DECRETO Nº 2.013, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
Acresce dispositivos ao Anexo I ao
Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de
Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema
administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS) e estabelece outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso
das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da
Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 85
do Anexo I ao Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, passa a vigorar
acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 85.
........................................................................................
......................................................................................................
Parágrafo único.
..........................................................................
......................................................................................................
V – de contratações de serviços de
pequenos reparos de materiais e de serviços de conservação e manutenção da
infraestrutura escolar no âmbito:
a) da Secretaria de Estado da
Educação (SED); e
b) das Secretarias de Estado de
Desenvolvimento Regional (SDRs)”. (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 6 de janeiro de 2014.
Florianópolis, 17 de fevereiro
de 2014.
JOÃO RAIMUNDO
COLOMBO
Nelson
Antônio Serpa
Derly
Massaud De Anunciação
Eduardo
Deschamps