DECRETO N 1.917, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n 1.027, de 2008, que dispe sobre a estrutura豫o, organiza豫o e administra豫o do Sistema Administrativo de Ouvidoria, no mbito da administra豫o direta, autrquica e fundacional, e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constitui豫o do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso XV do art. 30 e na alnea 밶 do inciso III do art. 57 da Lei Complementar n 381, de 7 de maio de 2007,

 

DECRETA:

 

Art. 1 Os incisos I e II do art. 6 do Decreto n 1.027, de 21 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 6 .........................................................................................

 

I pessoalmente, em qualquer unidade do sistema, mediante depoimento que ser reduzido a termo diretamente no Sistema Administrativo de Ouvidoria do Estado no link 밡ovo Atendimento;

 

II por correspondncia remetida via postal;

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 2 O art. 6 do Decreto n 1.027, de 2008, fica acrescido do 3 com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 6 .........................................................................................

 

......................................................................................................

 

3 As demandas geradas no Sistema Administrativo de Ouvidoria so consideradas de carter reservado entre as partes envolvidas, sendo vedada a divulga豫o a terceiros, exceto para a divulga豫o de dados estatsticos e relatrios oficiais, sem a cita豫o de nomes das pessoas envolvidas. (NR)

 

Art. 3 O caput e os ㎣ 2 e 3 do art. 8 do Decreto n 1.027, de 2008, passam a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 8 As denncias devero ser dirigidas Ouvidoria Geral do Estado, formuladas preferencialmente no Sistema Administrativo de Ouvidoria (www.ouvidoria.sc.gov.br), na op豫o 1 밡ovo Atendimento, devidamente identificadas pelo denunciante e, se possvel, instrudas com documentos, fotografias e informa寤es capazes de possibilitar a forma豫o de procedimentos administrativos para a averigua豫o dos fatos.

 

......................................................................................................

 

2 O Ouvidor Geral do Estado determinar a rejei豫o e o arquivamento das denncias consideradas irrelevantes, improcedentes, de no competncia do Estado ou indevidamente instrudas.

 

3 Considerada formalizada nos termos do caput deste artigo, a denncia ser encaminhada pela Ouvidoria Geral do Estado para a unidade de ouvidoria da secretaria ou do rgo responsvel pela apura豫o dos fatos denunciados, cabendo autoridade competente a instaura豫o de procedimento administrativo, informando posteriormente Ouvidoria Geral do Estado o resultado das apura寤es.

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 4 O inciso XII do art. 10 do Decreto n 1.027, de 2008, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 10. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

XII repassar ao rgo normativo do Sistema Administrativo de Ouvidoria as respostas aos atendimentos gerados no Sistema, no prazo de at 20 (vinte) dias corridos e contatos a partir do seu recebimento.

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 5 O art. 10 do Decreto n 1.027, de 2008, passa a vigorar acrescido do pargrafo nico com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 10. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

Pargrafo nico. Nos casos em que as demandas geradas dependam de processos especficos de avalia豫o, apura豫o, investiga豫o, estudos e outros, as respostas definitivas devero ser encaminhadas Ouvidoria Geral do Estado, devendo, preliminarmente, ser informado qual o procedimento e o respectivo nmero de identifica豫o. (NR)

 

Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 7 Fica revogado o 1 do art. 8 do Decreto n 1.027, de 21 de janeiro de 2008.

 

Florianpolis, 12 de dezembro de 2013.

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antnio Serpa

Derly Massaud de Anuncia豫o