Disp�e sobre a participa豫o de servidores p�blicos em eventos, no �mbito da administra豫o direta, aut�rquica, fundacional e das empresas estatais dependentes do Poder Executivo estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da compet�ncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1� A participa豫o de servidor p�blico em feiras, congressos, cursos, palestras e semin�rios que acarretem despesas superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) por evento, inclu�das nesse valor as di�rias, as passagens e a inscri豫o no evento, fica condicionada � pr�via autoriza豫o do Grupo Gestor de Governo (GGG), ressalvadas as hip�teses de:
I � afastamento para frequentar curso de p�s-gradua豫o n�o custeado pelo Estado, para o qual o servidor tenha obtido dispensa do exerc�cio do cargo com a respectiva remunera豫o;
II � participa豫o de servidor p�blico em eventos de treinamento e capacita豫o promovidos por �rg�os da administra豫o direta, aut�rquica e fundacional do Poder Executivo estadual, em conformidade com a pol�tica de capacita豫o dos servidores p�blicos, coordenada pela Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA); e
III � participa豫o de presidentes, diretores-presidentes e Secret�rio de Estado ou de seu representante previamente indicado.
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� 1� A participa豫o do servidor em eventos de capacita豫o a que se refere o inciso II do caput desde artigo, em qualquer hip�tese, fica condicionada � aprova豫o, pelo titular do respectivo �rg�o lotacional, de parecer t�cnico do Gerente de Gest�o de Pessoas, ou respons�vel afim do �rg�o ou da entidade, que observar� os crit�rios e procedimentos estabelecidos no Manual de Capacita豫o de Recursos Humanos, institu�do pela SEA, nos termos do Decreto n� 3.917, de 11 de janeiro de 2006, com altera寤es do Decreto n� 4.631, de 11 de agosto de 2006.
� 2� A autoriza豫o de que trata o caput deste artigo somente ser� deferida pelo GGG quando:
I � solicitada com anteced�ncia de 15 (quinze) dias da data da realiza豫o do evento;
II � o resultado da participa豫o do servidor ficar caracterizado como de potencial investimento para o Estado;
III � possuir enfoque na �rea de atua豫o e afim com o cargo ou com as atividades desenvolvidas pelo �rg�o ou pela entidade e a lota豫o do servidor; e
IV � compat�vel com o interesse da administra豫o p�blica.�
� 3� A aprecia豫o pelo GGG quanto � autoriza豫o
de que trata o caput deste
artigo somente se far� mediante a apresenta豫o dos seguintes documentos:
I � justificativa apresentada pelo titular do �rg�o a que o servidor estiver vinculado;
II � parecer t�cnico do Gerente de Gest�o de Pessoas ou respons�vel afim;
III � declara豫o do servidor em que constar� o compromisso de apresenta豫o de:
a) atestado de frequ�ncia assinado pela institui豫o respons�vel pelo evento, a qual dever� ser reconhecida pelos �rg�os competentes;
b) relat�rio sobre os assuntos tratados no evento para consulta dos servidores do �rg�o de sua lota豫o;
IV � comprova豫o de que as autoridades que ministrar�o os eventos possuam t�tulos de p�s-doutores, doutores, mestres ou especialistas; e
V � autoriza豫o do superior hier�rquico, em se tratando de evento realizado no exterior.
Art. 2� As disposi寤es deste Decreto n�o se aplicam � Funda豫o Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).
Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis, 4 de julho de 2012
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RAIMUNDO COLOMBO
Derly Massaud de Anuncia豫o
Nelson Ant�nio Serpa
Milton Martini
�nio Andrade Branco
Jo�o dos Passos Martins Neto