Autoriza a doação de bens móveis
inservíveis para os municípios que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71,
incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art.
6º da Lei nº 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei nº 13.073, de
29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos SAR 303/2014, SDR36
2305/2011, SEA 4025/2014, 4027/2014, 4095/2014 e 4198/2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Administração (SEA) autorizada a
doar veículos aos seguintes Municípios:
I – Grão Pará: marca M.A., modelo Clark, placa
LWS4355, ano de fabricação 1988, Chassi nº 4247D1115BRC, pertencente à frota da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR) de Braço do Norte,
transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 3943/12;
II – Guaramirim:
a) marca Renault, modelo Logan Pri 1.6
16V, placa MFO0449, ano de fabricação 2007, Chassi nº 93YLSR2VH8J987828,
pertencente à frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC),
transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5353/2014;
b) marca Fiat, modelo Palio HLX Flex,
placa MFY3452, ano de fabricação 2006, Chassi nº 9BD17141C62735175, pertencente
à frota da PMSC, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de
Entrada nº 5353/2014; e
c) marca Renault, modelo Logan Pri 1.6
16V, placa MFO0829, ano de fabricação 2007, Chassi nº 93YLSR2VH8J987784,
pertencente à frota da PMSC, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da
Guia de Entrada nº 5353/2014;
III – Papanduva: marca VW, modelo Gol 1.6
Power GIV, placa MEW1984, ano de fabricação 2008, Chassi nº 9BWAB05W69T026955,
pertencente à frota da PMSC, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da
Guia de Entrada nº 5290/2014;
IV – Porto União:
a) marca Fiat, modelo Uno Mille Fire
Flex, placa MCW9194, ano de fabricação 2005, Chassi nº 9BD15802764703045,
pertencente à frota da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca,
transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 5407/2014; e
b) marca GM, modelo Prisma Maxx, placa
MHM3449, ano de fabricação 2009, Chassi nº 9BGRM6940AG240598, pertencente à
frota da PMSC, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada
nº 5353/2014; e
V – Santa Terezinha: marca Fiat, modelo
Siena EX, placa MDH1069, ano de fabricação 2003, Chassi nº 9BD17201943083257,
pertencente à frota da PMSC, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da
Guia de Entrada nº 5115/2013.
Art. 2º O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do
veículo junto ao órgão de trânsito dentro do prazo legal.
Art. 3º A SEA expedirá os atos necessários à formalização das doações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Florianópolis, 29 de julho de 2014.
Nelson
Antônio Serpa
Derly Massaud de Anunciação