DECRETO Nº 2.082, DE 12 DE MARÇO DE 2014

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado, a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou a realização dos serviços aos consumidores de que trata a Lei nº 15.779, de 2012, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.779, de 19 de março de 2012,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os fornecedores de bens ou serviços a serem prestados de modo portável, ou seja, no local indicado pelo consumidor, deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações em conformidade com os seguintes turnos e horários:

 

I – turno da manhã: das 8 h às 12 h;

 

II – turno da tarde: das 12 h às 18 h; e

 

III – turno da noite: das 18 h às 22 h.

 

Art. 2º O fornecedor deverá informar ao consumidor, prévia e adequadamente, a data com o turno disponível para a entrega do produto ou para a prestação de serviço.

 

Parágrafo único. A fixação da data com o turno deverá ser registrada em documento assinado pelo fornecedor do bem ou serviço e pelo consumidor, em 2 (duas) vias, ficando 1 (uma) em posse do fornecedor e outra em posse do consumidor, devendo nelas constar:

 

I – nome ou identificação completa, endereço, forma de contato e o número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso do fornecedor;

 

II – nome completo, endereço preferencialmente com ponto de referência, forma de contato e o número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso do consumidor; e

 

III – descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado.

 

Art. 3º É assegurado ao consumidor o direito de escolha entre as seguintes opções:

I – antecipação, quando viável e com sua expressa concordância, da entrega do produto ou da prestação do serviço; e

 

II – recebimento do produto ou permissão para a prestação do serviço sem fixação de turno.

 

Art. 4º Cabe ao consumidor:

 

I – informar o endereço completo do lugar para a entrega do produto ou para a prestação do serviço; e

 

II – estar no local informado de que trata o inciso I do caput deste artigo na data e no turno pelos quais tenha optado.

 

Parágrafo único. No caso de impossibilidade do cumprimento do previsto no inciso II do caput deste artigo, o consumidor deverá procurar o fornecedor para novo agendamento.

 

Art. 5º É assegurado ao fornecedor disponibilizar turno único para o cumprimento da obrigação relativamente a determinados locais e situações, mediante prévia e expressa ciência do consumidor.

 

Parágrafo único. Uma vez justificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo fornecedor, consideradas assim aquelas relativas aos casos fortuitos e de força maior, incluídos os fatos de terceiros, deverá ser dada ciência ao consumidor do motivo e novo agendamento deverá ser realizado pelo fornecedor.

 

Art. 6º Incumbe aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, estadual ou municipal, a fiscalização quanto ao cumprimento da Lei nº 15.779, de 19 de março de 2012, bem como o recebimento e processamento de denúncias e reclamações pela sua inobservância.

 

Art. 7º O não cumprimento da Lei nº 15.779, de 2012, sujeitará o infrator às penalidades de advertência ou àquelas previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, cuja imposição observará o procedimento administrativo previsto no Decreto federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, e na Portaria nº 001, de 2014, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, ou na legislação municipal correspondente, sem prejuízo das demais penalidades.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 1.328, de 21 de dezembro de 2012.

 

Florianópolis, 12 de março de 2014.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Ada Lili Faraco De Luca