DECRETO N� 1.221, de 23 de outubro de 2012

 

Declara de utilidade p�blica, para fins de aquisi豫o, por doa豫o ou desapropria豫o, total ou parcial, amig�vel ou judicial, os bens im�veis situados � margem da faixa de dom�nio da Rodovia SC-464, no trecho Hercili�p�lis (SC-150) � Salto Veloso, necess�rios ao alargamento da faixa de dom�nio para sessenta metros.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da compet�ncia que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constitui豫o do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 2�, 5�, al�nea 밿�, e 6� do Decreto-Lei n� 3.365, de 21 de junho de 1941, e do Decreto-Lei n� 1.075, de 22 de janeiro de 1970,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1� Ficam declarados de utilidade p�blica, para fins de aquisi豫o, por doa豫o ou desapropria豫o, total ou parcial, amig�vel ou judicial, os im�veis constitu�dos de terras e benfeitorias atingidos pelo acr�scimo � faixa de dom�nio j� existente da Rodovia SC-464, conforme discriminado a seguir, no trecho compreendido entre Hercili�polis (SC-150), coordenadas 26�49�06�N � 51�31�12봑, e Salto Veloso, coordenadas 26�53�40봏 � 51�25�08봑, com extens�o de 17.259,00 m, bem como as jazidas de material a serem utilizadas, embora situadas fora da faixa de dom�nio, necess�rios � execu豫o das obras de implanta豫o e pavimenta豫o na Rodovia SC-464, exclu�dos os bens de dom�nio p�blico.

 

Rodovia

Trecho

Faixa de Dom�nio existente

(m)

Acr�scimo

a ser desapropriado para atingir a larg. de 60 m

Tipo

de Obra

Extens�o

SC-464

Hercili�polis SC-150 (26�49�06�N;� 51�31�12봑) Salto Veloso

(26�53�40�N ; 51�25�08봑) �

40,00 m

20,00 m

 

Implanta豫o

17.259,00 m

 

Art. 2� Fica o Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) da Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE) autorizado a promover e executar as desapropria寤es a que se refere o art. 1� deste Decreto, podendo invocar o car�ter de urg�ncia para fins de imiss�o provis�ria na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n� 3.365, de 1941, e do Decreto-Lei n� 1.075, de 1970.

 

Par�grafo �nico. O DEINFRA ser� representado, nos atos de desapropria豫o, por seu Presidente ou por quem, com mandato especial, for por ele constitu�do.

 

Art. 3� As despesas decorrentes da execu豫o deste Decreto correr�o � conta do Or�amento Geral do Estado.

 

Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florian�polis, 23 de outubro de 2012

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

Derly Massaud de Anuncia豫o

Valdir Vital Cobalchini