DECRETO Nº 1.879, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

 

Regulamenta a Lei nº 15.953, de 2013, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC), e estabelece outras providências. 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC) tem como objetivos planejar, articular e coordenar as ações de proteção e defesa civil no território catarinense.

 

Art. 2º O SIEPDEC será constituído por órgãos e entidades da administração pública estadual e municipais, por entidades privadas e pela sociedade civil, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Defesa Civil (SDC).

 

Art. 3º O SIEPDEC terá a seguinte estrutura:

 

 I – órgão consultivo: Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC); 

 

II – órgão central: Secretaria de Estado da Defesa Civil (SDC);

 

III – órgãos regionais: Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDRs);

 

IV – órgãos municipais de defesa civil: Coordenadorias Municipais de Defesa Civil (CONDECs); e

 

V – órgãos de apoio:

 

a)      o Grupo de Ações Coordenadas (GRAC);  e

 

b)     as Coordenadorias Regionais de Proteção e Defesa Civil (COREDECs).

 

Art. 4º O CEPDEC integra o SIEPDEC como órgão colegiado de natureza consultiva e ao qual compete a formulação e recomendação de políticas e diretrizes a serem adotadas pelo Sistema.

 

§ 1º O CEPDEC será presidido pelo Secretário de Estado da Defesa Civil e composto pelos titulares dos seguintes órgãos:

 

I – Secretaria de Estado da Administração (SEA);

 

II – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS);

 

III – Secretaria de Estado da Educação (SED);

 

IV – Secretaria de Estado da Fazenda (SEF);

 

V – Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE);

 

VI – Secretaria de Estado do Planejamento (SPG);

 

VII – Secretaria de Estado da Saúde (SES); 

 

VIII – Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);

 

IX – Secretaria de Estado da Casa Civil;

 

X – Secretaria de Estado de Comunicação (SEC);

 

XI – Secretaria Executiva da Casa Militar (SCM); e

 

XII – Procuradoria Geral do Estado (PGE).

 

§ 2º O CEPDEC se reunirá por convocação do seu Presidente.

 

§ 3º A critério do Presidente, e cabendo-lhe acolher, sendo o caso, sugestão de qualquer dos conselheiros, poderão ser convidados representantes de outros órgãos da administração pública, de entidades privadas, de organizações não governamentais, de conselhos ou outras autoridades para participarem dos trabalhos no Conselho, se a necessidade o exigir.

 

§ 4º Os membros representantes dos órgãos de que trata o § 1º deste artigo não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação no Conselho, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

 

Art. 5º Compete à SDC, na qualidade de órgão central do SIEPDEC, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

 

I – executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no âmbito do Estado;

 

II – articular e coordenar a defesa civil e as ações de proteção no Estado, especialmente as de:

 

a)    prevenção de desastres;

 

b)    mitigação de desastres;

 

c)    preparação para emergências e desastres;

 

d)    respostas a desastres; e

 

e)    recuperação voltada à proteção e defesa civil;

 

III – elaborar e implementar diretrizes, planos, programas e projetos abrangendo as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil;

 

IV – apoiar a União, quando solicitado, nas ações de proteção e defesa civil;

 

V – apoiar, sempre que necessário, os municípios nas ações de proteção e defesa civil;

 

VI – propor à autoridade competente a decretação ou a homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observados os critérios estabelecidos pela União;

 

VII – coordenar o Programa Estadual de Controle do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;

 

VIII – coordenar a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos (CE-P2R2) ou estruturas equivalentes;

 

IX – presidir e secretariar, quando lhe couber o mandato, a Comissão Permanente de Defesa Civil, do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (CODESUL); e

 

X – coordenar as ações estaduais de ajuda humanitária nacional e internacional.

 

Art. 6º As SDRs, no âmbito das respectivas regiões administrativas, além da atuação conferida por lei, apoiarão a SDC nas ações de proteção e defesa civil.

 

Art. 7º Compete às COREDECs, órgãos de apoio da SDC, no âmbito das respectivas circunscrições:

 

I – executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no âmbito regional;

 

II – articular e coordenar as ações de proteção e defesa civil no nível regional;

 

III – executar as atividades descentralizadas da SDC; e

 

IV – orientar, de acordo com as normas e a legislação em vigor, a correta utilização dos recursos materiais e financeiros disponibilizados pela SDC a municípios atingidos por desastres. 

 

§ 1º As COREDECs, para seu funcionamento, poderão utilizar a estrutura administrativa do órgão a que pertencer ou estiver vinculado o seu titular.

 

§ 2º A função de Coordenador Regional da Defesa Civil será exercida por servidor público efetivo, civil ou militar, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

                       

§ 3º O Coordenador Regional da Defesa Civil será designado por portaria do Secretário de Estado da Defesa Civil.

 

§ 4º As COREDECs, criadas pelo Decreto nº 728, de 13 de dezembro de 2011, ficam fixadas em 20 (vinte), com sede em cada uma das SDRs e respectivas áreas de atuação, conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 8º Compete aos órgãos municipais de proteção e defesa civil, instituídos por lei municipal, além das atribuições por ela conferidas:

 

I – executar a Política Nacional de Defesa Civil no âmbito local;

 

II – articular e coordenar as ações de proteção e defesa civil no município;

 

III – elaborar e implementar diretrizes, planos, programas e projetos abrangendo ações de proteção e defesa civil;

 

IV – propor ao Chefe do Poder Executivo municipal a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, quando caracterizado o desastre, observados os critérios estabelecidos pela União; e

 

V – notificar a SDC sobre a ocorrência de desastres, no menor tempo possível, mesmo não caracterizada a situação de emergência ou o estado de calamidade pública.

 

Art. 9º O GRAC, órgão de apoio à SDC, será coordenado pelo seu titular e composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

 

I – Secretaria de Estado da Saúde (SES);

 

II – Secretaria de Estado da Educação (SED);

 

III – Secretaria de Estado de Comunicação (SEC);

 

IV – Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST);

 

V – Secretaria Executiva de Políticas Sociais e Combate à Fome (SCF);

 

VI – Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA);

 

VII – Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A (CELESC);

 

VIII – Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN);

 

IX – Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC);

 

X – Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC);

 

XI – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);

 

XII – Polícia Civil (PC);

 

XIII – Instituto Geral de Perícias (IGP); e

 

XIV – Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A (EPAGRI), por intermédio do seu Centro de Informações de Recursos Ambientais e de Hidrometereologia de Santa Catarina (CIRAM).

                  

§ 1º Poderão ser convidados a participar do GRAC órgãos, entidades, instituições e organizações, públicos ou privados, governamentais ou não governamentais de reconhecida atuação na área temática da Defesa Civil.

 

§ 2º Cada órgão, entidade, instituição ou organização de que trata o § 1º deste artigo designará (2) dois representantes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente.

 

§ 3º O GRAC se reunirá ordinariamente a cada semestre e, extraordinariamente, quando a situação o exigir, mediante convocação do Secretário de Estado da Defesa Civil.

 

§ 4º A convocação extraordinária do GRAC poderá demandar a totalidade ou parcela dos representantes que o compõem, dependendo das medidas a serem adotadas para o restabelecimento da normalidade.

 

§ 5º Em caráter emergencial, e para a solução de assuntos específicos de interesse do SIEPDEC, o coordenador do GRAC poderá solicitar a participação de outros órgãos, entidades, instituições e organizações de que trata o § 1º deste artigo.

 

Art. 10. Em situações de desastres, os órgãos do Estado integrantes do SIEPDEC atuarão, quando necessário, no Sistema de Comando de Operações (SCO) adotado pelo SINPDEC.

 

Art. 11. Na iminência ou na ocorrência de desastres, o Secretário de Estado da Defesa Civil poderá convocar servidores estaduais para atuarem durante a vigência da situação de anormalidade.

 

Art. 12. A Defesa Civil estadual atuará sempre, relativamente às áreas atingidas por desastres, de forma supletiva à iniciativa do município, quando comprovadamente seus recursos se mostrarem superados ou insuficientes ao restabelecimento da normalidade.

 

Art. 13. A homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada por município se dará por meio de decreto do Chefe do Poder executivo, observado o previsto no inciso VI do art. 5º deste Decreto.

 

Art. 14. As despesas decorrentes da atuação dos integrantes do SIEPDEC correrão à conta de cada órgão, entidade e instituição a que pertencerem.

 

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16. Ficam revogados:

 

I – o Decreto nº 3.570, de 18 de dezembro de 1998; e

 

II – o Decreto nº 728, de 13 de dezembro de 2011.

 

Florianópolis, 29 de novembro de 2013.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Milton Hobus

 

            ANEXO ÚNICO

 

 

COORDENADORIAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COREDECs)
Nº	COREDEC	STATUS	SDRs	CIRCUNSCRIÇÃO
1	Araranguá	A instalar	Araranguá	Araranguá
				Balneário Arroio do Silva
				Balneário Gaivota
				Ermo
				Jacinto Machado
				Maracajá
				Meleiro
				Morro Grande
				Passo de Torres
				Praia Grande
				Santa Rosa do Sul
				São João do Sul
				Sombrio
				Timbé do Sul
				Turvo
2	Blumenau	Existente	Blumenau	Blumenau
				Gaspar
				Ilhota
				Luiz Alves
				Pomerode
			Timbó	Ascurra
				Benedito Novo
				Doutor Pedrinho
				Indaial
				Rio dos Cedros
				Rodeio
				Timbó
3	Brusque	A instalar	Brusque	Botuverá
				Brusque
				Canelinha
				Guabiruba
				Major Gercino
				Nova Trento
				São João Batista
				Tijucas
4	Caçador	A instalar	Caçador	Caçador
				Calmon
				Lebon Régis
				Macieira
				Matos Costa
				Rio das Antas
				Timbó Grande
			Videira	Arroio Trinta
				Fraiburgo
				Iomerê
				Pinheiro Preto
				Salto Veloso
				Tangará
				Videira
5	Canoinhas	Existente	Canoinhas	Bela Vista do Toldo
				Canoinhas
				Irineópolis
				Major Vieira
				Porto União
				Três Barras
			Mafra	Monte Castelo
				Campo Alegre
				Itaiópolis
				Mafra
				Papanduva
				Rio Negrinho
				São Bento do Sul
6	Chapecó	Existente	Chapecó	Águas Frias
				Caxambu do Sul
				Chapecó
				Cordilheira Alta
				Coronel Freitas
				Guatambu
				Nova Erechim
				Nova Itaberaba
				Planalto Alegre
			Quilombo	Formosa do Sul
				Irati
				Jardinópolis
				Quilombo
				Santiago do Sul
				União do Oeste
7	Criciúma	Existente	Criciúma	Cocal do Sul
				Criciúma
				Forquilhinha
				Içara
				Lauro Müller
				Morro da Fumaça
				Nova Veneza
				Orleans
				Siderópolis
				Treviso
				Urussanga
				Balneário Rincão

 

8	Curitibanos	Existente	Campos Novos	Abdon Batista
				Brunópolis
				Campos Novos
				Celso Ramos
				Ibiam
				Monte Carlo
				Vargem
				Zortéa
			Curitibanos	Curitibanos
				Frei Rogério
				Ponte Alta do Norte
				Santa Cecília
				São Cristóvão do Sul
9	Grande Florianópolis	Existente	Grande Florianópolis	Águas Mornas
				Angelina
				Anitápolis
				Antônio Carlos
				Biguaçu
				Florianópolis
				Governador Celso Ramos
				Palhoça
				Rancho Queimado
				Santo Amaro da Imperatriz
				São Bonifácio
				São José
				São Pedro de Alcântara
10	Itajaí	Existente	Itajaí	Balneário Camboriú
				Balneário Piçarras
				Bombinhas
				Camboriú
				Itajaí
				Itapema
				Navegantes
				Penha
				Porto Belo
11	Joaçaba	Existente	Concórdia	Alto Bela Vista
				Concórdia
				Ipira
				Irani
				Peritiba
				Piratuba
				Presidente Castello Branco
			Joaçaba	Água Doce
				Capinzal
				Catanduvas
				Erval Velho
				Herval d’Oeste
				Ibicaré
				Jaborá
				Joaçaba
				Lacerdópolis
				Luzerna
				Ouro
				Treze Tílias
				Vargem Bonita
12	Jaraguá do Sul	A instalar	Jaraguá do Sul	Corupá
				Guaramirim
				Jaraguá do Sul
				Massaranduba
				Schroeder
13	Joinville	Existente	Joinville	Araquari
				Balneário Barra do Sul
				Barra Velha
				Garuva
				Itapoá
				Joinville
				São Francisco do Sul
				São João do Itaperiú
14	Lages	Existente	Lages	Anita Garibaldi
				Bocaina do Sul
				Campo Belo do Sul
				Capão Alto
				Cerro Negro
				Correia Pinto
				Lages
				Otacílio Costa
				Painel
				Palmeira
				Ponte Alta
				São José do Cerrito
			São Joaquim	Bom Jardim da Serra
				Bom Retiro
				Rio Rufino
				São Joaquim
				Urubici
				Urupema
15	Maravilha	A instalar	Maravilha	Bom Jesus do Oeste
				Flor do Sertão
				Iraceminha
				Maravilha
				Modelo
				Pinhalzinho
				Romelândia
				Saltinho
				Santa Terezinha do Progresso
				São Miguel da Boa Vista
				Saudades
				Serra Alta
				Sul Brasil
				Tigrinhos
			Palmitos	Águas de Chapecó
				Caibi
				Cunha Porã
				Cunhataí
				Mondai
				Palmitos
				Riqueza
				São Carlos
16	Rio do Sul	Existente	Ituporanga	Alfredo Wagner
				Atalanta
				Aurora
				Chapadão do Lageado
				Imbuia
				Ituporanga
				Leoberto Leal
				Petrolândia
				Vidal Ramos
			Ibirama	Apiúna
				Dona Emma
				Ibirama
				José Boiteux
				Lontras
				Presidente Getúlio
				Presidente Nereu
				Vitor Meirelles
				Witmarsum
			Rio do Sul	Agrolândia
				Agronômica
				Braço do Trombudo
				Laurentino
				Rio do Oeste
				Rio do Sul
				Trombudo Central
17	São Miguel do Oeste	Existente	Dionísio Cerqueira	Anchieta
				Dionísio Cerqueira
				Guarujá do Sul
				Palma Sola
				Princesa
				São José do Cedro
			Itapiranga	Iporã do Oeste
				Itapiranga
				Santa Helena
				São João do Oeste
				Tunápolis
			São Miguel do Oeste	Bandeirante
				Barra Bonita
				Belmonte
				Descanso
				Guaraciaba
				Paraíso
				São Miguel do Oeste
18	Taió	A instalar	Taió	Mirim Doce
				Pouso Redondo
				Rio do Campo
				Salete
				Santa Terezinha
				Taió
19	Tubarão	Existente	Braço do Norte	Armazém
				Braço do Norte
				Grão Pará
				Rio Fortuna
				Santa Rosa de Lima
				São Ludgero
				São Martinho
			Laguna	Garopaba
				Imaruí
				Imbituba
				Laguna
				Paulo Lopes
				Pescaria Brava
			Tubarão	Capivari de Baixo
				Gravatal
				Jaguaruna
				Pedras Grandes
				Sangão
				Treze de Maio
				Tubarão
20	Xanxerê	A instalar	Seara	Arabutã
				Arvoredo
				Ipumirim
				Itá
				Lindóia do Sul
				Paial
				Seara
				Xavantina
			São Lourenço do Oeste	Campo Erê
				Coronel Martins
				Galvão
				Jupiá
				Novo Horizonte
				São Lourenço do Oeste
			Xanxerê	Abelardo Luz
				Bom Jesus
				Entre Rios
				Faxinal dos Guedes
				Ipuaçu
				Lajeado Grande
				Marema
				Ouro Verde
				Passos Maia
				Ponte Serrada
				São Domingos
				Vargeão
				Xanxerê
				Xaxim
				São Bernardino