DECRETO Nº 2.161, DE 25 DE ABRIL DE 2014

Regulamenta a Lei nº 16.159, de 2013, que dispõe sobre o incentivo financeiro aos Municípios do Estado de Santa Catarina destinado a consultas e exames de média e alta complexidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º da Lei nº 16.159, de 7 de novembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a concessão de incentivo financeiro aos municípios do Estado de Santa Catarina, destinada à realização de consultas e exames de média e alta complexidade, relativos às especialidades definidas como linhas de cuidados prioritárias, instituído pela Lei nº 16.159, de 7 de novembro de 2013, com os seguintes objetivos:

I – diminuir o tempo de espera para consultas e exames especializados;

II – aumentar a oferta de serviços especializados de média e alta complexidade;

III – diminuir o número de transporte de pacientes entre municípios;

IV – proporcionar atendimento integral dentro de cada região de saúde; e

V – diminuir a demanda reprimida nas especialidades das linhas de cuidados prioritárias.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, são consideradas linhas de cuidados prioritárias as seguintes especialidades:

I – Alergia e Imunologia;

II – Cardiologia;

III – Cirurgia Vascular;

IV – Endocrinologia;

V – Neurologia;

VI – Oftalmologia;

VII – Oncologia;

VIII – Ortopedia;

IX – Otorrinolaringologia; e

X – Proctologia.

Parágrafo único. Em razão do processo acelerado de transição demográfica e epidemiológica, será realizada revisão anual das linhas de cuidados prioritárias, por meio de atualização da demanda reprimida no Estado e de acordo com a legislação ministerial vigente, quanto às ações prioritárias na atenção à saúde.

Art. 3º O incentivo financeiro repassado aos municípios será correspondente ao valor per capita de R$ 0,30 (trinta centavos) ao mês por habitante, de acordo com a estimativa populacional constante na Resolução nº 7, de 30 de agosto de 2012, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2012, com respectivos valores definidos no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. O valor per capita de que trata o caput deste artigo deverá ser alocado exclusivamente na disponibilização de consultas de especialidades médicas e apoio diagnóstico, de acordo com as linhas de cuidados prioritárias do respectivo município a ser definidas conforme critério da Comissão Intergestores Regional (CIR), sendo que os recursos do valor per capita deverão evidenciar um aumento na oferta dos procedimentos definidos.

Art. 4º O repasse do incentivo financeiro de que trata este Decreto fica condicionado:

I – à assinatura do Termo de Compromisso, na forma do Anexo II deste Decreto, a ser firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e as Secretarias Municipais de Saúde e pactuado em CIR, que fixe metas quantitativas de aumento real de oferta de consultas e exames especializados pelo município, em conformidade com o art. 4º da Lei nº 16.159, de 2013, com vigência a partir da data de assinatura do Termo de Compromisso sobrescrito, observando-se o seguinte:

a) caberá aos municípios identificar, a partir da sua realidade local, quais linhas prioritárias serão necessárias para ampliar o acesso da sua população;

b) nos casos em que forem necessárias pactuações entre municípios, ou a opção pelo consorciamento, caberá à CIR deliberar sobre as tratativas que garantam o acesso e a prestação do serviço ao usuário, devendo estar contidas nos termos de compromisso; e

c) nos casos dos municípios que já alocam recursos próprios na compra de consultas e exames especializados de média e alta complexidade, fica permitida a utilização dos recursos do referido incentivo financeiro para auxiliar no custeio;

II – ao aumento real da oferta dos serviços especializados de consultas e exames de média e alta complexidade nas linhas de cuidados prioritárias descritas no art. 2º deste Decreto;

III – ao cumprimento de metas quantitativas de consultas e exames mensais firmadas em termo de compromisso entre a SES e as Secretarias Municipais de Saúde, sendo que:

a) o pagamento do incentivo financeiro de R$ 0,30 (trinta centavos) per capita fica condicionado à apresentação mensal do Boletim de Produção Ambulatorial (BPA) e da Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (APAC), registrados no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIASUS), do Ministério da Saúde, comprovando o atendimento e garantindo a série histórica; e

b) fica estabelecida a periodicidade semestral para os municípios enviarem as informações detalhadas do cumprimento das metas contidas no Termo de Compromisso para a CIR para análise e deliberação e posterior encaminhamento à Comissão Intergestores Bipartite (CIB), em conformidade com o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 16.159, de 2013;

IV – à revisão das metas estabelecidas no Termo de Compromisso realizado entre a SES e as Secretarias Municipais de Saúde anualmente; e

V – à regulação do acesso à assistência por meio das centrais de regulação de consultas e exames, com disponibilização completa da oferta de consultas e exames especializados.

§ 1º Para efeito de cálculo da meta a ser cumprida pelo município, será utilizada a Tabela de Consultas e Exames da SES (TabCE/SES) que será fixada em deliberação da CIB, com indicativos dos valores de referência unitária das consultas e dos exames.

§ 2º O cumprimento das metas estabelecidas no Termo de Compromisso será analisado mediante relatório detalhado, conforme regras a serem pactuadas entre a SES e as Secretarias Municipais de Saúde.

Art. 5º Independentemente do valor do incentivo, os municípios continuarão a receber os recursos que lhes são destinados conforme a Programação Pactuada Integrada, por meio de transferência fundo a fundo (Fundo Nacional de Saúde e/ou Fundo Estadual de Saúde), sem nenhuma mudança na atual sistemática de repasse.

Art. 6º Os recursos de que trata este Decreto serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para os fundos municipais de Saúde.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá somente para o período de 2014.

Florianópolis, 25 de abril de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Tânia Maria Eberhardt

ANEXO I
Planilha descritiva dos valores do incentivo financeiro mensal para consultas e exames de média e alta complexidade a ser repassado aos municípios do Estado de Santa Catarina.
UF	MUNICÍPIO	POPULAÇÃO	VALOR INCENTIVO R$ 0,30
SC	Abdon Batista	2.635	R$ 790,50
SC	Abelardo Luz	17.200	R$ 5.160,00
SC	Agrolândia	9.552	R$ 2.865,60
SC	Agronômica	4.985	R$ 1.495,50
SC	Água Doce	6.979	R$ 2.093,70
SC	Águas de Chapecó	6.160	R$ 1.848,00
SC	Águas Frias	2.409	R$ 722,70
SC	Águas Mornas	5.685	R$ 1.705,50
SC	Alfredo Wagner	9.494	R$ 2.848,20
SC	Alto Bela Vista	1.991	R$ 597,30
SC	Anchieta	6.172	R$ 1.851,60
SC	Angelina	5.171	R$ 1.551,30
SC	Anita Garibaldi	8.374	R$ 2.512,20
SC	Anitápolis	3.211	R$ 963,30
SC	Antônio Carlos	7.613	R$ 2.283,90
SC	Apiúna	9.764	R$ 2.929,20
SC	Arabutã	4.198	R$ 1.259,40
SC	Araquari	26.875	R$ 8.062,50
SC	Araranguá	62.308	R$ 18.692,40
SC	Armazém	7.886	R$ 2.365,80
SC	Arroio Trinta	3.504	R$ 1.051,20
SC	Arvoredo	2.254	R$ 676,20
SC	Ascurra	7.485	R$ 2.245,50
SC	Atalanta	3.281	R$ 984,30
SC	Aurora	5.561	R$ 1.668,30
SC	Balneário Arroio do Silva	10.121	R$ 3.036,30
SC	Balneário Barra do Sul	8.791	R$ 2.637,30
SC	Balneário Camboriú	113.319	R$ 33.995,70
SC	Balneário Gaivota	8.655	R$ 2.596,50
SC	Balneário Piçarras	18.010	R$ 5.403,00
SC	Balneário Rincão*	11.136	R$ 3.340,80
SC	Bandeirante	2.866	R$ 859,80
SC	Barra Bonita	1.853	R$ 555,90
SC	Barra Velha	23.422	R$ 7.026,60
SC	Bela Vista do Toldo	6.047	R$ 1.814,10
SC	Belmonte	2.643	R$ 792,90
SC	Benedito Novo	10.528	R$ 3.158,40
SC	Biguaçu	59.736	R$ 17.920,80
SC	Blumenau	316.139	R$ 94.841,70
SC	Bocaina do Sul	3.314	R$ 994,20
SC	Bom Jardim da Serra	4.443	R$ 1.332,90
SC	Bom Jesus	2.599	R$ 779,70
SC	Bom Jesus do Oeste	2.130	R$ 639,00
SC	Bom Retiro	9.090	R$ 2.727,00
SC	Bombinhas	15.136	R$ 4.540,80
SC	Botuverá	4.584	R$ 1.375,20
SC	Braço do Norte	29.672	R$ 8.901,60
SC	Braço do Trombudo	3.498	R$ 1.049,40
SC	Brunópolis	2.778	R$ 833,40
SC	Brusque	109.950	R$ 32.985,00
SC	Caçador	71.886	R$ 21.565,80
SC	Caibi	6.199	R$ 1.859,70
SC	Calmon	3.375	R$ 1.012,50
SC	Camboriú	65.520	R$ 19.656,00
SC	Campo Alegre	11.766	R$ 3.529,80
SC	Campo Belo do Sul	7.398	R$ 2.219,40
SC	Campo Erê	9.222	R$ 2.766,60
SC	Campos Novos	33.313	R$ 9.993,90
SC	Canelinha	10.845	R$ 3.253,50
SC	Canoinhas	52.937	R$ 15.881,10
SC	Capão Alto	2.713	R$ 813,90
SC	Capinzal	21.064	R$ 6.319,20
SC	Capivari de Baixo	22.145	R$ 6.643,50
SC	Catanduvas	9.746	R$ 2.923,80
SC	Caxambu do Sul	4.283	R$ 1.284,90
SC	Celso Ramos	2.760	R$ 828,00
SC	Cerro Negro	3.503	R$ 1.050,90
SC	Chapadão do Lageado	2.793	R$ 837,90
SC	Chapecó	189.052	R$ 56.715,60
SC	Cocal do Sul	15.376	R$ 4.612,80
SC	Concórdia	69.462	R$ 20.838,60
SC	Cordilheira Alta	3.869	R$ 1.160,70
SC	Coronel Freitas	10.165	R$ 3.049,50
SC	Coronel Martins	2.469	R$ 740,70
SC	Correia Pinto	14.447	R$ 4.334,10
SC	Corupá	14.155	R$ 4.246,50
SC	Criciúma	195.614	R$ 58.684,20
SC	Cunha Porã	10.671	R$ 3.201,30
SC	Cunhataí	1.892	R$ 567,60
SC	Curitibanos	38.003	R$ 11.400,90
SC	Descanso	8.560	R$ 2.568,00
SC	Dionísio Cerqueira	14.896	R$ 4.468,80
SC	Dona Emma	3.784	R$ 1.135,20
SC	Doutor Pedrinho	3.683	R$ 1.104,90
SC	Entre Rios	3.043	R$ 912,90
SC	Ermo	2.049	R$ 614,70
SC	Erval Velho	4.365	R$ 1.309,50
SC	Faxinal dos Guedes	10.645	R$ 3.193,50
SC	Flor do Sertão	1.585	R$ 475,50
SC	Florianópolis	433.158	R$ 129.947,40
SC	Formosa do Sul	2.583	R$ 774,90
SC	Forquilhinha	23.183	R$ 6.954,90
SC	Fraiburgo	34.796	R$ 10.438,80
SC	Frei Rogério	2.399	R$ 719,70
SC	Galvão	3.452	R$ 1.035,60
SC	Garopaba	18.890	R$ 5.667,00
SC	Garuva	15.272	R$ 4.581,60
SC	Gaspar	59.728	R$ 17.918,40
SC	Governador Celso Ramos	13.211	R$ 3.963,30
SC	Grão Pará	6.268	R$ 1.880,40
SC	Gravatal	10.758	R$ 3.227,40
SC	Guabiruba	19.254	R$ 5.776,20
SC	Guaraciaba	10.417	R$ 3.125,10
SC	Guaramirim	36.640	R$ 10.992,00
SC	Guarujá do Sul	4.941	R$ 1.482,30
SC	Guatambú	4.676	R$ 1.402,80
SC	Herval d'Oeste	21.420	R$ 6.426,00
SC	Ibiam	1.944	R$ 583,20
SC	Ibicaré	3.341	R$ 1.002,30
SC	Ibirama	17.561	R$ 5.268,30
SC	Içara	49.238	R$ 14.771,40
SC	Ilhota	12.624	R$ 3.787,20
SC	Imaruí	11.411	R$ 3.423,30
SC	Imbituba	40.845	R$ 12.253,50
SC	Imbuia	5.777	R$ 1.733,10
SC	Indaial	57.068	R$ 17.120,40
SC	Iomerê	2.768	R$ 830,40
SC	Ipira	4.699	R$ 1.409,70
SC	Iporã do Oeste	8.490	R$ 2.547,00
SC	Ipuaçu	6.901	R$ 2.070,30
SC	Ipumirim	7.268	R$ 2.180,40
SC	Iraceminha	4.202	R$ 1.260,60
SC	Irani	9.656	R$ 2.896,80
SC	Irati	2.067	R$ 620,10
SC	Irineópolis	10.556	R$ 3.166,80
SC	Itá	6.375	R$ 1.912,50
SC	Itaiópolis	20.485	R$ 6.145,50
SC	Itajaí	188.791	R$ 56.637,30
SC	Itapema	48.807	R$ 14.642,10
SC	Itapiranga	15.623	R$ 4.686,90
SC	Itapoá	15.658	R$ 4.697,40
SC	Ituporanga	22.667	R$ 6.800,10
SC	Jaborá	4.018	R$ 1.205,40
SC	Jacinto Machado	10.562	R$ 3.168,60
SC	Jaguaruna	17.695	R$ 5.308,50
SC	Jaraguá do Sul	148.353	R$ 44.505,90
SC	Jardinópolis	1.732	R$ 519,60
SC	Joaçaba	27.467	R$ 8.240,10
SC	Joinville	526.338	R$ 157.901,40
SC	José Boiteux	4.741	R$ 1.422,30
SC	Jupiá	2.138	R$ 641,40
SC	Lacerdópolis	2.203	R$ 660,90
SC	Lages	156.604	R$ 46.981,20
SC	Laguna	42.750	R$ 12.825,00
SC	Lajeado Grande	1.478	R$ 443,40
SC	Laurentino	6.147	R$ 1.844,10
SC	Lauro Muller	14.483	R$ 4.344,90
SC	Lebon Régis	11.862	R$ 3.558,60
SC	Leoberto Leal	3.309	R$ 992,70
SC	Lindóia do Sul	4.622	R$ 1.386,60
SC	Lontras	10.526	R$ 3.157,80
SC	Luiz Alves	10.811	R$ 3.243,30
SC	Luzerna	5.605	R$ 1.681,50
SC	Macieira	1.815	R$ 544,50
SC	Mafra	53.361	R$ 16.008,30
SC	Major Gercino	3.300	R$ 990,00
SC	Major Vieira	7.566	R$ 2.269,80
SC	Maracajá	6.535	R$ 1.960,50
SC	Maravilha	22.642	R$ 6.792,60
SC	Marema	2.136	R$ 640,80
SC	Massaranduba	14.993	R$ 4.497,90
SC	Matos Costa	2.784	R$ 835,20
SC	Meleiro	6.988	R$ 2.096,40
SC	Mirim Doce	2.477	R$ 743,10
SC	Modelo	4.063	R$ 1.218,90
SC	Mondaí	10.458	R$ 3.137,40
SC	Monte Carlo	9.381	R$ 2.814,30
SC	Monte Castelo	8.346	R$ 2.503,80
SC	Morro da Fumaça	16.364	R$ 4.909,20
SC	Morro Grande	2.886	R$ 865,80
SC	Navegantes	63.764	R$ 19.129,20
SC	Nova Erechim	4.386	R$ 1.315,80
SC	Nova Itaberaba	4.269	R$ 1.280,70
SC	Nova Trento	12.544	R$ 3.763,20
SC	Nova Veneza	13.581	R$ 4.074,30
SC	Novo Horizonte	2.697	R$ 809,10
SC	Orleans	21.599	R$ 6.479,70
SC	Otacílio Costa	16.691	R$ 5.007,30
SC	Ouro	7.348	R$ 2.204,40
SC	Ouro Verde	2.259	R$ 677,70
SC	Paial	1.720	R$ 516,00
SC	Painel	2.351	R$ 705,30
SC	Palhoça	142.558	R$ 42.767,40
SC	Palma Sola	7.699	R$ 2.309,70
SC	Palmeira	2.410	R$ 723,00
SC	Palmitos	16.018	R$ 4.805,40
SC	Papanduva	18.096	R$ 5.428,80
SC	Paraíso	3.972	R$ 1.191,60
SC	Passo de Torres	6.964	R$ 2.089,20
SC	Passos Maia	4.374	R$ 1.312,20
SC	Paulo Lopes	6.808	R$ 2.042,40
SC	Pedras Grandes	4.078	R$ 1.223,40
SC	Penha	26.268	R$ 7.880,40
SC	Peritiba	2.952	R$ 885,60
SC	Pescaria Brava*	9.416	R$ 2.824,80
SC	Petrolândia	6.090	R$ 1.827,00
SC	Pinhalzinho	16.933	R$ 5.079,90
SC	Pinheiro Preto	3.190	R$ 957,00
SC	Piratuba	4.632	R$ 1.389,60
SC	Planalto Alegre	2.685	R$ 805,50
SC	Pomerode	28.610	R$ 8.583,00
SC	Ponte Alta	4.853	R$ 1.455,90
SC	Ponte Alta do Norte	3.316	R$ 994,80
SC	Ponte Serrada	11.102	R$ 3.330,60
SC	Porto Belo	16.896	R$ 5.068,80
SC	Porto União	33.740	R$ 10.122,00
SC	Pouso Redondo	15.204	R$ 4.561,20
SC	Praia Grande	7.265	R$ 2.179,50
SC	Presidente Castello Branco	1.697	R$ 509,10
SC	Presidente Getúlio	15.273	R$ 4.581,90
SC	Presidente Nereu	2.281	R$ 684,30
SC	Princesa	2.780	R$ 834,00
SC	Quilombo	10.175	R$ 3.052,50
SC	Rancho Queimado	2.765	R$ 829,50
SC	Rio das Antas	6.146	R$ 1.843,80
SC	Rio do Campo	6.143	R$ 1.842,90
SC	Rio do Oeste	7.145	R$ 2.143,50
SC	Rio do Sul	62.658	R$ 18.797,40
SC	Rio dos Cedros	10.488	R$ 3.146,40
SC	Rio Fortuna	4.466	R$ 1.339,80
SC	Rio Negrinho	40.169	R$ 12.050,70
SC	Rio Rufino	2.440	R$ 732,00
SC	Riqueza	4.789	R$ 1.436,70
SC	Rodeio	11.004	R$ 3.301,20
SC	Romelândia	5.494	R$ 1.648,20
SC	Salete	7.402	R$ 2.220,60
SC	Saltinho	3.926	R$ 1.177,80
SC	Salto Veloso	4.361	R$ 1.308,30
SC	Sangão	10.744	R$ 3.223,20
SC	Santa Cecília	15.902	R$ 4.770,60
SC	Santa Helena	2.351	R$ 705,30
SC	Santa Rosa de Lima	2.074	R$ 622,20
SC	Santa Rosa do Sul	8.091	R$ 2.427,30
SC	Santa Terezinha	8.756	R$ 2.626,80
SC	Santa Terezinha do Progresso	2.818	R$ 845,40
SC	Santiago do Sul	1.431	R$ 429,30
SC	Santo Amaro da Imperatriz	20.332	R$ 6.099,60
SC	São Bento do Sul	76.215	R$ 22.864,50
SC	São Bernardino	2.676	R$ 802,80
SC	São Bonifácio	2.977	R$ 893,10
SC	São Carlos	10.431	R$ 3.129,30
SC	São Cristovão do Sul	5.089	R$ 1.526,70
SC	São Domingos	9.389	R$ 2.816,70
SC	São Francisco do Sul	44.064	R$ 13.219,20
SC	São João Batista	27.982	R$ 8.394,60
SC	São João do Itaperiú	3.477	R$ 1.043,10
SC	São João do Oeste	6.074	R$ 1.822,20
SC	São João do Sul	7.035	R$ 2.110,50
SC	São Joaquim	25.111	R$ 7.533,30
SC	São José	215.278	R$ 64.583,40
SC	São José do Cedro	13.685	R$ 4.105,50
SC	São José do Cerrito	9.104	R$ 2.731,20
SC	São Lourenço do Oeste	22.062	R$ 6.618,60
SC	São Ludgero	11.357	R$ 3.407,10
SC	São Martinho	3.200	R$ 960,00
SC	São Miguel da Boa Vista	1.887	R$ 566,10
SC	São Miguel do Oeste	36.908	R$ 11.072,40
SC	São Pedro de Alcântara	4.874	R$ 1.462,20
SC	Saudades	9.121	R$ 2.736,30
SC	Schroeder	16.248	R$ 4.874,40
SC	Seara	17.005	R$ 5.101,50
SC	Serra Alta	3.279	R$ 983,70
SC	Siderópolis	13.137	R$ 3.941,10
SC	Sombrio	27.165	R$ 8.149,50
SC	Sul Brasil	2.714	R$ 814,20
SC	Taió	17.412	R$ 5.223,60
SC	Tangará	8.653	R$ 2.595,90
SC	Tigrinhos	1.739	R$ 521,70
SC	Tijucas	32.087	R$ 9.626,10
SC	Timbé do Sul	5.306	R$ 1.591,80
SC	Timbó	37.894	R$ 11.368,20
SC	Timbó Grande	7.268	R$ 2.180,40
SC	Três Barras	18.281	R$ 5.484,30
SC	Treviso	3.585	R$ 1.075,50
SC	Treze de Maio	6.901	R$ 2.070,30
SC	Treze Tílias	6.568	R$ 1.970,40
SC	Trombudo Central	6.668	R$ 2.000,40
SC	Tubarão	98.412	R$ 29.523,60
SC	Tunápolis	4.612	R$ 1.383,60
SC	Turvo	12.001	R$ 3.600,30
SC	União do Oeste	2.838	R$ 851,40
SC	Urubici	10.767	R$ 3.230,10
SC	Urupema	2.476	R$ 742,80
SC	Urussanga	20.356	R$ 6.106,80
SC	Vargeão	3.533	R$ 1.059,90
SC	Vargem	2.746	R$ 823,80
SC	Vargem Bonita	4.738	R$ 1.421,40
SC	Vidal Ramos	6.284	R$ 1.885,20
SC	Videira	48.064	R$ 14.419,20
SC	Vitor Meireles	5.160	R$ 1.548,00
SC	Witmarsum	3.653	R$ 1.095,90
SC	Xanxerê	45.140	R$ 13.542,00
SC	Xavantina	4.103	R$ 1.230,90
SC	Xaxim	26.145	R$ 7.843,50
SC	Zortéa	3.046	R$ 913,80
TOTAL		6.383.286	R$ 1.914.985,80

*Estimativa populacional de município novo baseadas nas últimas eleições municipais (2012).

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO DE ADESÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL PARA COLSULTAS E EXAMES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

O Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde, CNPJ/MF nº 80.673.411/0001-87, com sede na Rua Esteves Júnior, nº 160, Centro - Florianópolis - SC, neste ato representado por seu titular, o Secretário de Estado da Saúde, ....................., portador da carteira de identidade nº ........... , expedida pelo Órgão .........., Data de Expedição: ....... e inscrito no CPF/MF sob nº ............ e a Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº ..........., com sede na .................................., nº ..............., Florianópolis/SC, neste ato representado por seu titular, o Secretário ......................................................................, portador da carteira de identidade nº ................................... e inscrito no CPF/MF sob nº ..............................., com base na Lei federal nº 8.080, de 1990, no Decreto federal nº 7.508, de 2011 e na Lei nº 16.159, de 2013, celebram o termo de compromisso de adesão ao incentivo financeiro mensal para consultas de média e alta complexidade, observando e preenchendo os seguintes itens, no que couber:

1. Procedimentos a serem realizados/mês:

ESPECIALIDADE	PROCEDIMENTO/CONSULTA	QUANTIDADE/MÊS
ONCOLOGIA	Consulta especializada
	Ultrassonografia
	Raio-x
	Endoscopia Digestiva Alta
	Colonoscopia
	Cistoscopia
	Broncoscopia
	Biópsia Percutânea Guiada por USG
	Biópsia de próstata
	Exames de Citologia
	Anatomia Patológica/peça
	Tomografia computadorizada
	Ressonância magnética
	Patologia clínica
	Ecocardiograma
ORTOPEDIA	Consulta especializada
	Ultrassonografia
	Tomografia computadorizada
	Ressonância magnética
	Raio-x
	Eco Doppler de vasos e artérias
OFTALMOLOGIA	Consulta especializada
	Fundoscopia
	Gonioscopia
	Mapeamento de retina
	Tonometria
	Ceratoscopia
	Retinografia
	Biometria
	Microscopia especular da córnea
	Estesiometria
	Ecografia ocular ou de órbita
	Campimetria
	Paquimetria ultrassônica
	Ultrassonografia de globo ocular
	Teste acuidade visual
	Punção e/ou biópsias
NEUROLOGIA	Consulta especializada
	Eletroencefalograma
	Eco doppler vasos e artérias
	Eletroneuromiografia
	Tomografia computadorizada
	Ressonância magnética
CARDIOLOGIA	Consulta especializada
	Teste de esforço/ergométrico
	Holter
	Ecocardiograma transtorácico
	Ecocardiograma transesofágico
	Patologia clínica
	Eletrocardiograma
	MAPA
	Cintilografia de miocárdio
VASCULAR	Consulta especializada
	Ultrassonografia
	Arteriografia
	Eco Doppler vasos e artérias
OTORRINO	Consulta especializada
	Audiometria
	Nasolaringoscopia
	Nasofaringoscopia
	Nasofibronaringoscopia
	Punção e/ou biópsias
PROCTOLOGIA	Consulta especializada
	Colonoscopia
	Ultrassonografia
	Patologia clínica
	Retosigmoidoscopia
	Manometria
ENDOCRINOLOGIA	Consulta especializada
	Ultrassonografia
	Raio-x
	Biópsia percutânea guiada por USG
	Patologia clínica
	Anatomia patológica
	Citologias
ALERGIA E IMUNOLOGIA	Consulta especializada
	Punção e/ou biópsias
	Anatomia patológica
	Dermatoscopia
	Raio-x
	Patologia clínica
	Ultrassonografia
	Teste cutâneo alérgico
TOTAL

2. O valor do incentivo financeiro mensal do município será de R$....................................., que corresponde a R$ 0,30 per capita (o valor mensal está estabelecido de acordo com a estimativa populacional constante na Resolução nº 7, de 2012, do IBGE.

3. O município não é obrigado a pactuar integralmente a lista de procedimentos acima descrita. Cabe ao Gestor Municipal identificar, a partir de sua realidade local, quais grupos de procedimentos serão priorizados com a utilização do recurso financeiro do incentivo estadual recebido.

4. Havendo a necessidade de aquisição de algum procedimento não contemplado na Tabela de Procedimentos do SUS e/ou que não estiver descrito neste Termo de Compromisso, deverá ser justificada a sua necessidade, assim como, deverá fazer parte de uma das linhas de cuidado contidas na Lei nº 16.159, de 2013.

5. A oferta de consultas e exames especializados deverá ser disponibilizada na Central de Regulação Municipal ou Macrorregional, conforme pactuação em Comissão Intergestores Regional (CIR), respeitando as quantidades pactuadas e a ordem cronológica das listas de espera.

Nas regiões de saúde em que ainda não existe Central de Regulação instituída, os municípios deverão utilizar os sistemas próprios para agendamento das consultas e exames.

6. Nas regiões em que já existe Central de Regulação de Consultas e Exames implantada, as configurações deverão ser realizadas por meio do Serviço de marcação de exames e consultas (SISREG), respeitando as quantidades ofertadas neste Termo.

7. À medida que os Fluxos de Acesso e Protocolos Clínicos forem sendo aprovados no Estado, os Fluxos deverão ser adotados pelo conjunto de municípios.

8. Os procedimentos ambulatoriais deverão ser processados por meio do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIASUS), do Ministério da Saúde, com a devida atualização da Ficha de Programação Orçamentária (FPO).

9. A Secretaria Municipal de Saúde poderá utilizar os recursos do incentivo estadual para auxiliar no custeio de serviços já adquiridos com recursos próprios do município, desde que seja garantido o registro da produção no SIASUS, do Ministério da Saúde, e o município descreva no quadro do item 2 a relação dos procedimentos e a quantidade/mês.

10. As pactuações entre municípios e por meio dos consórcios deverão ser deliberadas na CIR e encaminhadas à Gerência de Controle e Avaliação da SES em forma de Deliberação para serem procedidos os ajustes financeiros, caso necessário.

11. A Secretaria Municipal da Saúde deverá comprovar, por meio do SIASUS, do Ministério da Saúde, a ampliação da oferta de procedimentos especializados de média e alta complexidade, de acordo com a quantidade descrita neste Termo de Compromisso.

12. Os dados bancários: Banco............, Agência .......... e conta Corrente .......... (quando gestão do município, dados do município).

13. A Secretaria Municipal de Saúde deverá monitorar mensalmente a produção dos serviços especializados resultantes deste Termo de Compromisso e prestar contas semestralmente, por meio de relatório detalhado de produção dos pacientes atendidos, à CIR para discussão e aprovação.

14. A CIR deverá analisar, semestralmente, todos os relatórios municipais encaminhados e deliberar um relatório condensado detalhado da região de saúde correspondente, devendo encaminhar à CIB para aprovação.

15. O acompanhamento da aplicação do incentivo financeiro estadual para ações e serviços especializados de média e alta complexidade é de responsabilidade da CIR, que acionará as áreas técnicas envolvidas com o processo, sempre que necessário, para a Gerência dos Complexos Reguladores (GECOR) e Gerência de Controle e Avaliação (GECOA) da SES.

Município, ....... de .................... de ..........

ASS: _________________________________________________________________

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

ASS: _________________________________________________________________

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE