DECRETO N� 2.242, DE 11 DE JUNHO DE
2014.
Altera e revoga dispositivos do
Decreto n� 1.621, de 2013, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio aos
Munic�pios (FUNDAM), institu�do pela Lei n� 16.037, de 2013, e estabelece
outras provid�ncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas
que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constitui豫o do Estado,
DECRETA:
Art. 1� O inciso II do � 1� do art.
5� do Decreto n� 1.621, de 3 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte
reda豫o:
밃rt. 5�
.........................................................................................
......................................................................................................
� 1� ..............................................................................................
......................................................................................................
II � nos termos do inciso II do caput deste artigo, as despesas para a
constru豫o e amplia豫o de pr�dios de escolas, creches, n�cleos de educa豫o
infantil, postos de sa�de, hospitais, residenciais geri�tricos, casas de
repouso, abrigos, estrutura para atendimento de atividades voltadas ao cidad�o
e cong�neres;
............................................................................................�
(NR)
Art. 2� Este Decreto
entra em vigor na data de sua publica豫o.
Art. 3� Fica revogado o
� 2� do art. 10 do Decreto n� 1.621, de 3 de julho de 2013.
Florian�polis, 11 de
junho de 2014.
JO홒 RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Ant�nio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni