Regulamenta a Lei n� 16.121,
de 2013, que institui a Semana Estadual da Cidadania no �mbito do Estado de
Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das
atribui寤es privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da
Constitui豫o do Estado,
DECRETA:
Art. 1� Fica regulamentada a Lei n� 16.121,
de 13 de setembro de 2013, que
institui a Semana Estadual da Cidadania no �mbito do Estado de Santa Catarina,
nos termos deste Decreto.
Par�grafo
�nico. As atividades atinentes � Semana Estadual da Cidadania ser�o realizadas
no �mbito das escolas da rede p�blica estadual de ensino, anualmente, no
per�odo de 14 a 21 de abril.
Art.
2� Na Semana Estadual da Cidadania ser�o promovidos debates por meio de
realiza豫o de eventos, palestras e semin�rios.
Art.
3� As atividades da Semana Estadual da Cidadania, no �mbito das escolas da rede
p�blica estadual de ensino, ser�o desenvolvidas com a participa豫o de
profissionais da �rea da Educa豫o, de alunos da rede p�blica estadual de ensino
e da comunidade escolar.
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1� Para o desenvolvimento das atividades, ser�o realizadas articula寤es com
diversos setores respons�veis pelo controle social e mecanismos de
participa豫o, com organismos p�blicos e privados e com grupo de jovens, al�m de
parcerias entre a Secretaria de Estado da Educa豫o (SED) e a Secretaria de
Estado da Assist�ncia Social, Trabalho e Habita豫o (SST).
�
�
2� As atividades abordar�o tem�ticas relativas � cidadania, ao combate ao
preconceito de toda ordem, � concretiza豫o das pol�ticas p�blicas e aos
direitos de prote豫o.
Art.
4� Eventuais despesas decorrentes da execu豫o deste Decreto ficar�o a cargo de
cada �rg�o respons�vel pela realiza豫o das atividades da Semana Estadual da
Cidadania.
Art.
5� Cabe aos organizadores da Semana Estadual da Cidadania, a seu crit�rio,
convidar alunos das redes privada de ensino, municipal, estadual e federal,
cabendo a cada segmento participante implementar as atividades no exerc�cio de
sua autonomia.
Art. 6� Este Decreto
entra em vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis,
20 de maio de 2014.
JO홒 RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Ant�nio
Serpa
Eduardo
Deschamps
Jorge Teixeira