DECRETO N� 1.927, DE
17 DE DEZEMBRO DE 2013
Declara
de utilidade p�blica, para fins de aquisi豫o, por doa豫o ou desapropria豫o,
total ou parcial, amig�vel ou judicial, os bens im�veis que menciona, situados
� margem da faixa de dom�nio da Rodovia SC-355, trecho:
Fraiburgo � Videira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso
das atribui寤es privativas que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da
Constitui豫o do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 2�, 5�, al�nea
밿�, e 6� do Decreto-Lei� n� 3.365, de 21
de junho de 1941,�
DECRETA:
Art. 1� Ficam
declarados de utilidade p�blica, para fins de aquisi豫o por doa豫o ou
desapropria豫o, total ou parcial, amig�vel ou judicial, os im�veis constitu�dos
de terras e benfeitorias, atingidos pelo acr�scimo � faixa de dom�nio j� existente da Rodovia SC-355 � que j� se constitui em bem de dom�nio p�blico �, conforme
discriminados nos Anexos I e II deste Decreto, trecho: Fraiburgo � Videira, bem como as jazidas de material a
serem utilizadas, embora situadas fora da faixa de dom�nio, necess�rios � obra
de restaura豫o da Rodovia SC-355, com extens�o
de 23,5 km, de acordo com o projeto de desapropria豫o constante do Processo
DEINFRA 24244/2013.
Art.
2� Fica o Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina
(DEINFRA), entidade da administra豫o indireta vinculada � Secretaria de Estado
da Infraestrutura (SIE), autorizado a promover e executar a desapropria豫o a
que se refere este Decreto, podendo, inclusive, invocar o car�ter de urg�ncia para
fins de imiss�o provis�ria na posse do bem, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei n� 3.365, de 21 de junho de 1941, e do Decreto-Lei n� 1.075, de 22
de janeiro de 1970.
Par�grafo �nico. O DEINFRA
ser� representado, nos atos de desapropria豫o, pelo seu Presidente ou por quem,
com mandato especial, for por ele constitu�do.
Art. 3� As despesas
decorrentes da execu豫o deste Decreto correr�o � conta do Or�amento Geral do
Estado.
Art. 4� Este Decreto entra em vigor na
data de sua publica豫o.
Florian�polis, 17 de
dezembro de 2013.
JO홒 RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Ant�nio Serpa
Valdir Vital Cobalchini
ANEXO I
|
Rod.
SC-355: FRAIBURGO � VIDEIRA |
||||
|
ITEM |
KM INICIAL |
KM FINAL |
핾EA A |
핾EA |
|
01 |
33+390 |
33+480 |
|
960,00 |
|
02 |
36+660 |
37+040 |
756,00 |
|
|
03 |
37+600 |
37+640 |
|
294,70 |
|
04 |
41+110 |
42+220 |
|
|
ANEXO II
|
Rodovia |
Trecho |
Extens�o |
Faixa de
Dom�nio Atual |
Faixa de
Dom�nio a Implantar |
N�mero de Desapropria寤es |
|
|
SC-355 |
Fraibugo - Videira |
23,50 |
60,00 |
60,00 |
4 |
|