INT-000001

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 001, de 24 de julho de 2013

Altera dispositivos da Instrução Normativa DCOG/DIAG nº 01/2012.

Os Diretores de Contabilidade Geral e de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, na qualidade de dirigentes dos núcleos técnicos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, conforme disposto no caput do art. 150 da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo parágrafo 2º do art. 5º e parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 2.056, de 20 de janeiro de 2009;

R E S O L V E M:

Art. 1º A Instrução Normativa DCOG/DIAG nº 01, de 16 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Relatório de Controle Interno, previsto no Capítulo II do Decreto n° 772, de 18 de janeiro de 2012, terá periodicidade bimestral e será emitido, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal – SIGEF, pelos responsáveis referidos no artigo 1º a partir do primeiro (1º) dia útil após o fechamento no SIGEF.

Parágrafo 1º. O fechamento do modulo de Controle Interno do SIGEF para inclusão ou alteração de dados, ocorrerá no décimo terceiro (13º) dia útil do mês subsequente ao do encerramento do bimestre de referência.

Parágrafo 2º. O responsável pelo Controle Interno do órgão ou da entidade deverá encaminhar o Relatório de Controle Interno à Diretoria de Contabilidade Geral (DCOG), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), entre o décimo quarto (14º) e o décimo sexto (16º) dia útil do mês subsequente ao do encerramento do bimestre de referência, com cópia, dentro do mesmo prazo, à Diretoria de Auditoria Geral (DIAG), da SEF.

Parágrafo 3º O Relatório de Controle Interno deverá ser elaborado em conformidade com a estrutura prevista no Anexo I, desta Instrução Normativa.

Art. 3º...........................................................................................................

Parágrafo 1º. O fechamento da conformidade contábil, que deverá subsidiar a análise contábil do Relatório de Controle Interno, ocorrerá mensalmente no décimo (10º) dia útil do mês subseqüente ao de referência.

Parágrafo 2. Para fins de elaboração do Relatório de Controle Interno, o responsável pelo controle interno do órgão, fundo ou entidade poderá corroborar ou não as restrições contábeis, inserindo, neste último caso, observação no SIGEF.”

Art. 2º O Anexo I da Instrução Normativa DCOG/DIAG nº 001/2012 sofreu alterações em decorrência da nova contabilidade aplicada ao setor público, passando a vigorar conforme exposto no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 24 de julho de 2013.

ADRIANO DE SOUZA PEREIRA	AUGUSTO P. PIAZZA
Diretor de Contabilidade Geral	Diretor de Auditoria Geral

ANEXO ÚNICO DA IN CONJUNTA DCOG/DIAG Nº 01/2013

RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO

1 Análise Contábil:

1.1 – Demonstrações resumidas da execução orçamentária, financeira e patrimonial:

1.1.1 ‑ Execução orçamentária e financeira: Evidencia a movimentação dos créditos orçamentários e adicionais do exercício, possibilitando o acompanhamento e o controle das despesas autorizadas, empenhadas, liquidadas e pagas, em valores e em percentuais, por grupo de natureza da despesa. Até <o bimestre de referência> a execução orçamentária e financeira foi a seguinte:

Grupo de Natureza 1 ‑ Dotação Atual 2 ‑ Empenhado 2/1 3 ‑ Liquidado 3/2 4 ‑ Pago 4/3

1 ‑ Pessoal e Encargos ,00 ,00 0,00 ,00 ,00 ,00 ,00

Sociais

3 ‑ Outras Despesas ,00 ,00 0,00 ,0 ,00 ,00 ,00

Correntes

4 – Investimentos ,00 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

TOTAL ,00 ,00 0,00 ,00 0,00 ,00 0,00

1.1.2 ‑ Execução da receita e da despesa orçamentárias: Espelha as variações de receita e despesa no resultado orçamentário no bimestre e até o bimestre de referência.

Classificação Orçamentária de Saldo em Saldo em Variação no

Receita e Despesa XX/XX/20XX XX/XX/20XX Período

Receita Orçamentária 0,00 0,00 0,00

1.0.0.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00

1.6.0.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00

9.0.0.0.0.00.00.00 Deduções da Receita Corrente 0,00 0,00 0,00

9.6.0.0.0.00.00.00 Dedução da Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00

Despesa Orçamentária 0,00 0,00 0,00

3.0.0.0.0.00.00.00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00

3.1.0.0.0.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00

3.3.0.0.0.00.00.00 Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00

4.0.0.0.0.00.00.00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00

4.4.0.0.0.00.00.00 Investimentos 0,00 0,00 0,00

Resultado Orçamentário 0,00 0,00 0,00

1.1.3 ‑ Execução patrimonial: Espelha as variações nas contas de resultado patrimonial no bimestre e até o bimestre.

Conta Título Saldo em Saldo em Variação no

Contábil XX/XX/20XX XX/XX/20XX Período

3.0.0.0.0.00.00.00 Variação Patrim. Diminutiva 0,00 0,00 0,00

3.1.0.0.0.00.00.00 Pessoal e Encargos 0,00 0,00 0,00

3.1.1.0.0.00.00.00 Remuneração a Pessoal 0,00 0,00 0,00

3.1.2.0.0.00.00.00 Encargos Patronais 0,00 0,00 0,00

3.1.3.0.0.00.00.00 Benefícios a Pessoal 0,00 0,00 0,00

3.3.0.0.0.00.00.00 Uso Bens, Serv. E Cons. Cap. Fixo 0,00 0,00 0,00

3.3.2.0.0.00.00.00 Serviços 0,00 0,00 0,00

3.5.0.0.0.00.00.00 Transf. e Delegações Concedidas 0,00 0,00 0,00

3.5.1.0.0.00.00.00 Transf. Intragovernamentais 0,00 0,00 0,00

3.7.0.0.0.00.00.00 Tributárias 0,00 0,00 0,00

3.7.1.0.0.00.00.00 Imp., Taxas e Cont. Melhoria 0,00 0,00 0,00

3.7.2.0.0.00.00.00 Contribuições 0,00 0,00 0,00

3.9.0.0.0.00.00.00 Outras VPDs 0,00 0,00 0,00

3.9.9.0.0.00.00.00 Diversas VPDs 0,00 0,00 0,00

4.0.0.0.0.00.00.00 Variação Patrim. Aumentativa 0,00 0,00 0,00

4.3.0.0.0.00.00.00 Expl. Venda de Bens, Serv. E Dir. 0,00 0,00 0,00

4.3.3.0.0.00.00.00 Expl.Bens,Direit.e Prest.Serv. 0,00 0,00 0,00

4.5.0.0.0.00.00.00 Transf. e Delegações Recebidas 0,00 0,00 0,00

4.5.1.0.0.00.00.00 Transf. Intra Governamentais 0,00 0,00 0,00

4.9.0.0.0.00.00.00 Outras VPAs 0,00 0,00 0,00

4.9.9.0.0.00.00.00 Diversas VPAs 0,00 0,00 0,00

Resultado Patrimonial 0,00 0,00 0,00

1.1.4 – Saldo patrimonial: Espelha as variações positivas e negativas apresentadas nas contas do ativo e do passivo e no patrimônio líquido até o final do bimestre em referência.

Conta Título Saldo em Saldo em Variação no

Contábil XX/XX/20XX XX/XX/20XX Período

1.0.0.0.0.00.00.00 Ativo 0,00 0,00 0,00

1.1.0.0.0.00.00.00 Ativo Circulante 0,00 0,00 0,00

1.1.1.0.0.00.00.00 Caixa e Equiv. De Caixa 0,00 0,00 0,00

1.1.2.0.0.00.00.00 Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00 0,00

1.1.3.0.0.00.00.00 Demais Créd. Valores C. Prazo 0,00 0,00 0,00

1.1.5.0.0.00.00.00 Estoques 0,00 0,00 0,00

1.2.0.0.0.00.00.00 Ativo Não-Circulante 0,00 0,00 0,00

1.2.3.0.0.00.00.00 Imobilizado 0,00 0,00 0,00

2.0.0.0.0.00.00.00 Passivo e Patrimônio Líquido 0,00 0,00 0,00

2.1.0.0.0.00.00.00 Passivo Circulante 0,00 0,00 0,00

2.1.1.0.0.00.00.00 Obrig.Trab.Prev.Assist.CP 0,00 0,00 0,00

2.1.3.0.0.00.00.00 Fornecedores/Contas a Pagar CP 0,00 0,00 0,00

2.1.4.0.0.00.00.00 Obrigações Fiscais Curto Prazo 0,00 0,00 0,00

2.1.8.0.0.00.00.00 Demais Obrigações a CP 0,00 0,00 0,00

Patrimônio Líquido 0,00 0,00 0,00

1.1.5 – Notas Explicativas:

1.1.6 – Obrigações Acessórias:

1.1.7 – Análise da Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial:

1.2 Conformidade Diária: consiste na verificação dos principais documentos emitidos pelo SIGEF, com periodicidade diária, devendo compreender aspectos relacionados à extensão e qualidade da documentação suporte, à observância das leis e normas concernentes ao caso, como também ao correto registro contábil do documento correspondente.

1.2.1 Quadro Geral:

No Bimestre	Quantitativo
Documentos sem Conformidade	9999999
Documentos com Conformidade – Sem Restrição	9999999
Documentos com Conformidade – Com Restrição	9999999
Documentos com Conformidade – Restrição Liberada	9999999

Até o Bimestre	Quantitativo
Documentos sem Conformidade	9999999
Documentos com Conformidade – Sem Restrição	9999999
Documentos com Conformidade – Com Restrição	9999999
Documentos com Conformidade – Restrição Liberada	9999999

Percentual de Documentos com Verificação de Conformidade Até o Bimestre	% de 99999
Nota de Lançamento – NL	99,01% de 99999
Nota de Empenho – NE	99,01% de 99999
Descentralização de Crédito - DC	99,01% de 99999
Preparação de Pagamento – PP	99,01% de 99999

1.2.2 – Restrições Registradas: Com base em documentos contábeis, financeiros e orçamentários analisados no bimestre foram registradas as seguintes restrições:

Tipo de Restrição¹

Data Referência	Número / Tipo de Documento	Valor	C.N.P.J/C.P.F/U.G/I.G

1.2.3 – Restrições Liberadas: Com relação às restrições anteriormente registradas foram liberadas as seguintes restrições, por ocasião das providências e justificativas listadas abaixo:

Tipo de Restrição¹

Data Referência	Número / Tipo de Documento	Valor	C.N.P.J/C.P.F/U.G/I.G	Cód./Descrição da Providência Adotada

1.3 – Outras informações ou restrições contábeis:

2 Análise Administrativa:

2.1 Processos Licitatórios e Compras: Compreende a análise circunstanciada dos atos e fatos administrativos relacionados a aquisições de bens e materiais, como também a contratações para prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas.

Código/Grupo de Restrição¹

2.1.1 Restrições registradas:

Tipo de Restrição²

Restrição nº	Campo 1³	Campo 2³	Campo 3³	Campo 4³

2.1.2 Restrições liberadas:

Tipo de Restrição²

Restrição nº	Campo 1³	Campo 2³	Campo 3³	Campo 4³

2.2 Gestão de Pessoas: Compreende a análise circunstanciada dos atos e fatos administrativos relacionados ao ingresso e movimentação de pessoas, pagamento de vencimentos e vantagens, concessão de benefícios e outros controles inerentes à administração de pessoal.

Código/Grupo de Restrição¹

2.2.1 Restrições registradas:

Tipo de Restrição²

Restrição nº	Campo 1³	Campo 2³	Campo 3³	Campo 4³

2.2.2 Restrições liberadas:

Tipo de Restrição²

Restrição nº	Campo 1³	Campo 2³	Campo 3³	Campo 4³

2.3 Gestão Patrimonial: Compreende a análise circunstanciada dos atos e fatos administrativos relacionados à administração de bens e materiais em almoxarifado e ao controle dos bens móveis, inclusive veículos, e bens imóveis.

Código/Grupo de Restrição¹

2.3.1 Restrições registradas:

Tipo de Restrição²

Restrição nº	Campo 1³	Campo 2³	Campo 3³	Campo 4³

2.3.2 Restrições liberadas:

Tipo de Restrição²

Restrição nº	Campo 1³	Campo 2³	Campo 3³	Campo 4³

2.4 Despesas de Custeio: Compreende a análise circunstanciada dos atos e fatos administrativos relacionadas aos controles de despesas de custeio, tais como: energia elétrica, água e esgoto, telefone e correios.

Código/Grupo de Restrição¹

2.4.1 Restrições registradas:

Tipo de Restrição²

Restrição nº	Campo 1³	Campo 2³	Campo 3³	Campo 4³

2.4.2 Restrições liberadas:

Tipo de Restrição²

Restrição nº	Campo 1³	Campo 2³	Campo 3³	Campo 4³

2.5 Transferência de Recursos: Compreende a análise circunstanciada dos atos e fatos administrativos relacionadas às transferências voluntárias e adiantamentos.

Código/Grupo de Restrição¹

2.5.1 Restrições registradas:

Tipo de Restrição²

Restrição nº	Campo 1³	Campo 2³	Campo 3³	Campo 4³

2.5.2 Restrições liberadas:

Tipo de Restrição²

Restrição nº	Campo 1³	Campo 2³	Campo 3³	Campo 4³

2.6 Outras informações ou restrições administrativas:

3 Restrições Pendentes de Bimestres Anteriores:

3.1 Restrições Contábeis Pendentes:

Número/Tipo de Documento	Bimestre	Cód. Grupo Restrição	Cód. Tipo de Restrição	Tipo de Restrição	Valor

3.2 Restrições Administrativas Pendentes:

Restrição nº	Bimestre	Cód. Grupo de Restrição	Cód. Tipo de Restrição	Tipo de Restrição	Valor

Florianópolis, ____ de _________________ de 20___.

< Nome do Responsável pelo Controle Interno da UG>

Matrícula 999.999-9

¹Grupos de restrição: são subdivisões das áreas da análise administrativa do RCI: processos licitatórios e compras, gestão de pessoas, gestão patrimonial, despesas de custeio e transferência de recursos. Esses grupos serão previamente cadastrados pela Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria da Fazenda – DIAG/SEF.

²Tipos de restrição: são irregularidades ou impropriedades verificadas na análise de cada área administrativa. Cada tipo de restrição se relaciona com somente um grupo de restrição e, igualmente, será cadastrada pela Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria da Fazenda – DIAG/SEF.

³Campos: estão relacionados diretamente com o tipo de restrição selecionado. Para cada tipo de restrição haverá um ou mais campos de preenchimento obrigatório pelo responsável pelo controle interno do órgão, fundo ou entidade.