LEI Complementar N� 630,
DE 16 DE MAIO DE 2014
Altera a Lei Complementar n� 575, de
2012, que cria a Defensoria P�blica do Estado de Santa Catarina, disp�e sobre
sua organiza豫o e funcionamento e estabelece outras provid�ncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
Fa�o
saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� O art. 17
da Lei Complementar n� 575, de 2 de agosto de 2012, passa a vigorar com a
seguinte reda豫o:
밃rt. 17. A
Ouvidoria-Geral � �rg�o auxiliar da Defensoria P�blica, de acompanhamento da
fiscaliza豫o da atividade funcional dos seus membros e servidores e de promo豫o
da qualidade dos servi�os prestados pela Institui豫o e ser� dirigida pelo
Ouvidor-Geral.
� 1� A Ouvidoria-Geral contar� com servidores da Defensoria P�blica e
com a estrutura definida pelo Conselho Superior ap�s proposta do Ouvidor-Geral.
� 2� �
pr�-requisito para a nomea豫o ao cargo de Ouvidor-Geral a conclus�o de curso de
gradua豫o, preferencialmente nas �reas de Direito, Administra豫o, Ci�ncias
Cont�beis ou Economia, ou a conclus�o de curso de p�s-gradua豫o voltado �
administra豫o p�blica.� (NR)
Art. 2� O art. 18
da Lei Complementar n� 575, de 2012, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 18. O
Ouvidor-Geral ser� escolhido pelo Conselho Superior dentre cidad�os de
reputa豫o ilibada e tecnicamente capacitados, n�o integrantes da carreira,
indicados em lista tr�plice, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma)
recondu豫o.
...................................................................................................
� 3� O cargo de Ouvidor-Geral ser� exercido em regime de dedica豫o exclusiva, vedada qualquer outra atividade remunerada, salvo o magist�rio.� (NR)
Art. 3� Os Anexos
IV e VIII da Lei Complementar n� 575, de 2012, passam a vigorar conforme
reda豫o constante dos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 4� Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis, 16
de maio de 2014.
JO홒
RAIMUNDO COLOMBO
Governador
do Estado
ANEXO I
밃NEXO IV
VENCIMENTO PARA OS CARGOS EM COMISS홒
N홒 PRIVATIVOS DE SERVIDOR P�BLICO
|
DENOMINA플O DO CARGO |
VENCIMENTO |
|
Diretor Administrativo |
R$ 8.000,00 (oito mil reais) |
|
Ouvidor-Geral |
R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) |
|
Consultor Jur�dico |
R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) |
|
Gerente de Gest�o e Desenvolvimento de Pessoas |
R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) |
|
Gerente de Tecnologia da Informa豫o |
R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) |
|
Gerente de Apoio Judici�rio |
R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) |
|
Gerente de Finan�as e Contabilidade |
R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) |
|
Gerente de Conv�nios |
R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) |
|
Gerente de Controle Interno |
R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) |
|
Assessor de Gabinete |
R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) |
� (NR)
ANEXO II
밃NEXo viii
NOMINATA DOS CARGOS EM COMISS홒 N홒 PRIVATIVOS
DE SERVIDOR P�BLICO
|
DENOMINA플O DO CARGO |
QUANTIDADE |
|
Diretor Administrativo |
1 |
|
Ouvidor-Geral |
1 |
|
Consultor Jur�dico |
1 |
|
Gerente de Gest�o e Desenvolvimento de Pessoas |
1 |
|
Gerente de Tecnologia da Informa豫o |
1 |
|
Gerente de Apoio Judici�rio |
1 |
|
Gerente de Finan�as e Contabilidade |
1 |
|
Gerente de Conv�nios |
1 |
|
Gerente de Controle Interno |
1 |
|
Assessor de Gabinete |
1 |
� (NR)