DECRETO N 1.047, de 4 de julho de 2012

 

Dispe sobre a participa豫o de servidores pblicos em eventos, no mbito da administra豫o direta, autrquica, fundacional e das empresas estatais dependentes do Poder Executivo estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1 A participa豫o de servidor pblico em feiras, congressos, cursos, palestras e seminrios que acarretem despesas superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) por evento, includas nesse valor as dirias, as passagens e a inscri豫o no evento, fica condicionada prvia autoriza豫o do Grupo Gestor de Governo (GGG), ressalvadas as hipteses de:

 

I afastamento para frequentar curso de ps-gradua豫o no custeado pelo Estado, para o qual o servidor tenha obtido dispensa do exerccio do cargo com a respectiva remunera豫o;

II participa豫o de servidor pblico em eventos de treinamento e capacita豫o promovidos por rgos da administra豫o direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo estadual, em conformidade com a poltica de capacita豫o dos servidores pblicos, coordenada pela Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA); e

III participa豫o de presidentes, diretores-presidentes e Secretrio de Estado ou de seu representante previamente indicado.

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1 A participa豫o do servidor em eventos de capacita豫o a que se refere o inciso II do caput desde artigo, em qualquer hiptese, fica condicionada aprova豫o, pelo titular do respectivo rgo lotacional, de parecer tcnico do Gerente de Gesto de Pessoas, ou responsvel afim do rgo ou da entidade, que observar os critrios e procedimentos estabelecidos no Manual de Capacita豫o de Recursos Humanos, institudo pela SEA, nos termos do Decreto n 3.917, de 11 de janeiro de 2006, com altera寤es do Decreto n 4.631, de 11 de agosto de 2006.

 

2 A autoriza豫o de que trata o caput deste artigo somente ser deferida pelo GGG quando:

 

I solicitada com antecedncia de 15 (quinze) dias da data da realiza豫o do evento;

II o resultado da participa豫o do servidor ficar caracterizado como de potencial investimento para o Estado;

III possuir enfoque na rea de atua豫o e afim com o cargo ou com as atividades desenvolvidas pelo rgo ou pela entidade e a lota豫o do servidor; e

IV compatvel com o interesse da administra豫o pblica.

 

3 A aprecia豫o pelo GGG quanto autoriza豫o de que trata o caput deste artigo somente se far mediante a apresenta豫o dos seguintes documentos:

 

 I justificativa apresentada pelo titular do rgo a que o servidor estiver vinculado;

II parecer tcnico do Gerente de Gesto de Pessoas ou responsvel afim;

III declara豫o do servidor em que constar o compromisso de apresenta豫o de:

 

a) atestado de frequncia assinado pela institui豫o responsvel pelo evento, a qual dever ser reconhecida pelos rgos competentes;

b) relatrio sobre os assuntos tratados no evento para consulta dos servidores do rgo de sua lota豫o;

 

IV comprova豫o de que as autoridades que ministraro os eventos possuam ttulos de ps-doutores, doutores, mestres ou especialistas; e

V autoriza豫o do superior hierrquico, em se tratando de evento realizado no exterior.

 

Art. 2 As disposi寤es deste Decreto no se aplicam Funda豫o Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).

 

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 4 de julho de 2012

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

Derly Massaud de Anuncia豫o

Nelson Antnio Serpa

Milton Martini

nio Andrade Branco

Joo dos Passos Martins Neto