Disp�e sobre o Procedimento de Manifesta豫o de
Interesse da Iniciativa Privada e estabelece outras provid�ncias.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando
da compet�ncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da
Constitui豫o do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei Federal n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 31 da
Lei Federal n� 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3� da Lei Federal n�
11.079, de 30 de dezembro de 2004, e no art. 16 da Lei n� 12.930, de 04 de
fevereiro de 2004,
D E C R E T
A:
T�TULO I
DA MANIFESTA플O DE INTERESSE
CAP�TULO I
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTA플O DE
INTERESSE (PMI)
Art. 1� Fica
institu�do o Procedimento de Manifesta豫o de Interesse (PMI), destinado a
orientar a participa豫o de particulares na estrutura豫o de Projetos de
Parcerias P�blico-Privadas (PPPs), sob a forma de concess�o patrocinada ou
administrativa, de concess�o comum e de permiss�o no �mbito da administra豫o
p�blica direta e indireta do Poder Executivo estadual, nos termos dispostos
neste Decreto.
Art. 2� Para fins deste Decreto, considera-se PMI o procedimento
institu�do por �rg�o ou entidade da administra豫o estadual, por interm�dio do
qual poder�o ser solicitados estudos, levantamentos ou investiga寤es,
pesquisas, solu寤es tecnol�gicas, dados, informa寤es t�cnicas ou pareceres, com
vistas � inclus�o de projetos de interessados nos PPPs, de concess�o
patrocinada, de concess�o administrativa, de concess�o comum e de permiss�o.
� 1� Poder�o fazer uso do PMI os �rg�os e as entidades da administra豫o
p�blica direta e indireta do Poder Executivo estadual que tiverem interesse em
obter as informa寤es mencionadas no caput
para a realiza豫o de projetos de sua compet�ncia.
� 2� A proposta de solicita豫o do procedimento ser� submetida � an�lise
do Comit� Gestor de Parcerias P�blico-Privadas (CGPP) e dever�:
I �
demonstrar o interesse p�blico na realiza豫o dos trabalhos;
II �
estudos preliminares que permitam a aprecia豫o t�cnica do procedimento com
rela豫o aos custos, benef�cios, prazos e viabilidade;
III �
minuta do instrumento a ser publicado incluindo os documentos a serem
produzidos pelos interessados autorizados e os crit�rios objetivos para a
sele豫o dos estudos de que trata o art. 2� deste Decreto;
IV �
delimitar o escopo dos projetos, estudos, levantamentos ou investiga寤es,
pesquisas, solu寤es tecnol�gicas, dados, informa寤es t�cnicas ou pareceres,
podendo se restringir a indicar t�o somente o problema que se busca resolver
com a parceria, deixando � iniciativa privada a possibilidade de sugerir
diferentes meios para sua solu豫o;
V �
indicar prazo m�ximo para apresenta豫o dos projetos, estudos, levantamentos ou
investiga寤es, pesquisas, solu寤es tecnol�gicas, dados, informa寤es t�cnicas ou
pareceres e o valor nominal m�ximo para eventual ressarcimento;
VI �
indicar o valor m�ximo da contrapresta豫o p�blica admitida para a parceria
p�blico-privada, sob a forma de percentual do valor das receitas totais do
eventual parceiro privado; e
VII � ser
objeto de ampla publicidade, mediante publica豫o no Di�rio Oficial do Estado
(DOE), em jornal di�rio de grande circula豫o e na p�gina na rede mundial de
computadores.
� 3� O
valor m�ximo para eventual ressarcimento pelo conjunto de projetos, estudos,
levantamentos ou investiga寤es, pesquisas, solu寤es tecnol�gicas, dados,
informa寤es t�cnicas ou pareceres n�o poder�o ultrapassar tr�s e meio por cento
do valor total estimado dos investimentos necess�rios � implementa豫o da
respectiva parceria p�blico-privada.
� 4� Salvo
decis�o em contr�rio do CGPP, a contrapresta豫o p�blica nas parcerias
p�blico-privadas cujos projetos, estudos, levantamentos ou investiga寤es,
pesquisas, solu寤es tecnol�gicas, dados, informa寤es t�cnicas ou pareceres sejam
recebidos nos termos deste Decreto, n�o poder� exceder a 30% (trinta por cento)
do total das receitas do eventual parceiro privado.
� 5� Os
prazos para apresenta豫o de projetos, estudos, levantamentos ou investiga寤es
ser�o fixados de acordo com a complexidade do escopo dos trabalhos.
Art. 3� Recebida
a proposta do procedimento, o CGPPP proceder� � an�lise e avalia豫o do car�ter
priorit�rio do projeto, segundo as diretrizes governamentais vigentes e
decidir� sobre a conveni�ncia e oportunidade de se autorizar o procedimento,
sugerir altera寤es e indicar a estrutura豫o e a modelagem do projeto
apresentado ou determinar o seu arquivamento, mediante comunica豫o das
conclus�es ao titular do �rg�o ou da entidade solicitante para as provid�ncias.
Art. 4� Por decis�o do CGPPP, o PMI se inicia com a publica豫o, no �rg�o
oficial do Estado, do aviso respectivo, pelo �rg�o ou pela entidade
interessada, com a indica豫o do objeto, do prazo de dura豫o do procedimento,
dos crit�rios objetivos para a an�lise, a autoriza豫o e a sele豫o dos estudos
de que trata o art. 2� deste Decreto e, se for o caso, a respectiva p�gina na
rede mundial de computadores em que estar�o dispon�veis as demais normas e
condi寤es consolidadas no instrumento de solicita豫o.
Art. 5� Poder�o participar do PMI pessoas f�sicas ou jur�dicas, de
direito p�blico ou privado, individualmente ou em grupo, neste �ltimo sem
necessidade de v�nculo formal entre os participantes.
Par�grafo �nico. A participa豫o no PMI, bem como o fornecimento de
estudos, levantamentos, investiga寤es, dados, informa寤es t�cnicas, projetos ou
pareceres pelos interessados n�o impedir� a sua participa豫o em futura
licita豫o promovida pelo �rg�o ou pela entidade solicitante.
Art. 6� A manifesta豫o dos interessados em participar do PMI dever� ser
apresentada mediante protocolo, no local, no prazo, nas condi寤es estabelecidas
no art. 4� deste Decreto pelo �rg�o ou pela entidade solicitante e instru�dos
com as seguintes informa寤es:
I � declara豫o de interesse;
II � dados cadastrais contendo a qualifica豫o completa do interessado,
nome ou raz�o social, seu endere�o completo, telefones para contato, �rea de
atua豫o, e na hip�tese de pessoa jur�dica, o nome e a qualifica豫o dos
respons�veis perante a administra豫o p�blica estadual com dados para contato,
devendo, em todos os casos, responsabilizar-se pela veracidade das declara寤es
que fizer;
III � demonstra豫o da experi�ncia do interessado para a realiza豫o de
estudos, levantamentos, investiga寤es, dados, informa寤es t�cnicas, projetos ou
pareceres similares aos solicitados; e
IV � detalhamento das atividades que pretendem realizar, considerando o
escopo dos projetos, estudos, levantamentos ou investiga寤es definidos na
solicita豫o, inclusive com a apresenta豫o de cronograma que indique as datas de
conclus�o de cada uma das etapas e a data final para a entrega dos trabalhos.
� 1� Qualquer altera豫o na qualifica豫o do interessado e dos
respons�veis dever� ser imediatamente comunicada ao solicitante.
� 2� Ser�o recusados requerimentos de autoriza豫o para participa豫o do
PMI que estejam em desconformidade com o escopo da solicita豫o.
Art. 7� Qualquer interessado poder� solicitar informa寤es por escrito a
respeito do PMI, em at� 10 (dez) dias �teis antes do t�rmino do prazo
estabelecido para a apresenta豫o das respectivas manifesta寤es.
� 1� N�o ser�o analisados pedidos de informa寤es solicitados
posteriormente ao t�rmino do prazo previsto no caput.
� 2� As solicita寤es de informa寤es a respeito do PMI ser�o respondidas
pelo �rg�o ou pela entidade solicitante, por escrito, em 5 (cinco) dias �teis
do recebimento, pelo meio indicado no instrumento de solicita豫o de
manifesta豫o de interesse.
Art. 8� O �rg�o ou a entidade solicitante poder�, a seu crit�rio e a
qualquer tempo:
I � solicitar dos particulares interessados informa寤es adicionais para
retificar ou complementar sua manifesta豫o;
II � modificar a estrutura, o cronograma, a abordagem e o conte�do ou os
requisitos do PMI; e
III � considerar, excluir ou aceitar, parcialmente ou totalmente, as
informa寤es e sugest�es advindas do PMI.
Art. 9� Caber� � entidade ou ao �rg�o solicitante proceder ao exame da
documenta豫o entregue pelo interessado e ap�s delibera豫o do CGPPP, expedir
termo de autoriza豫o a ser publicado no DOE, indicando os interessados
autorizados a iniciar as atividades definidas no PMI.
Art. 10. O �rg�o ou a entidade solicitante, a seu crit�rio poder�
realizar sess�es p�blicas destinadas a apresentar informa寤es ou
caracter�sticas do projeto sobre o qual se pretende obter as manifesta寤es dos
interessados.
� 1� A divulga豫o do local, data, hora e objeto da sess�o p�blica de que
trata o caput deste artigo, sem
preju�zo de outros meios, dever� ser efetuada pelo �rg�o ou pela entidade
solicitante no �rg�o oficial do Estado, at� 10 (dez) dias antes da sua
realiza豫o.
� 2� A sess�o de que trata o caput
n�o se confunde, nem substitui a realiza豫o de audi�ncias ou consultas p�blicas
exigidas nas demais normas da legisla豫o pertinente.
Art. 11. O �rg�o ou a entidade solicitante poder� se valer de modelos e
formul�rios pr�prios a serem preenchidos pelos particulares, com o objetivo de
orientar a padroniza豫o das manifesta寤es encaminhadas.
Art. 12. Os particulares autorizados a participar do PMI ser�o
respons�veis pelos custos financeiros e demais �nus decorrentes de sua
manifesta豫o de interesse, n�o fazendo jus a qualquer esp�cie de ressarcimento,
indeniza寤es ou reembolsos por despesa incorrida, nem a qualquer remunera豫o
pelo �rg�o ou pela entidade solicitante, salvo disposi豫o expressa em
contr�rio.
� 1� Quando expressamente previstas no PMI hip�teses de ressarcimento,
reembolso, indeniza豫o ou remunera豫o, dever�o ser observadas as normas da
legisla豫o pertinente.
� 2� � admitida a transfer�ncia do �nus do pagamento dos valores
decorrentes das hip�teses previstas no � 1� deste artigo ao futuro
concession�rio ou permission�rio do projeto sobre o qual ocorrer o PMI,
observados os termos e as condi寤es do instrumento de solicita豫o de
manifesta豫o de interesses, bem como as disposi寤es relativas � aplica豫o do
art. 31 da Lei Federal n� 9.074, de 1995, e do art. 21 da Lei Federal n� 8.987,
de 1995.
Art. 13. Os
estudos t�cnicos elaborados pelo setor privado ser�o remetidos ao CGPPP, que
coordenar� os trabalhos de consolida豫o da modelagem final.
� 1� A
avalia豫o e a sele豫o dos projetos, estudos, levantamentos ou investiga寤es,
pesquisas, solu寤es tecnol�gicas, dados, informa寤es t�cnicas ou pareceres a
serem utilizados, parcial ou integralmente, na eventual licita豫o, ser�o
realizadas conforme os seguintes crit�rios:
I �
consist�ncia das informa寤es que subsidiaram sua realiza豫o;
II �
ado豫o das melhores t�cnicas de elabora豫o, segundo normas e procedimentos
cient�ficos pertinentes, utilizando, sempre que poss�vel, equipamentos e
processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
III �
compatibilidade com as normas t�cnicas emitidas pelos �rg�os setoriais ou pelo
CGPPP;
IV �
razoabilidade dos valores apresentados para eventual ressarcimento,
considerando projetos, estudos, levantamentos ou investiga寤es similares;
V �
compatibilidade com a legisla豫o aplic�vel ao setor;
VI �
impacto do empreendimento no desenvolvimento s�cio-econ�mico da regi�o e sua
contribui豫o para a integra豫o catarinense, se aplic�vel; e
VII �
demonstra豫o comparativa de custo e benef�cio do empreendimento em rela豫o a
op寤es funcionalmente equivalentes, se existentes.
� 2� A
avalia豫o e a sele豫o dos projetos, estudos, levantamentos ou investiga寤es,
pesquisas, solu寤es tecnol�gicas, dados, informa寤es t�cnicas ou pareceres no
�mbito do Comit�, n�o se sujeitam a recursos na esfera administrativa quanto ao
seu m�rito.
Art. 14.
Os crit�rios de avalia豫o consolidados no aviso p�blico de que trata o art. 4�,
obedecidos os crit�rios do art. 13 deste Decreto, ser�o definidos no PMI.
Art.
15.� Conclu�dos os trabalhos, o CGPPP
deliberar� sobre a proposta de modelagem final, avaliando, do ponto de vista
t�cnico, o grau de aproveitamento dos estudos apresentados e os respectivos
percentuais de ressarcimento, considerados os crit�rios definidos no edital do
PMI.
Art. 16.
O CGCPPP publicar� no DOE o resultado do procedimento aprovado.
CAP�TULO II
DA MANIFESTA플O DE INTERESSES DA
INICIATIVA PRIVADA (MIP)
Art. 17. Para fins deste Decreto, considera-se Manifesta豫o de Interesse
da Iniciativa Privada (MIP) a apresenta豫o espont�nea de propostas, estudos,
levantamentos, investiga寤es, pesquisas, solu寤es tecnol�gicas, dados,
informa寤es t�cnicas ou pareceres e projetos, elaborados por pessoa f�sica ou jur�dica da iniciativa privada, para
utiliza豫o em modelagens de parcerias p�blico-privadas no �mbito da
administra豫o p�blica direta e indireta do Poder Executivo estadual.
Art. 18. A MIP ser� dirigida ao CGPPP, devendo conter obrigatoriamente:
I � as linhas b�sicas do projeto, com a descri豫o do objeto, sua
relev�ncia e os benef�cios econ�micos e sociais dele advindos;
II � a estimativa dos investimentos necess�rios e do prazo de
implanta豫o do projeto;
III � as caracter�sticas gerais do modelo de neg�cio, incluindo a
modalidade de PPP considerada mais apropriada, previs�o das receitas esperadas
e dos custos operacionais envolvidos;
IV � a proje豫o, em valores absolutos ou em propor豫o, da
contrapresta豫o pecuni�ria eventualmente demandada do parceiro p�blico; e
V � outros elementos que permitam avaliar a conveni�ncia, a efici�ncia e
o interesse p�blico envolvidos no projeto, inclusive os estabelecidos no art.
2� da Lei n� 12.930, de 2004.
Art. 19. Recebida
a MIP, o CGPPP deliberar� sobre seu encaminhamento, ou n�o, � Secretaria de
Estado competente para proceder � an�lise e avalia豫o do car�ter priorit�rio do
projeto, segundo as diretrizes governamentais vigentes.
Art. 20. A
qualquer tempo, poder� ser solicitada ao autor da MIP a adequa豫o desta ao conte�do
estabelecido no art. 3� deste Decreto, para fins de subsidiar a an�lise e
posterior delibera豫o pelo CGPPP.
Art. 21.
Caso a MIP n�o seja aprovada pelo CGPPP, o interessado ser� cientificado dessa
delibera豫o.
Art. 22. Caso
aprovada pelo CGPPP, a MIP apresentada espontaneamente por pessoa f�sica ou
jur�dica privada, ser� recebida como proposta preliminar de projeto de PPP,
cabendo ao Comit� dar ci�ncia da delibera豫o ao proponente e solicitar as
informa寤es necess�rias para, em conjunto com a Secretaria de Estado competente
para o desenvolvimento do projeto, publicar o aviso respectivo para a
apresenta豫o, por eventuais interessados, de manifesta豫o de interesses sobre o
mesmo objeto, na forma do PMI constante deste Decreto.
CAP�TULO III
DAS DISPOSI합ES GERAIS
Art. 23. Aprovada
a modelagem final pelo CGPPP e autorizada pelo Governador do Estado a inclus�o
definitiva do projeto de PPPs, ser�o iniciados os procedimentos para a
licita豫o, nos termos do art. 10 da Lei Federal n� 11.079, de 2004, e do art.
16 da Lei n� 12.930, de 2004.
Art. 24. Caber� ao
vencedor do certame ressarcir os custos dos estudos utilizados pelo Poder
P�blico na modelagem final aprovada, conforme disposto no art. 21 da Lei
Federal n� 8.987, de 1995, podendo qualquer proponente da manifesta豫o de
interesse, participar da licita豫o da parceria p�blico-privada, nos termos do
art. 31 da Lei Federal n� 9.074, de 1995.
Art. 25.
Os projetos, os estudos, os levantamentos ou as investiga寤es, as pesquisas, as
solu寤es tecnol�gicas, os dados, as informa寤es t�cnicas ou os pareceres de que
trata o art. 2� deste Decreto, a crit�rio exclusivo do �rg�o ou da entidade
solicitante, poder�o ser utilizados total ou parcialmente na elabora豫o de
editais, contratos e demais documentos referentes aos projetos de concess�o
patrocinada, administrativa, comum ou de permiss�o, objeto do PMI.
� 1� A realiza豫o do PMI pelo �rg�o ou pela entidade solicitante n�o
implicar� abertura de processo licitat�rio, salvo disposi豫o expressa em
contr�rio.
� 2� A realiza豫o de eventual processo licitat�rio n�o est� condicionada
� utiliza豫o de dados ou informa寤es obtidos por meio dos interessados
participantes do PMI.
� 3� Os direitos autorais sobre os projetos, estudos, levantamentos ou
investiga寤es, pesquisas, solu寤es tecnol�gicas, dados, informa寤es t�cnicas ou
pareceres e demais documentos solicitados no PMI ou fornecidos pelos
particulares, salvo disposi豫o em contr�rio, prevista no instrumento de
solicita豫o de manifesta豫o de interesse ou apresentada espontaneamente pela
iniciativa privada, ser�o cedidos pelos interessados participantes, podendo ser
utilizados incondicionalmente pelo CGPPP ou pelo �rg�o ou pela entidade
solicitante.
� 4� Tanto o CGPPP como o �rg�o ou a entidade solicitante assegurar� o
sigilo das informa寤es cadastrais dos interessados, quando solicitado, nos
termos da legisla豫o.
� 5� A utiliza豫o dos elementos obtidos com o PMI ou com a manifesta豫o
de interesses da iniciativa privada n�o caracterizar� nem resultar� na
concess�o de qualquer vantagem ou privil�gio ao particular, em eventual
processo licitat�rio posterior.
� 6� O descumprimento do disposto no � 5� deste artigo sujeita os
respons�veis �s san寤es administrativas previstas na legisla豫o vigente.
Art. 26. A
aprova豫o da manifesta豫o de interesses, a autoriza豫o para a realiza豫o dos
estudos t�cnicos e o aproveitamento desses estudos ser� pessoal e
intransfer�vel, podendo ser cancelada a qualquer tempo por raz�es de
oportunidade e de conveni�ncia, sem direito a qualquer esp�cie de indeniza豫o.
� 1� A
manifesta豫o de interesse:
�
I � ser�
conferida sempre sem exclusividade;
II �
n�o gerar� direito de prefer�ncia para a contrata豫o do objeto do projeto de
PPP ou a outorga de concess�o ou permiss�o;
III �
n�o obrigar� o Poder P�blico a realizar a licita豫o; e
IV �
n�o gerar� para o Poder P�blico a obriga豫o de ressarcir os custos incorridos
na sua elabora豫o;
� 2� A
autoriza豫o para a realiza豫o de projetos, estudos, levantamentos ou
investiga寤es, pesquisas, solu寤es tecnol�gicas, dados, informa寤es t�cnicas ou
pareceres n�o implica, em hip�tese alguma, corresponsabilidade do Estado
perante terceiros pelos atos praticados pela pessoa autorizada.
CAP�TULO IV
DAS DISPOSI합ES FINAIS
Art. 27. O �rg�o ou a entidade solicitante ou o CGPPP dever�o consolidar
as informa寤es obtidas por meio do PMI ou da MIP, podendo combin�-las com as
informa寤es t�cnicas dispon�veis em outros �rg�os e entidades da administra豫o
p�blica estadual, sem preju�zo de outras informa寤es obtidas junto a outras entidades
p�blicas ou privadas.
Art. 28. Fica o
CGPPP autorizado a expedir os atos complementares para a execu豫o deste
Decreto.
Art. 29. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis,
8 de maio de 2012
JO홒
raimundo colombo
Derly Massaud de Anuncia豫o