DECRETO Nº 1.454, DE 21 DE MARÇO DE 2013

 

Acresce dispositivo ao Anexo I ao Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS) e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, 

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 85. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

Parágrafo único. ..........................................................................

 

......................................................................................................

 

IV – de contratações de serviços e aquisições de bens para a área finalística no âmbito da:

 

a) Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania; e

 

b) Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). (NR)

 

....................................................................................................”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 21 de março de 2013

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

César Augusto Grubba

Ada Lili Faraco de Luca