DECRETO Nº 1.454, DE 21 DE MARÇO DE 2013
Acresce dispositivo ao Anexo I ao
Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de
Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema
administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS) e estabelece outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da
Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 2.617,
de 16 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85.
........................................................................................
......................................................................................................
Parágrafo único.
..........................................................................
......................................................................................................
IV – de contratações de serviços e
aquisições de bens para a área finalística no âmbito da:
a) Secretaria de Estado da Justiça e
Cidadania; e
b) Secretaria de Estado da Segurança
Pública (SSP). (NR)
....................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de março de 2013
JOÃO RAIMUNDO
COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
César Augusto Grubba
Ada Lili Faraco de Luca