DECRETO N^o 1.121, de 14 de agosto de 2012

 

Cria o Núcleo Estadual de Integração da Faixa de Fronteira do Estado de Santa Catarina (NFSC).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 20 da Constituição da República, e na Lei Federal nº 6.634, de 2 de maio de 1979,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica criado o Núcleo Estadual de Integração da Faixa de Fronteira do Estado de Santa Catarina (NFSC), com a finalidade de propor e coordenar ações que tenham por objetivo o desenvolvimento de iniciativas aptas a possibilitar a adequada atuação do Estado nas suas regiões de fronteira.

 

Art. 2^o O NFSC será composto por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades, que atuarão conjunta ou agrupadamente conforme a demanda:

 

I – Secretaria de Estado do Planejamento (SPG);

II – Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC);

III – Secretaria de Estado da Saúde (SES);

IV – Secretaria de Estado da Educação (SED);

V – Secretaria de Estado de Infraestrutura (SIE);

VI – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável (SDS);

 VII – Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca;

VIII – Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania;

IX – Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);

X – Secretaria de Estado da Defesa Civil;

XI – Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte (SOL);

XII – Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST);

XIII – Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN);

XIV – Secretaria Executiva de Articulação Internacional;

XV – Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDRs) de:

 

a) Chapecó;

b) Concórdia;

c) Dionísio Cerqueira;

d) Itapiranga;

e) Maravilha;

f) Palmitos;

g) Quilombo;

h) São Lourenço do Oeste;

i) São Miguel do Oeste;

j) Seara; e

k) Xanxerê;

 

XVI – Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN);

XVII – Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC S/A);

XVIII – Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC);

XIX – Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB);

XX – Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA);

XXI – Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI);

XXII – Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina (FAPESC);

XXIII – Fundação do Meio Ambiente (FATMA);

XXIV – Santa Catarina Turismo (SANTUR S/A); e

XXV – Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).

 

Parágrafo único. Os representantes dos órgãos e das entidades no NFSC não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

 

Art. 3º Poderão participar do NFSC, na qualidade de membros convidados, representantes de municípios, da União e de outras instituições públicas e privadas.

 

Art. 4^o O NFSC contará com uma Secretaria Executiva, a ser exercida por representante da Secretaria de Estado do Planejamento (SPG), responsável pela coordenação do Núcleo, que terá regimento interno aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 14 de agosto de 2012

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Derly Massaud de Anunciação

Filipe Freitas Mello