Revoga dispositivo do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o
Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de
Engenharia, no âmbito do Sistema administrativo de Gestão de Materiais e Serviços
(SAGMS) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA,
usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da
Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o § 1º do art.
4º do Decreto nº 2.617, de
16 de setembro de 2009.
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8
de abril de 2013
Nelson Antônio Serpa
Derly Massaud de Anunciação