DECRETO Nº 2.013, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014

 

Acresce dispositivos ao Anexo I ao Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS) e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, 

 

DECRETA:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 85 do Anexo I ao Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

 

“Art. 85. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

Parágrafo único. ..........................................................................

 

......................................................................................................

 

V – de contratações de serviços de pequenos reparos de materiais e de serviços de conservação e manutenção da infraestrutura escolar no âmbito:

 

a) da Secretaria de Estado da Educação (SED); e

 

b) das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDRs)”. (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 6 de janeiro de 2014.

 

Florianópolis, 17 de fevereiro de 2014.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Derly Massaud De Anunciação

Eduardo Deschamps