento Fiscal;

 

V – demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas - Orçamento da Seguridade Social;

 

VI – demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por fonte - recursos de todas as fontes;

 

VII – demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por fonte - Orçamento Fiscal;

 

VIII – demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por fonte - Orçamento da Seguridade Social;

 

IX – desdobramento da receita - recursos de todas as fontes;

 

X – desdobramento da receita - Orçamento Fiscal;

 

XI – desdobramento da receita - Orçamento da Seguridade Social;

 

XII – demonstrativo das receitas diretamente arrecadadas por órgão/unidade orçamentária;

 

XIII – demonstrativo da receita corrente líquida;

 

XIV – demonstrativo da receita líquida disponível;

 

XV – legislação da receita;

 

XVI – evolução da despesa;

 

XVII – sumário geral da despesa por sua natureza;

 

XVIII – demonstrativo das fontes/destinações de recursos por grupo de despesa;

 

XIX – demonstrativo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e órgão;

 

XX – despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por função;

 

XXI – despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por subfunção;

 

XXII – despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social segundo a função detalhada por subfunção;

 

XXIII – despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por programa;

 

XXIV – consolidação das fontes de financiamento dos investimentos;

 

XXV – consolidação dos investimentos por órgão/empresa estatal;

 

XXVI – consolidação dos investimentos por função;

 

XXVII – consolidação dos investimentos por subfunção;

 

XXVIII – consolidação dos investimentos por função detalhada por subfunção;

 

XXIX – consolidação dos investimentos por programa; e

 

XXX – documento impresso e arquivos digitais em formato DOC e XML referente ao processo orçamentário - PPA, LDO e LOA, no formato definido pela ALESC. Os arquivos deverão ser disponibilizados ao Poder Legislativo na mesma data do recebimento do documento impresso.

 

Art. 8º A receita orçamentária é estruturada pelos seguintes níveis:

 

I – categoria econômica;

 

II – origem;

 

III – espécie;

 

IV – rubrica;

 

V – alínea; e

 

VI – subalínea.

 

§ 1º O primeiro nível de classificação, denominado categoria econômica, utilizado para mensurar o impacto das decisões do Estado na conjuntura econômica, será subdividido em:

 

I – Receitas Correntes: são os ingressos tributários, de contribuições, patrimoniais, agropecuários, industriais, de serviços, de transferências correntes e de outras receitas correntes, arrecadados dentro do exercício financeiro, com efeito positivo sobre o patrimônio público, constituindo-se em instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e nas ações orçamentários, com vistas a satisfazer as finalidades públicas;

 

II – Receitas de Capital: são os ingressos de operações de crédito, de alienação de bens, de amortização de empréstimos, de transferências de capital e de outras receitas de capital, que aumentam as disponibilidades financeiras, constituindo-se em instrumento de financiamento dos programas de ações orçamentárias, a fim de atingirem as finalidades públicas, não provocando, em geral, efeitos sobre o patrimônio público;

 

III – Receitas Correntes Intra-Orçamentárias: são aquelas provenientes das transações correntes entre unidades orçamentárias pertencentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

 

IV – Receitas de Capital Intra-Orçamentárias: são aquelas provenientes das transações de capital entre unidades orçamentárias pertencentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

§ 2º O segundo nível de classificação das receitas, denominado origem, identifica a natureza da procedência das receitas no momento em que as mesmas ingressam no orçamento público.

 

§ 3º Por ser vinculado à origem, o terceiro nível, denominado espécie, permite qualificar com mais detalhe o fato gerador dos ingressos de tais receitas.

 

§ 4º O quarto nível de classificação das receitas, a rubrica, agrega determinadas espécies de receitas cujas características próprias sejam semelhantes entre si, identificando dentro de cada espécie de receita uma qualificação mais específica.

 

§ 5º A alínea, quinto nível de classificação das receitas, funciona como uma qualificação da rubrica, apresentando o nome da receita propriamente dita e recebendo o registro pela entrada dos recursos financeiros.

 

§ 6º O sexto nível de classificação das receitas, a subalínea, constitui o detalhamento mais analítico das receitas públicas e é utilizado quando há necessidade de detalhar a alínea com mais especificidade.

 

Art. 9º A despesa orçamentária é estruturada segundo a:

 

I – classificação institucional: reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias;

 

II – classificação funcional: de aplicação comum e obrigatória a todos os entes da Federação, instituída pela Portaria federal nº 42, de 14 de abril de 1999, agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite a consolidação das contas nacionais, sendo estruturada em:

 

a) função: é o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação governamental e está relacionada com a missão institucional do órgão; e

 

b) subfunção: representa um nível de agregação imediatamente inferior à função, evidenciando cada área de atuação do Estado por meio da reunião de determinado subconjunto de despesas e identificando a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções;

 

III – estrutura programática: sendo sua criação de responsabilidade de cada ente da Federação, está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual e tem a seguinte composição:

 

a) programa: caracteriza-se por ser o instrumento de ação governamental que permite ao Estado atingir um objetivo, que visa à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

 

b) ação: são operações das quais resultam bens e serviços que contribuem para atender ao objetivo de um programa, subdividindo-se em:

 

1. atividades: são identificadas pela atuação contínua e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação governamental;

 

2. projetos: são identificados pelo conjunto de operações limitadas no tempo, que resulta num produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental; e

 

3. operações especiais: são identificadas como operações que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações do Estado, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e

 

c) subação: vinculada a uma ação, caracteriza-se por ser um instrumento de programação que visa à identificação mais detalhada do combate às causas de um problema, de uma necessidade ou de uma demanda da sociedade que deu origem a um programa; e

 

IV – natureza da despesa: a classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de:

 

a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente, código 3, que não contribui diretamente para a formação ou a aquisição de um bem de capital, e em despesa de capital, código 4, que contribui diretamente para a formação ou a aquisição de um bem de capital;

 

b) Grupo de Natureza da Despesa: agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, codificados e subdivididos em:

 

1 – pessoal e encargos sociais;

 

2 – juros e encargos da dívida;

 

3 – outras despesas correntes;

 

4 – investimentos;

 

5 – inversões financeiras; e

 

6 – amortização da dívida;

 

c) modalidade de aplicação: indica se os recursos são aplicados diretamente pelos órgãos ou pelas entidades no âmbito da mesma esfera de Poder ou por outro ente da Federação e seus respectivos órgãos e entidades e objetiva ainda possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos, sendo identificada pelas seguintes codificações:

 

20 – transferências à União;

 

22 – execução orçamentária delegada à União;

 

30 – transferências a Estados e ao Distrito Federal;

 

31 – transferências a Estados e ao Distrito Federal - fundo a fundo;

 

32 – execução orçamentária delegada a Estados e ao Distrito Federal;

 

40 – transferências a Municípios;

 

41 – transferências a Municípios - fundo a fundo;

 

42 – execução orçamentária delegada a Municípios;

 

50 – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;

 

60 – transferências a instituições privadas com fins lucrativos;

 

70 – transferências a instituições multigovernamentais;

 

71 – transferências a consórcios públicos;

 

72 – execução orçamentária delegada a consórcios públicos;

 

80 – transferências ao exterior;

 

90 – aplicações diretas;

 

91 – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

 

99 – a definir; e

 

d) elemento de despesa: identifica, na execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil.

 

Art. 10. Para fins de integração entre as receitas e despesas orçamentárias, será identificado no orçamento o mecanismo denominado fontes/destinações de recursos, codificado por:

 

I – identificador de uso (IDUSO): código utilizado para indicar se os recursos se destinam à contrapartida e, neste caso, indicar a que tipo de operações - empréstimos, doações ou outras aplicações;

 

II – grupo de fontes/destinações de recursos: indica o exercício em que foram arrecadados, se corrente ou anterior, subdividido em:

 

a) recursos do Tesouro: para efeito de controle orçamentário, financeiro e contábil, indica os recursos geridos de forma centralizada pelo Tesouro do Estado, que detém a responsabilidade e o controle sobre as disponibilidades financeiras; e

 

b) recursos de outras fontes: para efeito de controle orçamentário, financeiro e contábil, indica os recursos arrecadados de forma descentralizada, originários do esforço próprio das unidades orçamentárias da administração indireta, seja por fornecimento de bens, prestação de serviços, exploração econômica do patrimônio próprio ou oriundos de transferências voluntárias de outros entes;

 

III – especificação das fontes/destinações de recursos: código que individualiza e indica cada fonte/destinação, segregando-as em 2 (dois) grupos - fonte/destinação primária e não-primária; e

 

IV – detalhamento das fontes/destinações de recursos: é o nível mais elevado de particularização da fonte/destinação de recurso, não utilizado na elaboração do orçamento e de uso facultativo na execução orçamentária.

 

Parágrafo único. As fontes/destinações de recursos serão utilizadas tanto para o controle das destinações da receita orçamentária quanto para o controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO

DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

 

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 11. A programação e a execução orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2015, tendo por base o Plano Plurianual para o período de 2012-2015, deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais:

 

I – melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, com atendimento adequado às necessidades básicas e respeito à dignidade humana, objetivando a diminuição ou a eliminação das diferenças entre cidadãos e entre regiões;

 

II – criação de projetos estruturantes que eliminem empecilhos que limitam o potencial de crescimento dos setores econômicos catarinenses, tendo em vista principalmente as questões ligadas a infraestrutura e logística, dentro de uma visão estratégica de desenvolvimento que equilibre os interesses econômicos com os sociais e ambientais;

 

III – estabelecimento de estratégias tendo em vista a modernização da administração pública, com ênfase na sensibilização, capacitação dos servidores públicos e atualização tecnológica para a prestação de um serviço público de excelência;

 

IV – estabelecimento de estratégias objetivando a criação de parcerias entre o Estado e a sociedade civil organizada, de forma a articular e organizar a produção de serviços públicos;

 

V – promoção do equilíbrio entre as aspirações socioeconômicas da sociedade e a proteção do meio ambiente, construindo novos padrões de desenvolvimento; e

 

VI – ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação da sociedade por meio dos Conselhos de Desenvolvimento Regional e das audiências públicas do orçamento regionalizado, cabendo às Secretarias de Estado Setoriais e suas entidades vinculadas planejar e normatizar as políticas públicas na sua área de atuação e às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional atuar como agências de desenvolvimento em suas respectivas regiões.

 

Art. 12. Na elaboração e execução do orçamento do exercício financeiro do ano de 2015, as ações deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento, divulgará via internet:

 

I – esta Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus Anexos;

 

II – a Lei Orçamentária Anual e seus Anexos;

 

III – a execução orçamentária mensal; e

 

IV – o relatório bimestral da execução orçamentária das prioridades enumeradas nas audiências públicas regionais realizadas pela ALESC.

 

Art. 13. Em observância ao inciso I do art. 62 da Constituição do Estado e ao art. 11 da Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011, o Poder Executivo, por meio do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento, manterá o módulo de acompanhamento físico e financeiro do SIGEF, com vistas ao monitoramento físico e financeiro das ações governamentais de caráter finalístico do Plano Plurianual executadas no Orçamento Anual.

 

§ 1º O monitoramento físico e financeiro das ações governamentais será realizado por meio de objetos de execução, vinculados às subações de caráter finalístico.

 

§ 2º Entende-se por objeto de execução o instrumento de programação do produto da subação do qual resulta um bem ou serviço destinado a um público-alvo, ofertado à sociedade ou ao próprio Estado.

 

§ 3º Para garantir a tempestividade e a qualidade das informações do módulo de acompanhamento físico e financeiro, os órgãos setoriais e seccionais deverão manter atualizados, sob pena de bloqueio da liquidação da despesa na respectiva subação, os dados físicos e financeiros dos objetos de execução.

 

Seção II

Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

Art. 14. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerão os 3 (três) Poderes do Estado, seus fundos, seus órgãos, suas autarquias e suas fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista das quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do Estado.

 

Parágrafo único. Ficam excluídas do disposto neste artigo as empresas que recebem recursos do Estado apenas sob a forma de:

 

I – participação acionária;

 

II – pagamento pelo fornecimento de bens e prestação de serviços; e

 

III – pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

 

Art. 15. As despesas do Grupo de Natureza da Despesa 3 -Outras Despesas Correntes, referenciadas no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, realizadas à conta de recursos ordinários do Tesouro do Estado, não poderão ter aumento em relação aos créditos programados para o exercício financeiro do ano de 2014, corrigidas pela projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2015, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas prioridades definidas no Plano Plurianual para o período de 2012-2015.

 

Art. 16. As receitas diretamente arrecadadas por autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista das quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dependam de recursos do Tesouro do Estado, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida, à contrapartida de operações de crédito, de convênios e de outros instrumentos congêneres.

 

Parágrafo único. Atendidas as disposições contidas no caput deste artigo, as unidades orçamentárias poderão programar as demais despesas, a fim de atender às ações inerentes à sua finalidade.

 

Art. 17. As despesas básicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dos órgãos do Poder Executivo serão fixadas, com o auxílio das unidades orçamentárias, pelo órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento e Orçamento.

 

Parágrafo único. Classificam-se como despesas básicas aquelas de pessoal e encargos sociais, energia elétrica, água, telefone, tributos, alugueis, infraestrutura e serviços relacionados à tecnologia da informação, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), dívida pública estadual, precatórios judiciais, contratos diversos e outras despesas que, pela sua natureza, poderão se enquadrar nesta categoria.

 

Art. 18. Os valores das receitas e das despesas referenciados em moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de junho de 2014.

 

Art. 19. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência vinculada aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em montante equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida.

 

Art. 20. O Poder Executivo deverá estabelecer em ato do Chefe do Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício financeiro do ano de 2015, para cada unidade orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, com relação às despesas, a abrangência necessária para a obtenção das metas fiscais.

 

Parágrafo único. Tendo em vista a obtenção das metas fiscais de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá efetuar revisões no cronograma anual de desembolso mensal.

 

Art. 21. A limitação de empenho e a movimentação financeira de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, deverão ser compatíveis com os ajustes na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso.

 

Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) o montante de recursos indisponíveis para empenho e movimentação financeira.

 

Art. 22. Na Lei Orçamentária do exercício financeiro do ano de 2015 e em suas alterações, o detalhamento da despesa será apresentado por órgão/unidade orçamentária, discriminado por função, subfunção e programa, especificado, no mínimo, em projeto, atividade ou operação especial, identificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, a fonte/destinação de recurso e os respectivos valores.

 

Parágrafo único. Na execução orçamentária a despesa será empenhada conforme a estrutura apresentada no caput deste artigo e, no mínimo, por elemento de despesa.

 

Seção III

Do Orçamento de Investimento

 

Art. 23. O orçamento de investimento será composto pela programação das empresas não dependentes das quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 

§ 1º Para efeito de compatibilização da programação orçamentária a que se refere o caput deste artigo com a Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com a aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

 

§ 2º A programação do orçamento de investimento à conta de recursos oriundos do orçamento fiscal, mediante a participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.

 

§ 3º As empresas cuja programação conste integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social não integrarão o orçamento de investimento.

 

Seção IV

Dos Precatórios Judiciais

 

Art. 24. As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade em atividades específicas na Lei Orçamentária Anual.

 

Parágrafo único. Os precatórios decorrentes de decisões judiciais concernentes a agentes, fatos, atos e contratos dos Poderes Judiciário e Legislativo, do MPSC, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias e das cotas financeiras estabelecidas no art. 25 desta Lei.

 

Art. 25. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio da relação dos precatórios aos órgãos ou às entidades devedoras, encaminhará à Diretoria de Planejamento Orçamentário da Secretaria de Estado da Fazenda, até 30 de julho de 2014, os débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária do exercício financeiro do ano de 2015, conforme determina o § 3º do art. 81 da Constituição do Estado, discriminando-os por órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações e das empresas estatais dependentes, especificando:

 

I – número do processo;

 

II – número do precatório;

 

III – data da expedição do precatório;

 

IV – nome do beneficiário;

 

V – valor a ser pago; e

 

VI – Poder e órgão responsável pelo débito.

 

Seção V

Das Diretrizes para o Limite Percentual de Despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público de Santa Catarina e da Fundação Universidade

do Estado de Santa Catarina

 

Art. 26. Na elaboração dos orçamentos da ALESC, do TCE/SC, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), do MPSC e da UDESC, serão observados os seguintes limites percentuais de despesas em relação à Receita Líquida Disponível (RLD):

 

I – ALESC: 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento);

 

II – TCE/SC: 1,66% (um inteiro e sessenta e seis centésimos por cento);

 

III – TJSC: 9,31% (nove inteiros e trinta e um centésimos por cento), acrescidos dos recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciais e da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas pertencentes às categorias funcionais de Serventuários de Justiça, Auxiliares e Juízes de Paz transferidos ao Poder Judiciário por meio da Lei Complementar nº 127, de 12 de agosto de 1994;

 

IV – MPSC: 3,91% (três inteiros e noventa e um centésimos por cento); e

 

V – UDESC: 2,49% (dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento).

 

§ 1º Os recursos discriminados no caput deste artigo, acrescidos dos créditos adicionais, serão entregues em conformidade com o art. 124 da Constituição do Estado.

 

§ 2º Para efeito do cálculo dos percentuais contidos nos incisos do caput deste artigo, será levada em conta a RLD do mês imediatamente anterior àquele do repasse.

 

§ 3º Fica assegurado ao Poder Legislativo o repasse de recursos em cumprimento ao disposto no art. 94, combinado com o § 2º do art. 23 da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008.

 

§ 4º Fica assegurado ao Poder Executivo deduzir do repasse de recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias previstas no caput deste artigo os valores retidos do Fundo de Participação do Estado (FPE) para a quitação de débitos de contribuições sociais, nos termos da Lei federal nº 12.810, de 15 de maio de 2013, de responsabilidade da ALESC, do TJSC, do MPSC e do TCE/SC.

 

Art. 27. Para fins de atendimento ao disposto no art. 26 desta Lei, considera-se RLD, observado o disposto no inciso V do art. 123 da Constituição do Estado, o total das Receitas Correntes do Tesouro do Estado, deduzidos os recursos vinculados provenientes de taxas que, por legislação específica, devem ser alocadas a determinados órgãos ou entidades, de receitas patrimoniais, indenizações e restituições do Tesouro do Estado, de transferências voluntárias ou doações recebidas, da compensação previdenciária entre o regime geral e o regime próprio dos servidores, da cota-parte do Salário-Educação, da cota-parte da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE), da cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos e dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), criado pela Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

 

Art. 28. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do MPSC, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, o estudo e a estimativa da receita para o exercício financeiro do ano de 2015 e a respectiva memória de cálculo.

 

Seção VI

Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual

 

Art. 29. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas em consonância com o estabelecido na Constituição do Estado e na Lei federal nº 4.320, de 1964, observando-se a forma e o detalhamento descritos no Plano Plurianual e nesta Lei.

 

§ 1º Serão rejeitadas pela Comissão de Finanças e Tributação da ALESC e perderão o direito a destaque em plenário as emendas que:

 

I – contrariarem o estabelecido no caput deste artigo;

 

II – no somatório total, reduzirem a dotação do projeto ou da atividade em valor superior ao programado;

 

III – não apresentarem objetivos e metas compatíveis com a unidade orçamentária, o projeto ou a atividade, a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa e a destinação de recursos;

 

IV – anularem o valor das dotações orçamentárias provenientes de:

 

a) despesas básicas;

 

b) receitas e despesas vinculadas, criadas por leis específicas;

 

c) receitas próprias e despesas de entidades da administração indireta e fundos; e

 

d) contrapartida obrigatória de recursos transferidos ao Estado; e

 

V – anularem dotações consignadas às atividades repassadoras de recursos.

 

§ 2º A emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo objeto da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 30. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou nas atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou nas atividades com as dotações acrescidas.

 

Art. 31. As emendas que alterarem financeiramente o valor dos projetos ou das atividades deverão ser acompanhadas dos respectivos ajustes na programação física.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

TRIBUTÁRIA DO ESTADO

 

Art. 32. A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

 

Art. 33. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e de contribuições que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na ALESC.

 

§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária Anual:

 

I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e de seus dispositivos; e

 

II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

 

§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas total ou parcialmente até o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual para a sanção do Chefe do Poder Executivo, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a sanção governamental da Lei Orçamentária Anual, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:

 

I – de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos;

 

II – de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento;

 

III – de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção;

 

IV – dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento; e

 

V – dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção.

 

§ 3º O Poder Executivo procederá, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo a ser publicado no prazo estabelecido no § 2º deste artigo, à troca das fontes de recursos condicionadas constantes da Lei Orçamentária Anual sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção pelas respectivas fontes definitivas.

 

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.

 

Art. 34. Serão priorizados recursos orçamentários para o Programa de Educação Fiscal e para a modernização tributária estadual voltados ao incremento da arrecadação, ao controle fiscal e à implementação da unidade de processos cadastrais e de informações fiscais.

 

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

OFICIAIS DE FOMENTO

 

Art. 35. À Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC) compete o apoio à execução da política estadual de desenvolvimento econômico por meio do fomento das atividades produtivas, de operações de crédito, de ações definidas em lei e de apoio creditício aos programas estruturantes e projetos vinculados aos objetivos do Estado, especialmente aos que visem à:

 

I – melhoria dos níveis de qualidade, produtividade e competitividade do parque produtivo catarinense;

 

II – proteção, defesa e preservação do meio ambiente;

 

III – conservação de energia por meio de investimentos em eficiência energética e utilização de fontes alternativas para a geração de energia;

 

IV – geração de oportunidades de emprego e renda, objetivando a redução das desigualdades sociais; e

 

V – redução das desigualdades intrarregionais e inter-regionais.

 

§ 1º As prioridades atribuídas ao BADESC, citadas no caput deste artigo, deverão ser realizadas por meio das seguintes ações:

 

I – incentivo e apoio ao desenvolvimento de tecnologias voltadas a viabilizar a melhoria dos níveis de qualidade, produtividade e competitividade dos empreendimentos catarinenses;

 

II – apoio ao desenvolvimento das Cadeias Produtivas (CP) e dos Arranjos Produtivos Locais (APL);

 

III – apoio a projetos que envolvam Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL);

 

IV – apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive às cooperativas de produtores rurais, quando permitido pelo Banco Central do Brasil;

 

V – apoio à exportação e à formação de consórcios de exportação por meio de microempresas e empresas de pequeno porte;

 

VI – apoio às organizações destinadas à oferta de microcrédito;

 

VII – apoio à geração e melhoria de infraestrutura regional e municipal de responsabilidade do setor público, necessárias ao crescimento econômico e social e relativas ao desenvolvimento regional;

 

VIII – atração de investimentos econômicos para o Estado; e

 

IX – atração de recursos financeiros destinados ao fomento, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil, direta e indiretamente, inclusive por meio de convênios com a União.

 

§ 2º Os financiamentos serão concedidos de forma a garantir a cobertura dos custos de captação, de operação e seus riscos, assim como promover o crescimento real do Patrimônio Líquido do BADESC.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

 

Art. 36. As políticas de gestão de pessoas da administração pública estadual compreendem:

 

I – o planejamento, a coordenação, a regulação, o controle, a fiscalização e a desconcentração das atividades;

 

II – a integração, a articulação e a cooperação com os órgãos vinculados ao Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas, garantindo a eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão pública;

 

III – a orientação e o monitoramento dos Setoriais e Seccionais do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas;

 

IV – a valorização, a capacitação e a formação do profissional do serviço público, desenvolvendo o potencial humano, com vistas à modernização do Estado;

 

V – a adequação da legislação pertinente às disposições constitucionais;

 

VI – o aprimoramento, a adequação e a atualização das técnicas e dos instrumentos de gestão;

 

VII – o acompanhamento e a avaliação dos programas, dos planos, dos projetos e das ações, envolvendo os servidores numa gestão compartilhada, responsável e solidária;

 

VIII – a adequação da estrutura de cargos, funções e especialidades de acordo com o modelo organizacional;

 

IX – a realização de concursos públicos para atender às necessidades de pessoal nos diversos órgãos;

 

X – o fortalecimento do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas, dando continuidade à descentralização e desconcentração das ações e dos procedimentos; e

 

XI – o aprimoramento das técnicas e dos instrumentos de controle e da qualidade do programa de estagiários/bolsistas.

 

Art. 37. Desde que atendido ao disposto no art. 118 da Constituição do Estado, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos e reajustes de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração e criação de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.

 

Art. 38. No exercício financeiro do ano de 2015, as despesas com pessoal ativo e inativo dos três Poderes do Estado e do MPSC observarão o limite estabelecido na Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a apresentar projetos de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos estaduais, nos termos do inciso I do art. 23 da Constituição do Estado e em conformidade com a Lei nº 15.695, de 21 de dezembro de 2011.

 

Art. 39. No exercício financeiro do ano de 2015, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 38 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento considerado de relevante interesse público nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Grupo Gestor de Governo.

 

Art. 40. O Poder Executivo, por intermédio do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas, publicará, até 31 de outubro de 2015, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados, funções gratificadas e funções de confiança, demonstrando os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados e o valor da despesa, comparando-os com os do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.

 

Art. 41. Os projetos de lei e as medidas provisórias, relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, deverão ser acompanhados de:

 

I – declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e a metodologia de cálculo utilizada, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000; e

 

II – simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos e inativos.

 

Parágrafo único. Os projetos de lei ou as medidas provisórias previstos neste artigo não poderão conter dispositivos com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores à sua entrada em vigor.

 

Art. 42. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.

 

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

 

I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência do órgão ou da entidade; e

 

II – não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou da entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 43. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado de demonstrativo de efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

 

Art. 44. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais para os Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação, no ato da assinatura do instrumento original, de que o Município:

 

I – mantém atualizados seus compromissos financeiros com o pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como aqueles assumidos com instituições de ensino superior criadas por lei municipal;

 

II – instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de sua competência previstos no art. 156 da Constituição da República, ressalvado o imposto previsto no inciso III, quando comprovada a ausência do fato gerador; e

 

III – atende ao disposto no art. 212 da Constituição da República, na Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, e na Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

 

Parágrafo único. No caso de atendimento ao disposto no caput deste artigo, a contrapartida do Município será de até 30% (trinta por cento) do valor do projeto, que poderá ser atendida com o aporte de recursos financeiros e bens ou serviços economicamente mensuráveis.

 

Art. 45. Em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, a administração pública poderá destinar recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas por meio de contribuições, subvenções sociais e auxílios, observada a legislação em vigor.

 

Art. 46. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o período de 2012-2015.

 

Art. 47. Na hipótese de o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual não ser sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2014, a programação relativa a Pessoal e Encargos Sociais, a Juros e Encargos da Dívida, a Amortização da Dívida e a Outras Despesas Correntes poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação.

 

Parágrafo único. Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.

 

Art. 48. Para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 49. O SIGEF deverá contemplar rotinas que possibilitem a apropriação de despesas aos centros de custos ou atividades, com vistas ao cumprimento do disposto na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

 

Art. 50. O SIGEF estará disponível para que a ALESC participe do processo de análise e aprovação desta Lei e do orçamento para o exercício financeiro do ano de 2015, na fase Assembleia Legislativa.

 

§ 1º Entende-se por fase Assembleia Legislativa o período compreendido entre a data de entrada dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual na ALESC e a devolução ao Poder Executivo do autógrafo dos respectivos projetos de lei.

 

§ 2º Os respectivos módulos de elaboração das leis descritas no § 1º deste artigo integram o SIGEF.

 

Art. 51. Atendendo ao disposto no inciso I do art. 7º da Lei nº 14.610, de 2009, ficam listados os Municípios com IDH inferior a 90% (noventa por cento) do IDH médio do Estado.

 

Parágrafo único. Para atendimento do caput deste artigo fica instituída a tabela a seguir especificada, com a atualização do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM-2010), calculado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), ficando alterado o Anexo Único da citada Lei.

 

Municípios com IDH inferior a 90% (noventa por cento) do IDH médio de Santa Catarina:

 

Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR	Nome	IDHM: 2010
SDR - Araranguá	São João do Sul	0,695
SDR - Caçador	Calmon	0,622
	Lebon Régis	0,649
	Macieira	0,662
	Matos Costa	0,657
	Timbó Grande	0,659
SDR - Campos Novos	Abdon Batista	0,694
	Brunópolis	0,661
	Monte Carlo	0,643
	Vargem	0,629
SDR - Canoinhas	Bela Vista do Toldo	0,675
	Major Vieira	0,690
SDR - Chapecó	Caxambu do Sul	0,691
SDR - Curitibanos	Frei Rogério	0,682
	Ponte Alta do Norte	0,689
	São Cristóvão do Sul	0,665
SDR - Grande Florianópolis	Angelina	0,687
	Anitápolis	0,674
SDR - Ibirama	José Boiteux	0,694
	Vítor Meireles	0,673
SDR - Ituporanga	Alfredo Wagner	0,668
	Leoberto Leal	0,686
SDR - Lages	Anita Garibaldi	0,688
	Bocaina do Sul	0,647
	Campo Belo do Sul	0,641
	Capão Alto	0,654
	Cerro Negro	0,621
	Painel	0,664
	Palmeira	0,671
	Ponte Alta	0,673
	São José do Cerrito	0,636
SDR - Laguna	Imaruí	0,667
SDR - Mafra	Monte Castelo	0,675
SDR - Maravilha	Romelândia	0,692
	Saltinho	0,654
	Santa Terezinha do Progresso	0,682
SDR - São Joaquim	Bom Jardim da Serra	0,696
	Rio Rufino	0,653
	São Joaquim	0,687
	Urubici	0,694
SDR - São Lourenço do Oeste	Campo Erê	0,690
	Coronel Martins	0,696
	São Bernardino	0,677
SDR - São Miguel do Oeste	Bandeirante	0,672
SDR - Taió	Santa Terezinha	0,669
SDR - Xanxerê	Abelardo Luz	0,696
	Entre Rios	0,657
	Ipuaçu	0,660
	Ouro Verde	0,695
	Passos Maia	0,659
	Ponte Serrada	0,693
	Vargeão	0,686

Fonte: PNUD - Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil – 2013

 

Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 5 de agosto de 2014.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

2015

Executivo

Programa/Subação                                                                                                                                          Unidades de Medida Quantidade

Orgão         53000   Secretaria de Estado da Infraestrutura

0100     Caminhos do Desenvolvimento
000119     Revitalização de rodovias - obras e supervisão - DEINFRA			km		400
000124     Tratamento de pontos críticos nas rodovias - DEINFRA			unidade		20
001980     Reabilitação da SC-390, trecho BR-116 - Campo Belo do Sul			km		37
002007     Reabilitação/aumento de capacidade da SC-480, trecho Chapecó - Goio-En			km		23
002009     Reabilitação da SC-355, trecho Jaborá - BR-153 - BID-VI			km		23
002160     Reabilitação da SC-455, trecho Tangará - Campos Novos			km		45
002221     Reabilitação da SC-355, trecho Fraiburgo - Videira			km		30
012412     Gerenciamento do programa Caminhos do Desenvolvimento - SIE			programa		1
012492     Elaboração de projetos arquitetônicos e complementares para hospitais			unidade		3
012519     Revitalização da rede física nas UES - lote I - SED			unidade		95
0101     Acelera Santa Catarina
000341     Pavimentação da SC-112, trecho Rio Negrinho - Volta Grande - SC-477			km		65
001302     Pavimentação da SC-370, trecho Urubici - Serra do Corvo Branco - Aiurê - Grão Pará			km		35
001400     Implantação do contorno viário de Criciúma			km		25
001450     Conclusão implant/supervisão via Expressa Sul e acessos, incl ao aeroporto H Luz em Fpolis			km		16
001954     Reabilit./aum. capac. da SC-135/453, trecho Videira - Tangará - Ibicaré - Luzerna - Joaçaba - BR-282			km		60
006661     Pavimentação do trecho entroncamento BR-280 (p/ Araquari) - Rio do Morro - Joinville			km		10
012191     Ampliação e readequação do hosp Hans Dieter Schmidt - Joinville			unidade		1
012227     Reabilitação da SC-135, trecho Caçador - Rio das Antas - Videira			km		40
012551     Construção da unidade II da penitenciária de São Cristóvão do Sul			m2		7.800
012553     Construção da unidade II da penitenciária agrícola de Chapecó			m2		7.800
012574     Ampliação e readequação do Hospital e Maternidade Tereza Ramos			unidade		1
012575     Ampliação e readequação do Hospital Regional do Oeste - Chapecó			unidade		1
012576     Ampliação e readequação do Hospital Marieta Konder Bornhausen - Itajaí			unidade		1
012586     Equipar as unidades hospitalares da SES			unidade		17
012587     Equipar as Policlínicas			unidade		21
012588     Ampliação e readequação do Hospital São Paulo - Xanxerê			unidade		1
012619     Ampliação da capacidade da Avenida Santos Dumont - Joinville			km		20
012620     Gerenciamento do programa Acelera SC - SIE			programa		1
012719     Apoio a projetos municipais de investimentos - Pacto pelos Municípios			unidade		1
012737     Construção de Centros de Inovação			unidade		1
0105     Mobilidade Urbana
	008575     Apoio ao sistema viário estadual - SIE	município		293
	010121     Implantação e requalificação dos eixos estruturais Sist Integrado Transp Coletivo Joinville - BNDES	unidade		10
	010129     Melhorias terminais de integração, medidas moderad tráfego e Museu Transp - SITC Joinville - BNDES	unidade		5
	010131     Gerenciam/projetos/superv obras Programa Moderniz Sist Integr Transp Colet de Joinville - BNDES	consultoria		5
	010347     Implantação dos contornos de Videira	km		15
	011166     Implantação da Via Rápida, trecho Criciúma - BR-101 - BID-VI	km		13
(AP)	011167     Implantação do Contorno Sul de Gaspar e Acesso a Blumenau	km		20

           
ESTADO DE SANTA CATARINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

2015

(AP)	012337     Melhoria dos acessos as propriedades rurais - SDR - São Miguel do Oeste	unidade	1
(AP)	012343     Melhoria urb acessos Baln Barra do Sul/São Fco do Sul/São João do Itaperiú/Araquari/Itapoá/B Velha	obra	1
(AP)	012346     Construção do contorno do anel viário no município de Braço do Norte	unidade	1
(AP)	012360     Apoio ao sistema viário urbano - SDR - Curitibanos	município	1
(AP)	012689     Construção do contorno viário SC-350 (Aurora) BR-470 (Rio do Sul)	obra	1
(AP)	012692     Construção do contorno viário SC-416 ligando a BR-280, em Nereu Ramos	obra	1
0110     Construção de Rodovias
	000316     Desapropriação de áreas para obras de infraestrutura - DEINFRA	hectare	10.000
	000318     Medidas de compensação ambiental - DEINFRA	km	200
	000321     Gerenciamento dos Programas BID	consultoria	1
	000333     Pavim trecho Aerop Joinville - Travessia Vigorelli - Estaleiro - V Glória - Jaca/Trav Laranj - SFS	km	50
	000335     Pavimentação da SC-477, trecho Papanduva - Entr. SC-114 - Itaió - Entr. SC-112 - Dr. Pedrinho	km	115
(AP)	000344     Pavimentação da SC-437, trecho BR-101 - Pescaria Brava - Imaruí	km	40
	000350     Pavimentação da SC-100, trecho Barra do Camacho - Laguna e acesso ao Farol de Santa Marta	km	25
(AP)	000374     Pavimentação da SC-446, trecho Forquilhinha - Maracajá	km	12
(AP)	000414     Pavimentação da SC-370, trecho Rio Rufino - Urubici	km	32
(AP)	000509     Pavimentação da SC-114, trecho Santa Terezinha - SC-477	km	60
	000842     Pavimentação da SC-161, trecho Romelândia - Anchieta e acesso à sede Ouro - BID-VI	km	25
	000846     Pavimentação da SC-467, tr. Jaborá - Entr. SC-150 (p/ Ouro) / Ct.Ac.Jaborá / Ac.Sta.Helena - BID-VI	km	34
	000910     Pavimentação da SC-290, trecho Praia Grande - Divisa SC/RS - BID-VI	km	17
	001069     Pavimentação da SC-390, trecho Pedras Grandes - Orleans - BID-VI	km	20
(AP)	001074     Pavimentação da SC-154, trecho Ipumirim - BR-282	km	32
(AP)	001182     Pavimentação da SC-492, trecho Romelândia - São Miguel da Boa Vista	km	10
(AP)	001203     Pavimentação da SC-100 Rodovia Interpraias, trecho Jaguaruna - Passo de Torres	km	115
(AP)	001227     Pavimentação do acesso BR-101 - Praia do Mar Grosso - Laguna	km	12
	001296     Pavimentação da SC-114 Caminho das Neves, trecho São Joaquim - Divisa SC/RS	km	35
(AP)	001381     Pavimentação da SC-108, trecho Angelina - Major Gercino	km	30
	001402     Pavimentação do trecho Praia do Ervino - BR-280 (p/ São Francisco do Sul)	km	15
	003844     Supervisão regional de obras de infraestrutura do Programa BID-VI	unidade	5
	008781     Pavimentação da SC-120, trecho Curitibanos - BR-282 (p/ São José do Cerrito)	km	42
(AP)	009324     Pavimentação da SC-156, trecho São Domingos - Vila Milani - Divisa SC/PR	km	22
	009339     Desapropriação de áreas para obras do Programa BID-VI	hectare	5.000
	009365     Medidas de compensação ambiental - BID-VI	km	200
	010209     Gerenciamento de programas de financiamento	consultoria	4
(AP)	012090     Estudo viab econômica da constr estrada pedagiada entre munic Pouso Redondo/Lontras/Itajaí/BR-101	km	1
(AP)	012091     Pavimentação asfáltica da sede do município de Piratuba até a comunidade de Lageado Mariano	km	1
(AP)	012152     Implantação e pavimentação asfáltica da rodovia trecho União do Oeste/Jardinópolis a Quilombo	km	1
(AP)	012153     Pavimentação asfáltica rodovia Ageo Medeiros ligando Tubarão/Laguna/Farol Santa Marta	km	1
(AP)	012155     Pavimentação asfáltica SC-413, trecho Massaranduba/Luiz Alves/Blumenau	km	1
(AP)	012159     Pavimentação complementar da SC-455, trecho Macieira SC-453	km	1
(AP)	012161     Pavimentação da Rodovia da Fronteira que liga Itapiranga a Tunápolis	km	1
(AP)	012162     Pavimentação da SC-350, trecho Taió - Rio do Oeste	km	35
(AP)	012164     Pavimentação da SC-303, trecho - Timbó Grande a SC-302	km	1
(AP)	012169     Pavimentação do acesso a Termas de São João do Oeste	km	1
	012175     Pavimentação entre a SC-411 e SC-470, trecho Bairro Macuco	km	12
(AP)	012176     Pavimentação do trecho Bom Jesus do Oeste - Maravilha - BR-282	km	17
(AP)	012178     Ligação asfáltica ligando a BR-470 à BR-116, via Vale Norte	km	1
(AP)	012180     Pavimentação da SC-456, trecho Anita Garibaldi a Abdon Batista	km	1
(AP)	012183     Pavimentação/terrapl/OEA supervisão do acesso Sul a Arroio do Silva	km	1

ESTADO DE SANTA CATARINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

2015

(AP)	012197     Melhoria dos pontos críticos e construção terceira pista rodovia SC-411 - Brusque - São João Batista	km	1
(AP)	012210     Pavimentação asfáltica centro de Indaial a Ascurra	km	1
(AP)	012213     Pavimentação asfáltica da rodovia ligando o município de Treze de Maio/Rio Vargedo/Morro da Fumaça	km	1
(AP)	012215     Pavimentação asfáltica da SC-302, trecho BR-116 ao distrito de Passo Manso	km	1
(AP)	012264     Conclusão da SC-459, trecho Santiago do Sul a São Domingos	km	1
(AP)	012320     Construção de ponte flutuante sobre o rio do Peixe em Alto Bela Vista	% de execução	100
(AP)	012321     Construção de ponte ligando Capivari de Baixo/Tubarão	% de execução	100
(AP)	012323     Construção de anel viário SC-477 - SC-416 - BR-470 (ligação Benedito Novo a BR-470, via Indaial)	unidade	1
	012336     Pavimentação do Contorno Viário de Garuva à BR-101 - BID-VI	km	9
(AP)	012350     Construção do contorno viário leste - SDR - Chapecó	unidade	1
	012438     Implantação e pavimentação da SC-108, trecho entroncam BR-470 (p/ Blumenau) - Vila Itoupava	km	20
(AP)	012684     Revitalização da SC-281, São José-São Pedro de Alcântara	km	1
(AP)	012685     Pavimentação do trecho Rio do Sul-Presidente Getúlio	obra	1
(AP)	012687     Pavimentação do trecho da BR-282, via Chapadão do Lageado a SC-350	obra	1
(AP)	012688     Implantação da Rodovia do Arroz, ligando a SC-413 ao bairro Figuerinha	obra	1
	012732     Construção de ponte sobre o rio Itajaí em Indaial	unidade	1
0120     Integração Logística
	000497     Construção da Ferrovia Leste - Oeste - DEINFRA	km	750
	005693     Adequação e melhoria da infraestrutura dos aeroportos locais	unidade	14
(AP)	010722     Adequação e melhorias do aeroporto de Chapecó	unidade	1
	012735     Gestão e acompanhamento técnico e ambiental do programa Pacto por Santa Catarina	programa	1
0130     Conservação e Segurança Rodoviária
	000065     Recuperação e/ou substituição de OAC e OAE - DEINFRA	unidade	25
	000066     Conservação, sinalização e segurança rodoviária - DEINFRA	km	6.500
(AP)	012298     Reestruturação dos pontos críticos e revitalização do trecho da SC-411 entre Tijucas e Brusque	km	1
0140     Reabilitação e Aumento de Capacidade de Rodovias
	001617     Reabilitação/Aumento de Capac. da SC-418, trecho São Bento do Sul - Fragosos - Divisa SC/PR	km	12
	001709     Reabilitação do Acesso Passo de Torres - BR-101 - BID-VI	km	7
	001724     Reabilitação da SC-110, trecho Jaraguá do Sul - Pomerode	km	50
	001977     Reabilitação da SC-114, trecho Painel - Rio Lavatudo - São Joaquim - BID-VI	km	60
	001991     Reabilitação da SC-157, trecho São Lourenço do Oeste - Formosa do Sul - BR-282	km	96
(AP)	002002     Reabilitação/Aum.Cap. SC-283, tr BR-153 - Concórdia - Seara - Chapecó - S.Carlos - Palmitos - Mondaí	km	160
(AP)	002227     Reabilitação da SC-114, trecho BR-116 - Itaiópolis - SC-477	km	23
	002255     Reabilitação/aumento de capacidade da SC-486, trecho BR-101 - Brusque	km	55
	002325     Reabilitação da SC-477, trecho Canoinhas - Major Vieira - BR-116	km	36
	009372     Reabilitação da SC-427, trecho Passo Manso - Rio do Campo - BID-VI	km	16
(AP)	011225     Reabilitação da SC-155, trecho Xanxerê - Xavantina - Seara	km	45
	012220     Reabilitação da SC-163, trecho Itapiranga - Iporã do Oeste	km	35
	012226     Reabilitação da SC-280 ligando Canoinhas - Porto União - BR-153	km	80
	012440     Reabilitação/aumento capacidade SC-412, trecho BR-101 - Ilhota - Gaspar e contorno de Ilhota	km	35
(AP)	012450     Reabilitação da SC-355, trecho Lebon Régis - Fraiburgo	km	30

ESTADO DE SANTA CATARINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

2015

0145     Elaboração de Projetos e Estudos de Infraestrutura
	000232     Planos Diretores, Desenvimento Institucional e Sistemas de Planejamento Rodoviário - BID-VI	unidade	3
	000235     Projetos de engenharia rodoviária - DEINFRA	km	300
	000236     Projetos de reabilitação e aumento de capacidade de rodovias - DEINFRA	km	500
	000240     Levantamentos, estudos e projetos relativos a meio ambiente - DEINFRA	unidade	10
	000242     Contagens e estudos de tráfego, levtos e estudos para Gerência de Pavimentos - BID-VI	km	6.500
	000250     Levantamentos, estudos e projetos diversos - DEINFRA	unidade	10
	009364     Projetos de engenharia e de reabilitação e aumento de capacidade de rodovias - BID-VI	km	200
0150     Modernização Portuária
	012637     Derrocagem e remoção de lages na bacia de evolução do Porto de São Francisco do Sul	unidade	1
	012639     Adequação do canal de acesso aos portos de Itajaí e Navegantes - nova bacia de evolução	unidade	1
0160     Geração de Energia Elétrica
(AP)	009755     Estudos, implantação e instalação de usinas eólicas - região de Laguna	MW	3
	010076     Constr PCH Campo Belo - parceria outras empresas entre municípios de Campo Belo do Sul e Capão Alto	MW	10
	010080     Construção PCH Xavantina em parceria com outras empresas - município de Xanxerê	MW	6
	010083     Ampliação PCH Celso Ramos - município de Faxinal dos Guedes	MW	7
0180     Expansão do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica
	000526     Construção subestação alta tensão	unidade	8
	000583     Ampliação subestação alta tensão	unidade	10
	000599     Construção de linha de transmissão de alta tensão	km	59
(AP)	012131     Ampliação das redes de distribuição de energia elétrica - SDR - Palmitos	poste	1
0186     Comercialização, Eficientização e Medição de Energia Elétrica
	000159     Instalação de medidor, ramal de ligação e automação	medidor	193.000
	011572     Instalação elétrica clientes baixa renda	família	2.500
0187     Adequação e Melhoria da Estrutura Empresarial - CELESC
	000936     Instalação e equipamentos - mobiliário em geral	equipamento	100
	000941     Aquisição de veículos	veículo	100
	000953     Tecnologia da informação - software	software	100
	011575     Melhoria de instalações administrativas	equipamento	4
0188     Participações e Parcerias Público-Privadas
	011679     Implem estudos, proj viabil econ, eng e ambiental, estrut proj e modelag concessões PPP outras modal	unidade	5
	011680     Participação em concessões, SPE, empresas e outras modalidades	unidade	11
	011682     Participação acionária na constituição de Fundos - SC Par	unidade	2
0190     Expansão do Gás Natural
	011510     Instalação de ramais para distribuição de gás natural - Industrial	unidade	75
	011511     Instalação de ramais para distribuição de gás natural - GNV	unidade	15
	011512     Instalação de ramais para distribuição de gás natural - Comercial	unidade	322
	011514     Expansão da rede de distribuição - Sistema Criciúma Global	km	7
	011517     Expansão da rede de distribuição - Palhoça / Pedra Branca	km	2
0200     Competitividade e Excelência Econômica
	000581     Ordenamento da ocupação territorial e criação de complexo turístico e tecnológico - CODESC	unidade	30
	000658     Implementação da infraestrutura da Zona de Proc e Exportação de Imbituba ZPE/SC - CODESC	unidade	1

 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

2015

	008421     Implementação de novas modalidades lotéricas - CODESC	unidade	4
	008422     Fiscalização de novas modalidades lotéricas - CODESC	unidade	20
	010278     Apoio creditício às micro e pequenas empresas - BADESC	unidade	60
	010281     Apoio creditício às empresas de médio e grande porte - BADESC	unidade	100
	010283     Apoio creditício ao sistema de microcrédito - BADESC	unidade	10
	010287     Apoio creditício ao desenvolvimento dos municípios - BADESC	unidade	130
0220     Governança Eletrônica
	007183     Infraestrutura do data center governamental - CIASC	unidade	1
	007184     Aquisição e manutenção de hardware do data center - CIASC	equipamento	50
	007195     Redundância data center governamental - CIASC	unidade	1
0300     Qualidade de Vida no Campo e na Cidade
	011332     Apoio à aquicultura e à pesca - SAR	unidade	80
0310     Agronegócio Competitivo
	011385     Seguro rural - FDR	família	44.000
	011413     Controle e erradicação de pragas e doenças animais e vegetais - SAR	unidade	1.800
	012068     Apoio a agricultura orgânica - FDR	família	400
0320     Agricultura Familiar
	011406     Agricultura familiar - FDR	família	15.400
(AP)	012338     Apoio a agricultura familiar - SDR - Jaraguá do Sul	família	1
(AP)	012340     Apoio a agricultura e a produção orgânica - SDR - São Miguel do Oeste	família	1
(AP)	012351     Apoio a agricultura familiar - SDR - Xanxerê	família	1
(AP)	012353     Apoio a agricultura familiar - SDR - Dionísio Cerqueira	família	1
(AP)	012355     Apoio as ações de desenvolvimento rural - SDR - Ituporanga	família	1
0340     Desenvolvimento Ambiental Sustentável
	011656     Implantação de sistema de informações para pagamento por serviços ambientais - PSA	% de execução	100
0342     Revitalização da Economia Catarinense - PREC
(AP)	012092     Convênio municípios const barracões industriais e estruturas conjugadas p empresas - SDR - Palmitos		1
(AP)	012163     Incentivo à implantação de áreas industriais - SDR - Canoinhas		1
(AP)	012372     Criação de polo tecnológico para atendimento Balneário Camboriú/ Piçarras / Itajaí		1
0350     Gestão dos Recursos Hídricos
	000251     Dragagem e desassoreamento de canais, córregos, rios e lagoas - DEINFRA	unidade	40
	012072     Dragagem e desassoreamento de rios - SDR - Jaraguá do Sul	unidade	1
(AP)	012207     Obras de contenção de alagamentos no município de Concórdia	barragem	1
(AP)	012272     Construção de barragem e estudos de viabilidade de controle de cheias - SDR - Brusque	barragem	1
(AP)	012376     Desassoreamento de rios - SDR - Criciúma	unidade	1
0360     Abastecimento de Água
010198     Ampliação da SIA Grande Fpolis - Adutora 1200 (Trecho 3)		% de execução	80
011273     Implantação da adutora Itacorubi - Florianópolis		% de execução	100
0365     Esgoto Sanitário
(AP)	009540     Implantação do SES Rio do Sul	% de execução	100
	009575     Implantação do SES Piçarras	% de execução	80

 

 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

2015

	009581     Implantação do SES Bal Barra do Sul	% de execução	80
(AP)	012144     Implantação do sistema de esgoto sanitário - SDR - Dionísio Cerqueira	unidade	1
0400     Gestão do SUS
(AP)	012087     Estruturação e estadualização dos hospitais de Bom Jardim da Serra e Urubici - SDR - São Joaquim	unidade	2
(AP)	012273     Reforma, manutenção e ampliação do hospital universitário Pequeno Anjo de Itajaí	unidade	1
	012296     Ampliação e reforma do hospital regional de Araranguá	unidade	1
(AP)	012362     Construção e ampliação do centro de oncologia no hospital regional de Rio do Sul	unidade	1
(AP)	012690     Reforma, revitalização e aquisição de equipamentos para rede hospitalar - SDR - Itapiranga	unidade	1
0410     Vigilância em Saúde
011090     Apoio às ações na área de saúde - FUNDOSOCIAL		unidade	1.000
011248     Manutenção das ações da gestão da Saúde do Trabalhador		unidade	80
0420     Atenção Básica
	011482     Reaparelhamento das unidades municipais da rede de atenção básica	unidade	150
(AP)	012074     Construção de CREAS e CRAS e aquisição de equipamentos de alta complexidade para Joinville	unidade	7
0430     Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
(AP)	012117     Implant centro de atend CAPS 1 2 3 e implant políticas saúde mental atenção básica - SDR - Gd Fpólis	centro	1
(AP)	012124     Implantação de polo de atendimento de média complexidade no hospital Dona Lizete de Taió	unidade	1
(AP)	012182     Manter convênio para adequação da atenção da média e alta complexidade - SDR - Mafra	unidade	1
(AP)	012212     Ampliação Hospital Santo Antônio em Itapema - SDR - Itajaí	unidade	1
(AP)	012308     Construção de clínica de reabilitação para dependentes químicos - SDR - Criciúma	% de execução	100
0510     Proteção Social Básica e Especial
	011652     Financiamento de projetos para crianças/adolescentes egressos de tratamento como usuários de drogas	unidade	150
	011718     Apoio técnico e financeiro às entidades que atendem dependentes químicos e seu entorno familiar	unidade	60
	012400     Apoio financeiro as casa de acolhimento para crianças e adolescente em vulnerabilidade social	unidade	1
	012403     Apoio à construção de casas de abrigo p/ mulheres e filhos vítimas de violência em situação de risco	unidade	1
0520     Cidadania e Diversidade
	011117     Atendimento sócio-terapêutico a dependentes químicos - FUNDOSOCIAL	unidade	1.680
(AP)	012127     Construção de centro de atendimento para idosos no município de Videira	unidade	1
(AP)	012274     Construção da cidade do idoso - SDR - Quilombo	projeto	1
(AP)	012309     Construção de casa de repouso para atendimento da terceira idade - SDR - Palmitos	unidade	1
0530     Pró-Emprego e Renda
	007169     Fortalecimento do sistema de microcrédito - BADESC	unidade	10
	007170     Apoio financeiro ao programa microcrédito - Juro Zero - BADESC	unidade	30.000
	007171     Apoio financeiro a médias e grandes empresas catarinense - BADESC	unidade	100
(AP)	012265     Programa de capacitação de mão de obra e primeiro emprego - SDR - Joinville	atendimento	1
0540     Nova Casa
(AP)	012113     Construção de casas populares - SDR - São Joaquim	unidade	5
(AP)	012115     Construção de casas populares na área rural e urbana - SDR - Dionísio Cerqueira	unidade	5
(AP)	012222     Apoio financeiro para a construção de casas populares - SDR - Curitibanos	família	1
(AP)	012228     Apoio para construção e melhorias nas habitações urbanas nos municípios da SDR - Videira	família	1

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

2015

(AP)	012359     Construção de unidades habitacionais no meio urbano e rural - SDR - Ituporanga	unidade	5
0550     Erradicação da Fome em Santa Catarina
003352     Apoio a projetos de segurança alimentar e nutricional - SST		projeto	16
0610     Educação Básica
(AP)	004817     Construção, ampliação e reforma de escolas - SDR - Chapecó	unidade	47
(AP)	007803     Construção, ampliação e reforma de escolas - SDR - Lages	unidade	14
(AP)	007826     Construção, ampliação e reforma de escolas - SDR - Caçador	unidade	24
	011490     Construção, ampliação ou reforma de unidades escolares - rede física - educação básica	unidade	571
	011560     Implementação de programas educacionais - educação básica	convênio	30
(AP)	012311     Reforma e ampliação da escola básica Henrique Rupp Junior - SDR - Campos Novos	unidade	1
0615     Gestão do Ensino Profissional
	011492     Construção, ampliação ou reforma de unidades escolares - ensino profissional	unidade	34
0630     Gestão do Ensino Superior
(AP)	012100     Expansão da UDESC para o município de Pinhalzinho	unidade	1
(AP)	012385     Expansão da UDESC para a região de Dionísio Cerqueira	unidade	1
(AP)	012708     Expansão da UDESC para Blumenau	unidade	1
0660     Pró-Cultura
(AP)	012266     Conclusão do centro de eventos de São Lourenço do Oeste	unidade	1
(AP)	012305     Construção de centro eventos - SDR - Xanxerê	unidade	1
(AP)	012681     Construção de centro de eventos de Canoinhas	unidade	1
0715     Reequipamento e Apoio Operacional da Segurança Pública
(AP)	012168     Instalação de equipamentos de vigilância eletrônica nos centros urbanos - SDR - Itapiranga	equipamento	16
(AP)	012243     Aquisição de equipamentos para monitoramento da segurança pública - SDR - Campos Novos	equipamento	24
(AP)	012245     Aquisição de equipamentos para o Corpo de Bombeiros - SDR - Braço do Norte	equipamento	24
(AP)	012275     Ampliação e manutenção dos convênios de LA, PSC e CIP SSP - SDR - São Lourenço do Oeste	convênio	1
(AP)	012317     Ampliação da unidades prisionais avançadas (UPA) - Indaial - SDR - Timbó	unidade	1
0720     Santa Catarina Segura
	011987     Repressão especializada aos crimes - contra mulher, criança, adolescente e idoso	unidade	30.000
(AP)	012367     Construção de rede de fibra ótica para monitoramento eletrônico - SDR - Braço do Norte	unidade	1
0730     Prevenção e Preparação para Desastres
	012027     Projeto de medidas para prevenção dos desastres na Bacia do Rio Itajaí	projeto	8
0750     Expansão e Modernização do Sistema Prisional e Socioeducativo
(AP)	012147     Implantação e estruturação da rede de atendimento as vítimas de violência sexual	unidade	1

 

 

 ESTADO DE SANTA CATARINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 2015

Prioridades para implementação das políticas compensatórias previstas na Lei n° 14.610, de 07/01/

 

26001 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

Programa/Subação	Unidades de Medida	Quantidade
0530 Pró-Emprego e Renda
008450 Intermediação de mão-de-obra - SST	unidade	55.000
000885 Seguro desemprego - SST	unidade	206.000
26093 Fundo Estadual de Assistência Social Programa/Subação	Unidades de Medida	Quantidade
0510 Proteção Social Básica e Especial
002286 Cofinanciamento dos serviços de proteção social especial de alta complexidade - SST	unidade	10.000
41029 Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A Programa/Subação	Unidades de Medida	Quantidade
0200 Competitividade e Excelência Econômica
010287 Apoio creditício ao desenvolvimento dos municípios - BADESC	unidade	130
44093 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural Programa/Subação	Unidades de Medida	Quantidade
0300 Qualidade de Vida no Campo e na Cidade
011418 Juro Zero - agricultura e piscicultura - FDR	família	12.000
011326 Concessão de empréstimo para atividade agrícola e pesqueira - FDR	empréstimo	200
0310 Agronegócio Competitivo
011415 Apoio ao associativismo - FDR	associação	9
010727 Investimentos sustentáveis em apoio ao SC Rural - FDR	família	10
011344 Estruturação e organização de Arranjos Produtivos Locais - FDR	unidade	85
011348 Melhoria e diversificação dos sistemas de produção - FDR	unidade	14.600
0320 Agricultura Familiar
011361 Distribuição de insumos básicos aos pequenos produtores rurais -FDR	produtor	85.000
45001 Secretaria de Estado da Educação Programa/Subação	Unidades de Medida	Quantidade
0610 Educação Básica
012658 Inclusão social e melhoria dos índices de desempenho educacional-IDS/IDH	município	25
48091 Fundo Estadual de Saúde	Unidades de Medida	Quantidade
Programa/Subação
0420 Atenção Básica
011489 Incentivos financeiros municipais - municípios contemplados no PROCIS	município	25
53001 Secretaria de Estado da Infraestrutura Programa/Subação	Unidades de Medida	Quantidade
0105 Mobilidade Urbana
008577 Apoio ao sistema viário rural - SIE	município	293
008579 Apoio ao sistema viário urbano - SIE	município	293