DECRETO N 1.886, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Disciplina a instaura豫o e a organiza豫o da fase interna do procedimento de tomada de contas especial e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado, e considerando o disposto nos arts. 10, 11 e 61 da Lei Complementar n 202, de 15 de dezembro de 2000, e no art. 146 da Lei Complementar n 381, de 7 de maio de 2007, e suas altera寤es,

 

DECRETA:

 

CAPTULO I

DAS DISPOSI합ES GERAIS

 

Se豫o I

Do Objetivo e das Defini寤es

 

Art. 1 A instaura豫o e a organiza豫o do procedimento de tomada de contas especial, no mbito da administra豫o pblica direta e indireta estadual, observaro o disposto neste Decreto.

 

Pargrafo nico. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

 

I autoridade administrativa: secretrio de estado, gestor ou dirigente de rgo ou fundo que for considerado unidade oramentria, ou dirigente de entidade da administra豫o indireta;

 

II errio: conjunto dos recursos financeiros, bens e direitos do Estado;

 

III Sistema Administrativo de Controle Interno: conjunto de unidades tcnicas e articuladas a partir de um rgo central de coordena豫o, orientadas para o desempenho das atribui寤es de controle interno;

 

IV rgo central do Sistema Administrativo de Controle Interno: a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), ao qual se vinculam tecnicamente os rgos setoriais, setoriais regionais e seccionais do Sistema, cabendo-lhe a normatiza豫o, a coordena豫o, a superviso, a regula豫o, o controle e a fiscaliza豫o das competncias sob sua responsabilidade;

 

V Diretoria de Auditoria Geral (DIAG) da SEF: unidade administrativa responsvel pela orienta豫o e fiscaliza豫o do cumprimento das normas constantes neste Decreto e pelo apoio s atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal de Contas;

 

VI unidade de controle interno: unidade administrativa no mbito do rgo ou da entidade denominada de rgo setorial, setorial regional ou rgo seccional, integrante do Sistema Administrativo de Controle Interno, cabendo-lhe, entre outras fun寤es, a de verifica豫o da consistncia e qualidade dos controles do rgo ou da entidade;

 

VII responsvel pelo controle interno: titular da unidade de controle interno dos rgos e das entidades estaduais com competncia pela emisso e assinatura do Relatrio de Controle Interno, conforme definido no Decreto n 1.670, de 8 de agosto de 2013;

 

VIII fase interna da tomada de contas especial: procedimento no mbito dos rgos e das entidades do Poder Executivo que se inicia com a publica豫o da portaria de designa豫o de servidor ou comisso;

 

IX fase externa da tomada de contas especial: fase em que sero garantidos o contraditrio e a ampla defesa e se inicia com o recebimento dos autos pelo Tribunal de Contas;

 

X providncias administrativas: medidas administrativas que precedem a tomada de contas especial, consistindo em diligncias, notifica寤es, comunica寤es ou outras providncias devidamente formalizadas pela autoridade administrativa, visando apura豫o dos fatos, identifica豫o dos responsveis, quantifica豫o do dano e obten豫o do ressarcimento ao errio; e

 

XI responsvel(is): pessoa fsica ou jurdica, devidamente identificada nas providncias administrativas ou no procedimento de tomada de contas especial que, conforme manifesta豫o conclusiva do servidor ou da comisso designada, tenha dado causa a dano ao errio.

 

Art. 2 A tomada de contas especial o procedimento devidamente formalizado por rgo ou entidade competente, que visa apura豫o dos fatos, identifica豫o dos responsveis e quantifica豫o do dano, quando constatada:

 

I omisso no dever de prestar contas de recursos de adiantamento ou de recursos concedidos pelo Estado a ttulo de subven豫o, auxlio e contribui豫o, por meio de convnio, acordo, ajuste ou instrumento congnere;

 

II ocorrncia de desfalque, desvio de dinheiro, de bens ou de valores pblicos; ou

 

III prtica de ato ilegal, ilegtimo ou antieconmico ou omisso no cumprimento de dever legal que resultem prejuzo ao errio.

 

Pargrafo nico. O exame de regularidade da aplica豫o de recursos concedidos a ttulo de adiantamento, subven豫o, auxlio e contribui豫o ser realizado no processo especfico de presta豫o de contas quando esta for apresentada, ainda que parcialmente, sendo vedada a sua converso em tomada de contas especial.

 

Art. 3 No caso de omisso no dever de prestar contas de uma ou mais parcelas, todas as eventuais presta寤es de contas de parcelas repassadas pelo concedente devero ser objeto de anlise conjunta nas providncias administrativas ou no procedimento de tomada de contas especial, conforme o caso, e devero, juntamente com o processo de concesso dos recursos, compor os autos para encaminhamento ao Tribunal de Contas.

 

Se豫o II

Da Comunica豫o das Irregularidades ou Ilegalidades

 

Art. 4 Todo agente pblico dever dar cincia imediata e formal autoridade administrativa e ao responsvel pelo controle interno sobre a ocorrncia de irregularidade ou ilegalidade que d ensejo ado豫o de providncias administrativas ou instaura豫o de tomada de contas especial, conforme o caso.

 

1 O responsvel pelo controle interno, ao tomar conhecimento da ocorrncia da irregularidade ou ilegalidade de que tratam os incisos I, II e III do art. 2 deste Decreto, dar cincia imediata e formal autoridade administrativa, indicando as providncias a serem adotadas, sob pena de responsabilidade solidria.

 

2 A comunica豫o autoridade administrativa dever ser autuada em processo especfico, ao qual sero juntados, oportunamente, os documentos que comprovem a ado豫o das providncias administrativas e, quando for o caso, da tomada de contas especial.

 

CAPTULO II

DAS PROVIDNCIAS ADMINISTRATIVAS PRELIMINARES INSTAURA플O DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

 

Art. 5 A autoridade administrativa dever adotar as providncias administrativas, quando constatada qualquer das hipteses previstas nos incisos I, II e III do art. 2 deste Decreto.

 

1 A autoridade administrativa dar incio s providncias administrativas no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data:

 

I em que deveria ter sido apresentada a presta豫o de contas;

 

II do conhecimento das hipteses previstas nos incisos II e III do art. 2 deste Decreto;

 

III do recebimento da comunica豫o da determina豫o do Tribunal de Contas; ou

 

IV do recebimento de recomenda豫o da DIAG.

 

2 As providncias administrativas devero ser concludas no prazo improrrogvel de 60 (sessenta) dias, contados da data dos fatos previstos no 1 deste artigo.

 

3 A autoridade administrativa poder designar um ou mais servidores para ado豫o das providncias previstas no caput deste artigo.

 

4 O servidor ou servidores designados devero, preferencialmente, ser ocupantes de cargo efetivo e ter afinidade com o objeto em anlise, de modo a conferir celeridade e segurana aos trabalhos.

 

5 O servidor ou servidores designados no podero estar envolvidos com os fatos a serem apurados nem possuir qualquer interesse no resultado, devendo declarar os motivos de suspei豫o ou impedimento que obstem sua atua豫o.

 

6 Constatado suposto pagamento indevido em folha de pagamento de pessoal, dever ser instaurado processo administrativo especfico, visando reposi豫o do errio por meio de desconto em folha de pagamento na forma do art. 95 da Lei n 6.745, de 28 de dezembro de 1985, do art. 91 da Lei n 6.843, de 28 de julho de 1986, e do art. 84 da Lei n 6.844, de 29 de julho de 1986, assegurado o direito ao contraditrio e ampla defesa aos beneficirios.

 

7 Constatado dano ao errio e no sendo possvel obter o ressarcimento na forma prevista no 6 deste artigo, devem ser adotadas as providncias administrativas previstas no caput deste artigo e, quando for o caso, instaurada a tomada de contas especial.

 

8 O responsvel pelo controle interno controlar os prazos previstos nos ㎣ 1 e 2 deste artigo, devendo comunicar imediatamente DIAG, por meio de Relatrio de Controle Interno Especfico, se descumpridos.

 

9 Constatado o descumprimento do prazo previsto no 1 deste artigo, a DIAG determinar autoridade administrativa a imediata ado豫o de providncias administrativas, sob pena de representa豫o ao Tribunal de Contas.

 

10. A ausncia de ado豫o das providncias de que trata o caput deste artigo caracteriza grave infra豫o norma legal, sujeitando a autoridade administrativa omissa responsabiliza豫o solidria e s san寤es cabveis.

 

Art. 6 Cabem ao servidor ou aos servidores designados todos os atos necessrios instru豫o das providncias administrativas, especialmente:

 

I reunir provas e realizar diligncias necessrias comprova豫o dos fatos e identifica豫o dos responsveis, tais como documentos, comprovantes de despesas, comunica寤es, pareceres e depoimentos que devem ser disponibilizados irrestritamente para eventual anlise de processos administrativos, inclusive de sindicncias e disciplinares;

 

II apurar o dano detalhando o valor original, o valor atualizado acompanhado de memria de clculo, indicando o fator de atualiza豫o e a sua base legal e, se for o caso, os valores das parcelas recolhidas e a data do recolhimento, com os respectivos acrscimos legais;

 

III qualificar os responsveis;

 

IV emitir notifica豫o aos supostos responsveis, conforme o modelo constante no Anexo I deste Decreto, para que opte, em at 15 (quinze) dias, pela:

 

a)   reposi豫o do bem ou indeniza豫o do valor integral do dbito imputado por meio de depsito identificado na conta de arrecada豫o do rgo ou da entidade, anexando o respectivo comprovante;

 

b)   autoriza豫o do desconto do valor do dbito em seus vencimentos, de acordo com o art. 95 da Lei n 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no caso de servidor pblico;

 

c)   comprova豫o da ado豫o de medidas saneadoras da irregularidade ou ilegalidade que resultaram em ressarcimento ao errio; e

 

d)   impugna豫o dos fatos apurados, do valor do dbito e/ou da imputa豫o da responsabilidade, acompanhada de eventuais razes de defesa;

 

V emitir relatrio conclusivo das providncias administrativas com os elementos obtidos, nos termos do inciso VII do art. 13 deste Decreto, assinado por todos os servidores designados;

 

VI dar cincia do relatrio conclusivo das providncias administrativas aos responsveis e, quando se tratar de recursos concedidos a ttulo de subven豫o, auxlio e contribui豫o, tambm ao rgo ou entidade beneficiria na pessoa do seu atual dirigente; e

 

VII encaminhar os autos autoridade administrativa, antes de expirado o prazo previsto no 2 do art. 5, para o pronunciamento de que trata o art. 8 deste Decreto.

 

1 No localizado o responsvel, dever ele ser notificado por edital publicado no Dirio Oficial do Estado (DOE) em at 5 (cinco) dias aps a devolu豫o do Aviso de Recebimento (AR).

 

2 Nos procedimentos de investiga豫o relacionados apura豫o de atos ou fatos ilegais, as solicita寤es de esclarecimentos, informa寤es e documentos devem ser atendidas com celeridade.

 

3 vedado aos servidores obterem acesso a informa寤es ou documentos que no tenham pertinncia com as providncias administrativas, sob pena de responsabilidade civil, penal ou administrativa na forma da lei.

 

4 No caso de reposi豫o do bem ou a indeniza豫o correspondente ao dano causado, ser lavrado Termo de Responsabilidade e Composi豫o, na forma do Anexo II deste Decreto, com cpia autoridade administrativa, ao responsvel e, conforme o caso, aos setores especficos para os registros contbil, financeiro e patrimonial.

 

5 Os documentos que comprovam a ado豫o das providncias administrativas e seus resultados devero ser numerados na ordem cronolgica dos procedimentos e juntados aos autos mencionados no 2 do art. 4 deste Decreto.

 

Art. 7 Aps as providncias administrativas, o responsvel pelo controle interno dever emitir Parecer de Controle Interno, na forma prevista no inciso VIII do art. 13 deste Decreto, nos casos em que:

 

I houver o recolhimento do dbito no mbito interno, apresenta豫o e aprova豫o da presta豫o de contas, ou outra situa豫o em que o dbito seja descaracterizado;

 

II o valor do dano, atualizado monetariamente, for igual ou inferior ao valor adotado pela respectiva fazenda pblica para dispensa do ajuizamento de a豫o de cobrana de dvida ativa; ou

 

III o servidor ou os servidores designados tenham concludo pela inexistncia de dano.

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Art. 8 A autoridade administrativa emitir pronunciamento por meio do qual atestar cincia em rela豫o aos fatos apurados, indicar as medidas a serem adotadas para o saneamento das deficincias e irregularidades e, quando for o caso, determinar a instaura豫o de tomada de contas especial e os registros de que trata o art. 18 deste Decreto.

 

1 Quando o valor do dano, atualizado monetariamente, for igual ou inferior ao valor previsto no art. 10, os autos podero ser arquivados, sem prejuzo dos registros de que trata o art. 18 deste Decreto.

 

2 Quando o valor do dano, atualizado monetariamente, for superior ao valor previsto no art. 10, a autoridade administrativa dever providenciar a instaura豫o de tomada de contas especial, sem prejuzo dos registros de que trata o art. 18 deste Decreto.

 

3 Decorrido o prazo para concluso das providncias administrativas ou esgotado o procedimento, os autos devero ser encaminhados ao responsvel pelo controle interno para cumprimento do disposto no 2 do art. 19 deste Decreto.

 

CAPTULO III

DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

 

Se豫o I

Da Instaura豫o

 

Art. 9 Esgotadas as providncias administrativas sem a apresenta豫o da presta豫o de contas, sem a restitui豫o de recurso repassado e no aplicado, ou sem a repara豫o do dano ao errio, a autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidria, dever providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, a instaura豫o de tomada de contas especial.

 

1 Considera-se instaurada a tomada de contas especial a partir da publica豫o da portaria de instaura豫o e designa豫o de servidor ou comisso de tomada de contas especial na forma do Anexo III deste Decreto, contendo os seguintes elementos:

 

I fato ensejador da tomada de contas especial, em descri豫o sucinta e clara;

 

II nmero do processo preexistente ou previamente constitudo especificamente para a finalidade;

 

III nmero da deciso do Tribunal de Contas que ensejou a instaura豫o da tomada de contas especial;

 

IV nmero do documento emitido pela DIAG quando for recomendada ou determinada a instaura豫o da tomada de contas;

 

V nome e matrcula do servidor ou dos servidores membros da comisso que instruir a tomada de contas especial; e

 

VI prazo de at 90 (noventa) dias para instru豫o e remessa da tomada de contas especial ao rgo de controle interno.

 

2 O servidor ou os servidores membros da comisso designada devero ser aqueles indicados para ado豫o das providncias administrativas, salvo justo motivo devidamente fundamentado nos autos, aos quais se aplicam o disposto nos ㎣ 4 e 5 do art. 5 deste Decreto.

 

3 A tomada de contas especial ser realizada com independncia e imparcialidade, assegurado o sigilo exigido no interesse da administra豫o pblica.

 

4 O processamento da tomada de contas especial independe da instaura豫o dos procedimentos disciplinares eventualmente instaurados.

 

5 O servidor ou a comisso designada deve dar conhecimento da abertura da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas e ao responsvel pelo controle interno.

 

6 O responsvel pelo controle interno dar cincia imediata DIAG, por meio de Relatrio de Controle Interno Especfico, quando constatar a omisso da autoridade administrativa em instaurar a tomada de contas especial no prazo previsto no caput deste artigo.

 

7 Constatado o descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, a DIAG  representar ao Tribunal de Contas.

 

Art. 10. A autoridade administrativa poder deixar de instaurar a tomada de contas especial quando o valor do dano, atualizado monetariamente, for igual ou inferior ao valor adotado pela fazenda pblica para dispensa do ajuizamento de a豫o de cobrana de dvida ativa, sem prejuzo de outras medidas para assegurar o ressarcimento ao errio e das san寤es administrativas e penais cabveis.

 

1 Quando o somatrio dos diversos dbitos de um mesmo responsvel perante um mesmo rgo ou entidade exceder o valor mencionado no caput deste artigo, a autoridade administrativa deve consolid-los e apens-los em um mesmo procedimento de tomada de contas especial.

 

2 Cabe ao responsvel pelo controle interno alertar a autoridade administrativa quando constatar a ocorrncia da hiptese prevista no 1 deste artigo.

 

Se豫o II

Dos Prazos e Procedimentos

 

Art. 11. A fase interna do procedimento de tomada de contas especial dever ser concluda em at 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua instaura豫o, exceto quando houver outro prazo previsto em deciso do Tribunal de Contas, devendo ser observado o seguinte:

 

I 90 (noventa) dias para:

 

a) reunir novas provas e realizar novas diligncias necessrias comprova豫o de fatos, identifica豫o dos responsveis e quantifica豫o do dano;

 

b) expedir novas notifica寤es, na forma do Anexo I deste Decreto, a critrio do servidor ou da comisso, ou quando forem identificados outros responsveis, quando houver altera豫o dos fatos ou altera豫o do valor do dbito, apurados nas providncias administrativas;

 

c) analisar as razes de defesa, caso forem expedidas novas notifica寤es;

 

d)   emitir relatrio conclusivo da tomada de contas especial na forma do inciso VII do art. 13 deste Decreto e dar cincia do relatrio ao responsvel, sendo que, em se tratando de recursos concedidos a ttulo de subven豫o, auxlio e contribui豫o, e no estando mais no cargo o responsvel, tambm ao rgo ou entidade beneficiria, na pessoa de seu atual dirigente; e

 

e) encaminhar os autos ao responsvel pelo controle interno ou DIAG, conforme o caso;

 

II 30 (trinta) dias para emisso de Parecer de Controle Interno pelo responsvel pelo controle interno, ou emisso de Relatrio e Certificado de Auditoria pela DIAG, conforme o caso, e encaminhamento autoridade administrativa, ou para expedi豫o das determina寤es previstas no 3 deste artigo; e

 

III 30 (trinta) dias para emisso do pronunciamento mencionado no art. 8, com determina豫o dos registros previstos no art. 18 deste Decreto, e encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas.

 

1 No caso de tomada de contas especial instaurada em face da omisso no dever de prestar contas, os prazos deste artigo ficam reduzidos metade.

 

2 Aplica-se ao procedimento de tomada de contas especial o disposto nos ㎣ 1 a 5 do art. 6 deste Decreto.

 

3 A ocorrncia de falhas ou irregularidades no procedimento, sem a devida justificativa, ensejar a sua devolu豫o ao servidor ou comisso para corre豫o ou complementa豫o.

 

4 O prazo mencionado no caput deste artigo fica suspenso pelo perodo concedido para corre豫o ou complementa豫o previsto no 3 at o limite de 30 (trinta) dias.

 

5 No caso da devolu豫o prevista no 3 deste artigo, dever ser emitido Parecer de Controle Interno ou Relatrio e Certificado de Auditoria, conforme o caso, em at 30 (trinta) dias, contados do retorno dos autos.

 

6 O responsvel pelo controle interno controlar os prazos estabelecidos nos incisos I e III do caput, devendo comunicar DIAG, por meio de Relatrio de Controle Interno Especfico, quando constatar a no concluso da tomada de contas especial no prazo estabelecido no caput deste artigo.

 

7 O rgo central do Sistema Administrativo de Controle Interno, ao tomar conhecimento da no concluso da tomada de contas especial no prazo previsto no caput deste artigo, dever representar ao Tribunal de Contas sobre o ocorrido.

 

8 No se aplica o disposto no 7 aps o encaminhamento dos autos para emisso do Parecer de Controle Interno ou para emisso do Certificado de Auditoria, salvo quando verificado, sem justo motivo, o no atendimento das recomenda寤es para saneamento das falhas ou irregularidades a que se refere o 3 deste artigo.

 

Art. 12. No procedimento de tomada de contas especial, a DIAG dever emitir Relatrio e Certificado de Auditoria nos casos em que:

 

I o servidor ou a comisso designada concluir pela inexistncia de dano;

 

II houver o recolhimento do dbito no mbito interno, a apresenta豫o e aprova豫o da presta豫o de contas ou outra situa豫o em que o dbito seja descaracterizado; ou

 

III o valor do dano, atualizado monetariamente, for superior ao dobro da quantia fixada para encaminhamento ao Tribunal de Contas.

 

Se豫o III

Da Instru豫o

 

Art. 13. Os autos da tomada de contas especial devero ser instrudos com os seguintes documentos:

 

I deciso do Tribunal de Contas, caso a tomada de contas especial tenha sido por ele determinada, relatrio de auditoria e outros documentos que possam subsidiar o julgamento pelo Tribunal;

 

II documento emitido pela DIAG quando a tomada de contas especial tenha sido por ela recomendada ou determinada;

 

III cpia da publica豫o do ato de instaura豫o da tomada de contas especial e do ato de designa豫o de servidor ou comisso;

 

IV comprovantes de despesas, comunica寤es, pareceres, depoimentos colhidos e outros elementos necessrios apura豫o dos fatos;

 

V notifica寤es, acompanhadas de AR ou de qualquer outra forma que assegure a cincia do notificado, bem como de suas manifesta寤es, defesa ou de documentos que comprovem a repara豫o do dano ao errio, quando houver;

 

VI cpia dos relatrios conclusivos, do relatrio final de inqurito policial, das decises em processos administrativos e das a寤es judiciais, se houver;

 

VII relatrio conclusivo da tomada de contas especial, na forma do Anexo IV deste Decreto, assinado por todos os membros da comisso ou pelo servidor designado, abrangendo os seguintes elementos:

 

a) descri豫o cronolgica dos fatos apurados, especificando o motivo determinante da instaura豫o, origem e data da ocorrncia ou do conhecimento do fato, com a indica豫o das normas ou dos regulamentos eventualmente infringidos;

 

b) referncia a documentos e instrumentos que respaldaram a concluso do relatrio de que trata este inciso pelo servidor designado ou pela comisso;

 

c) qualifica豫o dos responsveis indicando, entre outros dados, nome, CPF, endereo completo com CEP e, se agente pblico, cargo ou emprego e matrcula;

 

d) demonstrativo financeiro do dbito contendo o valor original, valor atualizado acompanhado de memria de clculo, indicando o fator de atualiza豫o e a sua base legal, e, se for o caso, os valores das parcelas recolhidas e a data do recolhimento, com os respectivos acrscimos legais;

 

e) anlise conclusiva em torno das informa寤es colhidas nos elementos do inciso IV do caput deste artigo, devendo ser demonstrada a conduta do agente, o resultado danoso, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, bem como a culpabilidade e eventuais circunstncias que excluam a responsabilidade;

 

f) recomenda豫o de providncias a serem adotadas pela autoridade administrativa; e

 

g) identifica豫o de a豫o judicial e indica豫o da fase processual em que se encontra, caso o fato consignado tambm seja objeto de demanda no Poder Judicirio;

 

VIII Parecer de Controle Interno ou Relatrio e Certificado de Auditoria, conforme o caso, contendo manifesta豫o acerca das apura寤es realizadas, especialmente quanto a:

 

a) adequada apura豫o dos fatos, com a indica豫o das normas ou dos regulamentos eventualmente infringidos;

 

b) correta identifica豫o dos responsveis;

 

c) precisa quantifica豫o do dano, das parcelas eventualmente recolhidas e dos critrios para atualiza豫o do valor do dbito;

 

d) concluso sobre a regularidade, regularidade com ressalva, ou irregularidade das contas tomadas;

 

e) informa寤es individualizadas sobre as a寤es realizadas no mbito da unidade gestora e os respectivos resultados, relativas s decises do Tribunal de Contas que tenham determinado autoridade administrativa a ado豫o de providncias relacionadas ao objeto da tomada de contas em anlise, bem como s recomenda寤es emanadas pela DIAG;

 

IX pronunciamento do titular do rgo, dirigente mximo da entidade ou de autoridade de nvel hierrquico equivalente, no qual atestar cincia dos fatos apurados e indicar as medidas adotadas para o saneamento das deficincias e irregularidades;

 

X comunica豫o dando cincia do relatrio conclusivo ao responsvel e, quando se tratar de recursos concedidos a ttulo de subven豫o, auxlio e contribui豫o e, no estando mais no cargo o responsvel, tambm ao rgo ou entidade beneficiria, na pessoa do seu dirigente atual;

 

XI comprovantes de que foram realizados os registros mencionados no art. 18 deste Decreto.

 

1 Todos os documentos devero conter as assinaturas e as qualifica寤es dos responsveis, quando for o caso.

 

2 Os documentos indicados neste Decreto devero ser encaminhados ao Tribunal de Contas acompanhados da Nota de Conferncia, na forma do Anexo V deste Decreto, devidamente preenchida e assinada.

 

Art. 14. A tomada de contas especial instaurada por omisso no dever de prestar contas de recursos concedidos a ttulo de subven豫o, auxlio e contribui豫o, mediante convnio, acordo, ajuste ou instrumento congnere, observar o seguinte:

 

I os autos devero conter, alm dos documentos enumerados nos incisos do art. 13 deste Decreto:

 

a) procedimento administrativo que originou a concesso dos recursos, juntamente com todas as presta寤es de contas, quando for o caso;

 

b) comprova豫o, pela unidade concedente, de cadastramento do termo no sistema informatizado prprio, se houver;

 

c) comprova豫o de reten豫o, pelo concedente, das parcelas vincendas, se for o caso;

 

d) comprovante de bloqueio e incluso, em cadastro prprio, do beneficiado inadimplente ou em situa豫o irregular, com vistas ao no recebimento de novos repasses;

 

e) cpia dos termos de adjudica豫o e homologa豫o dos processos licitatrios, dispensas ou inexigibilidades e do respectivo contrato, quando for o caso; e

 

f) comprova豫o de recebimento do objeto da avena, se houver, em conformidade com o disposto no art. 73 c/c o art. 116 da Lei federal n 8.666, de 21 de junho de 1993; e

 

II o Parecer de Controle Interno ou Relatrio e Certificado de Auditoria conter, alm das manifesta寤es previstas no inciso VIII do art. 13 deste Decreto, pronunciamento sobre a observncia s normas legais e regulamentares, por parte do concedente, referentes celebra豫o do termo, avalia豫o do plano de trabalho, fiscaliza豫o do cumprimento do objeto e instaura豫o tempestiva da tomada de contas especial.

 

Art. 15. No caso de desfalque, desvio de bens, dinheiro ou valores pblicos, a tomada de contas especial dever ser instruda com os seguintes documentos, alm dos enumerados no art. 13 deste Decreto:

 

I comunica豫o formal do setor responsvel pelos bens, dinheiros ou valores pblicos;

 

II cpia da nota fiscal de aquisi豫o do bem ou termo de doa豫o;

 

III ficha individual de bem patrimonial ou ficha de movimento do material contendo descri豫o do bem, nmero patrimonial, data e valor da aquisi豫o e sua localiza豫o;

 

IV cpia do contrato, convnio ou termo de cesso, quando se tratar de bens de terceiros;

 

V oramentos com valores atuais do bem ou similar;

 

VI cpia do boletim de ocorrncia policial, caso o fato tenha sido comunicado autoridade policial; e

 

VII comprova豫o dos registros contbeis de baixa do bem e inscri豫o na conta de responsabilidade.

 

CAPTULO IV

DA REPRESENTA플O AO TRIBUNAL DE CONTAS

 

Art. 16. O rgo central do Sistema Administrativo de Controle Interno representar ao Tribunal de Contas nos casos de:

 

I no cumprimento das determina寤es previstas no 9 do art. 5 e no 7 do art. 9 deste Decreto; e

 

II no concluso dos procedimentos de providncias administrativas e de tomada de contas especial nos prazos previstos no 2 do art. 5 e no caput do art. 11 deste Decreto, respectivamente.

 

CAPTULO V

DO ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

 

Art. 17. A tomada de contas especial, cujo valor do dano, atualizado monetariamente, for igual ou superior quantia para esse efeito, fixada anualmente pelo Tribunal de Contas, ser a ele encaminhada para julgamento.

 

1 Fica dispensado o encaminhamento previsto no caput e autorizado o correspondente arquivamento dos autos nas hipteses de:

 

I recolhimento do dbito no mbito interno, atualizado monetariamente;

 

II apresenta豫o e aprova豫o da presta豫o de contas;

 

III o valor do dano, atualizado monetariamente, ser inferior ao limite fixado pelo Tribunal de Contas para encaminhamento de tomada de contas especial; ou

 

IV outra situa豫o em que o dbito seja descaracterizado.

 

2 Na hiptese prevista no inciso III do 1 deste artigo, a autoridade administrativa dever determinar os registros previstos no caput do art. 18 deste Decreto e encaminhar os autos para ado豫o das medidas judiciais cabveis.

 

3 No caso de o somatrio dos diversos dbitos de um mesmo responsvel perante um mesmo rgo ou entidade alcanar o valor mencionado no caput deste artigo, a autoridade administrativa dever apensar os autos e encaminh-los ao Tribunal de Contas.

 

4 Cabe ao responsvel pelo controle interno alertar a autoridade administrativa quando constatar a ocorrncia da hiptese prevista no 3 deste artigo.

 

CAPTULO VI

DOS REGISTROS

 

Art. 18. A autoridade administrativa dever determinar o lanamento contbil do valor do dbito apurado nas providncias administrativas ou na tomada de contas especial em nome do responsvel e a correspondente incluso no cadastro de inadimplentes.

 

1 O registro de que trata o caput deste artigo dever ser excludo quando houver o recolhimento do dbito, com os devidos acrscimos legais, no mbito administrativo interno, ou quando o Tribunal de Contas:

 

I julgar a tomada de contas especial regular ou regular com ressalva;

 

II excluir a responsabilidade do agente;

 

III afastar o dbito, ainda que julgadas irregulares as contas do responsvel;

 

IV considerar iliquidveis as contas;

 

V der quita豫o ao responsvel pelo recolhimento do dbito; e

 

VI deferir parcelamento do dbito e ficar comprovado o pagamento da primeira parcela.

 

2 No caso de excluso em razo de parcelamento de dbito, o inadimplemento de qualquer parcela ensejar a reincluso do nome do responsvel pela autoridade administrativa.

 

Art. 19. As irregularidades ou ilegalidades que resultem prejuzo ao errio devero ser registradas no Sistema Integrado de Planejamento e de Gesto Fiscal (SIGEF), bem como as providncias adotadas visando regulariza豫o da situa豫o ou obten豫o do ressarcimento ao errio.

 

1 O registro mencionado no caput deste artigo dever permitir o controle dos prazos previstos neste Decreto, bem como o conhecimento pelo Tribunal de Contas e pela DIAG das tomadas de contas especiais instauradas e seus respectivos resultados.

 

2 Cabe ao responsvel pelo controle interno o registro de informa寤es referentes s providncias administrativas adotadas ou sua omisso.

 

3 Cabe ao servidor ou comisso designada pela autoridade administrativa o registro de informa寤es sobre o procedimento de tomada de contas especial, desde a instaura豫o at a emisso do relatrio conclusivo.

 

4 Cabe DIAG e ao responsvel pelo controle interno, conforme o caso, o registro das informa寤es e dos documentos de sua competncia emitidos no procedimento.

 

CAPTULO VII

DA ATUALIZA플O MONET핾IA

 

Art. 20. Sobre o valor do dano apurado nas providncias administrativas e na tomada de contas especial incidir atualiza豫o monetria e juros de mora de 1% (um por cento) ao ms, contados da data do evento danoso, ou, se desconhecida, da data do conhecimento do fato ensejador da tomada de contas especial pela administra豫o pblica.

 

1 At 10 de janeiro de 2003 sero aplicados juros de mora de 0,5% (cinco dcimos por cento) ao ms.

 

2 A atualiza豫o monetria se dar com base nos ndices fixados pela Corregedoria Geral da Justia (CGJ) do Poder Judicirio estadual.

 

3 Os dbitos decorrentes de inadimplemento de obriga寤es contratuais sero apurados na forma prevista no respectivo instrumento e, quando este for omisso, ser aplicado o disposto no caput deste artigo, salvo disposi豫o legal contrria.

 

4 Nos casos de recursos de adiantamento ou recursos concedidos, o dbito ser apurado na forma convencionada e, na ausncia de disposi豫o, a atualiza豫o monetria ser apurada desde a data de seu recebimento, incidindo juros de mora aps o decurso do prazo da execu豫o do objeto, na forma deste artigo.

 

5 Sobre os valores decorrentes de aplica豫o de clusula penal incide atualiza豫o monetria a partir do decurso do prazo para execu豫o do objeto.

 

CAPTULO VIII

DAS DISPOSI합ES FINAIS

 

Art. 21. Na hiptese de extin豫o, transforma豫o ou incorpora豫o de rgo ou entidade, a tomada de contas especial ser instaurada pela autoridade administrativa do rgo ou da entidade que absorver as competncias relacionadas ao objeto da tomada de contas especial.

 

1 Nos casos em que as competncias do rgo ou da entidade extinta passarem a ser desenvolvidas por mais de um sucessor, a tomada de contas especial ser instaurada em conjunto pelas autoridades administrativas dos rgos ou das entidades institudos ou que as assumirem.

 

2 Aplica-se a forma de instaura豫o prevista no 1 deste artigo aos casos em que o patrimnio do rgo ou da entidade extintos ou transformados se destinar a mais de um sucessor.

 

3 O descumprimento do previsto neste artigo sujeita a autoridade administrativa responsabilidade solidria.

 

Art. 22. Aplica-se o disposto no art. 19 deste Decreto a partir de 1 de janeiro de 2015.

 

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o, aplicando-se desde logo aos processos em andamento, respeitados os atos j consumados.

 

Art. 24. Fica revogado o Decreto n 1.977, de 9 de dezembro de 2008.

 

Florianpolis, 2 de dezembro de 2013.

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antnio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni


 

ANEXO I

 

NOTIFICA플O N ______/________

 

1 NOTIFICADO (IDENTIFICA플O DO RESPONS햂EL)

Nome:젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 CPF:

Cargo/Fun豫o:

Matrcula (servidor/empregado pblico):젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨

Local de trabalho ou domiclio:젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 Telefone c/DDD:젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨

Nome da entidade beneficiada (se for o caso):젨젨젨젨젨젨젨젨젨 CNPJ:젨젨젨젨젨젨

 

2 DESCRI플O SUCINTA DOS FATOS

 

 

3 DANO ATRIBUDO AO RESPONS햂EL

R$ .... (e por extenso)

4 NOTIFICANTE

rgo/Fundo/Entidade:

Processo (SPG-e):

Nome do Notificante: 젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨Matrcula:젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨

Local de trabalho:젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 Telefone c/DDD:젨젨

Endereo (com CEP) para recebimento de manifesta寤es:젨젨젨젨

 

_______________/SC, ____/___ /_____.젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 _____________________________________

젨젨젨젨 Nome /Assinatura do Notificante

 

5 ESPECIFICA플O DA NOTIFICA플O

Fica NOTIFICADO, por (nome do servidor), designado por meio (Portaria n xx), para instru豫o das (descri豫o das providncias administrativas ou tomada de contas especial), o responsvel acima identificado, para que opte, em at 15 (quinze) dias, pela:

a)    reposi豫o do bem ou indeniza豫o do valor integral do dbito imputado por meio de depsito identificado na conta de arrecada豫o do rgo ou da entidade, anexando o respectivo comprovante;

b)    autoriza豫o do desconto do valor do dbito em seus vencimentos, de acordo com o art. 95 da Lei n 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no caso de servidor pblico;

c)    comprova豫o da ado豫o de medidas saneadoras da irregularidade ou ilegalidade que resultaram em ressarcimento ao errio; e

d) impugna豫o dos fatos apurados, do valor do dbito e/ou da imputa豫o da responsabilidade, acompanhada de eventuais razes de defesa.

_____________/SC,____/___ /_____.젨젨

_____________________________________

Nome e Assinatura do Notificado (1)

______________________________

Nome/Matrcula/Assinatura da Testemunha (2)

 

_____________________________________

Nome/Matrcula/Assinatura da Testemunha (2)

(1) A notifica豫o poder ocorrer por meio de Aviso de Recebimento (AR) a ser anexado aos autos do processo.

(2) Devero ser colhidas as assinaturas de duas testemunhas no caso de recusa de recebimento do notificado.

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPOSI플O

 

 

Na presente data, comparece perante o(a) .............. (autoridade administrativa) o(a) ................. (indicar nome, CPF, e a matrcula, se agente pblico), notificado pela .......... (discrimina豫o do expediente de comunica豫o), que toma conhecimento da ocorrncia ...................... (descri豫o da ocorrncia).

 

O notificado esclarece que ..................................... (registro de explica寤es motivos, etc.).

 

E exclusivamente para efeitos civis, assume a responsabilidade pelo dano e se compromete a repar-lo da forma seguinte:

 

- ................. (descrever os termos da composi豫o - reposi豫o, indeniza豫o com desconto em folha).

 

 

Local e data:

 

__________________________

Nome e assinatura da Autoridade

 

 

____________________________________

Nome e assinatura do Responsvel

 

 

Testemunhas:

  

1. Nome e assinatura:

 

2. Nome e assinatura:


 

ANEXO III

 

젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 Designa豫o de Servidor Tomador de Contas Especial ou젨젨젨

de Comisso de Tomada de Contas

 

 

Portaria n ....., de ____ / ____ / _____

 

O SECRET핾IO DE ESTADO DA .../DIRETOR GERAL DA .../PRESIDENTE DA ..., no uso de suas atribui寤es e em conformidade com o que estabelece a legisla豫o vigente, resolve:

 

Art. 1 Instaurar procedimento de Tomada de Contas Especial, Processo ... (nmero do processo SGP-e), com a finalidade de apurar os fatos referentes a .................. (descri豫o sucinta do fato ensejador da tomada de contas especial), de acordo com .... (n da deciso do Tribunal de Contas/SC ou do Relatrio de Auditoria ou Informa豫o da DIAG, se for o caso).

 

Art. 2 Designar o servidor (nome completo)..., matrcula n.... para instruir e remeter a tomada de contas especial ao rgo de controle interno no prazo de ... dias (no mximo 90 dias, ou 45 dias, no caso de omisso no dever de prestar contas), contados da publica豫o desta Portaria, em conformidade com o disposto no Decreto n xx/ano e na Instru豫o Normativa n TC-13/2012, visando a apura豫o dos fatos, identifica豫o dos responsveis e quantifica豫o do dano decorrente.

 

(ou, conforme o caso)

 

Art. 2 Constituir Comisso formada pelos servidores ..., matrcula.... n.... (individualizados) para, sob a presidncia do primeiro, instruir e remeter a tomada de contas especial ao rgo de controle interno no prazo de ... dias (no mximo 90 dias, ou 45 dias, no caso de omisso no dever de prestar contas), contados da publica豫o desta Portaria, em conformidade com o disposto no Decreto n xx/ano e na Instru豫o Normativa n TC-13/2012, visando a apura豫o dos fatos, identifica豫o dos responsveis e quantifica豫o do dano decorrente.

 

 

Local e data

Secretrio, Diretor Geral ou Presidente

 

 

ANEXO IV

 

 RELATRIO CONCLUSIVO

(Das providncias administrativas ou da Tomada de Contas Especial)

DADOS DO PROCESSO

rgo/Entidade/Fundo:

 

N Processo:

 

N Deciso do Tribunal de Contas:

 

N Determina豫o/Recomenda豫o DIAG:

 

N e data publica豫o da Portaria:

 

DADOS DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

Administrador/Ordenador atual:

 

Administrador/Ordenador poca:

 

Telefone c/DDD:

 

CPF:

 

Identidade (n/data/expedidor):

 

Endereo:

 

CEP:

 

Cidade/Estado:

 

Telefone c/DDD:

 

DADOS FINANCEIROS

Nota de Empenho:

Nota de Liquida豫o:

Ordem Bancria:

Valor:

Data Pagamento:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CADASTRO DE DADOS DO RG홒 OU DA ENTIDADE BENEFICIADA

rgo/Entidade recebedor(a):

 

CNPJ:

 

Telefone c/DDD:

 

Endereo:

 

CEP:

 

Cidade/Estado:

 

Endereo eletrnico (e-mail):

 

Dirigente atual:

 

TOTAL DO DBITO APURADO

Valor original do dano:

R$ .... (e por extenso)

Data da ocorrncia do dano:

 

Parcelas recolhidas:

R$

Data:

 

Valor do dano atualizado:

R$

Data:

 

Memria de clculo, indicando o fator de atualiza豫o e a sua base legal, se for o caso.*

 

DADOS DOS RESPONS햂EIS

 

1 Responsvel:

 

CPF/CNPJ:

 

Identidade (n/data/expedidor):

 

Endereo domiciliar:

 

Bairro:

 

Cidade/Estado:

 

CEP:

 

Telefone c/DDD:

 

Endereo profissional:

 

Telefone c/DDD:

 

CEP:

 

Cidade/Estado:

 

Cargo, fun豫o e matrcula, se servidor pblico:

 

Dbito imputado ao 1 Responsvel:

 

Valor original do dano:

R$

Data da ocorrncia do dano:

 

Parcelas recolhidas (data):

R$

Valor do dano atualizado (data):

R$

Memria de clculo, indicando o fator de atualiza豫o e a sua base legal, se for o caso.*

 

2 Responsvel: (se houver)

 

 

 

 

 

* A memria de clculo poder constar em anexo ao relatrio.

 

 

1 DOS FATOS

1.1 DA COMUNICA플O

Relatar os fatos comunicados que resultaram em dano ao errio, fazendo referncia a datas e localiza豫o dos documentos nos autos.

 

1.2    DAS PROVIDNCIAS

Resumir todas as providncias adotadas e os seus resultados, e manifesta寤es ocorridas at a emisso deste Relatrio em ordem cronolgica, fazendo referncia localiza豫o nos autos dos respectivos documentos.

2젨젨젨젨 DA AN핶ISE

Relatar em ordem cronolgica os fatos apurados, fazendo referncia localiza豫o nos autos dos documentos analisados, indicando as normas e os regulamentos eventualmente infringidos, devendo ser demonstrada a conduta do agente, o resultado danoso, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, bem como o grau de culpabilidade de cada agente e eventuais circunstncias que excluam a responsabilidade.

 

3젨젨젨젨 DA CONCLUS홒

3.1 Concluses da anlise

a) concluir pela inexistncia ou pela ocorrncia de dano ao errio com referncia ao valor;

b) identificar o(s) responsvel(is) pelo dano e indicar seu(s) respectivo(s) dbito(s) eventualmente recolhido(s) e/ou ainda existente(s), bem como as respectivas normas infringidas.

3.2 Recomenda寤es

Recomendar as providncias a serem adotadas pela autoridade administrativa, visando dar cumprimento ao disposto neste Decreto, e a evitar a ocorrncia de irregularidades, ilegalidades ou de dano ao errio.

3.3 Identifica豫o de a豫o judicial

Quando houver, dever ser identificada a a豫o judicial e indicada a fase processual em que se encontra.

 

o relatrio.

 

Local e data:

 

Nome(s) e Assinatura(s) do Servidor e/ou da Comisso designada

 


 

 

ANEXO V

 

NOTA DE CONFERNCIA

 

Tomada de Contas Especial instaurada pela ......................[Portaria n, de (dia/ms/ano)] 

 

 

Item

 

Documentos integrantes da Tomada de Contas Especial (art. 13 deste Decreto)

Fls.

I

Ato de instaura豫o da tomada de contas especial e designa豫o de servidor ou comisso, com cpia da publica豫o no Dirio Oficial do Estado

 

II

Deciso do Tribunal de Contas, quando por ele determinada

 

III

Cpia documento emitido pela Diretoria de Auditoria Geral - DIAG, quando por ela recomendada

 

IV

Cpia dos documentos relativos s providncias administrativas adotadas (art. 1, inciso X)

 

V

Comprovantes de despesas

 

 

Comunica寤es

 

 

Pareceres

 

 

Depoimentos colhidos

 

 

Outros elementos

 

VI

Notifica寤es de cobranas

 

 

Aviso de Recebimento

 

 

Manifesta寤es ou defesa dos responsveis

 

 

Cpia da comprova豫o da repara豫o do dano

 

VII

Comprovante de cincia ao rgo ou entidade, quando os responsveis no estiverem mais no cargo

 

VIII

Cpia do ato de designa豫o de comisso de sindicncia ou de processo administrativo e dos respectivos relatrios, quando houver

 

IX

Cpia de laudos periciais, relatrio final de inqurito policial e de decises em processos administrativos e a寤es judiciais, quando houver

 

X

Cpia do contrato, seus aditamentos, e outros documentos pertinentes, quando for o caso

 

XI

Nota de empenho

 

XII

Ordem bancria

 

XIII

Comprovantes de que foram realizados os registros contbeis na conta Diversos Responsveis em Apura豫o

 

 

 

Documentos referentes ao repasse de recursos (art. 14)

 

I

Notifica豫o entidade beneficiria

 

II

Termo da avena (contrato, convnio acordo)

 

III

Comprovante de cadastramento do termo em sistema informatizado

 

IV

Cpia do procedimento administrativo de concesso dos recursos, quando necessrio apura豫o dos fatos

 

V

Comprovante de reten豫o, pelo concedente, das parcelas no repassadas

 

VI

Comprovante de bloqueio do beneficiado

 

 

VII

Cpia de processos licitatrios, dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso

 

VIII

Comprova豫o de recebimento do objeto da avena

 

 

Documentos referentes aos casos de desfalque, desvio de bens, dinheiro ou valores pblicos (art. 15)

 

I

Cpia da nota fiscal de aquisi豫o do bem ou termo de doa豫o

 

 

II

Ficha individual do bem patrimonial ou ficha de movimento

 

III

Cpia de contrato, convnio ou termo de cesso, quando for o caso

 

IV

Oramentos com valores atuais do bem ou similar

 

V

Cpia do boletim de ocorrncia policial, quando for o caso

 

VI

 

Comprova豫o dos registros contbeis de baixa do bem

 

- Justificativas da ausncia de eventuais documentos relacionados na presente Nota de Conferncia: ______________________________________________________

___________________________________________________________________

 

Obs.:

1. Escreva no campo 밊ls. o nmero das folhas em que se encontram os documentos relacionados;

2. Todos os documentos exigidos devero conter as assinaturas e qualifica豫o dos responsveis;

3. A Nota de Conferncia deve ser devidamente preenchida e assinada; e

4. No caso de convnios celebrados com entidades pblicas, os comprovantes de despesas podero ser apresentados na verso cpia.

 

Local e data,

 

 

Assinatura(s) do Servidor ou da Comisso designada