LEI Nº 16.205, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Declara de utilidade pública a Associação de Amigos do Grupo Folclórico Tropeiros do Litoral, do Município de Itapema.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Amigos do Grupo Folclórico Tropeiros do Litoral, com sede no Município de Itapema.

 

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

 

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

 

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

 

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

 

IV – balancete contábil.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 12 de dezembro de 2013.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado