D� nova reda豫o aos arts. 40, incisos XXIII e XXIV,
44, � 2�, 54, � 4�, e 68, � 1�, da Constitui豫o do Estado de Santa Catarina,
para abolir o voto secreto das delibera寤es da Assembleia Legislativa.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos
do art. 49, � 3�, da Constitui豫o do Estado de Santa Catarina e do art. 61,
inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art.
1� Os arts. 40, incisos
XXIII e XXIV, 44, � 2�, 54, � 4�, e 68, � 1�, da Constitui豫o do Estado de
Santa Catarina, passam a vigorar com a seguinte reda豫o:
�밃rt. 40.
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XXIII � aprovar, previamente, ap�s
argui豫o p�blica, a escolha dos:
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XXIV � destituir, por delibera豫o da
maioria absoluta, na forma de lei complementar, o Procurador-Geral de Justi�a;
..............................................................................................................
Art. 44.
.................................................................................................
..............................................................................................................
� 2� Nos casos dos incisos I, II e
VI, a perda do mandato ser� decidida pela Assembleia Legislativa, por maioria
absoluta, mediante provoca豫o da Mesa ou de partido pol�tico representado na
Casa, assegurada ampla defesa.
..............................................................................................................
Art. 54.
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..............................................................................................................
� 4� O veto ser� apreciado pela
Assembleia Legislativa dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, s�
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados.
..............................................................................................................
�
Art. 68.
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� 1� Ocorrendo a vac�ncia nos
�ltimos dois anos do per�odo governamental, a elei豫o para ambos os cargos ser�
feita trinta dias depois da �ltima vaga, pela Assembleia Legislativa, por
maioria absoluta.
.....................................................................................................�(NR)
Art. 2� Esta Emenda Constitucional
entra em vigor na data de sua publica豫o.
PAL핧IO BARRIGA-VERDE, em Florian�polis, 30 de
outubro de 2013.
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젨젨젨� Deputado JOARES PONTICELLI 젨젨젨젨� Presidente
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