DECRETO Nº 1.878, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
Cria a Delegacia
Municipal de Polícia de Balneário Rincão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, inciso III, e o
art. 8º, inciso III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Em face da Lei
nº 12.668, de 3 de outubro de 2003, que elevou o Distrito de Balneário Rincão à
categoria de Município, fica criada a Delegacia de Municipal de Polícia de
Balneário Rincão, a qual passa a integrar a Delegacia de Polícia da Comarca de
Içara e, respectivamente, a Delegacia Regional de Polícia de Criciúma.
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de
novembro de 2013.
César Augusto Grubba