DECRETO
nº 2.074, DE 10 DE MARÇO DE 2014
Acresce
dispositivo ao Anexo I do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento
Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia,
no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS) e
estabelece outras providências.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71,
incisos I e III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art.
1º O parágrafo único do art. 85 do Anexo I do Decreto nº 2.617, de 16 de
setembro de 2009, passa a vigorar acrescido do inciso VI com a seguinte
redação:
“Art.
85.
........................................................................................
......................................................................................................
Parágrafo
único.
..........................................................................
......................................................................................................
VI –
de contratações de serviços e aquisições de bens no âmbito da Procuradoria
Geral do Estado (PGE).” (NR)
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,
10 de março de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Derly Massaud de Anunciação
João Dos Passos Martins Neto