Regulamenta, no �mbito do Poder
Executivo, os procedimentos para a garantia do acesso � informa豫o e para a
classifica豫o de informa寤es sob restri豫o de acesso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso da compet�ncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado,
DECRETA:
CAP�TULO I
DISPOSI합ES
GERAIS
Art. 1� Ficam regulamentados, no
�mbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia do acesso �
informa豫o e para a classifica豫o de informa寤es sob restri豫o de acesso,
observados o grau e o prazo de sigilo, conforme estabelece a Lei no 12.527, de 18 de novembro de
2011, que disp�e sobre o acesso a informa寤es previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o,
no inciso II do � 3o do art. 37
e no � 2o do art. 216 da
Constitui豫o da Rep�blica.
Art. 2� Fica assegurado
�s pessoas naturais e jur�dicas o direito de acesso � informa豫o, que ser�
proporcionado pelos �rg�os e pelas entidades do Poder Executivo mediante procedimentos
objetivos e �geis, de forma transparente, clara e em linguagem de f�cil
compreens�o, observados os princ�pios da administra豫o p�blica e as diretrizes
previstas na Lei no 12.527, de 2011.
Art. 3� Para os efeitos
deste Decreto, considera-se:
I � informa豫o: dados,
processados ou n�o, que podem ser utilizados para produ豫o e transmiss�o de
conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II � dados processados:
dados submetidos a qualquer opera豫o ou tratamento por meio de processamento
eletr�nico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informa豫o;
III � documento: unidade
de registro de informa寤es, qualquer que seja o suporte ou formato;
IV � informa豫o sigilosa:
informa豫o submetida temporariamente � restri豫o de acesso p�blico em raz�o de
sua imprescindibilidade para a seguran�a da sociedade e do Estado, e aquelas
abrangidas pelas demais hip�teses legais de sigilo;
V � informa豫o pessoal:
informa豫o relacionada � pessoa natural identificada ou identific�vel, relativa
� intimidade, vida privada, honra e imagem;
VI � tratamento da
informa豫o: conjunto de a寤es referentes � produ豫o, � recep豫o, �
classifica豫o, � utiliza豫o, ao acesso, � reprodu豫o, ao transporte, �
transmiss�o, � distribui豫o, ao arquivamento, ao armazenamento, � elimina豫o, �
avalia豫o, � destina豫o ou ao controle da informa豫o;
VII � disponibilidade:
qualidade da informa豫o que pode ser conhecida e utilizada por indiv�duos,
equipamentos ou sistemas autorizados;
VIII � autenticidade:
qualidade da informa豫o que tenha sido produzida, expedida, recebida ou
modificada por determinado indiv�duo, equipamento ou sistema;
IX � integridade:
qualidade da informa豫o n�o modificada, inclusive quanto � origem, ao tr�nsito
e ao destino;
X � primariedade:
qualidade da informa豫o coletada na fonte, com o m�ximo de detalhamento
poss�vel, sem modifica寤es;
XI � informa豫o
atualizada: informa豫o que re�ne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo
com sua natureza e com os prazos previstos em normas espec�ficas ou conforme a
periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam;
XII � documento
preparat�rio: documento formal utilizado como fundamento da tomada de
decis�o ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas t�cnicas;
XIII �
reclassifica豫o: altera豫o, pela autoridade competente, da classifica豫o de
sigilo de documentos, dados e informa寤es;
XIV � servi�o ou
atendimento presencial: aquele prestado na presen�a f�sica do cidad�o,
principal benefici�rio ou interessado no servi�o; e
XV � servi�o ou
atendimento eletr�nico: aquele prestado remotamente ou � dist�ncia, utilizando
meios eletr�nicos de comunica豫o.
Art. 4� O Portal da Transpar�ncia,
gerenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e disponibilizado no dom�nio
www.transparencia.sc.gov.br, � o portal oficial do Poder Executivo, para fins
de divulga豫o das informa寤es exigidas pela Lei Federal n� 12.527, de 2011, e
pela Lei Complementar Federal n� 101, de 4 de maio de 2000, na forma deste
Decreto.
� 1� A Diretoria de Contabilidade Geral
(DCOG) da SEF � o �rg�o respons�vel pela manuten豫o e aperfei�oamento do Portal
da Transpar�ncia.
� 2� Para fins de cumprimento das
disposi寤es previstas no caput, a
DCOG poder� solicitar a integra豫o com os demais sistemas informatizados
utilizados pelos �rg�os ou pelas entidades do Poder Executivo, bem como
convocar reuni�es, solicitar documentos, relat�rios e demais informa寤es que se
fizerem necess�rias.
� 3� Os s�tios oficiais mantidos pelos
�rg�os e pelas entidades do Poder Executivo na rede mundial de computadores
dever�o conter atalho eletr�nico (link),
representado por imagem (banner), em
sua p�gina inicial, contendo a denomina豫o 밣ortal da Transpar�ncia�.
� 4� O Portal referido no caput apresentar� informa寤es dos �rg�os
p�blicos integrantes da administra豫o direta do Poder Executivo, das
autarquias, das funda寤es p�blicas e das empresas p�blicas dependentes e
conter� atalho eletr�nico (link) para
os portais de transpar�ncia das empresas p�blicas n�o dependentes e das
sociedades de economia mista.
� 5� A SEF, por
interm�dio da DCOG, e a Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA), por
interm�dio da Ouvidoria Geral do Estado, devem promover, de forma articulada,
as medidas necess�rias ao cumprimento do disposto nos arts. 9� e 51 deste
Decreto no Portal da Transpar�ncia.
�
Art. 5� As informa寤es referidas neste
Decreto poder�o ser disponibilizadas por meio de ferramentas de
redirecionamento de s�tio na rede mundial de computadores, quando estiverem
dispon�veis em outros s�tios de �rg�os ou entidades governamentais.
CAP�TULO II
DA
ABRANG�NCIA
Art. 6� Sujeitam-se ao
disposto neste Decreto os �rg�os da administra豫o direta e as entidades da
administra豫o indireta, controladas direta ou indiretamente pelo Estado, definidas
no art. 13 da Constitui豫o do Estado.
� 1� A divulga豫o de informa寤es das
entidades controladas pelo Estado que atuem em regime de concorr�ncia, sujeitas
ao disposto no art. 173 da Constitui豫o da
Rep�blica, est� submetida �s normas pertinentes da Comiss�o de Valores
Mobili�rios (CVM), a fim de assegurar sua competitividade, governan�a
corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minorit�rios.
� 2� N�o se sujeitam ao disposto
neste Decreto as informa寤es relativas � atividade empresarial de pessoas
f�sicas ou jur�dicas de direito privado obtidas pelas ag�ncias reguladoras ou
por outros �rg�os ou entidades no exerc�cio de atividade de controle, regula豫o
e supervis�o da atividade econ�mica cuja divulga豫o possa representar vantagem
competitiva a outros agentes econ�micos.
Art. 7� O acesso � informa豫o
disciplinado neste Decreto n�o se aplica:
I � �s hip�teses de
sigilo previstas na legisla豫o, como fiscal, banc�rio, de opera寤es e servi�os
no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de
justi�a; e
II � �s informa寤es
referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cient�ficos ou tecnol�gicos
cujo sigilo seja imprescind�vel � seguran�a da sociedade e do Estado, na forma
do � 1o do art. 7o da Lei no 12.527, de 2011.
CAP�TULO III
DA
TRANSPAR�NCIA ATIVA
Art. 8� Os �rg�os e as entidades devem
promover, independente de requerimento, a divulga豫o, em local de f�cil acesso,
no �mbito de sua compet�ncia, de informa豫o geral de interesse coletivo por ele
produzida ou custodiada.
� 1� Os �rg�os e as entidades dever�o
implementar em seus s�tios na rede mundial de computadores:
I � se豫o espec�fica para divulga豫o da
estrutura organizacional, compet�ncia, endere�os e telefones das respectivas
unidades e hor�rio de atendimento ao p�blico; e
II � servi�o de informa豫o ao cidad�o.
�
� 2� Dever�o ser disponibilizadas pelo
Portal da Transpar�ncia informa寤es sobre:
I � registros de quaisquer repasses ou
transfer�ncias de recursos financeiros;
II � registro das despesas e receitas;
III � informa寤es concernentes a
procedimentos licitat�rios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem
como a todos os contratos celebrados;
IV � dados gerais para o acompanhamento
de programas, a寤es, projetos e obras de �rg�os e entidades;
V � remunera豫o e
subs�dio recebidos por ocupante de cargo, posto, gradua豫o, fun豫o e emprego
p�blico, incluindo aux�lios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras
vantagens pecuni�rias, bem como proventos de aposentadoria e pens�es, de
maneira individualizada; e
VI � respostas a
perguntas mais frequentes da sociedade.
�
� 3� No caso das
sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Estado que
atuem em regime de concorr�ncia, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constitui豫o da Rep�blica,
aplica-se o disposto no � 1� do art. 6� deste Decreto.
� 4� A divulga豫o das informa寤es
previstas no � 2� deste artigo n�o exclui outras hip�teses de publica豫o e
divulga豫o de informa寤es previstas na legisla豫o.
Art. 9� Compete � Ouvidoria Geral do
Estado consolidar os seguintes dados para divulga豫o no Portal da
Transpar�ncia:
I � rol das informa寤es que tenham sido
desclassificadas nos �ltimos 12 (doze) meses;
II � rol de documentos
classificados em cada grau de sigilo, com identifica豫o para refer�ncia futura;
e
III � relat�rio estat�stico contendo a
quantidade de pedidos de informa豫o recebidos, atendidos e indeferidos, bem
como informa寤es gen�ricas sobre os requerentes.
CAP�TULO IV
DA
TRANSPAR�NCIA PASSIVA
Se豫o I
Do Servi�o de Informa豫o ao Cidad�o
Art. 10. Fica criado o
Servi�o de Informa寤es ao Cidad�o (SIC), prestado pela Ouvidoria Geral do
Estado e respectiva rede vinculada ao Sistema Administrativo de Ouvidoria.
Art. 11. Compete aos �rg�os integrantes
do Sistema Administrativo de Ouvidoria, no �mbito deste Decreto:
I � atender e orientar o
p�blico quanto ao acesso � informa豫o;
II � informar sobre a
tramita豫o de documentos nas unidades;
III � receber e registrar
pedidos de acesso � informa豫o; e
IV � encaminhar ao requerente a resposta
ao pedido de acesso � informa豫o.
Par�grafo �nico. Para efeito de
registro em protocolo, dever� ser considerado o n�mero do atendimento inclu�do
no Sistema Administrativo de Ouvidoria do Estado.
Se豫o II
Do Pedido de Acesso � Informa豫o
Art. 12. Qualquer pessoa,
natural ou jur�dica, poder� formular pedido de acesso � informa豫o.
� 1� Os pedidos de acesso � informa豫o
podem ser formulados pelos seguintes meios:
I � Portal de Transpar�ncia;
II � Sistema Administrativo de Ouvidoria;
III � Central de Atendimento Telef�nico
da Ouvidoria;
IV � correio, f�sico ou eletr�nico; e
V � atendimento presencial.
� 2� O prazo de resposta
ser� contado a partir da data de apresenta豫o do pedido ao SIC.
� 3� Nas hip�teses dos
incisos III, IV e V do � 1� deste artigo, ser� informado ao requerente o n�mero
de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se
inicia o prazo de resposta.
Art. 13. O pedido de acesso �
informa豫o dever� conter:
I � nome do requerente;
II � n�mero de documento
de identifica豫o v�lido;
III � especifica豫o, de
forma clara e precisa, da informa豫o requerida; e
IV � endere�o f�sico ou
eletr�nico do requerente, para recebimento de comunica寤es ou da informa豫o
requerida.
Art. 14. N�o ser�o atendidos
pedidos de acesso � informa豫o:
I � gen�ricos;
II � desproporcionais ou
desarrazoados;
III � que exijam
trabalhos adicionais de an�lise, interpreta豫o ou consolida豫o de dados e
informa寤es, ou servi�o de produ豫o ou tratamento de dados; ou
IV � que n�o atendam aos requisitos do
art. 13 deste Decreto.
Par�grafo �nico. Na
hip�tese do inciso III do caput deste artigo, o �rg�o ou a entidade dever� indicar, caso tenha
conhecimento, o local em que se encontram as informa寤es a partir das quais o
requerente poder� realizar a interpreta豫o, a consolida豫o ou o tratamento de
dados.
Art. 15. S�o vedadas
exig�ncias relativas aos motivos do pedido de acesso � informa豫o.
Se豫o III
Do Procedimento de Acesso � Informa豫o
Art. 16. Recebido o
pedido e estando a informa豫o dispon�vel, o acesso ser� imediato.
� 1� Caso n�o seja
poss�vel o acesso imediato, o �rg�o ou a entidade dever�, no prazo de at� 20
(vinte) dias:
I � enviar a informa豫o
ao correio f�sico ou eletr�nico informado;
II � comunicar data,
local e modo para realizar consulta � informa豫o, efetuar reprodu豫o ou obter
certid�o relativa � informa豫o;
III � comunicar que n�o
possui a informa豫o ou que n�o tem conhecimento de sua exist�ncia;
IV � indicar, caso tenha
conhecimento, o �rg�o ou a entidade respons�vel pela informa豫o ou que a
detenha; ou
V � indicar as raz�es da
negativa, total ou parcial, do acesso.
� 2� Nas hip�teses em que
o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a
movimenta豫o do documento puder comprometer sua regular tramita豫o, ser�
adotada a medida prevista no inciso II do � 1� deste artigo.
� 3� Quando a manipula豫o
puder prejudicar a integridade da informa豫o ou do documento, o �rg�o ou a
entidade dever� indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar
c�pia com certifica豫o de que confere com o original.
� 4� Na impossibilidade
de obten豫o de c�pia de que trata o � 3� deste artigo, o requerente poder�
solicitar que, �s suas expensas e sob supervis�o de servidor p�blico, a
reprodu豫o seja feita por outro meio que n�o ponha em risco a integridade do
documento original.
Art. 17. O prazo para
resposta do pedido poder� ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante
justificativa encaminhada ao requerente antes do t�rmino do prazo inicial de 20
(vinte) dias.
Art. 18. Caso a
informa豫o esteja dispon�vel ao p�blico em formato impresso, eletr�nico ou em
outro meio de acesso universal, o �rg�o ou a entidade dever� orientar o
requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a
informa豫o.
Par�grafo �nico. Na
hip�tese do caput, o
�rg�o ou a entidade desobriga-se do fornecimento direto da informa豫o, salvo se
o requerente declarar n�o dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a
informa豫o.
Art. 19. O servi�o de
busca e fornecimento da informa豫o � gratuito, salvo nas hip�teses de
reprodu豫o de documentos, m�dias digitais e postagem pelo �rg�o ou pela
entidade p�blica consultada, situa豫o em que poder� ser cobrado exclusivamente
o valor necess�rio ao ressarcimento do custo desses servi�os e dos materiais
utilizados.
� 1� Os custos decorrentes dever�o ser
cobertos pelo requerente em valores por folha fotocopiada em valor igual ao
cobrado no �mbito da administra豫o p�blica e definido pela Lei n� 7.541, de 30
de dezembro de 1988.
� 2� Fica isento de ressarcir os custos
previstos no � 1� deste artigo todo aquele cuja situa豫o econ�mica n�o lhe
permita faz�-lo sem preju�zo do sustento pr�prio ou da fam�lia, declarado nos
termos da Lei n� 7.115, de 29 de agosto de 1983.
� 3� A reprodu豫o de
documentos ocorrer� no prazo de 10 (dez) dias, contado da comprova豫o do
pagamento pelo requerente ou da entrega da declara豫o de pobreza por ele
firmada, nos termos da Lei no
7.115, de 1983, ressalvadas as hip�teses justificadas em que, devido ao
volume ou ao estado dos documentos, a reprodu豫o demande prazo superior.
Art. 20. Negado o pedido
de acesso � informa豫o, ser� enviada ao requerente, no prazo de resposta,
comunica豫o com:
I � inteiro teor das raz�es da
negativa de acesso e seu fundamento legal;
II � possibilidade e
prazo de recurso, com indica豫o da autoridade que o apreciar�; e
III � possibilidade de
apresenta豫o de pedido de desclassifica豫o da informa豫o, quando for o caso,
com indica豫o da autoridade classificadora que o apreciar�.
Art. 21. O acesso a
documento preparat�rio ou informa豫o nele contida, utilizados como fundamento
de tomada de decis�o ou de ato administrativo, ser� assegurado a partir da
edi豫o do ato ou decis�o.
Se豫o IV
Dos Recursos
Art. 22. No caso de
negativa de acesso � informa豫o ou de n�o fornecimento das raz�es da negativa
do acesso, poder� o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias
contado da ci�ncia da decis�o, ao Ouvidor Geral do Estado, que dever�
apreci�-lo em igual prazo, contado da sua apresenta豫o.
� 1� Verificada a proced�ncia das raz�es
do recurso, o Ouvidor Geral o repassar� � Ouvidoria setorial competente para
que adote as provid�ncias necess�rias para a resposta ao requerente.
� 2� Da decis�o proferida pelo Ouvidor
Geral do Estado caber� recurso � Comiss�o Mista de Acesso � Informa豫o.
Art. 23. No caso de
omiss�o de resposta ao pedido de acesso � informa豫o, o requerente poder�
apresentar reclama豫o no prazo de 10 (dez) dias ao Ouvidor Geral do Estado, que
dever� se manifestar em igual prazo, contado do recebimento da reclama豫o.
� 1� O prazo para apresentar
reclama豫o come�ar� 30 (trinta) dias ap�s a apresenta豫o do pedido.
� 2� Da decis�o proferida na reclama豫o,
o requerente poder� apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ci�ncia
da decis�o, recurso � Comiss�o Mista de Acesso � Informa豫o.
CAP�TULO V
DAS
INFORMA합ES
Se豫o I
Da
Classifica豫o das Informa寤es
Art. 24. As informa寤es podem
ser classificadas como:
I � de interesse p�blico: toda informa豫o
que n�o seja de car�ter pessoal ou classificada como sigilosa;
II � sigilosa: submetida
temporariamente � restri豫o de acesso p�blico em raz�o de sua
imprescindibilidade para a seguran�a da sociedade e do Estado, podendo lhe ser
atribu�dos os seguintes graus:
a) reservada;
b) secreta;
c) ultrassecreta;
III � pessoal:
relacionada � pessoa natural identificada ou identific�vel.
Se豫o II
Das
Informa寤es de Interesse P�blico
Art. 25. As informa寤es que n�o forem
classificadas como pessoais ou sigilosas devem ser disponibilizadas ao p�blico,
observados os procedimentos estabelecidos neste Decreto.
Se豫o III
Das
Informa寤es Sigilosas
Art. 26. Para a
classifica豫o da informa豫o em grau de sigilo, dever� ser observado o interesse
p�blico da informa豫o e utilizado o crit�rio menos restritivo poss�vel,
considerados:
I � a gravidade do risco
ou dano � seguran�a da sociedade e do Estado; e
II � o prazo m�ximo de
classifica豫o em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.
Art. 27. S�o pass�veis de classifica豫o
em grau de sigilo as informa寤es consideradas imprescind�veis � seguran�a da
sociedade ou do Estado, cuja divulga豫o ou acesso irrestrito possam:
I � p�r em risco a defesa
e a soberania nacionais ou a integridade do territ�rio nacional;
II � prejudicar ou p�r em
risco a condu豫o de negocia寤es;
III � prejudicar ou p�r
em risco informa寤es fornecidas em car�ter sigiloso;
IV � p�r em risco a vida,
a seguran�a ou a sa�de da popula豫o;
V � oferecer elevado
risco � estabilidade financeira, econ�mica ou monet�ria do Pa�s;
VI � prejudicar ou causar
risco a planos ou opera寤es estrat�gicas de Seguran�a P�blica;
VII � prejudicar ou
causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cient�fico ou
tecnol�gico, assim como a sistemas, bens, instala寤es ou �reas de interesse
estrat�gico nacional, observado o disposto no inciso II do caput do art.
7�;
VIII � p�r em risco a
seguran�a de institui寤es ou de altas autoridades nacionais, estaduais ou
estrangeiras e seus familiares; ou
IX � comprometer
atividades de intelig�ncia, de investiga豫o ou de fiscaliza豫o em andamento,
relacionadas com preven豫o ou repress�o de infra寤es.
Art. 28. Os prazos
m�ximos de classifica豫o s�o os seguintes:
I � grau ultrassecreto:
25 (vinte e cinco) anos;
II � grau secreto:
15 (quinze) anos; e
III � grau reservado: 5
(cinco) anos.
Par�grafo �nico. Poder�
ser estabelecida como termo final de restri豫o de acesso � ocorr�ncia de
determinado evento, observados os prazos m�ximos de classifica豫o.
Art. 29. As informa寤es
que puderem colocar em risco a seguran�a do Governador do Estado, do
Vice-Governador do Estado e de seus c�njuges e filhos ser�o classificadas no
grau reservado e ficar�o sob sigilo at� o t�rmino do mandato em exerc�cio ou do
�ltimo mandato, em caso de reelei豫o.
Se豫o IV
Das
Informa寤es Pessoais
Art. 30. As informa寤es
pessoais relativas � intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos
�rg�os e pelas entidades:
I � ter�o acesso restrito
a agentes p�blicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem,
independentemente de classifica豫o de sigilo, pelo prazo m�ximo de 100 (cem)
anos a contar da data de sua produ豫o; e
II � poder�o ter sua
divulga豫o ou acesso por terceiros autorizados por previs�o legal ou
consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
Par�grafo �nico. Caso o
titular das informa寤es pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que
trata este artigo assistem ao c�njuge ou companheiro, aos descendentes ou
ascendentes, conforme o disposto no par�grafo
�nico do art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
e na Lei no 9.278, de 10 de maio
de 1996.
Art. 31. O tratamento das
informa寤es pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito �
intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como �s liberdades e
garantias individuais.
Art. 32. O consentimento
referido no inciso II do caput do art. 30 n�o ser� exigido
quando o acesso � informa豫o pessoal for necess�rio:
I � � preven豫o e
diagn�stico m�dico, quando a pessoa estiver f�sica ou legalmente incapaz, e
para utiliza豫o exclusivamente para o tratamento m�dico;
II � � realiza豫o de
estat�sticas e pesquisas cient�ficas de evidente interesse p�blico ou geral,
previstos em lei, vedada a identifica豫o da pessoa a que a informa豫o se
referir;
III � ao cumprimento de
decis�o judicial;
IV � � defesa de direitos
humanos de terceiros; ou
V � � prote豫o do
interesse p�blico geral e preponderante.
Art. 33. A restri豫o de acesso
a informa寤es pessoais de que trata o art. 30 deste Decreto n�o poder� ser
invocada:
I � com o intuito de
prejudicar processo de apura豫o de irregularidades, conduzido pelo Poder
P�blico, em que o titular das informa寤es for parte ou interessado; ou
II � quando as
informa寤es pessoais n�o classificadas estiverem contidas em conjuntos de
documentos necess�rios � recupera豫o de fatos hist�ricos de maior relev�ncia.
Art. 34. O dirigente
m�ximo do �rg�o ou da entidade poder�, de of�cio ou mediante provoca豫o,
reconhecer a incid�ncia da hip�tese do inciso II do caput do art. 32
deste Decreto, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou
acumulado, e que estejam sob sua guarda.
� 1� Para subsidiar a
decis�o de reconhecimento de que trata o caput, o �rg�o ou a entidade
poder� solicitar a universidades, institui寤es de pesquisa ou outras entidades
com not�ria experi�ncia em pesquisa historiogr�fica a emiss�o de parecer sobre
a quest�o.
� 2� A decis�o de
reconhecimento de que trata o caput ser� precedida de publica豫o
de extrato da informa豫o, com descri豫o resumida do assunto, origem e per�odo
do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com
anteced�ncia de no m�nimo 30 (trinta) dias.
� 3� Ap�s a decis�o de reconhecimento
de que trata o � 2� deste artigo, os documentos ser�o considerados de acesso
irrestrito ao p�blico.
� 4� Na hip�tese de
documentos de elevado valor hist�rico destinados � guarda permanente, caber� �
autoridade respons�vel pelo arquivo do �rg�o ou da entidade p�blica que os
receber, decidir, ap�s seu recolhimento, sobre o reconhecimento, observado o
procedimento previsto neste artigo.
Art. 35. O pedido de
acesso a informa寤es pessoais observar� os procedimentos previstos no Cap�tulo
IV deste Decreto e estar� condicionado � comprova豫o da identidade do
requerente.
Par�grafo �nico. O pedido
de acesso a informa寤es pessoais por terceiros dever� ainda estar acompanhado
de:
I � comprova豫o do
consentimento expresso de que trata o inciso II do caput do art. 30,
por meio de procura豫o;
II � comprova豫o das
hip�teses previstas no art. 33;
III � demonstra豫o do
interesse pela recupera豫o de fatos hist�ricos de maior relev�ncia, observados
os procedimentos previstos no art. 34; ou
IV � demonstra豫o da
necessidade do acesso � informa豫o requerida para a defesa dos direitos humanos
ou para a prote豫o do interesse p�blico e geral preponderante.
Art. 36. O acesso �
informa豫o pessoal por terceiros ser� condicionado � assinatura de termo de
responsabilidade, que dispor� sobre a finalidade e a destina豫o que
fundamentaram sua autoriza豫o, sobre as obriga寤es a que se submeter� o
requerente.
� 1� A utiliza豫o de
informa豫o pessoal por terceiros vincula-se � finalidade e � destina豫o que
fundamentaram a autoriza豫o do acesso, vedada sua utiliza豫o de maneira
diversa.
� 2� Aquele que obtiver acesso
�s informa寤es pessoais de terceiros ser� responsabilizado por seu uso
indevido, na forma da lei.
Art. 37. Aplica-se, no
que couber, a Lei no 9.507, de 12
de novembro de 1997, em rela豫o � informa豫o de pessoa, natural ou
jur�dica, constante de registro ou banco de dados de �rg�os ou entidades
governamentais ou de car�ter p�blico.
CAP�TULO VI
DAS
COMISS�ES DE ACESSO � INFORMA플O
Se豫o I
Das
Comiss�es Internas de Acesso � Informa豫o
Art. 38. Fica criada, no �mbito de cada
�rg�o e entidade, a Comiss�o Interna de Acesso � Informa豫o (CIAI), com
compet�ncia para:
I � efetuar a classifica豫o do
grau de sigilo de informa寤es, a qual dever� ser ratificada pelo titular de
cada �rg�o ou entidade;
II � assessorar a
autoridade hierarquicamente superior quanto � desclassifica豫o, reclassifica豫o
ou reavalia豫o de informa豫o classificada em qualquer grau de sigilo;
III � propor o destino
final das informa寤es desclassificadas, indicando os documentos para guarda
permanente, observado o disposto na Lei no
8.159, de 8 de janeiro de 1991; e
IV � subsidiar a
elabora豫o do rol anual de informa寤es desclassificadas e documentos
classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na rede mundial de
computadores.
� 1� Enquanto n�o ratificada, a
classifica豫o de que trata o caput
deste artigo considera-se v�lida, para todos os efeitos legais.
� 2� A CIAI ser� composto por 3 (tr�s)
servidores efetivos, designados pelo titular do �rg�o ou da entidade.
� 3� Regulamento dispor� sobre a
organiza豫o e funcionamento da CIAI.
� 4� A
designa豫o dos membros para a execu豫o das atribui寤es definidas no caput deste artigo se dar� pelo per�odo
de 2 (dois) anos, prorrog�vel por igual
per�odo.
Se豫o II
Da Comiss�o
Mista de Acesso � Informa豫o
Art. 39. Fica criada a
Comiss�o Mista de Acesso � Informa豫o (CMAI), integrada por representantes, e
respectivos suplentes, dos seguintes �rg�os:
I � Secretaria de Estado da Administra豫o
(SEA);
II � Secretaria de Estado da
Casa Civil (SCC);
III � Procuradoria Geral do
Estado (PGE);
IV � Secretaria de Estado da Seguran�a
P�blica (SSP); e
V � Secretaria Executiva da Casa Militar.
� 1� Compete ao Secret�rio de Estado da Administra豫o, ap�s a
indica豫o dos titulares dos demais �rg�os indicados nos incisos do caput deste artigo, editar portaria de
designa豫o dos integrantes da CMAI.
� 2� A coordena豫o da CMAI compete ao
representante da SEA.
� 3� A CMAI possui compet�ncia para:
I � requisitar dos �rg�os e das entidades
do Poder Executivo esclarecimento ou conte�do, parcial ou integral da
informa豫o classificada como sigilosa;
II � rever a classifica豫o de informa寤es
sigilosas, de of�cio ou mediante provoca豫o de pessoa interessada;
III � prorrogar o prazo de sigilo de
informa豫o classificada como ultrassecreta, por per�odo determinado n�o
superior a 25 (vinte e cinco) anos, enquanto o seu acesso ou divulga豫o puder
ocasionar amea�a � seguran�a da sociedade ou do Estado; e
IV � apreciar, em �ltima inst�ncia
administrativa, os recursos interpostos das decis�es proferidas pelo Ouvidor
Geral do Estado.
� 4� O prazo referido no inciso III do �
3� deste artigo � limitado a uma �nica renova豫o.
� 5� Regulamento dispor� sobre a organiza豫o
e funcionamento da CMAI.
� 6� Os trabalhos da CMAI ser�o
secretariados por servidor efetivo da Secretaria de Estado da Administra豫o,
designado pelo respectivo titular, independemente do exerc�cio de outras
fun寤es.
� 7� A designa豫o dos membros para a execu豫o das atribui寤es definidas no caput deste artigo se dar� pelo per�odo
de 2 anos
(dois) anos, prorrog�vel por igual per�odo.
CAP�TULO VII
DA
CLASSIFICA플O DAS INFORMA합ES EM GRAU DE SIGILO
Se豫o I
Do
Procedimento
Art. 40. A classifica豫o de informa豫o em
qualquer grau de sigilo pela CIAI, deve ser formalizada no Termo de
Classifica豫o de Informa豫o (TCI), que conter� o seguinte:
I � grau de sigilo;
II � categoria na qual se
enquadra a informa豫o;
III � tipo de
documento;
IV � data da produ豫o do
documento;
V � indica豫o de
dispositivo legal que fundamenta a classifica豫o;
VI � raz�es da
classifica豫o, observados os crit�rios estabelecidos neste Decreto;
VII � indica豫o do prazo
de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo
final, observados os limites previstos neste Decreto;
VIII � data da
classifica豫o;
IX � identifica豫o dos
membros da CIAI; e
X � identifica豫o do titular do �rg�o ou
da entidade que ratificou a classifica豫o.
Par�grafo �nico. O
TCI seguir� anexo � informa豫o.
Art. 41. Na
hip�tese de documento que contenha informa寤es classificadas em diferentes
graus de sigilo, ser� atribu�do ao documento tratamento do grau de sigilo mais
elevado, ficando assegurado o acesso �s partes n�o classificadas por meio de
certid�o, extrato ou c�pia, com oculta豫o da parte sob sigilo.
Par�grafo �nico. Em todos documentos
classificados dever�o ser opostos carimbos com o respectivo grau de sigilo
conferido.
Art. 42. A decis�o que
classificar informa豫o como sigilosa ser� encaminhada � CMAI, no prazo de 30
(trinta) dias, contado da decis�o de ratifica豫o, a qual poder� manter ou
alterar a classifica豫o.
Art. 43. Na hip�tese de
documento que contenha informa寤es classificadas em diferentes graus de sigilo,
ser� atribu�do ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando
assegurado o acesso �s partes n�o classificadas por meio de certid�o, extrato
ou c�pia, com oculta豫o da parte sob sigilo.
Se豫o II
Da Desclassifica豫o e Reavalia豫o da Informa豫o
Classificada em Grau de Sigilo
Art. 44. A classifica豫o
das informa寤es ser� reavaliada pelo titular do �rg�o ou da entidade, mediante
provoca豫o ou de of�cio, para desclassifica豫o ou redu豫o do prazo de sigilo.
Par�grafo �nico. Para o
cumprimento do disposto no caput, al�m do disposto no art.
27, dever� ser observado:
I � o prazo m�ximo de
restri豫o de acesso � informa豫o, previsto no art. 29;
II � o prazo m�ximo de 4
(quatro) anos para revis�o de of�cio das informa寤es classificadas no grau
ultrassecreto ou secreto;
III � a perman�ncia das
raz�es da classifica豫o;
IV � a possibilidade de
danos ou riscos decorrentes da divulga豫o ou acesso irrestrito da informa豫o; e
V � a peculiaridade das
informa寤es produzidas no exterior por autoridades ou agentes p�blicos.
Art. 45. O pedido de
desclassifica豫o ou de reavalia豫o da classifica豫o poder� ser apresentado aos
�rg�os e �s entidades independente de existir pr�vio pedido de acesso �
informa豫o.
Par�grafo �nico. O pedido
de que trata o caput ser� endere�ado ao titular
do �rg�o ou da entidade, que o decidir� no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 46. Negado o pedido
de desclassifica豫o ou de reavalia豫o pelo titular do �rg�o ou da entidade, o
requerente poder� apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da
ci�ncia da negativa, � CMAI, que o decidir� no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 47. A decis�o da
desclassifica豫o, reclassifica豫o ou redu豫o do prazo de sigilo de informa寤es
classificadas dever� constar das capas dos processos, se houver, e de campo
apropriado no TCI.
Se豫o III
Disposi寤es Gerais
Art. 48. As informa寤es
classificadas no grau ultrassecreto ou secreto ser�o definitivamente
preservadas, nos termos da Lei no
8.159, de 1991, observados os procedimentos de restri豫o de acesso
enquanto vigorar o prazo da classifica豫o.
Art. 49. As informa寤es
classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de
desclassifica豫o ser�o encaminhadas ao Arquivo P�blico, para fins de
organiza豫o, preserva豫o e acesso.
Art. 50. As informa寤es
sobre condutas que impliquem viola豫o dos direitos humanos praticada por
agentes p�blicos ou a mando de autoridades p�blicas n�o poder�o ser objeto de
classifica豫o em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.
Art. 51. Ser� publicado,
anualmente, no Portal da Transpar�ncia:
I � rol das informa寤es
desclassificadas nos �ltimos 12 (doze) meses;
II � rol das informa寤es
classificadas em cada grau de sigilo, que dever� conter:
a) categoria na qual se enquadra a
informa豫o;
b) indica豫o de dispositivo legal que
fundamenta a classifica豫o;
c) data da produ豫o, data da
classifica豫o e prazo da classifica豫o; e
d) identifica豫o da autoridade que
efetuou a classifica豫o;
III � relat�rio
estat�stico com a quantidade de pedidos de acesso � informa豫o recebidos, atendidos e indeferidos; e
IV � informa寤es
estat�sticas agregadas dos requerentes.
Par�grafo �nico. Os
�rg�os e as entidades dever�o manter em meio f�sico as informa寤es previstas no
caput,
para consulta p�blica em suas sedes.
CAP�TULO
VIII
DAS
ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 52. As entidades
privadas sem fins lucrativos que receberem recursos p�blicos para realiza豫o de
a寤es de interesse p�blico dever�o dar publicidade �s seguintes informa寤es:
I � c�pia do estatuto
social atualizado da entidade;
II � rela豫o nominal
atualizada dos dirigentes da entidade; e
III � c�pia integral dos
conv�nios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos
cong�neres realizados com o Poder Executivo, respectivos aditivos, e relat�rios
finais de presta豫o de contas, na forma da legisla豫o aplic�vel.
� 1� As informa寤es de
que trata o caput ser�o divulgadas em s�tio na rede mundial de
computadores da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso p�blico
em sua sede.
� 2� A divulga豫o em
s�tio na rede mundial de computadores referida no � 1� deste artigo poder� ser
dispensada, por decis�o do �rg�o ou da entidade p�blica, e mediante expressa
justifica豫o da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos
que n�o disponham de meios para realiz�-la.
� 3� As informa寤es de que
trata o caput dever�o ser publicadas a partir da celebra豫o do
conv�nio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento cong�nere,
ser�o atualizadas periodicamente e ficar�o dispon�veis at� 180 (cento e
oitenta) dias ap�s a entrega da presta豫o de contas final.
Art. 53. Os pedidos de
informa豫o referentes aos conv�nios, contratos, termos de parcerias, acordos,
ajustes ou instrumentos cong�neres dever�o ser apresentados diretamente aos
�rg�os e �s entidades respons�veis pelo repasse de recursos.
CAP�TULO IX
DISPOSI합ES
TRANSIT�RIAS E FINAIS
Art. 54. Os �rg�os e as
entidades adequar�o suas pol�ticas de gest�o da informa豫o, promovendo os
ajustes necess�rios aos processos de registro, processamento, tr�mite e
arquivamento de documentos e informa寤es.
Art. 55. Fica proibida a
cria豫o ou manuten豫o de ouvidorias independentes ou sistemas adversos ao
Sistema Administrativo de Ouvidoria do Estado, regulamentado pelo Decreto n�
1.027, de 21 de janeiro de 2008.
� 1� Os links de acesso 밊ale Conosco� dever�o
abrir, exclusivamente, a p�gina de acesso ao Sistema Administrativo de
Ouvidoria do Estado.
� 2� Os �rg�os a seguir
relacionados, al�m do previsto no � 1� deste artigo, em raz�o da natureza dos
servi�os prestados � popula豫o, devem manter tamb�m links pr�prios de acesso 밊ale Conosco�:
I � Centrais El�tricas de Santa
Catarina (CELESC);
II � Companhia Catarinense de 햓uas e Saneamento
(CASAN);
III � Secretaria
de Estado da Sa�de (SES), relativamente �s atividades desenvolvidas pela
Ouvidoria do SUS;
IV � Ag�ncia Reguladora de Servi�os P�blicos de Santa
Catarina (AGESC);
V � a Ag�ncia Reguladora de Servi�os de Saneamento B�sico do Estado de Santa
Catarina (AGESAN);
VI � Instituto de
Metrologia de Santa Catarina (IMETRO); e
VII � Secretaria de
Estado da Justi�a e Cidadania, relativamente �s atividades desenvolvidas pela
Diretoria do Programa de Defesa do Consumidor (Procon).젨
Art. 56. A primeira
publica豫o anual de que trata o art. 9� deste Decreto ser� realizada em
dezembro de 2013.
Art. 57. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis, 4 de julho de 2012
JO홒
RAIMUNDO COLOMBO
Derly Massaud
de Anuncia豫o
젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨� Nelson Ant�nio Serpa
젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨� Milton Martini
Cesar Augusto
Grubba
Jo�o dos Passos Martins Neto