DECRETO
N� 1.306, de 11 de dezembro de 2012
Regulamenta o instituto da transa豫o a que se referem os arts. 6� a 12 da Lei n� 15.856, de 02 de agosto de 2012, que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econ�mico (REVIGORAR IV).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso da compet�ncia que lhe confere a Constitui豫o do Estado, art. 71, inciso
III, e considerando o disposto nos arts. 6� a 12 da Lei n� 15.856, de 02 de
agosto de 2012,
D E
C R E T A:
Art. 1� Fica a Procuradoria Geral do Estado
autorizada, nos termos do art. 6� da Lei n� 15.856, de 02 de agosto de 2012, a
efetuar transa豫o de cr�dito tribut�rio inscrito em d�vida ativa, mediante
termo nos autos de a豫o de execu豫o fiscal, homologado pelo juiz, observado o
disposto neste Decreto.
� 1� Somente o cr�dito tribut�rio cuja a豫o de execu豫o fiscal foi
ajuizada at� 31 de dezembro de 2011 pode ser objeto da transa豫o disciplinada
neste Decreto.
� 2� Entende-se por cr�dito tribut�rio o imposto devido, corrigido monetariamente, acrescido de juros morat�rios e, sendo o caso, da multa aplicada.
� 3� Para a finalidade prevista no caput deste artigo, o Procurador do Estado vinculado � a豫o de execu豫o fiscal � competente para sua celebra豫o, devendo, ap�s a homologa豫o judicial, inform�-la ao Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal.
Art. 2� Podem ser objeto de transa豫o:
I � a parcela
correspondente � multa;
II � a corre豫o
monet�ria e os juros de mora; e
III � o valor
devido ao Fundo Especial
de Estudos Jur�dicos e de Reaparelhamento (FUNJURE).
� 1� A transa豫o
fica limitada a:
I � 45%
(quarenta e cinco por cento) no caso de pagamento integral; e
II � 20% (vinte
por cento) no caso de parcelamento.
� 2� A redu豫o
prevista no inciso II do � 1� deste artigo aplicar-se-� �s parcelas efetivamente
recolhidas.
� 3� Na hip�tese
do inciso III do caput deste artigo,
o percentual da redu豫o da transa豫o previsto no � 1� tamb�m deste artigo,
incidir� sobre o valor originariamente fixado pelo Poder Judici�rio nos autos
da a豫o de execu豫o fiscal.
� 4� O
inadimplemento no pagamento de 3 (tr�s) parcelas, sucessivas ou n�o, ou o
transcurso de 90 (noventa) dias, contados do vencimento da �ltima presta豫o,
implicar� a antecipa豫o do vencimento da d�vida, a resolu豫o da transa豫o,
relativamente �s parcelas n�o pagas, e o prosseguimento da execu豫o do cr�dito
tribut�rio pelo seu saldo.
Art. 3� O termo de transa豫o deve conter, no m�nimo, cl�usula dispondo sobre:
I � a forma e o
prazo de pagamento do cr�dito tribut�rio, custas processuais e honor�rios advocat�cios;
II � a ren�ncia ou desist�ncia de quaisquer meios de defesa ou impugna寤es judiciais ou administrativas que versem sobre o cr�dito tribut�rio transacionado;
III � a anu�ncia do sujeito passivo sobre a manuten豫o da
garantia da execu豫o fiscal, se houver, at� a comprova豫o do pagamento do
cr�dito tribut�rio e dos honor�rios advocat�cios;
IV � o pagamento pelo sujeito passivo das despesas processuais, bem como dos
honor�rios advocat�cios devidos ao FUNJURE; e
V � o prosseguimento da a豫o de
execu豫o fiscal pelo montante original do cr�dito tribut�rio transacionado,
deduzidos os valores recolhidos, na hip�tese de descumprimento das obriga寤es
constantes do termo de transa豫o.
� 1� O cr�dito tribut�rio somente ser� considerado extinto ap�s o
cumprimento integral do termo de transa豫o, devendo ser requerido ao ju�zo a
suspens�o da correspondente a豫o de execu豫o fiscal.
� 2� O pagamento integral do cr�dito transacionado ou o pagamento da
primeira parcela dever� ocorrer no m�ximo em at� 30 (trinta) dias ap�s a
homologa豫o da transa豫o.
Art. 4� Nos termos do � 3� do art. 12 da Lei n� 15.856, de 2012, at� o
�ltimo dia �til do m�s de dezembro de 2012, os valores devidos a t�tulo de
multa, juros morat�rios ou ambos, ser�o liquidados nos termos dos arts. 1� e 2�
da Lei n� 15.856, de 2012.
Art. 5� Este Decreto entra
em vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis, 11 de
dezembro de 2012
JO홒 RAIMUNDO COLOMBO
Jo�o
dos Passos Martins Neto