DECRETO N 1.414, DE 1 DE MARO DE 2013

 

Estabelece normas e diretrizes para a elabora豫o, reda豫o e altera豫o dos atos normativos de que trata a Lei Complementar n 589, de 18 de janeiro de 2013.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe confere o art. 71, incisos II e III, da Constitui豫o do Estado, e tendo em vista o que prev a Lei Complementar n 589, de 18 de janeiro de 2013,

 

DECRETA:

 

CAPTULO I

DISPOSI합ES PRELIMINARES

 

Art. 1 Ficam estabelecidas as normas e diretrizes para a elabora豫o, reda豫o e altera豫o dos atos normativos que menciona.

 

Pargrafo nico. Para os fins deste Decreto, consideram-se atos normativos:

 

I proposta de emenda Constitui豫o da Repblica;

 

II emenda Constitui豫o do Estado;

 

III lei complementar;

 

IV lei ordinria;

 

V lei delegada;

 

VI medida provisria;

 

VII decreto legislativo;

 

VIII resolu豫o promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC); e

 

IX decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPTULO II

DA DIAGRAMA플O DO TEXTO DOS ATOS NORMATIVOS

 

Art. 2 Para a elabora豫o e reda豫o dos atos normativos, o documento deve ser originado observando-se o seguinte:

 

I quanto configura豫o de pgina:

 

a) tamanho do papel: A4;

 

b) cabealho e rodap: 1,25 cm;

 

c) margem esquerda: 3 cm;

 

d) margens superior, inferior e direita: 2,5 cm; e

 

e) orienta豫o de margem: retrato;

 

II quanto formata豫o de fonte:

a) fonte: Arial;

 

b) estilo: normal;

 

c) tamanho: 11 (onze); e

 

d) cor: preta;

 

III quanto formata豫o de pargrafo:

 

a) alinhamento: justificado;

 

b) recuos esquerdo e direito: 0 cm;

 

c) recuo especial de primeira linha: 4,5 cm;

 

d) espaamentos antes e depois: 0 pts; e

 

e) espaamento entrelinha: simples; e

 

IV quanto numera豫o de pginas:

 

a) inser豫o: rodap;

 

b) fonte: Arial;

 

c) estilo: normal;

 

d) tamanho: 9 (nove);

 

e) cor: preta; e

 

f) alinhamento: centralizado.

 

1 A epgrafe deve ser disposta com alinhamento margem esquerda do documento.

 

2 A ementa deve ser disposta com recuo esquerdo de 4,5 cm e alinhamento justificado.

 

3 O prembulo, a ordem de execu豫o dos atos normativos previstos nos incisos VII a IX do pargrafo nico do art. 1 deste Decreto e o fecho devem ser dispostos com alinhamento justificado e recuo especial de primeira linha de 4,5 cm.

 

4 A assinatura, a referenda e as respectivas declara寤es dos cargos devem ser dispostas com alinhamento centralizado.

 

5 As designa寤es 뱎arte, 뱇ivro, 뱓tulo, 밹aptulo, 뱒e豫o, 뱒ubse豫o e 밶nexo e os ttulos que as identificam devem ser dispostos com alinhamento centralizado.

 

6 vedada a numera豫o de pgina nos casos em que houver apenas 1 (uma).

 

Art. 3 O Braso de Armas do Estado deve ser disposto no cabealho de todas as pginas do documento e alinhado margem esquerda.

 

Pargrafo nico. No caso de leis e decretos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo, o Braso de Armas do Estado deve ser seguido da inscri豫o 밇stado de Santa Catarina, em letras consecutivas maisculas, fonte Arial, tamanho 12 (doze), cor preta e destaque em negrito.

 

Art. 4 O espaamento das partes bsicas dos atos normativos deve ser disposto observando-se o seguinte:

 

I 1 (um) espaamento simples entre o cabealho e a epgrafe;

 

II 4 (quatro) espaamentos simples entre a epgrafe e a ementa;

 

III 3 (trs) espaamentos simples entre a ementa e o prembulo;

 

IV 2 (dois) espaamentos simples entre o prembulo e:

 

a) o primeiro artigo ou agrupamento de artigos; ou

 

b) a ordem de execu豫o dos atos normativos previstos nos incisos VII a IX do pargrafo nico do art. 1 deste Decreto;

 

V 2 (dois) espaamentos simples entre a ordem de execu豫o dos atos normativos previstos nos incisos VII a IX do pargrafo nico do art. 1 deste Decreto e o primeiro artigo ou agrupamento de artigos;

 

VI nenhum espaamento entre os termos 뱎arte, 뱇ivro, 뱓tulo, 밹aptulo, 뱒e豫o, 뱒ubse豫o e 밶nexo e os ttulos que os identificam;

 

VII 1 (um) espaamento simples entre as designa寤es das partes, dos livros, dos ttulos, dos captulos, das se寤es e das subse寤es e os dispositivos;

 

VIII 1 (um) espaamento simples entre o ltimo dispositivo e o fecho; e

 

IX 4 (quatro) espaamentos simples entre:

 

a) o fecho e a assinatura;

 

b) a assinatura e a referenda, no caso dos decretos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo;

 

c) a epgrafe e a referenda, no caso das leis; e

 

d) as referendas.

 

1 A assinatura indica o nome e a declara豫o do cargo da autoridade que subscrever os atos normativos.

 

2 No caso das leis, a referenda documento anexo constitudo de epgrafe, assinatura e declara豫o do cargo dos Secretrios de Estado dos rgos afetos matria disciplinada e, sendo o caso, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor Pblico Geral do Estado.

 

3 No caso dos decretos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo, inexistindo espaamento suficiente aps a assinatura, a referenda dever ser disposta na pgina subsequente, observando-se, quanto sua estrutura, o previsto no 2 deste artigo.

 

4 vedada a disposi豫o da clusula de vigncia, do fecho e da assinatura em pgina distinta que se encontra o dispositivo imediatamente anterior a eles.

 

CAPTULO III

DA ARTICULA플O E REDA플O DOS ELEMENTOS TEXTUAIS
E DA ALTERA플O DOS ATOS NORMATIVOS

 

Se豫o I

Da Articula豫o e Reda豫o dos Elementos Textuais dos Atos Normativos

 

Art. 5 Na articula豫o e reda豫o das partes bsicas que estruturam os atos normativos, deve-se observar o seguinte:

 

I a epgrafe, grafada com caracteres e letras consecutivas maisculas e destacada em negrito, composta pelo ttulo designativo do ato normativo, pela numera豫o sequencial e pela data de promulga豫o (exemplos: LEI COMPLEMENTAR N 589, DE 18 DE JANEIRO DE 2013; e DECRETO N 470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011);

 

II a ementa tem seu texto iniciado com letra maiscula e finalizado com ponto;

 

III no prembulo, o cargo em que se acha investida a autoridade grafado com letras consecutivas maisculas e destacado em negrito, sendo que:

 

a) no caso das leis sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo, no deve haver pontua豫o aps a indica豫o do cargo, e a ordem de execu豫o deve ser disposta na linha subsequente, iniciada com letra maiscula e finalizada com dois-pontos;

b) no caso das leis promulgadas pelo Presidente da ALESC, a indica豫o do cargo seguida do fundamento legal entre vrgulas e da ordem de execu豫o e finalizada com dois-pontos; e

 

c) no caso dos atos normativos previstos nos incisos VII a IX do pargrafo nico do art. 1 deste Decreto, a indica豫o do cargo seguida de:

 

1. fundamento legal entre vrgulas; e

 

2. ordem de execu豫o, grafada com letras consecutivas maisculas, destacada em negrito, finalizada com dois-pontos e disposta abaixo do fundamento legal;

 

IV os dispositivos tm seu texto iniciado aps 1 (um) espao em branco de sua designa豫o;

 

V o artigo tem seu texto iniciado com letra maiscula e finalizado com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;

 

VI o pargrafo tem seu texto iniciado com letra maiscula e finalizado com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;

 

VII o inciso tem seu texto iniciado com letra minscula, salvo se a primeira palavra for nome prprio, e finalizado com:

 

a) ponto-e-vrgula;

 

b) dois-pontos, quando se desdobrar em alneas; ou

 

c) ponto, caso encerre a enumera豫o;

 

VIII a alnea tem seu texto iniciado com letra minscula, salvo se a primeira palavra for nome prprio, e finalizado com:

 

a) ponto-e-vrgula;

 

b) dois-pontos, quando se desdobrar em itens; ou

 

c) ponto, caso seja a ltima e anteceda artigo ou pargrafo;

 

IX o item tem seu texto iniciado com letra minscula, salvo se a primeira palavra for nome prprio, e finalizado com:

 

a) ponto-e-vrgula; ou

 

b) ponto, caso seja o ltimo e anteceda artigo ou pargrafo;

 

X as partes e os ttulos que as identificam so grafadas com letras consecutivas maisculas (exemplos: 밣ARTE GERAL; e 밣ARTE PRIMEIRA);

 

XI os captulos, ttulos e livros e os ttulos que os identificam so grafados com letras consecutivas maisculas e sequenciados por algarismos romanos (exemplos: 밅APTULO I; 밫TULO II; e 밚IVRO VI);

 

XII as subse寤es e se寤es e os ttulos que as identificam so grafadas com letras iniciais maisculas e sequenciadas por algarismos romanos ou, no caso de singularidade, pelo termo 볷nica (exemplos: 밪ubse豫o V; 밪e豫o XII; 밪e豫o nica);

 

XIII o fecho deve ser finalizado com ponto (exemplo: 밊lorianpolis, 18 de janeiro de 2013.);

 

XIV a assinatura e a referenda devem ser dispostas observando-se o seguinte:

 

a) o nome da autoridade deve ser grafado com letras consecutivas maisculas e destacado em negrito; e

 

b) a declara豫o do cargo da autoridade deve ser grafada com letras iniciais maisculas e disposta na linha subsequente do nome da autoridade;

 

XV caso os atos normativos contenham anexo, deve-se observar o seguinte:

 

a) disposto em pgina subsequente da parte final e, havendo mais de um, em pginas distintas;

 

b) representado pela expresso 밶nexo, sequenciada por algarismo romano, ou, em caso de singularidade, pela expresso 밶nexo nico, seguida de ttulo disposto na linha subsequente; e

 

c) a expresso 밶nexo ou 밶nexo nico e o ttulo devem ser grafados com letras consecutivas maisculas;

 

XVI nmeros e percentuais devem ser grafados com algarismos arbicos e seguidos da indica豫o por extenso entre parnteses (exemplos: 50 (cinquenta); 0,68% (sessenta e oito centsimos por cento); 5,1% (cinco inteiros e um dcimo por cento); e 42% (quarenta e dois por cento));

 

XVII os valores monetrios devem ser grafados com algarismos arbicos, separados da unidade monetria por 1 (um) espao em branco e seguidos da indica豫o por extenso entre parnteses (exemplos: 밨$ 380,45 (trezentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos); e 밨$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais));

 

XVIII as datas devem ser dispostas observando-se o seguinte:

 

a) o primeiro dia do ms deve ser grafado com nmero ordinal (exemplo: 1 de novembro);

 

b) os dias devem ser grafados sem o algarismo 0 (zero) esquerda (exemplos: 2 de maio; e 9 de abril);

 

c) os meses devem ser grafados por extenso e com letras minsculas; e

 

d) os anos devem ser grafados sem ponto entre as casas da centena e do milhar (exemplo: 9 de agosto de 2012);

 

XIX a forma abreviada do termo 뱊mero ser representada por 뱊틪;

 

XX as remisses devem ser feitas observando-se o seguinte:

 

a) em remisses a artigos, deve-se indicar o objeto da remisso por meio da forma abreviada seguida da correspondente numera豫o ou por extenso, em caso de remisso ao caput do mesmo artigo (exemplos: caput do art. 2 deste Decreto; 밶rts. 3 e 4 da Lei Complementar n 381, de 2007; e 뱊os termos do caput deste artigo);

 

b) em remisses a pargrafos, deve-se indicar o objeto da remisso por meio da forma simblica seguida da correspondente numera豫o ou por extenso, em caso de singularidade (exemplos: 벁 1 e 2 do art. 2 deste Decreto; 벁 9 do art. 22 da Lei federal n 8.666, de 1993; 뱎argrafo nico do art. 1 da Lei Complementar n 589, de 2013; e 벁 2 deste artigo);

 

c) em remisses a incisos, alneas e itens, deve-se indicar o objeto da remisso por extenso seguido, respectivamente, do algarismo romano, da letra minscula entre aspas duplas e do algarismo arbico que o identifica (exemplo: 밿tem 2 da alnea 밶 do inciso III do art. 6 da Lei Complementar n 589, de 2013);

 

d) a data do ato normativo objeto de remisso deve ser grafada com a indica豫o do dia, ms e ano no prembulo, no caso dos atos normativos previstos nos incisos VII a IX do pargrafo nico do art. 1 deste Decreto; na primeira remisso aps este; e nas clusulas revogatrias (exemplo: 밚ei Complementar n 381, de 7 de maio de 2007); e

 

e) na ementa e nas demais remisses no previstas na alnea 밺 deste inciso, o ato normativo deve ser indicado pela espcie, pela numera豫o e pelo ano (exemplo: 밚ei Complementar n 381, de 2007);

 

XXI os recursos de destaque devem ser utilizados observando-se o seguinte:

 

a) o negrito deve ser utilizado somente nos casos previstos neste Decreto;

 

b) o itlico deve ser utilizado exclusivamente nas expresses latinas e estrangeiras no aportuguesadas; e

 

c) vedado o uso de sublinhado;

 

XXII as palavras hifenizadas devem ser dispostas na mesma linha;

 

XXIII a aposi豫o de designa豫o de parte, livro, ttulo, captulo, se豫o ou subse豫o no final de uma pgina deve ser acompanhada, no mnimo, do primeiro dispositivo que a sucede;

 

XXIV vedada a continua豫o do texto de um dispositivo em pgina subsequente; e

 

XXV as siglas, quando precedidas da explicita豫o de seu significado, devem ser grafadas entre parnteses.

 

1 O prembulo das emendas Constitui豫o do Estado constitudo pela indica豫o da Mesa da ALESC grafada com letras consecutivas maisculas e destacada em negrito, seguida do fundamento legal entre vrgulas e da ordem de execu豫o e finalizada com dois-pontos.

 

2 Nas enumera寤es, deve ser utilizada a conjun豫o 밻 ou 뱋u no penltimo inciso, alnea ou item, para expressar carter cumulativo ou disjuntivo, respectivamente.

 

3 vedado o desdobramento de dispositivos que resultar em apenas um inciso, uma alnea ou um item.

 

4 Fica autorizada, no caso dos anexos, quando necessria:

 

I a redu豫o da fonte do texto das tabelas para at o tamanho 8 (oito), a fim de no ultrapassar as margens definidas no inciso I do art. 2 deste Decreto; ou

 

II a utiliza豫o do formato paisagem para disposi豫o de tabelas ou imagens, caso o disposto no inciso I deste pargrafo ainda no seja suficiente.

 

5 Em datas, nmeros dos atos normativos e nos casos em que houver prejuzo para a compreenso do texto, os nmeros devem ser grafados com algarismos arbicos sem a indica豫o por extenso entre parnteses (exemplo: 밚ei Complementar n 534, de 20 de abril de 2011).

 

Se豫o II

Da Altera豫o dos Atos Normativos

 

Art. 6 As altera寤es dos atos normativos devem ser feitas observando-se o seguinte:

 

I deve-se utilizar 1 (uma) linha pontilhada em substitui豫o ao caput de artigo inalterado;

 

II caso o dispositivo objeto de substitui豫o ou acrscimo no seja o imediatamente subsequente ao caput do artigo ou a outro dispositivo alterado, deve-se utilizar 1 (uma) linha pontilhada entre ambos para indicar os dispositivos intermedirios inalterados;

 

III caso haja dispositivos inalterados aps o ltimo dispositivo de um artigo objeto de substitui豫o ou acrscimo, deve-se utilizar 1 (uma) linha pontilhada para represent-los; e

 

IV as aspas devem ser dispostas no incio do primeiro dispositivo objeto de altera豫o e:

 

a) no final do texto do ltimo dispositivo objeto de altera豫o, imediatamente antes de 1 (um) espao em branco e da forma abreviada de 뱊ova reda豫o (NR); ou

 

b) no final de linha pontilhada, quando esta encerrar a altera豫o, imediatamente antes de 1 (um) espao em branco e da forma abreviada de 뱊ova reda豫o (NR).

 

CAPTULO IV

DISPOSI합ES FINAIS

 

Art. 7 O termo 밺ispositivo mencionado neste Decreto refere-se a artigos, pargrafos, incisos, alneas ou itens.

 

Art. 8 A elabora豫o dos atos normativos deve ser feita por meio de software de processador de texto que permita a diagrama豫o, articula豫o e reda豫o de todos os elementos que compem a estrutura e o texto dos atos normativos, com vistas sua padroniza豫o.

 

Pargrafo nico. Com exce豫o dos anexos originados em sistemas informatizados, os demais elementos de que trata o caput deste artigo sujeitam-se ao disposto neste Decreto.

 

Art. 9 Compete Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA) a publica豫o oficial das leis e dos decretos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo, devendo, para tanto, em conjunto com a Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC), expedir normas para sua regulamenta豫o.

 

Pargrafo nico. Para fins de publica豫o no Dirio Oficial do Estado de Santa Catarina (DOE), as leis e os decretos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo obedecero s normas de diagrama豫o estabelecidas pela SEA e SCC.

 

Art. 10. Fica o Secretrio de Estado da Casa Civil autorizado a republicar decretos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo:

 

I que tenham sofrido sucessivas altera寤es de comandos normativos, para facilitar o conhecimento de seu contedo integral; ou

 

II regulamentadores de medidas provisrias que tenham sido convertidas em lei, para atualizar a sua fundamenta豫o e as suas remisses.

 

Art. 11. As regras do manual de Padroniza豫o e Reda豫o dos Atos Oficiais do Estado aplicam-se, no que couber, elabora豫o dos atos normativos.

 

Art. 12. As disposi寤es deste Decreto aplicam-se, no que couber, elabora豫o dos demais atos normativos de competncia dos rgos do Poder Executivo.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 1 de maro de 2013

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antnio Serpa

Derly Massaud De Anuncia豫o