DECRETO
Nº 1.081, de 3 de agosto de 2012
Dispõe sobre a concessão de
autorização para participação de servidores públicos dos órgãos e das entidades da
administração pública estadual em eventos e viagens ao exterior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da
competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da
Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica vedada, até 31 de janeiro de 2013, a concessão
de autorização de viagem ao exterior e a concessão de autorização para participar
de eventos (feiras, congressos, cursos, palestras e seminários) para titulares
e servidores das Secretarias de Estado, Secretarias Executivas, autarquias e
fundações, com ônus para o Tesouro do Estado.
Art. 2º São consideradas como de ônus para o Tesouro do
Estado todas as viagens ao exterior e os eventos cujas despesas, totais ou
parciais, forem pagas com recursos dos órgãos ou das entidades, ainda que
tenham origem em receitas próprias ou de convênios.
Art. 3º Os casos excepcionais, considerados emergenciais,
devem ser previamente submetidos à análise do Gabinete do Governador do Estado
(GABGOV).
Art. 4º Ficam excepcionadas da vedação do caput do art. 1º deste Decreto as
viagens ao exterior e a participação em feiras, congressos, cursos, palestras e
seminários autorizados pelo GABGOV e pelo Grupo Gestor de Governo (GGG) até a
data de publicação deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Florianópolis, 3 de agosto de 2012
Derly Massaud de Anunciação
Nelson Antônio Serpa