DECRETO Nº 2.172, DE 6
DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre o valor das diárias
aplicável no âmbito do Instituto de Metrologia de Santa
Catarina (IMETRO/SC), no exercício das atividades delegadas pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III,
da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 103 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º Os servidores e empregados públicos lotados e em efetivo
exercício no Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC),
exclusivamente quando estiverem no exercício das atividades delegadas pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) ao
IMETRO/SC, perceberão diárias nos termos e valores previstos no Decreto federal
nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, observada a Tabela de Correlação constante
no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à
conta da Fonte 0228 do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Florianópolis, 6 de maio de 2014.
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
Lucia Gomes Vieira Dellagnelo
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CORRELAÇÃO DE
DIÁRIAS
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Grupos do Anexo I do Decreto nº 1.127, de 5 de março de 2008. |
Classificação do Cargo/Emprego/Função do Anexo I do
Decreto federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006. |
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1º |
F |
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2º |
E |
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3º |
D |
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4º |
C |