RESOLU플O GGG N 004/2014

 

Dispe sobre a prorroga豫o do prazo de que trata o artigo 9 do Decreto n 1.543, de 20 de maio de 2013.

 

O GRUPO GESTOR DE GOVERNO, no uso das atribui寤es conferidas pelo Decreto n 1.931, de 07 de junho de 2004,

CONSIDERANDO as justificativas apresentadas pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC), por meio do Ofcio n 0422/2014, de 07 de agosto de 2014;

CONSIDERANDO a relevncia e a complexidade do trabalho que vem sendo executado pela CODESC, liquidante da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina (CODISC);

 

R E S O L V E:

 

Art. 1. Prorrogar o prazo de que trata o artigo 9 do Decreto n 1.543/2013, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 23 de agosto de 2014, data em que expirou o prazo fixado pela Resolu豫o do Grupo Gestor de Governo n 01/2014.

Art. 2. Esta Resolu豫o entra em vigor na data de sua publica豫o no Dirio Oficial do Estado, com efeitos retroativos ao dia 23 de agosto de 2014.

 

Florianpolis, 09 de setembro de 2014.

 

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretrio de Estado da Fazenda

NELSON ANTNIO SERPA

Secretrio de Estado da Casa Civil

 

DERLY MASSAUD DE ANUNCIA플O Secretrio de Estado da Administra豫o

JO홒 DOS PASSOS MARTINS NETO

Procurador-Geral do Estado

 

MURILO XAVIER FLORES

Secretrio de Estado do Planejamento