DECRETO N 1.048, de 4 de julho de 2012

 

Regulamenta, no mbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia do acesso informa豫o e para a classifica豫o de informa寤es sob restri豫o de acesso.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado,

 

DECRETA:

 

 

CAPTULO I

DISPOSI합ES GERAIS

 

 

Art. 1 Ficam regulamentados, no mbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia do acesso informa豫o e para a classifica豫o de informa寤es sob restri豫o de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo, conforme estabelece a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispe sobre o acesso a informa寤es previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do 3o do art. 37 e no 2o do art. 216 da Constitui豫o da Repblica

 

Art. 2  Fica assegurado s pessoas naturais e jurdicas o direito de acesso informa豫o, que ser proporcionado pelos rgos e pelas entidades do Poder Executivo mediante procedimentos objetivos e geis, de forma transparente, clara e em linguagem de fcil compreenso, observados os princpios da administra豫o pblica e as diretrizes previstas na Lei no 12.527, de 2011.

 

Art. 3  Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

 

I   informa豫o: dados, processados ou no, que podem ser utilizados para produ豫o e transmisso de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II   dados processados: dados submetidos a qualquer opera豫o ou tratamento por meio de processamento eletrnico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informa豫o;

III   documento: unidade de registro de informa寤es, qualquer que seja o suporte ou formato;

IV   informa豫o sigilosa: informa豫o submetida temporariamente restri豫o de acesso pblico em razo de sua imprescindibilidade para a segurana da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipteses legais de sigilo;

V   informa豫o pessoal: informa豫o relacionada pessoa natural identificada ou identificvel, relativa intimidade, vida privada, honra e imagem;

VI   tratamento da informa豫o: conjunto de a寤es referentes produ豫o, recep豫o, classifica豫o, utiliza豫o, ao acesso, reprodu豫o, ao transporte, transmisso, distribui豫o, ao arquivamento, ao armazenamento, elimina豫o, avalia豫o, destina豫o ou ao controle da informa豫o;

VII   disponibilidade: qualidade da informa豫o que pode ser conhecida e utilizada por indivduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VIII   autenticidade: qualidade da informa豫o que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivduo, equipamento ou sistema;

IX   integridade: qualidade da informa豫o no modificada, inclusive quanto origem, ao trnsito e ao destino;

X   primariedade: qualidade da informa豫o coletada na fonte, com o mximo de detalhamento possvel, sem modifica寤es;

XI   informa豫o atualizada: informa豫o que rene os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza e com os prazos previstos em normas especficas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam;

XII   documento preparatrio: documento formal utilizado como fundamento da tomada de deciso ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas tcnicas;

XIII reclassifica豫o: altera豫o, pela autoridade competente, da classifica豫o de sigilo de documentos, dados e informa寤es;

XIV servio ou atendimento presencial: aquele prestado na presena fsica do cidado, principal beneficirio ou interessado no servio; e

XV servio ou atendimento eletrnico: aquele prestado remotamente ou distncia, utilizando meios eletrnicos de comunica豫o.

 

Art. 4 O Portal da Transparncia, gerenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e disponibilizado no domnio www.transparencia.sc.gov.br, o portal oficial do Poder Executivo, para fins de divulga豫o das informa寤es exigidas pela Lei Federal n 12.527, de 2011, e pela Lei Complementar Federal n 101, de 4 de maio de 2000, na forma deste Decreto.

 

1 A Diretoria de Contabilidade Geral (DCOG) da SEF o rgo responsvel pela manuten豫o e aperfeioamento do Portal da Transparncia.

 

2 Para fins de cumprimento das disposi寤es previstas no caput, a DCOG poder solicitar a integra豫o com os demais sistemas informatizados utilizados pelos rgos ou pelas entidades do Poder Executivo, bem como convocar reunies, solicitar documentos, relatrios e demais informa寤es que se fizerem necessrias.

 

3 Os stios oficiais mantidos pelos rgos e pelas entidades do Poder Executivo na rede mundial de computadores devero conter atalho eletrnico (link), representado por imagem (banner), em sua pgina inicial, contendo a denomina豫o 밣ortal da Transparncia.

 

4 O Portal referido no caput apresentar informa寤es dos rgos pblicos integrantes da administra豫o direta do Poder Executivo, das autarquias, das funda寤es pblicas e das empresas pblicas dependentes e conter atalho eletrnico (link) para os portais de transparncia das empresas pblicas no dependentes e das sociedades de economia mista.

 

5 A SEF, por intermdio da DCOG, e a Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA), por intermdio da Ouvidoria Geral do Estado, devem promover, de forma articulada, as medidas necessrias ao cumprimento do disposto nos arts. 9 e 51 deste Decreto no Portal da Transparncia.

Art. 5 As informa寤es referidas neste Decreto podero ser disponibilizadas por meio de ferramentas de redirecionamento de stio na rede mundial de computadores, quando estiverem disponveis em outros stios de rgos ou entidades governamentais.

 

 

CAPTULO II

DA ABRANGNCIA

 

 

Art. 6  Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os rgos da administra豫o direta e as entidades da administra豫o indireta, controladas direta ou indiretamente pelo Estado, definidas no art. 13 da Constitui豫o do Estado.

 

 1 A divulga豫o de informa寤es das entidades controladas pelo Estado que atuem em regime de concorrncia, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constitui豫o da Repblica, est submetida s normas pertinentes da Comisso de Valores Mobilirios (CVM), a fim de assegurar sua competitividade, governana corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritrios.

 

2  No se sujeitam ao disposto neste Decreto as informa寤es relativas atividade empresarial de pessoas fsicas ou jurdicas de direito privado obtidas pelas agncias reguladoras ou por outros rgos ou entidades no exerccio de atividade de controle, regula豫o e superviso da atividade econmica cuja divulga豫o possa representar vantagem competitiva a outros agentes econmicos.

 

Art. 7 O acesso informa豫o disciplinado neste Decreto no se aplica:

 

I   s hipteses de sigilo previstas na legisla豫o, como fiscal, bancrio, de opera寤es e servios no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justia; e

II   s informa寤es referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientficos ou tecnolgicos cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado, na forma do 1o do art. 7o da Lei no 12.527, de 2011.

 

 

CAPTULO III

DA TRANSPARNCIA ATIVA

 

 

Art. 8 Os rgos e as entidades devem promover, independente de requerimento, a divulga豫o, em local de fcil acesso, no mbito de sua competncia, de informa豫o geral de interesse coletivo por ele produzida ou custodiada.

 

1 Os rgos e as entidades devero implementar em seus stios na rede mundial de computadores:

 

I se豫o especfica para divulga豫o da estrutura organizacional, competncia, endereos e telefones das respectivas unidades e horrio de atendimento ao pblico; e

II servio de informa豫o ao cidado.

2 Devero ser disponibilizadas pelo Portal da Transparncia informa寤es sobre:

 

I registros de quaisquer repasses ou transferncias de recursos financeiros;

II registro das despesas e receitas;

III informa寤es concernentes a procedimentos licitatrios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

IV dados gerais para o acompanhamento de programas, a寤es, projetos e obras de rgos e entidades;

V   remunera豫o e subsdio recebidos por ocupante de cargo, posto, gradua豫o, fun豫o e emprego pblico, incluindo auxlios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecunirias, bem como proventos de aposentadoria e penses, de maneira individualizada; e

VI   respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

 3  No caso das sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Estado que atuem em regime de concorrncia, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constitui豫o da Repblica, aplica-se o disposto no 1 do art. 6 deste Decreto.

 

4 A divulga豫o das informa寤es previstas no 2 deste artigo no exclui outras hipteses de publica豫o e divulga豫o de informa寤es previstas na legisla豫o.

 

Art. 9 Compete Ouvidoria Geral do Estado consolidar os seguintes dados para divulga豫o no Portal da Transparncia:

 

I rol das informa寤es que tenham sido desclassificadas nos ltimos 12 (doze) meses;

II   rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identifica豫o para referncia futura; e

III relatrio estatstico contendo a quantidade de pedidos de informa豫o recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informa寤es genricas sobre os requerentes.

 

 

CAPTULO IV

DA TRANSPARNCIA PASSIVA

 

Se豫o I

Do Servio de Informa豫o ao Cidado

 

 

Art. 10.  Fica criado o Servio de Informa寤es ao Cidado (SIC), prestado pela Ouvidoria Geral do Estado e respectiva rede vinculada ao Sistema Administrativo de Ouvidoria.

 

Art. 11. Compete aos rgos integrantes do Sistema Administrativo de Ouvidoria, no mbito deste Decreto:

 

I   atender e orientar o pblico quanto ao acesso informa豫o; 

II   informar sobre a tramita豫o de documentos nas unidades; 

III   receber e registrar pedidos de acesso informa豫o; e

IV encaminhar ao requerente a resposta ao pedido de acesso informa豫o.

 

Pargrafo nico.  Para efeito de registro em protocolo, dever ser considerado o nmero do atendimento includo no Sistema Administrativo de Ouvidoria do Estado.

 

 

Se豫o II

Do Pedido de Acesso Informa豫o

 

 

Art. 12.  Qualquer pessoa, natural ou jurdica, poder formular pedido de acesso informa豫o. 

 

1 Os pedidos de acesso informa豫o podem ser formulados pelos seguintes meios:

 

I Portal de Transparncia;

II Sistema Administrativo de Ouvidoria;

III Central de Atendimento Telefnico da Ouvidoria;

IV correio, fsico ou eletrnico; e

V atendimento presencial.

 

 2  O prazo de resposta ser contado a partir da data de apresenta豫o do pedido ao SIC. 

 

 3  Nas hipteses dos incisos III, IV e V do 1 deste artigo, ser informado ao requerente o nmero de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta. 

 

Art. 13.  O pedido de acesso informa豫o dever conter:

 

I   nome do requerente;

II   nmero de documento de identifica豫o vlido;

III   especifica豫o, de forma clara e precisa, da informa豫o requerida; e

IV  endereo fsico ou eletrnico do requerente, para recebimento de comunica寤es ou da informa豫o requerida. 

 

Art. 14.  No sero atendidos pedidos de acesso informa豫o:

 

I   genricos;

II   desproporcionais ou desarrazoados;

III   que exijam trabalhos adicionais de anlise, interpreta豫o ou consolida豫o de dados e informa寤es, ou servio de produ豫o ou tratamento de dados; ou

IV que no atendam aos requisitos do art. 13 deste Decreto.

 

Pargrafo nico.  Na hiptese do inciso III do caput deste artigo, o rgo ou a entidade dever indicar, caso tenha conhecimento, o local em que se encontram as informa寤es a partir das quais o requerente poder realizar a interpreta豫o, a consolida豫o ou o tratamento de dados.

 

Art. 15.  So vedadas exigncias relativas aos motivos do pedido de acesso informa豫o.

 

 

Se豫o III

Do Procedimento de Acesso Informa豫o

 

 

Art. 16.  Recebido o pedido e estando a informa豫o disponvel, o acesso ser imediato.

 

 1  Caso no seja possvel o acesso imediato, o rgo ou a entidade dever, no prazo de at 20 (vinte) dias:

 

I   enviar a informa豫o ao correio fsico ou eletrnico informado;

II   comunicar data, local e modo para realizar consulta informa豫o, efetuar reprodu豫o ou obter certido relativa informa豫o;

III   comunicar que no possui a informa豫o ou que no tem conhecimento de sua existncia;

IV   indicar, caso tenha conhecimento, o rgo ou a entidade responsvel pela informa豫o ou que a detenha; ou

V   indicar as razes da negativa, total ou parcial, do acesso.

 

 2  Nas hipteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimenta豫o do documento puder comprometer sua regular tramita豫o, ser adotada a medida prevista no inciso II do 1 deste artigo.

 

 3  Quando a manipula豫o puder prejudicar a integridade da informa豫o ou do documento, o rgo ou a entidade dever indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cpia com certifica豫o de que confere com o original.

 

 4  Na impossibilidade de obten豫o de cpia de que trata o 3 deste artigo, o requerente poder solicitar que, s suas expensas e sob superviso de servidor pblico, a reprodu豫o seja feita por outro meio que no ponha em risco a integridade do documento original.

 

Art. 17.  O prazo para resposta do pedido poder ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do trmino do prazo inicial de 20 (vinte) dias.

 

Art. 18.  Caso a informa豫o esteja disponvel ao pblico em formato impresso, eletrnico ou em outro meio de acesso universal, o rgo ou a entidade dever orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informa豫o.

 

Pargrafo nico.  Na hiptese do caput, o rgo ou a entidade desobriga-se do fornecimento direto da informa豫o, salvo se o requerente declarar no dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informa豫o.

 

Art. 19.  O servio de busca e fornecimento da informa豫o gratuito, salvo nas hipteses de reprodu豫o de documentos, mdias digitais e postagem pelo rgo ou pela entidade pblica consultada, situa豫o em que poder ser cobrado exclusivamente o valor necessrio ao ressarcimento do custo desses servios e dos materiais utilizados.

 

1 Os custos decorrentes devero ser cobertos pelo requerente em valores por folha fotocopiada em valor igual ao cobrado no mbito da administra豫o pblica e definido pela Lei n 7.541, de 30 de dezembro de 1988.

 

2 Fica isento de ressarcir os custos previstos no 1 deste artigo todo aquele cuja situa豫o econmica no lhe permita faz-lo sem prejuzo do sustento prprio ou da famlia, declarado nos termos da Lei n 7.115, de 29 de agosto de 1983.

 

3  A reprodu豫o de documentos ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da comprova豫o do pagamento pelo requerente ou da entrega da declara豫o de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei no 7.115, de 1983, ressalvadas as hipteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodu豫o demande prazo superior.

 

Art. 20.  Negado o pedido de acesso informa豫o, ser enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunica豫o com:

 

I  inteiro teor das razes da negativa de acesso e seu fundamento legal;

II   possibilidade e prazo de recurso, com indica豫o da autoridade que o apreciar; e

III   possibilidade de apresenta豫o de pedido de desclassifica豫o da informa豫o, quando for o caso, com indica豫o da autoridade classificadora que o apreciar.

 

Art. 21.  O acesso a documento preparatrio ou informa豫o nele contida, utilizados como fundamento de tomada de deciso ou de ato administrativo, ser assegurado a partir da edi豫o do ato ou deciso.

 

 

Se豫o IV

Dos Recursos

 

 

Art. 22.  No caso de negativa de acesso informa豫o ou de no fornecimento das razes da negativa do acesso, poder o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias contado da cincia da deciso, ao Ouvidor Geral do Estado, que dever apreci-lo em igual prazo, contado da sua apresenta豫o.

 

1 Verificada a procedncia das razes do recurso, o Ouvidor Geral o repassar Ouvidoria setorial competente para que adote as providncias necessrias para a resposta ao requerente.

 

2 Da deciso proferida pelo Ouvidor Geral do Estado caber recurso Comisso Mista de Acesso Informa豫o.

 

Art. 23.  No caso de omisso de resposta ao pedido de acesso informa豫o, o requerente poder apresentar reclama豫o no prazo de 10 (dez) dias ao Ouvidor Geral do Estado, que dever se manifestar em igual prazo, contado do recebimento da reclama豫o.

 

1  O prazo para apresentar reclama豫o comear 30 (trinta) dias aps a apresenta豫o do pedido.

 

2 Da deciso proferida na reclama豫o, o requerente poder apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contado da cincia da deciso, recurso Comisso Mista de Acesso Informa豫o.

 

 

 

CAPTULO V

DAS INFORMA합ES

 

Se豫o I

Da Classifica豫o das Informa寤es

 

 

Art. 24.  As informa寤es podem ser classificadas como:

 

I de interesse pblico: toda informa豫o que no seja de carter pessoal ou classificada como sigilosa;

II   sigilosa: submetida temporariamente restri豫o de acesso pblico em razo de sua imprescindibilidade para a segurana da sociedade e do Estado, podendo lhe ser atribudos os seguintes graus:

 

a) reservada;

b) secreta;

c) ultrassecreta;

 

III pessoal: relacionada pessoa natural identificada ou identificvel.

 

 

Se豫o II

Das Informa寤es de Interesse Pblico

 

 

Art. 25. As informa寤es que no forem classificadas como pessoais ou sigilosas devem ser disponibilizadas ao pblico, observados os procedimentos estabelecidos neste Decreto.

 

 

Se豫o III

Das Informa寤es Sigilosas

 

 

Art. 26.  Para a classifica豫o da informa豫o em grau de sigilo, dever ser observado o interesse pblico da informa豫o e utilizado o critrio menos restritivo possvel, considerados: 

 

I   a gravidade do risco ou dano segurana da sociedade e do Estado; e 

II   o prazo mximo de classifica豫o em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.

 

Art. 27. So passveis de classifica豫o em grau de sigilo as informa寤es consideradas imprescindveis segurana da sociedade ou do Estado, cuja divulga豫o ou acesso irrestrito possam:

I   pr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do territrio nacional; 

II   prejudicar ou pr em risco a condu豫o de negocia寤es;

III   prejudicar ou pr em risco informa寤es fornecidas em carter sigiloso; 

IV   pr em risco a vida, a segurana ou a sade da popula豫o; 

V   oferecer elevado risco estabilidade financeira, econmica ou monetria do Pas; 

VI   prejudicar ou causar risco a planos ou opera寤es estratgicas de Segurana Pblica;

VII   prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientfico ou tecnolgico, assim como a sistemas, bens, instala寤es ou reas de interesse estratgico nacional, observado o disposto no inciso II do caput do art. 7; 

VIII   pr em risco a segurana de institui寤es ou de altas autoridades nacionais, estaduais ou estrangeiras e seus familiares; ou

IX   comprometer atividades de inteligncia, de investiga豫o ou de fiscaliza豫o em andamento, relacionadas com preven豫o ou represso de infra寤es. 

 

Art. 28.  Os prazos mximos de classifica豫o so os seguintes:

 

I   grau ultrassecreto: 25 (vinte e cinco) anos; 

II    grau secreto: 15 (quinze) anos; e

III   grau reservado: 5 (cinco) anos. 

 

Pargrafo nico.  Poder ser estabelecida como termo final de restri豫o de acesso ocorrncia de determinado evento, observados os prazos mximos de classifica豫o.

 

Art. 29.  As informa寤es que puderem colocar em risco a segurana do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado e de seus cnjuges e filhos sero classificadas no grau reservado e ficaro sob sigilo at o trmino do mandato em exerccio ou do ltimo mandato, em caso de reelei豫o.

 

 

Se豫o IV

Das Informa寤es Pessoais

 

 

Art. 30.  As informa寤es pessoais relativas intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos rgos e pelas entidades:

 

I   tero acesso restrito a agentes pblicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classifica豫o de sigilo, pelo prazo mximo de 100 (cem) anos a contar da data de sua produ豫o; e

II   podero ter sua divulga豫o ou acesso por terceiros autorizados por previso legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.

 

Pargrafo nico.  Caso o titular das informa寤es pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cnjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no pargrafo nico do art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei no 9.278, de 10 de maio de 1996.

 

Art. 31.  O tratamento das informa寤es pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como s liberdades e garantias individuais.

 

Art. 32.  O consentimento referido no inciso II do caput do art. 30 no ser exigido quando o acesso informa豫o pessoal for necessrio:

 

I    preven豫o e diagnstico mdico, quando a pessoa estiver fsica ou legalmente incapaz, e para utiliza豫o exclusivamente para o tratamento mdico;

II    realiza豫o de estatsticas e pesquisas cientficas de evidente interesse pblico ou geral, previstos em lei, vedada a identifica豫o da pessoa a que a informa豫o se referir;

III   ao cumprimento de deciso judicial;

IV    defesa de direitos humanos de terceiros; ou

V    prote豫o do interesse pblico geral e preponderante.

 

Art. 33.  A restri豫o de acesso a informa寤es pessoais de que trata o art. 30 deste Decreto no poder ser invocada:

 

I   com o intuito de prejudicar processo de apura豫o de irregularidades, conduzido pelo Poder Pblico, em que o titular das informa寤es for parte ou interessado; ou

II   quando as informa寤es pessoais no classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessrios recupera豫o de fatos histricos de maior relevncia.

 

Art. 34.  O dirigente mximo do rgo ou da entidade poder, de ofcio ou mediante provoca豫o, reconhecer a incidncia da hiptese do inciso II do caput do art. 32 deste Decreto, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado, e que estejam sob sua guarda.

 

 1  Para subsidiar a deciso de reconhecimento de que trata o caput, o rgo ou a entidade poder solicitar a universidades, institui寤es de pesquisa ou outras entidades com notria experincia em pesquisa historiogrfica a emisso de parecer sobre a questo.

 

 2  A deciso de reconhecimento de que trata o caput ser precedida de publica豫o de extrato da informa豫o, com descri豫o resumida do assunto, origem e perodo do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedncia de no mnimo 30 (trinta) dias.

 

 3  Aps a deciso de reconhecimento de que trata o 2 deste artigo, os documentos sero considerados de acesso irrestrito ao pblico.

 

 4  Na hiptese de documentos de elevado valor histrico destinados guarda permanente, caber autoridade responsvel pelo arquivo do rgo ou da entidade pblica que os receber, decidir, aps seu recolhimento, sobre o reconhecimento, observado o procedimento previsto neste artigo.

 

Art. 35.  O pedido de acesso a informa寤es pessoais observar os procedimentos previstos no Captulo IV deste Decreto e estar condicionado comprova豫o da identidade do requerente.

 

Pargrafo nico.  O pedido de acesso a informa寤es pessoais por terceiros dever ainda estar acompanhado de:

 

I   comprova豫o do consentimento expresso de que trata o inciso II do caput do art. 30, por meio de procura豫o;

II   comprova豫o das hipteses previstas no art. 33;

III   demonstra豫o do interesse pela recupera豫o de fatos histricos de maior relevncia, observados os procedimentos previstos no art. 34; ou

IV   demonstra豫o da necessidade do acesso informa豫o requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a prote豫o do interesse pblico e geral preponderante.

 

Art. 36.  O acesso informa豫o pessoal por terceiros ser condicionado assinatura de termo de responsabilidade, que dispor sobre a finalidade e a destina豫o que fundamentaram sua autoriza豫o, sobre as obriga寤es a que se submeter o requerente.

 

 1  A utiliza豫o de informa豫o pessoal por terceiros vincula-se finalidade e destina豫o que fundamentaram a autoriza豫o do acesso, vedada sua utiliza豫o de maneira diversa.

 

 2 Aquele que obtiver acesso s informa寤es pessoais de terceiros ser responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.

 

Art. 37.  Aplica-se, no que couber, a Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, em rela豫o informa豫o de pessoa, natural ou jurdica, constante de registro ou banco de dados de rgos ou entidades governamentais ou de carter pblico.

 

 

CAPTULO VI

DAS COMISSES DE ACESSO INFORMA플O

 

Se豫o I

Das Comisses Internas de Acesso Informa豫o

 

 

Art. 38. Fica criada, no mbito de cada rgo e entidade, a Comisso Interna de Acesso Informa豫o (CIAI), com competncia para:

 

I   efetuar a classifica豫o do grau de sigilo de informa寤es, a qual dever ser ratificada pelo titular de cada rgo ou entidade;

II   assessorar a autoridade hierarquicamente superior quanto desclassifica豫o, reclassifica豫o ou reavalia豫o de informa豫o classificada em qualquer grau de sigilo;

III   propor o destino final das informa寤es desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e

IV   subsidiar a elabora豫o do rol anual de informa寤es desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na rede mundial de computadores.

 

1 Enquanto no ratificada, a classifica豫o de que trata o caput deste artigo considera-se vlida, para todos os efeitos legais.

 

2 A CIAI ser composto por 3 (trs) servidores efetivos, designados pelo titular do rgo ou da entidade.

 

3 Regulamento dispor sobre a organiza豫o e funcionamento da CIAI.

 

4 A designa豫o dos membros para a execu豫o das atribui寤es definidas no caput deste artigo se dar pelo perodo de 2 (dois) anos, prorrogvel por igual perodo.

 

 

Se豫o II

Da Comisso Mista de Acesso Informa豫o

 

 

Art. 39.  Fica criada a Comisso Mista de Acesso Informa豫o (CMAI), integrada por representantes, e respectivos suplentes, dos seguintes rgos:

 

I  Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA);

II  Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC);

III  Procuradoria Geral do Estado (PGE);

IV Secretaria de Estado da Segurana Pblica (SSP); e

V Secretaria Executiva da Casa Militar.

 

1 Compete ao Secretrio de Estado da Administra豫o, aps a indica豫o dos titulares dos demais rgos indicados nos incisos do caput deste artigo, editar portaria de designa豫o dos integrantes da CMAI.

 

2 A coordena豫o da CMAI compete ao representante da SEA.

 

3 A CMAI possui competncia para:

 

I requisitar dos rgos e das entidades do Poder Executivo esclarecimento ou contedo, parcial ou integral da informa豫o classificada como sigilosa;

II rever a classifica豫o de informa寤es sigilosas, de ofcio ou mediante provoca豫o de pessoa interessada;

III prorrogar o prazo de sigilo de informa豫o classificada como ultrassecreta, por perodo determinado no superior a 25 (vinte e cinco) anos, enquanto o seu acesso ou divulga豫o puder ocasionar ameaa segurana da sociedade ou do Estado; e

IV apreciar, em ltima instncia administrativa, os recursos interpostos das decises proferidas pelo Ouvidor Geral do Estado.

 

4 O prazo referido no inciso III do 3 deste artigo limitado a uma nica renova豫o.

 

5 Regulamento dispor sobre a organiza豫o e funcionamento da CMAI.

6 Os trabalhos da CMAI sero secretariados por servidor efetivo da Secretaria de Estado da Administra豫o, designado pelo respectivo titular, independemente do exerccio de outras fun寤es.

 

7 A designa豫o dos membros para a execu豫o das atribui寤es definidas no caput deste artigo se dar pelo perodo de 2 anos (dois) anos, prorrogvel por igual perodo.

 

 

CAPTULO VII

DA CLASSIFICA플O DAS INFORMA합ES EM GRAU DE SIGILO

 

Se豫o I

Do Procedimento

 

 

Art. 40. A classifica豫o de informa豫o em qualquer grau de sigilo pela CIAI, deve ser formalizada no Termo de Classifica豫o de Informa豫o (TCI), que conter o seguinte: 

 

I   grau de sigilo;

II   categoria na qual se enquadra a informa豫o;

III   tipo de documento; 

IV   data da produ豫o do documento;

V   indica豫o de dispositivo legal que fundamenta a classifica豫o; 

VI   razes da classifica豫o, observados os critrios estabelecidos neste Decreto;

VII   indica豫o do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos neste Decreto;

VIII   data da classifica豫o;

IX   identifica豫o dos membros da CIAI; e

X identifica豫o do titular do rgo ou da entidade que ratificou a classifica豫o.

 

Pargrafo nico.  O TCI seguir anexo informa豫o.

 

Art. 41.   Na hiptese de documento que contenha informa寤es classificadas em diferentes graus de sigilo, ser atribudo ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso s partes no classificadas por meio de certido, extrato ou cpia, com oculta豫o da parte sob sigilo.

 

Pargrafo nico. Em todos documentos classificados devero ser opostos carimbos com o respectivo grau de sigilo conferido.

 

Art. 42.  A deciso que classificar informa豫o como sigilosa ser encaminhada CMAI, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da deciso de ratifica豫o, a qual poder manter ou alterar a classifica豫o.

 

Art. 43.  Na hiptese de documento que contenha informa寤es classificadas em diferentes graus de sigilo, ser atribudo ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso s partes no classificadas por meio de certido, extrato ou cpia, com oculta豫o da parte sob sigilo.

 

 

Se豫o II

Da Desclassifica豫o e Reavalia豫o da Informa豫o Classificada em Grau de Sigilo

 

 

Art. 44.  A classifica豫o das informa寤es ser reavaliada pelo titular do rgo ou da entidade, mediante provoca豫o ou de ofcio, para desclassifica豫o ou redu豫o do prazo de sigilo.

 

Pargrafo nico.  Para o cumprimento do disposto no caput, alm do disposto no art. 27, dever ser observado:

 

I   o prazo mximo de restri豫o de acesso informa豫o, previsto no art. 29;

II   o prazo mximo de 4 (quatro) anos para reviso de ofcio das informa寤es classificadas no grau ultrassecreto ou secreto;

III   a permanncia das razes da classifica豫o;

IV   a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulga豫o ou acesso irrestrito da informa豫o; e

V   a peculiaridade das informa寤es produzidas no exterior por autoridades ou agentes pblicos.

 

Art. 45.  O pedido de desclassifica豫o ou de reavalia豫o da classifica豫o poder ser apresentado aos rgos e s entidades independente de existir prvio pedido de acesso informa豫o.

 

Pargrafo nico.  O pedido de que trata o caput ser endereado ao titular do rgo ou da entidade, que o decidir no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 46.  Negado o pedido de desclassifica豫o ou de reavalia豫o pelo titular do rgo ou da entidade, o requerente poder apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da cincia da negativa, CMAI, que o decidir no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 47.  A deciso da desclassifica豫o, reclassifica豫o ou redu豫o do prazo de sigilo de informa寤es classificadas dever constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no TCI. 

 

 

Se豫o III

Disposi寤es Gerais

 

 

Art. 48.  As informa寤es classificadas no grau ultrassecreto ou secreto sero definitivamente preservadas, nos termos da Lei no 8.159, de 1991, observados os procedimentos de restri豫o de acesso enquanto vigorar o prazo da classifica豫o.

 

Art. 49.  As informa寤es classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassifica豫o sero encaminhadas ao Arquivo Pblico, para fins de organiza豫o, preserva豫o e acesso.

 

Art. 50.  As informa寤es sobre condutas que impliquem viola豫o dos direitos humanos praticada por agentes pblicos ou a mando de autoridades pblicas no podero ser objeto de classifica豫o em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.

 

Art. 51.  Ser publicado, anualmente, no Portal da Transparncia:

 

I   rol das informa寤es desclassificadas nos ltimos 12 (doze) meses;

II  rol das informa寤es classificadas em cada grau de sigilo, que dever conter:

 

a) categoria na qual se enquadra a informa豫o;

b) indica豫o de dispositivo legal que fundamenta a classifica豫o;

c) data da produ豫o, data da classifica豫o e prazo da classifica豫o; e

d) identifica豫o da autoridade que efetuou a classifica豫o;

 

III   relatrio estatstico com a quantidade de pedidos de acesso informa豫o recebidos, atendidos e indeferidos; e

IV   informa寤es estatsticas agregadas dos requerentes.

 

Pargrafo nico.  Os rgos e as entidades devero manter em meio fsico as informa寤es previstas no caput, para consulta pblica em suas sedes.

 

CAPTULO VIII

DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

 

 

Art. 52.  As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos pblicos para realiza豫o de a寤es de interesse pblico devero dar publicidade s seguintes informa寤es:

 

I   cpia do estatuto social atualizado da entidade;

II   rela豫o nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e

III   cpia integral dos convnios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congneres realizados com o Poder Executivo, respectivos aditivos, e relatrios finais de presta豫o de contas, na forma da legisla豫o aplicvel.

 

 1  As informa寤es de que trata o caput sero divulgadas em stio na rede mundial de computadores da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso pblico em sua sede.

 

 2  A divulga豫o em stio na rede mundial de computadores referida no 1 deste artigo poder ser dispensada, por deciso do rgo ou da entidade pblica, e mediante expressa justifica豫o da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que no disponham de meios para realiz-la.

 

 3  As informa寤es de que trata o caput devero ser publicadas a partir da celebra豫o do convnio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congnere, sero atualizadas periodicamente e ficaro disponveis at 180 (cento e oitenta) dias aps a entrega da presta豫o de contas final. 

 

Art. 53.  Os pedidos de informa豫o referentes aos convnios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congneres devero ser apresentados diretamente aos rgos e s entidades responsveis pelo repasse de recursos.

 

 

CAPTULO IX

DISPOSI합ES TRANSITRIAS E FINAIS

 

 

Art. 54.  Os rgos e as entidades adequaro suas polticas de gesto da informa豫o, promovendo os ajustes necessrios aos processos de registro, processamento, trmite e arquivamento de documentos e informa寤es.

 

Art. 55. Fica proibida a cria豫o ou manuten豫o de ouvidorias independentes ou sistemas adversos ao Sistema Administrativo de Ouvidoria do Estado, regulamentado pelo Decreto n 1.027, de 21 de janeiro de 2008.

 

1 Os links de acesso 밊ale Conosco devero abrir, exclusivamente, a pgina de acesso ao Sistema Administrativo de Ouvidoria do Estado.

 

2 Os rgos a seguir relacionados, alm do previsto no 1 deste artigo, em razo da natureza dos servios prestados popula豫o, devem manter tambm links prprios de acesso 밊ale Conosco:

 

I Centrais Eltricas de Santa Catarina (CELESC);

II Companhia Catarinense de 햓uas e Saneamento (CASAN);

III   Secretaria de Estado da Sade (SES), relativamente s atividades desenvolvidas pela Ouvidoria do SUS;

IV Agncia Reguladora de Servios Pblicos de Santa Catarina (AGESC);

V a Agncia Reguladora de Servios de Saneamento Bsico do Estado de Santa Catarina (AGESAN);

VI Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO); e

VII Secretaria de Estado da Justia e Cidadania, relativamente s atividades desenvolvidas pela Diretoria do Programa de Defesa do Consumidor (Procon).

 

Art. 56.  A primeira publica豫o anual de que trata o art. 9 deste Decreto ser realizada em dezembro de 2013.

 

Art. 57.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 4 de julho de 2012

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

Derly Massaud de Anuncia豫o

젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 Nelson Antnio Serpa

젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 Milton Martini

Cesar Augusto Grubba

Joo dos Passos Martins Neto