LEI Nº 16.331, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Altera a Lei
nº 10.361, de 1997, que disciplina o funcionamento de clubes, academias e
outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança,
artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportivo-recreativas e
adota outras providências.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço
saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 10.361, de 10 de
janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os praticantes de atividades físicas no âmbito das
entidades federativas e confederativas, antes do início das atividades, devem
se submeter a exame médico, de cunho eliminatório, que deve ser refeito
anualmente.
§ 1º Fica dispensado o exame médico a que se refere o caput deste artigo, quando a atividade
física é praticada de forma amadora, desde que preenchido o Questionário de
Aptidão para Atividade Física constante do Anexo I desta Lei, renovável
anualmente.
§ 2º Tratando-se da atividade referida no § 1º deste artigo,
dos praticantes de atividade física que responderem positivamente a qualquer
das perguntas será exigida a assinatura do Termo de Responsabilidade para
Prática de Atividade Física constante do Anexo II desta Lei.” (NR)
Art. 2º Ficam acrescidos os Anexos I e
II à Lei nº 10.361, de 1997, na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20
de janeiro de 2014.
JOÃO
RAIMUNDO COLOMBO
Governador
do Estado
REPUBLICADO
POR INCORREÇÃO
ANEXO I
Questionário de
Aptidão para Atividade Física
O presente questionário visa identificar a
necessidade de avaliação médica anteriormente ao início da atividade física.
Caso uma ou mais das respostas seja positiva, converse com seu médico antes de
aumentar seu nível de atividade física atual.
Assinale “sim” ou “não” às seguintes
perguntas:
1- Seu médico já mencionou
alguma vez que você tem uma condição cardíaca e que você só deve realizar
atividade física recomendada por um médico?
( ) sim ( ) não
2- Você sente
dor no tórax quando realiza atividade física?
( ) sim ( ) não
3- No mês passado, você teve
dor torácica quando não estava realizando atividade física?
( ) sim ( ) não
4 - Você perdeu o equilíbrio
por causa de tontura ou alguma vez perdeu a consciência?
( ) sim ( ) não
5 - Você tem algum problema
ósseo ou de articulação que poderia piorar em consequência de uma alteração em
sua atividade física?
( ) sim ( ) não
6 - Seu
médico está prescrevendo medicamentos para sua pressão ou condição cardíaca?
( ) sim ( ) não
7 - Sabe de qualquer outra razão pela qual você
não deve praticar atividade física?
( ) sim ( ) não
Data, nome completo e assinatura:
______________________
ANEXO II
Termo de
Responsabilidade para Prática de Atividade Física
Ciente
de que é recomendável conversar com um médico antes de aumentar meu nível atual
de atividade física e, em razão de ter respondido “sim” a uma ou mais das
perguntas constantes do Questionário de Aptidão para Prática de Atividade
Física, declaro que assumo inteira e irrestrita responsabilidade por qualquer
atividade física praticada sem o atendimento a esta recomendação.
Data, nome completo e assinatura:______________________