DECRETO N 1.916, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Altera dispositivos do Decreto n 105, de 2007, que regulamenta a Lei n 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pr-Emprego, e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado, e considerando o disposto no art. 3 da Lei n 13.992, de 15 de fevereiro de 2007,

 

DECRETA:

 

Art. 1 O 10 do art. 9 do Decreto n 105, de 14 de maro de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 9 .............................................................................................

 

.........................................................................................................

 

10. Os tratamentos tributrios em vigor que no atendam s disposi寤es do 8 deste artigo deixaro de produzir efeitos a contar de 1 de janeiro de 2015. (NR)

 

Art. 2 O inciso I do art. 2 do Decreto n 1.089, de 3 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 2 .............................................................................................

 

I a partir de 1 de janeiro de 2015, quanto nova reda豫o dada alnea 밷 do inciso I do 4 do art. 7 do Decreto n 105, de 2007; e

 

............................................................................................... (NR)

 

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 12 de dezembro de 2013.

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antnio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni