Implementa programa de saneamento e
recupera豫o fiscal das empresas produtoras de harm�nicas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribui豫o privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constitui豫o do Estado, considerando o disposto no art. 98 da Lei n� 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 18 da Lei n� 14.967, de 7 de dezembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1� Para obter a dispensa do
pagamento do valor dos d�bitos, constitu�dos ou n�o, inclusive juros e multas,
autorizada pelo art. 18 da Lei n� 14.967, de 7 de dezembro de 2009, o contribuinte dever� requerer sua concess�o ao
titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), comprovando:
I � que o d�bito fiscal objeto da dispensa de pagamento refere-se
� sa�da de harm�nicas, de fabrica豫o pr�pria, classificadas no c�digo
NBM-SH/NCM 9204.20.00; e
II � a desist�ncia irretrat�vel do contencioso administrativo ou
judicial relativo ao cr�dito tribut�rio ao qual estiver vinculado o d�bito
objeto da dispensa de pagamento.
Art. 2� No requerimento para obter a dispensa do pagamento de que
trata o art. 1� deste Decreto, o contribuinte dever�:
I � no caso de cr�dito tribut�rio constitu�do, enumerar as
notifica寤es fiscais respectivas e, se for o caso, as certid�es de d�vida
ativa, o n�mero do processo e o �rg�o administrativo ou judicial em que esteja
tramitando; ou
II � no caso de cr�dito tribut�rio n�o constitu�do, relacionar o
montante, por per�odo de compet�ncia.
Art. 3� Este Decreto entra em vigor
na data de sua publica豫o.
Florian�polis, 12 de junho de 2014.
Nelson Antonio Serpa
Ant�nio Marcos Gavazzoni