DECRETO N� 1.917, DE 12 DE DEZEMBRO
DE 2013
Altera e acresce dispositivos ao
Decreto n� 1.027, de 2008, que disp�e
sobre a estrutura豫o, organiza豫o e administra豫o do Sistema Administrativo de
Ouvidoria, no �mbito da administra豫o direta, aut�rquica e fundacional, e
estabelece outras provid�ncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no
uso das atribui寤es privativas que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV,
da Constitui豫o do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso XV do art. 30
e na al�nea 밶� do inciso III do art. 57 da Lei Complementar n� 381, de 7 de
maio de 2007,
DECRETA:
Art. 1� Os incisos I e II do art. 6� do Decreto n� 1.027, de 21 de
janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 6�
.........................................................................................
I � pessoalmente, em qualquer unidade do sistema, mediante
depoimento que ser� reduzido a termo diretamente no Sistema Administrativo de
Ouvidoria do Estado no link 밡ovo
Atendimento�;
II � por correspond�ncia remetida via postal;
............................................................................................�
(NR)
Art. 2� O art. 6� do Decreto n� 1.027, de 2008, fica acrescido do
� 3� com a seguinte reda豫o:
밃rt. 6� .........................................................................................
......................................................................................................
� 3� As
demandas geradas no Sistema Administrativo de Ouvidoria s�o consideradas de
car�ter reservado entre as partes envolvidas, sendo vedada a divulga豫o a
terceiros, exceto para a divulga豫o de dados estat�sticos e relat�rios
oficiais, sem a cita豫o de nomes das pessoas envolvidas.� (NR)
Art. 3� O caput e os ㎣
2� e 3� do art. 8� do Decreto n� 1.027, de 2008, passam a vigorar com a
seguinte reda豫o:
밃rt. 8� As den�ncias dever�o ser dirigidas � Ouvidoria Geral do
Estado, formuladas preferencialmente no Sistema Administrativo de Ouvidoria (www.ouvidoria.sc.gov.br), na op豫o 1 밡ovo Atendimento�, devidamente identificadas
pelo denunciante e, se poss�vel, instru�das com documentos, fotografias e
informa寤es capazes de possibilitar a forma豫o de procedimentos administrativos
para a averigua豫o dos fatos.
......................................................................................................
� 2� O Ouvidor Geral do Estado determinar� a rejei豫o e o
arquivamento das den�ncias consideradas irrelevantes, improcedentes, de n�o
compet�ncia do Estado ou indevidamente instru�das.
� 3� Considerada formalizada nos termos do caput deste artigo, a den�ncia ser� encaminhada pela Ouvidoria
Geral do Estado para a unidade de ouvidoria da secretaria ou do �rg�o respons�vel pela apura豫o dos fatos denunciados, cabendo � autoridade competente a
instaura豫o de procedimento administrativo, informando posteriormente �
Ouvidoria Geral do Estado o resultado das apura寤es.
............................................................................................�
(NR)
Art. 4� O
inciso XII do art. 10 do Decreto n� 1.027, de 2008, passa a vigorar com a
seguinte reda豫o:
밃rt. 10.
........................................................................................
......................................................................................................
XII �
repassar ao �rg�o normativo do Sistema Administrativo de Ouvidoria as respostas
aos atendimentos gerados no Sistema, no prazo de at� 20 (vinte) dias corridos e
contatos a partir do seu recebimento.
............................................................................................�
(NR)
Art. 5� O
art. 10 do Decreto n� 1.027, de 2008, passa a vigorar acrescido do par�grafo
�nico com a seguinte reda豫o:
밃rt. 10.
........................................................................................
......................................................................................................
Par�grafo
�nico. Nos casos em que as demandas geradas dependam de processos espec�ficos
de avalia豫o, apura豫o, investiga豫o, estudos e outros, as respostas
definitivas dever�o ser encaminhadas � Ouvidoria Geral do Estado, devendo,
preliminarmente, ser informado qual o procedimento e o respectivo n�mero de identifica豫o.�
(NR)
Art. 6�
Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Art. 7�
Fica revogado o � 1� do art. 8� do Decreto n� 1.027, de 21 de janeiro de 2008.
Florian�polis,
12 de dezembro de 2013.
Nelson Ant�nio Serpa
Derly Massaud de Anuncia豫o