DECRETO Nº 1.364, de 29 de janeiro de 2013

 

Aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o exercício financeiro de 2013 e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam aprovados a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o exercício financeiro de 2013, na forma do Anexo I deste Decreto.

 

§ 1º As quotas orçamentárias, programadas conforme o Anexo I serão colocadas à disposição dos órgãos e das entidades estaduais por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF).

 

§ 2º Os recursos do Tesouro, quando utilizados, serão contabilizados como Cotas de Despesas Concedidas aos órgãos e às entidades do Poder Executivo.

 

§ 3º Os valores orçamentários referentes às fontes relacionadas a convênios com o Governo Federal serão reprogramados na medida em que os recursos forem creditados nas respectivas contas bancárias dos convênios.

 

§ 4º Os valores estabelecidos para as despesas de custeio e investimento e demais despesas correntes e de capital, excluídas as dotações decorrentes de financiamentos e convênios, dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, em todas as fontes, sofrerão contingenciamento médio de 28,2% (vinte e oito inteiros e dois décimos por cento), a título de valores a programar, factíveis de liberação durante o exercício financeiro, de acordo com o comportamento da receita.

 

Art. 2º As revisões da programação financeira que impliquem aumento do percentual de contingenciamento previsto no art. 1º deste Decreto deverão ser aprovadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas as novas projeções mensais e bimestrais da receita, por fonte de recursos, e as despesas reprogramadas, considerando cada um dos meses seguintes do exercício financeiro.

 

Art. 3º As quotas mensais pertencentes aos Poderes Legislativo e Judiciário estaduais, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) devem ser repassadas de acordo com o disposto na Constituição do Estado e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 4º  Os créditos descentralizados na forma prevista na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, serão abatidos na quota prevista para o órgão ou a entidade descentralizador no cronograma de execução mensal de desembolso.

 

Art. 5º As contratações de fornecimento de bens e serviços e a execução orçamentária da despesa deverão estar em estrita consonância com os limites estabelecidos nas quotas financeiras de cada órgão, de acordo com o Anexo I deste Decreto.

 

Art. 6º O aumento do capital das sociedades de economia mista fica limitado aos recursos de caixa do Tesouro do Estado e somente será realizado se os correspondentes créditos orçamentários estiverem previstos.

 

Art. 7º Para as despesas de caráter continuado, será obrigatório o empenho por estimativa anual, e, para as despesas relativas a convênios e contratos de licitação, serão obrigatórias as emissões de notas de empenho pelo valor total das parcelas com conclusão prevista até 31 de dezembro de 2013.

 

Parágrafo único. O empenho das despesas de que trata o caput deste artigo, como o empenho de todas as demais despesas estaduais, terá como limite as disponibilidades financeiras previstas na programação financeira e no cronograma mensal de desembolso de que trata este Decreto.

 

Art. 8º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) autorizada a realizar provisão financeira mensal para o pagamento de gratificação natalina até o equivalente a 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do total da folha de pessoal.

 

Art. 9º Em observância ao art. 13 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, fica aprovado o Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadação do exercício de 2013, na forma do Anexo II deste Decreto.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 29 de janeiro de 2013

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

Caixa de texto: ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL
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ANEXO I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

 

 

 

EXERCÍCIO  2013

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

D E S P E S A S

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0100

 

 

 

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

TOTAL

REPASSE AOS PODERES

 

 

199.700,0

175.300,0

153.800,0

167.200,0

177.800,0

170.300,0

170.700,0

158.100,0

163.500,0

174.100,0

177.100,0

187.200,0

2.074.800,0

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

41.200,0

36.100,0

31.700,0

34.500,0

36.600,0

35.100,0

35.200,0

32.600,0

33.700,0

35.900,0

36.500,0

38.600,0

427.700,0

MINISTÉRIO PÚBLICO

 

 

85.000,0

74.700,0

65.500,0

71.200,0

75.700,0

72.500,0

72.700,0

67.300,0

69.600,0

74.100,0

75.400,0

79.700,0

883.400,0

UDESC

 

 

22.700,0

19.900,0

17.500,0

19.000,0

20.200,0

19.400,0

19.400,0

18.000,0

18.600,0

19.800,0

20.100,0

21.300,0

235.900,0

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 

35.700,0

31.300,0

27.500,0

29.900,0

31.800,0

30.400,0

30.500,0

28.200,0

29.200,0

31.100,0

31.700,0

33.400,0

370.700,0

TRIBUNAL DE CONTAS

 

 

15.100,0

13.300,0

11.600,0

12.600,0

13.500,0

12.900,0

12.900,0

12.000,0

12.400,0

13.200,0

13.400,0

14.200,0

157.100,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

417.552,1

425.518,1

416.004,0

430.110,6

466.020,9

469.462,2

467.600,3

465.296,6

486.052,2

487.765,5

489.306,7

558.561,9

5.579.250,9

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - Décimo Terceiro

 

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

178.637,5

0,0

0,0

0,0

0,0

255.453,6

434.091,1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DÍVIDA PÚBLICA

 

 

99.209,0

93.355,2

91.892,8

103.785,0

111.139,8

96.382,4

98.136,6

97.396,1

100.488,3

109.215,0

114.334,6

99.474,3

1.214.809,1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PRECATÓRIOS

 

 

8.300,0

8.300,0

8.300,0

8.300,0

8.300,0

8.300,0

8.300,0

8.300,0

8.300,0

8.300,0

8.300,0

8.300,0

99.600,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

150001

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

 

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

1.200,0

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

Sc Rural

51,9

51,9

51,9

51,9

51,9

51,9

51,9

51,9

51,9

51,9

51,9

51,9

622,3

180001

Secretaria de Estado do Planejamento

 

156,0

156,0

156,0

156,0

156,0

156,0

156,0

156,0

156,0

156,0

156,0

156,0

1.872,0

260001

Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

 

383,0

383,0

383,0

383,0

383,0

383,0

383,0

383,0

383,0

383,0

383,0

383,0

4.596,0

260093

Fundo Estadual de Assistência Social

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

260094

Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

260099

Fundo para a Infância e Adolescência - FIA

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

270001

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

 

150,0

150,0

150,0

150,0

150,0

150,0

150,0

150,0

150,0

150,0

150,0

150,0

1.800,0

270021

Fundação do Meio Ambiente

Sc Rural

25,1

25,1

25,1

25,1

25,1

25,1

25,1

25,1

25,1

25,1

25,1

25,1

301,2

270024

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

 

2.250,0

2.250,0

2.250,0

2.250,0

2.250,0

2.250,0

2.250,0

2.250,0

2.250,0

2.250,0

2.250,0

2.250,0

27.000,0

410001

Secretaria de Estado da Casa Civil

 

1.950,0

1.950,0

1.950,0

1.950,0

1.950,0

1.950,0

1.950,0

1.950,0

1.950,0

1.950,0

1.950,0

1.950,0

23.400,0

410002

Procuradoria Geral do Estado

 

175,0

175,0

175,0

175,0

175,0

175,0

175,0

175,0

175,0

175,0

175,0

175,0

2.100,0

410003

Secretaria Executiva de Articulação Nacional

 

109,8

109,8

109,8

109,8

109,8

109,8

109,8

109,8

109,8

109,8

109,8

109,8

1.317,6

410004

Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais

 

55,0

55,0

55,0

55,0

55,0

55,0

55,0

55,0

55,0

55,0

55,0

55,0

660,0

410005

Secretaria de Estado de Comunicação

 

4.300,0

4.300,0

4.300,0

4.300,0

4.300,0

4.300,0

4.300,0

4.300,0

4.300,0

4.300,0

4.300,0

4.300,0

51.600,0

420001

Gabinete do Vice-Governador do Estado

 

152,0

152,0

152,0

152,0

152,0

152,0

152,0

152,0

152,0

152,0

152,0

152,0

1.824,0

430001

Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas

 

30,0

30,0

30,0

30,0

30,0

30,0

30,0

30,0

30,0

30,0

30,0

30,0

360,0

440001

Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca

 

830,0

830,0

830,0

830,0

830,0

830,0

830,0

830,0

830,0

830,0

830,0

830,0

9.960,0

440001

Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca

Sc Rural

490,6

490,6

490,6

490,6

490,6

490,6

490,6

490,6

490,6

490,6

490,6

490,6

5.886,8

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

Sc Rural

206,1

206,1

206,1

206,1

206,1

206,1

206,1

206,1

206,1

206,1

206,1

206,1

2.473,2

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A

 

1.780,0

1.780,0

1.780,0

1.780,0

1.830,0

1.830,0

1.830,0

1.830,0

1.830,0

1.830,0

1.830,0

2.590,0

22.520,0

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A

Parc. INSS

217,2

219,0

220,0

221,0

222,0

223,0

224,0

225,0

226,0

227,0

228,0

230,0

2.682,2

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

Sc Rural

143,3

143,3

143,3

143,3

143,3

143,3

143,3

143,3

143,3

143,3

143,3

143,3

1.719,6

450001

Secretaria de Estado da Educação

Art. 170

0,0

0,0

6.700,0

6.700,0

6.700,0

6.700,0

6.700,0

6.700,0

6.700,0

6.700,0

6.700,0

6.700,0

67.000,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

Parc. INSS

2.300,0

2.300,0

2.300,0

2.300,0

2.300,0

2.300,0

2.300,0

2.300,0

2.300,0

2.300,0

2.300,0

2.300,0

27.600,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

 

1.200,0

1.200,0

1.200,0

1.200,0

1.200,0

1.200,0

1.200,0

1.200,0

1.200,0

1.200,0

1.200,0

1.200,0

14.400,0

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

 

135,0

135,0

135,0

135,0

135,0

135,0

135,0

135,0

135,0

135,0

135,0

135,0

1.620,0

470001

Secretaria de Estado da Administração

 

450,0

450,0

450,0

450,0

450,0

450,0

450,0

450,0

450,0

450,0

450,0

450,0

5.400,0

470022

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

 

1.085,0

1.085,0

1.085,0

1.085,0

1.085,0

1.085,0

1.085,0

1.085,0

1.085,0

1.085,0

1.085,0

1.085,0

13.020,0

470076

Fundo Financeiro

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

480091

Fundo Estadual de Saúde

 

59.500,0

59.500,0

59.500,0

59.500,0

59.500,0

59.500,0

59.500,0

59.500,0

59.500,0

59.500,0

59.500,0

59.500,0

714.000,0

520001

Secretaria de Estado da Fazenda

 

2.500,0

2.500,0

2.500,0

2.500,0

2.500,0

2.500,0

2.500,0

2.500,0

2.500,0

2.500,0

2.500,0

2.500,0

30.000,0

520002

Encargos Gerais do Estado

 

14.716,0

14.716,0

14.716,0

14.716,0

14.716,0

14.716,0

14.716,0

14.716,0

14.716,0

14.716,0

14.716,0

14.716,0

176.592,0

520002

Encargos Gerais do Estado

Extra-Orç

8.324,0

8.324,0

10.087,2

8.446,7

8.446,7

8.446,7

8.446,7

8.446,7

8.446,7

7.859,0

7.859,0

7.859,0

100.992,7

520030

Fundação Escola de Governo - ENA

 

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

600,0

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

 

125,0

125,0

125,0

125,0

125,0

125,0

125,0

125,0

125,0

125,0

125,0

125,0

1.500,0

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

Sc Rural

399,1

399,1

399,1

399,1

399,1

399,1

399,1

399,1

399,1

399,1

399,1

399,1

4.789,2

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

Obras

1.100,0

1.100,0

1.100,0

1.100,0

1.100,0

1.100,0

1.100,0

1.100,0

1.100,0

1.100,0

1.100,0

1.100,0

13.200,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

 

1.200,0

1.200,0

1.200,0

1.200,0

1.200,0

1.200,0

1.200,0

1.200,0

1.200,0

1.200,0

1.200,0

1.200,0

14.400,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

Obras

3.095,0

3.095,0

3.095,0

3.095,0

3.095,0

3.095,0

3.095,0

3.095,0

3.095,0

3.095,0

3.095,0

3.095,0

37.140,0

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina

 

4.030,0

4.030,0

4.030,0

4.030,0

4.030,0

4.030,0

4.030,0

4.030,0

4.030,0

4.030,0

4.030,0

4.030,0

48.360,0

550001

Secretaria de Estado da Defesa Civil

 

120,0

120,0

120,0

120,0

120,0

120,0

120,0

120,0

120,0

120,0

120,0

120,0

1.440,0

600001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itapiranga

 

36,1

36,1

36,1

36,1

36,1

36,1

36,1

36,1

36,1

36,1

36,1

36,1

433,2

610001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Quilombo

 

41,4

41,4

41,4

41,4

41,4

41,4

41,4

41,4

41,4

41,4

41,4

41,4

496,8

620001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Seara

 

45,4

45,4

45,4

45,4

45,4

45,4

45,4

45,4

45,4

45,4

45,4

45,4

544,8

630001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Taió

 

37,6

37,6

37,6

37,6

37,6

37,6

37,6

37,6

37,6

37,6

37,6

37,6

451,2

660001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Timbó

 

40,9

40,9

40,9

40,9

40,9

40,9

40,9

40,9

40,9

40,9

40,9

40,9

490,8

670001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Braço do Norte

 

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

488,4

700001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Miguel do Oeste

 

50,7

50,7

50,7

50,7

50,7

50,7

50,7

50,7

50,7

50,7

50,7

50,7

608,4

710001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Maravilha

 

47,4

47,4

47,4

47,4

47,4

47,4

47,4

47,4

47,4

47,4

47,4

47,4

568,8

720001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste

 

40,1

40,1

40,1

40,1

40,1

40,1

40,1

40,1

40,1

40,1

40,1

40,1

481,2

730001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Chapecó

 

73,9

73,9

73,9

73,9

73,9

73,9

73,9

73,9

73,9

73,9

73,9

73,9

886,8

740001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Xanxerê

 

65,1

65,1

65,1

65,1

65,1

65,1

65,1

65,1

65,1

65,1

65,1

65,1

781,2

750001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Concórdia

 

73,3

73,3

73,3

73,3

73,3

73,3

73,3

73,3

73,3

73,3

73,3

73,3

879,6

760001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joaçaba

 

76,5

76,5

76,5

76,5

76,5

76,5

76,5

76,5

76,5

76,5

76,5

76,5

918,0

770001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos Novos

 

51,0

51,0

51,0

51,0

51,0

51,0

51,0

51,0

51,0

51,0

51,0

51,0

612,0

780001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Videira

 

51,3

51,3

51,3

51,3

51,3

51,3

51,3

51,3

51,3

51,3

51,3

51,3

615,6

790001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Caçador

 

56,0

56,0

56,0

56,0

56,0

56,0

56,0

56,0

56,0

56,0

56,0

56,0

672,0

800001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Curitibanos

 

49,0

49,0

49,0

49,0

49,0

49,0

49,0

49,0

49,0

49,0

49,0

49,0

588,0

810001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio do Sul

 

65,8

65,8

65,8

65,8

65,8

65,8

65,8

65,8

65,8

65,8

65,8

65,8

789,6

820001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ituporanga

 

67,8

67,8

67,8

67,8

67,8

67,8

67,8

67,8

67,8

67,8

67,8

67,8

813,6

830001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ibirama

 

59,1

59,1

59,1

59,1

59,1

59,1

59,1

59,1

59,1

59,1

59,1

59,1

709,2

840001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Blumenau

 

121,6

121,6

121,6

121,6

121,6

121,6

121,6

121,6

121,6

121,6

121,6

121,6

1.459,2

850001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Brusque

 

79,4

79,4

79,4

79,4

79,4

79,4

79,4

79,4

79,4

79,4

79,4

79,4

952,8

860001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itajaí

 

145,1

145,1

145,1

145,1

145,1

145,1

145,1

145,1

145,1

145,1

145,1

145,1

1.741,2

870001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Grande Florianópolis

 

236,6

236,6

236,6

236,6

236,6

236,6

236,6

236,6

236,6

236,6

236,6

236,6

2.839,2

880001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Laguna

 

65,7

65,7

65,7

65,7

65,7

65,7

65,7

65,7

65,7

65,7

65,7

65,7

788,4

890001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Tubarão

 

85,0

85,0

85,0

85,0

85,0

85,0

85,0

85,0

85,0

85,0

85,0

85,0

1.020,0

900001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Criciúma

 

75,3

75,3

75,3

75,3

75,3

75,3

75,3

75,3

75,3

75,3

75,3

75,3

903,6

910001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Araranguá

 

90,6

90,6

90,6

90,6

90,6

90,6

90,6

90,6

90,6

90,6

90,6

90,6

1.087,2

920001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joinville

 

136,7

136,7

136,7

136,7

136,7

136,7

136,7

136,7

136,7

136,7

136,7

136,7

1.640,4

930001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Jaraguá do Sul

 

61,4

61,4

61,4

61,4

61,4

61,4

61,4

61,4

61,4

61,4

61,4

61,4

736,8

940001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra

 

53,5

53,5

53,5

53,5

53,5

53,5

53,5

53,5

53,5

53,5

53,5

53,5

642,0

950001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Canoinhas

 

79,2

79,2

79,2

79,2

79,2

79,2

79,2

79,2

79,2

79,2

79,2

79,2

950,4

960001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Lages

 

115,3

115,3

115,3

115,3

115,3

115,3

115,3

115,3

115,3

115,3

115,3

115,3

1.383,6

970001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Joaquim

 

44,6

44,6

44,6

44,6

44,6

44,6

44,6

44,6

44,6

44,6

44,6

44,6

535,2

980001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Palmitos

 

39,7

39,7

39,7

39,7

39,7

39,7

39,7

39,7

39,7

39,7

39,7

39,7

476,4

990001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Dionísio Cerqueira

 

37,7

37,7

37,7

37,7

37,7

37,7

37,7

37,7

37,7

37,7

37,7

37,7

452,4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0101

 

SOMA

 

0,0

2.000,0

0,0

2.000,0

0,0

2.000,0

0,0

2.000,0

0,0

2.000,0

0,0

2.000,0

12.000,0

520002

Encargos Gerais do Estado

Dívida

0,0

2.000,0

0,0

2.000,0

0,0

2.000,0

0,0

2.000,0

0,0

2.000,0

0,0

2.000,0

12.000,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0110

 

SOMA

 

490,0

490,0

490,0

490,0

490,0

490,0

490,0

490,0

490,0

490,0

490,0

490,0

5.880,0

30091

Fundo de Reaparelhamento da Justiça

 

400,0

400,0

400,0

400,0

400,0

400,0

400,0

400,0

400,0

400,0

400,0

400,0

4.800,0

40093

Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público

 

90,0

90,0

90,0

90,0

90,0

90,0

90,0

90,0

90,0

90,0

90,0

90,0

1.080,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0111

 

SOMA

 

33.332,7

31.970,2

31.970,2

31.970,2

31.970,2

31.970,2

31.970,2

31.970,2

31.970,2

31.970,2

31.970,2

31.970,2

385.004,8

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

8.637,1

8.637,1

8.637,1

8.637,1

8.637,1

8.637,1

8.637,1

8.637,1

8.637,1

8.637,1

8.637,1

8.637,1

103.645,0

160084

Fundo de Melhoria da Polícia Civil

 

4.575,1

4.575,1

4.575,1

4.575,1

4.575,1

4.575,1

4.575,1

4.575,1

4.575,1

4.575,1

4.575,1

4.575,1

54.901,2

160085

Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar

 

1.601,3

1.601,3

1.601,3

1.601,3

1.601,3

1.601,3

1.601,3

1.601,3

1.601,3

1.601,3

1.601,3

1.601,3

19.215,6

160091

Fundo para Melhoria da Segurança Pública

 

5.417,2

5.417,2

5.417,2

5.417,2

5.417,2

5.417,2

5.417,2

5.417,2

5.417,2

5.417,2

5.417,2

5.417,2

65.006,4

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

 

9.213,2

7.850,7

7.850,7

7.850,7

7.850,7

7.850,7

7.850,7

7.850,7

7.850,7

7.850,7

7.850,7

7.850,7

95.570,9

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina

 

3.431,3

3.431,3

3.431,3

3.431,3

3.431,3

3.431,3

3.431,3

3.431,3

3.431,3

3.431,3

3.431,3

3.431,3

41.175,6

550091

Fundo Estadual da Defesa Civil

 

457,5

457,5

457,5

457,5

457,5

457,5

457,5

457,5

457,5

457,5

457,5

457,5

5.490,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0119

 

SOMA

 

1.125,0

1.125,0

1.125,0

1.125,0

1.125,0

1.125,0

1.035,0

1.125,0

1.125,0

1.125,0

1.125,0

1.035,0

5.580,0

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

460,0

460,0

460,0

460,0

460,0

460,0

460,0

460,0

460,0

460,0

460,0

460,0

5.520,0

270021

Fundação do Meio Ambiente

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

270027

Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina

 

120,0

120,0

120,0

120,0

120,0

120,0

100,0

120,0

120,0

120,0

120,0

100,0

1.400,0

270028

Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina

 

170,0

170,0

170,0

170,0

170,0

170,0

100,0

170,0

170,0

170,0

170,0

100,0

1.900,0

270095

Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas

 

200,0

200,0

200,0

200,0

200,0

200,0

200,0

200,0

200,0

200,0

200,0

200,0

2.400,0

440094

Fundo Estadual de Sanidade Animal

 

90,0

90,0

90,0

90,0

90,0

90,0

90,0

90,0

90,0

90,0

90,0

90,0

1.080,0

480091

Fundo Estadual de Saúde

 

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

15,0

180,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

 

70,0

70,0

70,0

70,0

70,0

70,0

70,0

70,0

70,0

70,0

70,0

70,0

840,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0120

 

SOMA

 

12.455,8

12.455,8

12.455,8

12.455,8

12.455,8

12.455,8

12.455,8

12.455,8

12.455,8

12.455,8

12.455,8

12.530,8

149.545,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

 

10.500,0

10.500,0

10.500,0

10.500,0

10.500,0

10.500,0

10.500,0

10.500,0

10.500,0

10.500,0

10.500,0

10.500,0

126.000,0

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

 

330,2

330,2

330,2

330,2

330,2

330,2

330,2

330,2

330,2

330,2

330,2

330,1

3.962,3

600001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itapiranga

 

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

300,0

610001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Quilombo

 

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

300,0

620001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Seara

 

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

300,0

630001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Taió

 

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

488,3

660001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Timbó

 

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

300,0

670001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Braço do Norte

 

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

300,0

700001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Miguel do Oeste

 

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

300,0

710001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Maravilha

 

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

488,3

720001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste

 

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

488,3

730001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Chapecó

 

73,1

73,1

73,1

73,1

73,1

73,1

73,1

73,1

73,1

73,1

73,1

73,1

876,6

740001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Xanxerê

 

104,5

104,5

104,5

104,5

104,5

104,5

104,5

104,5

104,5

104,5

104,5

104,5

1.253,4

750001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Concórdia

 

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

300,0

760001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joaçaba

 

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

300,0

770001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos Novos

 

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

40,7

488,3

780001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Videira

 

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

75,0

625,0

790001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Caçador

 

88,8

88,8

88,8

88,8

88,8

88,8

88,8

88,8

88,8

88,8

88,8

88,8

1.065,0

800001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Curitibanos

 

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

300,0

810001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio do Sul

 

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

300,0

820001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ituporanga

 

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

300,0

830001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ibirama

 

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

25,0

300,0

840001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Blumenau

 

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

600,0