Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo
Regime Próprio de Previdência do Estado de Santa Catarina para o exercício
financeiro de 2014.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA e uso da
atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do
Estado, e de acordo com o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 412, de 26
de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 511, de 02 de setembro de
2010,
DECRETA:
Art.
1º Os benefícios de aposentadoria e de pensão por morte, de que tratam os arts.
60, 62 a 65 e 73, da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008, serão
reajustados no ano de 2014 de acordo com a variação integral do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC), conforme a tabela abaixo:
|
Mês de
início do Benefício |
Reajuste
(%)* |
|
Até
janeiro de 2013 |
5,56 |
|
em
fevereiro de2013 |
4,60 |
|
em março
de 2013 |
4,06 |
|
em abril
de 2013 |
3,44 |
|
em maio
de 2013 |
2,83 |
|
em junho
de 2013 |
2,47 |
|
em julho
de 2013 |
2,19 |
|
em agosto
de 2013 |
2,32 |
|
em
setembro de 2013 |
2,16 |
|
em
outubro de 2013 |
1,88 |
|
em
novembro de 2013 |
1,26 |
|
em
dezembro de 2013 |
0,72 |
*Fator de reajuste dos
benefícios concedidos de acordo com as respectivas datas de início, aplicável a
partir do exercício financeiro de 2014.
§
1º O disposto neste artigo não se aplica aos beneficiados pela garantia de
paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, nos termos do
artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
§
2º Os valores retroativos ao exercício financeiro de 2014 serão implementados
de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, em cronograma a ser
fixado pela Diretoria do Tesouro Estadual (DITE) da Secretaria de Estado da
Fazenda (SEF) e pagamento integral no exercício financeiro em curso.
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a janeiro de 2014.
Florianópolis, 23 de setembro de 2014.
NELSON
JULIANO SCHAEFER MARTINS
Nelson Antônio
Serpa
Derly Massaud de
Anunciação