Disp�e
sobre a prorroga豫o do prazo de que trata o artigo 9� do Decreto n� 1.543, de
20 de maio de 2013.
O GRUPO GESTOR DE
GOVERNO, no uso das
atribui寤es conferidas pelo Decreto n� 1.931, de 07 de junho de 2004,
CONSIDERANDO as justificativas apresentadas pela
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC), por meio do
Of�cio n� 0422/2014, de 07 de agosto de 2014;
CONSIDERANDO a relev�ncia e a complexidade do
trabalho que vem sendo executado pela CODESC, liquidante da Companhia de
Distritos Industriais de Santa Catarina (CODISC);
R E S O L V E:
Art. 1�. Prorrogar o prazo de que trata o artigo 9�
do Decreto n� 1.543/2013, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia
23 de agosto de 2014, data em que expirou o prazo fixado pela Resolu豫o do
Grupo Gestor de Governo n� 01/2014.
Art. 2�. Esta Resolu豫o entra em vigor na data de sua
publica豫o no Di�rio Oficial do Estado, com efeitos retroativos ao dia 23 de
agosto de 2014.
Florian�polis, 09 de setembro de 2014.
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ANTONIO MARCOS GAVAZZONI Secret�rio de Estado da Fazenda |
NELSON ANT�NIO SERPA Secret�rio de Estado da Casa Civil |
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DERLY MASSAUD DE ANUNCIA플O Secret�rio de
Estado da Administra豫o |
JO홒 DOS PASSOS MARTINS NETO Procurador-Geral do Estado |
MURILO XAVIER FLORES
Secret�rio de Estado do Planejamento