LEI Nº 15.774, de 14 de março de 2012

 

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores da Escola de Educação Básica Coronel Gasparino Zorzi, do Município de Campos Novos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Professores da Escola de Educação Básica Coronel Gasparino Zorzi, com sede no Município de Campos Novos.

 

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

 

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

 

II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010;

 

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

 

IV - balancete contábil.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 14 de março de 2012

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado