DECRETO N 962, de 8 de maio de 2012

 

Dispe sobre o Procedimento de Manifesta豫o de Interesse da Iniciativa Privada e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constitui豫o do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei Federal n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 31 da Lei Federal n 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3 da Lei Federal n 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e no art. 16 da Lei n 12.930, de 04 de fevereiro de 2004,

 

D E C R E T A:

 

TTULO I

DA MANIFESTA플O DE INTERESSE

 

CAPTULO I

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTA플O DE INTERESSE (PMI)

 

 

Art. 1 Fica institudo o Procedimento de Manifesta豫o de Interesse (PMI), destinado a orientar a participa豫o de particulares na estrutura豫o de Projetos de Parcerias Pblico-Privadas (PPPs), sob a forma de concesso patrocinada ou administrativa, de concesso comum e de permisso no mbito da administra豫o pblica direta e indireta do Poder Executivo estadual, nos termos dispostos neste Decreto.

 

Art. 2 Para fins deste Decreto, considera-se PMI o procedimento institudo por rgo ou entidade da administra豫o estadual, por intermdio do qual podero ser solicitados estudos, levantamentos ou investiga寤es, pesquisas, solu寤es tecnolgicas, dados, informa寤es tcnicas ou pareceres, com vistas incluso de projetos de interessados nos PPPs, de concesso patrocinada, de concesso administrativa, de concesso comum e de permisso.

 

1 Podero fazer uso do PMI os rgos e as entidades da administra豫o pblica direta e indireta do Poder Executivo estadual que tiverem interesse em obter as informa寤es mencionadas no caput para a realiza豫o de projetos de sua competncia.

 

2 A proposta de solicita豫o do procedimento ser submetida anlise do Comit Gestor de Parcerias Pblico-Privadas (CGPP) e dever:

 

I demonstrar o interesse pblico na realiza豫o dos trabalhos;

II estudos preliminares que permitam a aprecia豫o tcnica do procedimento com rela豫o aos custos, benefcios, prazos e viabilidade;

III minuta do instrumento a ser publicado incluindo os documentos a serem produzidos pelos interessados autorizados e os critrios objetivos para a sele豫o dos estudos de que trata o art. 2 deste Decreto;

IV delimitar o escopo dos projetos, estudos, levantamentos ou investiga寤es, pesquisas, solu寤es tecnolgicas, dados, informa寤es tcnicas ou pareceres, podendo se restringir a indicar to somente o problema que se busca resolver com a parceria, deixando iniciativa privada a possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solu豫o;

V  indicar prazo mximo para apresenta豫o dos projetos, estudos, levantamentos ou investiga寤es, pesquisas, solu寤es tecnolgicas, dados, informa寤es tcnicas ou pareceres e o valor nominal mximo para eventual ressarcimento;

VI indicar o valor mximo da contrapresta豫o pblica admitida para a parceria pblico-privada, sob a forma de percentual do valor das receitas totais do eventual parceiro privado; e

VII ser objeto de ampla publicidade, mediante publica豫o no Dirio Oficial do Estado (DOE), em jornal dirio de grande circula豫o e na pgina na rede mundial de computadores.

 

 3  O valor mximo para eventual ressarcimento pelo conjunto de projetos, estudos, levantamentos ou investiga寤es, pesquisas, solu寤es tecnolgicas, dados, informa寤es tcnicas ou pareceres no podero ultrapassar trs e meio por cento do valor total estimado dos investimentos necessrios implementa豫o da respectiva parceria pblico-privada.

 

 4  Salvo deciso em contrrio do CGPP, a contrapresta豫o pblica nas parcerias pblico-privadas cujos projetos, estudos, levantamentos ou investiga寤es, pesquisas, solu寤es tecnolgicas, dados, informa寤es tcnicas ou pareceres sejam recebidos nos termos deste Decreto, no poder exceder a 30% (trinta por cento) do total das receitas do eventual parceiro privado.

 

 5  Os prazos para apresenta豫o de projetos, estudos, levantamentos ou investiga寤es sero fixados de acordo com a complexidade do escopo dos trabalhos.

 

Art. 3  Recebida a proposta do procedimento, o CGPPP proceder anlise e avalia豫o do carter prioritrio do projeto, segundo as diretrizes governamentais vigentes e decidir sobre a convenincia e oportunidade de se autorizar o procedimento, sugerir altera寤es e indicar a estrutura豫o e a modelagem do projeto apresentado ou determinar o seu arquivamento, mediante comunica豫o das concluses ao titular do rgo ou da entidade solicitante para as providncias.

 

Art. 4 Por deciso do CGPPP, o PMI se inicia com a publica豫o, no rgo oficial do Estado, do aviso respectivo, pelo rgo ou pela entidade interessada, com a indica豫o do objeto, do prazo de dura豫o do procedimento, dos critrios objetivos para a anlise, a autoriza豫o e a sele豫o dos estudos de que trata o art. 2 deste Decreto e, se for o caso, a respectiva pgina na rede mundial de computadores em que estaro disponveis as demais normas e condi寤es consolidadas no instrumento de solicita豫o.

 

Art. 5 Podero participar do PMI pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou privado, individualmente ou em grupo, neste ltimo sem necessidade de vnculo formal entre os participantes.

 

Pargrafo nico. A participa豫o no PMI, bem como o fornecimento de estudos, levantamentos, investiga寤es, dados, informa寤es tcnicas, projetos ou pareceres pelos interessados no impedir a sua participa豫o em futura licita豫o promovida pelo rgo ou pela entidade solicitante.

 

Art. 6 A manifesta豫o dos interessados em participar do PMI dever ser apresentada mediante protocolo, no local, no prazo, nas condi寤es estabelecidas no art. 4 deste Decreto pelo rgo ou pela entidade solicitante e instrudos com as seguintes informa寤es:

 

I declara豫o de interesse;

II dados cadastrais contendo a qualifica豫o completa do interessado, nome ou razo social, seu endereo completo, telefones para contato, rea de atua豫o, e na hiptese de pessoa jurdica, o nome e a qualifica豫o dos responsveis perante a administra豫o pblica estadual com dados para contato, devendo, em todos os casos, responsabilizar-se pela veracidade das declara寤es que fizer;

III demonstra豫o da experincia do interessado para a realiza豫o de estudos, levantamentos, investiga寤es, dados, informa寤es tcnicas, projetos ou pareceres similares aos solicitados; e

IV detalhamento das atividades que pretendem realizar, considerando o escopo dos projetos, estudos, levantamentos ou investiga寤es definidos na solicita豫o, inclusive com a apresenta豫o de cronograma que indique as datas de concluso de cada uma das etapas e a data final para a entrega dos trabalhos.

 

1 Qualquer altera豫o na qualifica豫o do interessado e dos responsveis dever ser imediatamente comunicada ao solicitante.

 

2 Sero recusados requerimentos de autoriza豫o para participa豫o do PMI que estejam em desconformidade com o escopo da solicita豫o.

 

Art. 7 Qualquer interessado poder solicitar informa寤es por escrito a respeito do PMI, em at 10 (dez) dias teis antes do trmino do prazo estabelecido para a apresenta豫o das respectivas manifesta寤es.

 

1 No sero analisados pedidos de informa寤es solicitados posteriormente ao trmino do prazo previsto no caput.

 

2 As solicita寤es de informa寤es a respeito do PMI sero respondidas pelo rgo ou pela entidade solicitante, por escrito, em 5 (cinco) dias teis do recebimento, pelo meio indicado no instrumento de solicita豫o de manifesta豫o de interesse.

 

Art. 8 O rgo ou a entidade solicitante poder, a seu critrio e a qualquer tempo:

 

I solicitar dos particulares interessados informa寤es adicionais para retificar ou complementar sua manifesta豫o;

II modificar a estrutura, o cronograma, a abordagem e o contedo ou os requisitos do PMI; e

III considerar, excluir ou aceitar, parcialmente ou totalmente, as informa寤es e sugestes advindas do PMI.

 

Art. 9 Caber entidade ou ao rgo solicitante proceder ao exame da documenta豫o entregue pelo interessado e aps delibera豫o do CGPPP, expedir termo de autoriza豫o a ser publicado no DOE, indicando os interessados autorizados a iniciar as atividades definidas no PMI.

 

Art. 10. O rgo ou a entidade solicitante, a seu critrio poder realizar sesses pblicas destinadas a apresentar informa寤es ou caractersticas do projeto sobre o qual se pretende obter as manifesta寤es dos interessados.

 

1 A divulga豫o do local, data, hora e objeto da sesso pblica de que trata o caput deste artigo, sem prejuzo de outros meios, dever ser efetuada pelo rgo ou pela entidade solicitante no rgo oficial do Estado, at 10 (dez) dias antes da sua realiza豫o.

 

2 A sesso de que trata o caput no se confunde, nem substitui a realiza豫o de audincias ou consultas pblicas exigidas nas demais normas da legisla豫o pertinente.

 

Art. 11. O rgo ou a entidade solicitante poder se valer de modelos e formulrios prprios a serem preenchidos pelos particulares, com o objetivo de orientar a padroniza豫o das manifesta寤es encaminhadas.

 

Art. 12. Os particulares autorizados a participar do PMI sero responsveis pelos custos financeiros e demais nus decorrentes de sua manifesta豫o de interesse, no fazendo jus a qualquer espcie de ressarcimento, indeniza寤es ou reembolsos por despesa incorrida, nem a qualquer remunera豫o pelo rgo ou pela entidade solicitante, salvo disposi豫o expressa em contrrio.

 

1 Quando expressamente previstas no PMI hipteses de ressarcimento, reembolso, indeniza豫o ou remunera豫o, devero ser observadas as normas da legisla豫o pertinente.

 

2 admitida a transferncia do nus do pagamento dos valores decorrentes das hipteses previstas no 1 deste artigo ao futuro concessionrio ou permissionrio do projeto sobre o qual ocorrer o PMI, observados os termos e as condi寤es do instrumento de solicita豫o de manifesta豫o de interesses, bem como as disposi寤es relativas aplica豫o do art. 31 da Lei Federal n 9.074, de 1995, e do art. 21 da Lei Federal n 8.987, de 1995.

 

Art. 13. Os estudos tcnicos elaborados pelo setor privado sero remetidos ao CGPPP, que coordenar os trabalhos de consolida豫o da modelagem final.

 

1 A avalia豫o e a sele豫o dos projetos, estudos, levantamentos ou investiga寤es, pesquisas, solu寤es tecnolgicas, dados, informa寤es tcnicas ou pareceres a serem utilizados, parcial ou integralmente, na eventual licita豫o, sero realizadas conforme os seguintes critrios:

 

I  consistncia das informa寤es que subsidiaram sua realiza豫o;

II  ado豫o das melhores tcnicas de elabora豫o, segundo normas e procedimentos cientficos pertinentes, utilizando, sempre que possvel, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;

III  compatibilidade com as normas tcnicas emitidas pelos rgos setoriais ou pelo CGPPP;

IV  razoabilidade dos valores apresentados para eventual ressarcimento, considerando projetos, estudos, levantamentos ou investiga寤es similares;

V  compatibilidade com a legisla豫o aplicvel ao setor;

VI impacto do empreendimento no desenvolvimento scio-econmico da regio e sua contribui豫o para a integra豫o catarinense, se aplicvel; e

VII demonstra豫o comparativa de custo e benefcio do empreendimento em rela豫o a op寤es funcionalmente equivalentes, se existentes.

 

2 A avalia豫o e a sele豫o dos projetos, estudos, levantamentos ou investiga寤es, pesquisas, solu寤es tecnolgicas, dados, informa寤es tcnicas ou pareceres no mbito do Comit, no se sujeitam a recursos na esfera administrativa quanto ao seu mrito.

 

Art. 14. Os critrios de avalia豫o consolidados no aviso pblico de que trata o art. 4, obedecidos os critrios do art. 13 deste Decreto, sero definidos no PMI.

 

Art. 15. Concludos os trabalhos, o CGPPP deliberar sobre a proposta de modelagem final, avaliando, do ponto de vista tcnico, o grau de aproveitamento dos estudos apresentados e os respectivos percentuais de ressarcimento, considerados os critrios definidos no edital do PMI.

 

Art. 16. O CGCPPP publicar no DOE o resultado do procedimento aprovado.

 

CAPTULO II

DA MANIFESTA플O DE INTERESSES DA INICIATIVA PRIVADA (MIP)

 

Art. 17. Para fins deste Decreto, considera-se Manifesta豫o de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) a apresenta豫o espontnea de propostas, estudos, levantamentos, investiga寤es, pesquisas, solu寤es tecnolgicas, dados, informa寤es tcnicas ou pareceres e projetos, elaborados por pessoa fsica ou jurdica da iniciativa privada, para utiliza豫o em modelagens de parcerias pblico-privadas no mbito da administra豫o pblica direta e indireta do Poder Executivo estadual.

 

Art. 18. A MIP ser dirigida ao CGPPP, devendo conter obrigatoriamente:

 

I as linhas bsicas do projeto, com a descri豫o do objeto, sua relevncia e os benefcios econmicos e sociais dele advindos;

II a estimativa dos investimentos necessrios e do prazo de implanta豫o do projeto;

III as caractersticas gerais do modelo de negcio, incluindo a modalidade de PPP considerada mais apropriada, previso das receitas esperadas e dos custos operacionais envolvidos;

IV a proje豫o, em valores absolutos ou em propor豫o, da contrapresta豫o pecuniria eventualmente demandada do parceiro pblico; e

V outros elementos que permitam avaliar a convenincia, a eficincia e o interesse pblico envolvidos no projeto, inclusive os estabelecidos no art. 2 da Lei n 12.930, de 2004.

 

Art. 19. Recebida a MIP, o CGPPP deliberar sobre seu encaminhamento, ou no, Secretaria de Estado competente para proceder anlise e avalia豫o do carter prioritrio do projeto, segundo as diretrizes governamentais vigentes.

 

Art. 20. A qualquer tempo, poder ser solicitada ao autor da MIP a adequa豫o desta ao contedo estabelecido no art. 3 deste Decreto, para fins de subsidiar a anlise e posterior delibera豫o pelo CGPPP.

 

Art. 21. Caso a MIP no seja aprovada pelo CGPPP, o interessado ser cientificado dessa delibera豫o.

 

Art. 22. Caso aprovada pelo CGPPP, a MIP apresentada espontaneamente por pessoa fsica ou jurdica privada, ser recebida como proposta preliminar de projeto de PPP, cabendo ao Comit dar cincia da delibera豫o ao proponente e solicitar as informa寤es necessrias para, em conjunto com a Secretaria de Estado competente para o desenvolvimento do projeto, publicar o aviso respectivo para a apresenta豫o, por eventuais interessados, de manifesta豫o de interesses sobre o mesmo objeto, na forma do PMI constante deste Decreto.

 

CAPTULO III

DAS DISPOSI합ES GERAIS

 

Art. 23. Aprovada a modelagem final pelo CGPPP e autorizada pelo Governador do Estado a incluso definitiva do projeto de PPPs, sero iniciados os procedimentos para a licita豫o, nos termos do art. 10 da Lei Federal n 11.079, de 2004, e do art. 16 da Lei n 12.930, de 2004.

 

Art. 24. Caber ao vencedor do certame ressarcir os custos dos estudos utilizados pelo Poder Pblico na modelagem final aprovada, conforme disposto no art. 21 da Lei Federal n 8.987, de 1995, podendo qualquer proponente da manifesta豫o de interesse, participar da licita豫o da parceria pblico-privada, nos termos do art. 31 da Lei Federal n 9.074, de 1995.

 

Art. 25. Os projetos, os estudos, os levantamentos ou as investiga寤es, as pesquisas, as solu寤es tecnolgicas, os dados, as informa寤es tcnicas ou os pareceres de que trata o art. 2 deste Decreto, a critrio exclusivo do rgo ou da entidade solicitante, podero ser utilizados total ou parcialmente na elabora豫o de editais, contratos e demais documentos referentes aos projetos de concesso patrocinada, administrativa, comum ou de permisso, objeto do PMI.

 

1 A realiza豫o do PMI pelo rgo ou pela entidade solicitante no implicar abertura de processo licitatrio, salvo disposi豫o expressa em contrrio.

 

2 A realiza豫o de eventual processo licitatrio no est condicionada utiliza豫o de dados ou informa寤es obtidos por meio dos interessados participantes do PMI.

 

3 Os direitos autorais sobre os projetos, estudos, levantamentos ou investiga寤es, pesquisas, solu寤es tecnolgicas, dados, informa寤es tcnicas ou pareceres e demais documentos solicitados no PMI ou fornecidos pelos particulares, salvo disposi豫o em contrrio, prevista no instrumento de solicita豫o de manifesta豫o de interesse ou apresentada espontaneamente pela iniciativa privada, sero cedidos pelos interessados participantes, podendo ser utilizados incondicionalmente pelo CGPPP ou pelo rgo ou pela entidade solicitante.

 

4 Tanto o CGPPP como o rgo ou a entidade solicitante assegurar o sigilo das informa寤es cadastrais dos interessados, quando solicitado, nos termos da legisla豫o.

 

5 A utiliza豫o dos elementos obtidos com o PMI ou com a manifesta豫o de interesses da iniciativa privada no caracterizar nem resultar na concesso de qualquer vantagem ou privilgio ao particular, em eventual processo licitatrio posterior.

 

6 O descumprimento do disposto no 5 deste artigo sujeita os responsveis s san寤es administrativas previstas na legisla豫o vigente.

 

Art. 26. A aprova豫o da manifesta豫o de interesses, a autoriza豫o para a realiza豫o dos estudos tcnicos e o aproveitamento desses estudos ser pessoal e intransfervel, podendo ser cancelada a qualquer tempo por razes de oportunidade e de convenincia, sem direito a qualquer espcie de indeniza豫o.

 

1 A manifesta豫o de interesse:

I ser conferida sempre sem exclusividade;

II  no gerar direito de preferncia para a contrata豫o do objeto do projeto de PPP ou a outorga de concesso ou permisso;

III  no obrigar o Poder Pblico a realizar a licita豫o; e

IV  no gerar para o Poder Pblico a obriga豫o de ressarcir os custos incorridos na sua elabora豫o;

 

2 A autoriza豫o para a realiza豫o de projetos, estudos, levantamentos ou investiga寤es, pesquisas, solu寤es tecnolgicas, dados, informa寤es tcnicas ou pareceres no implica, em hiptese alguma, corresponsabilidade do Estado perante terceiros pelos atos praticados pela pessoa autorizada.

 

CAPTULO IV

DAS DISPOSI합ES FINAIS

 

Art. 27. O rgo ou a entidade solicitante ou o CGPPP devero consolidar as informa寤es obtidas por meio do PMI ou da MIP, podendo combin-las com as informa寤es tcnicas disponveis em outros rgos e entidades da administra豫o pblica estadual, sem prejuzo de outras informa寤es obtidas junto a outras entidades pblicas ou privadas.

 

Art. 28. Fica o CGPPP autorizado a expedir os atos complementares para a execu豫o deste Decreto.

 

Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 8 de maio de 2012

JO홒 raimundo colombo

Derly Massaud de Anuncia豫o