DECRETO No 1.121, de 14 de agosto de 2012

 

Cria o Ncleo Estadual de Integra豫o da Faixa de Fronteira do Estado de Santa Catarina (NFSC).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribui豫o que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado, e tendo em vista o disposto no 2 do art. 20 da Constitui豫o da Repblica, e na Lei Federal n 6.634, de 2 de maio de 1979,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1o Fica criado o Ncleo Estadual de Integra豫o da Faixa de Fronteira do Estado de Santa Catarina (NFSC), com a finalidade de propor e coordenar a寤es que tenham por objetivo o desenvolvimento de iniciativas aptas a possibilitar a adequada atua豫o do Estado nas suas regies de fronteira.

 

Art. 2o O NFSC ser composto por membros representantes dos seguintes rgos e entidades, que atuaro conjunta ou agrupadamente conforme a demanda:

 

I Secretaria de Estado do Planejamento (SPG);

II Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC);

III Secretaria de Estado da Sade (SES);

IV Secretaria de Estado da Educa豫o (SED);

V Secretaria de Estado de Infraestrutura (SIE);

VI Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico e Sustentvel (SDS);

VII Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca;

VIII Secretaria de Estado de Justia e Cidadania;

IX Secretaria de Estado da Segurana Pblica (SSP);

X Secretaria de Estado da Defesa Civil;

XI Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte (SOL);

XII Secretaria de Estado da Assistncia Social, Trabalho e Habita豫o (SST);

XIII Secretaria Executiva de Articula豫o Nacional (SAN);

XIV Secretaria Executiva de Articula豫o Internacional;

XV Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDRs) de:

 

a) Chapec;

b) Concrdia;

c) Dionsio Cerqueira;

d) Itapiranga;

e) Maravilha;

f) Palmitos;

g) Quilombo;

h) So Loureno do Oeste;

i) So Miguel do Oeste;

j) Seara; e

k) Xanxer;

 

XVI Companhia Catarinense de 햓uas e Saneamento (CASAN);

XVII Centrais Eltricas de Santa Catarina (CELESC S/A);

XVIII Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrcola de Santa Catarina (CIDASC);

XIX Companhia de Habita豫o do Estado de Santa Catarina (COHAB);

XX Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA);

XXI Empresa de Pesquisa Agropecuria e Extenso Rural de Santa Catarina (EPAGRI);

XXII Funda豫o de Apoio Pesquisa Cientfica e Tecnolgica do Estado de Santa Catarina (FAPESC);

XXIII Funda豫o do Meio Ambiente (FATMA);

XXIV Santa Catarina Turismo (SANTUR S/A); e

XXV Funda豫o Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).

 

Pargrafo nico. Os representantes dos rgos e das entidades no NFSC no recebero qualquer tipo de remunera豫o por sua atua豫o, sendo o exerccio de suas atividades considerado de relevante interesse pblico.

 

Art. 3 Podero participar do NFSC, na qualidade de membros convidados, representantes de municpios, da Unio e de outras institui寤es pblicas e privadas.

 

Art. 4o O NFSC contar com uma Secretaria Executiva, a ser exercida por representante da Secretaria de Estado do Planejamento (SPG), responsvel pela coordena豫o do Ncleo, que ter regimento interno aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 14 de agosto de 2012

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

Derly Massaud de Anuncia豫o

Filipe Freitas Mello