LEI Complementar N� 575, de 02 de agosto de 2012

 

ADI STF 7310 � o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade material do � 1� do art. 39 da Lei Complementar 575/2012, e modulou os efeitos da decis�o para atribuir � declara豫o de inconstitucionalidade efic�cia ex nunc, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, resguardando todos os atos praticados sob a �gide da norma ora declarada inconstitucional, nos termos do voto do Relator, em plen�rio, sess�o virtual de 11/08/2023 a 21/08/2023, publicada no Di�rio da Justi�a Eletr�nico de 09/10/2023. Embargos de Declara豫o: o Tribunal, por unanimidade, n�o conheceu dos embargos de declara豫o opostos pela Associa豫o Nacional das Defensoras e Defensores P�blicos (ANADEP), dada a ilegitimidade recursal dessa entidade, e, entretanto, corrigiu de of�cio o erro material apontado e, por conseguinte, retificou a parte dispositiva do voto condutor (eDoc. 33, p�g. 10, primeiro par�grafo), da ementa (eDoc. 33, p�g. 2, item 2) e, ainda, do v. ac�rd�o embargado (eDoc. 33, p�g. 2), publicado em 09/10/2023, para que, onde est� escrito 뱎ara se declarar a inconstitucionalidade material do � 1� do art. 39 da Lei Complementar n� 575/12 do Estado de Santa Catarina�, passe a constar 뱎ara se declarar a inconstitucionalidade material da express�o 몁o servi�o p�blico do Estado, no servi�o p�blico em geral� constante do � 1� do art. 39 da Lei Complementar n� 575/12 do Estado de Santa Catarina�, nos termos do voto do Relator, em decis�o final pelo STF, ADI 7310, em plen�rio, sess�o virtual de 24/11/2023 a 01/12/2023, publicada no Di�rio da Justi�a Eletr�nico de 08/01/2024, transitada em julgado em 09/02/2024.

 

ADI STF 6878 � o Tribunal, por unanimidade, conheceu da a豫o direta e julgou improcedentes os pedidos nela formulados, nos termos do voto do relator, em decis�o final pelo STF, ADI 6878, em plen�rio, sess�o virtual de 29/04/2022 a 06/05/2022, publicada no Di�rio da Justi�a Eletr�nico n� 185, de 16/09/2022, transitada em julgado em 24/09/2022.

 

ADI STF 5162 � decis�o monocr�tica: Assento a perda do objeto desta a豫o direta de inconstitucionalidade, em decis�o final pelo STF, ADI 5162, publicada no Di�rio da Justi�a Eletr�nico n� 28, de 13/02/2017, transitada em julgado em 09/08/2017.

 

Cria a Defensoria P�blica do Estado de Santa Catarina, disp�e sobre sua organiza豫o e funcionamento e estabelece outras provid�ncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Fa�o saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAP�TULO I

DAS DISPOSI합ES GERAIS

 

Art. 1� A Defensoria P�blica � institui豫o essencial � fun豫o jurisdicional do Estado, � qual incumbe a orienta豫o jur�dica e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insufici�ncia de recursos, nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 2� Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situa豫o econ�mica n�o lhe permita pagar as custas do processo e os honor�rios de advogado, sem preju�zo do sustento pr�prio ou da fam�lia, de acordo com os crit�rios a serem fixados pelo Conselho Superior da Defensoria P�blica.

 

Art. 3� S�o princ�pios institucionais da Defensoria P�blica a unidade, a indivisibilidade e a independ�ncia funcional.

 

Art. 4� S�o fun寤es institucionais da Defensoria P�blica, a serem exercidas exclusivamente em benef�cio de seus assistidos, nos termos do art. 2� desta Lei Complementar, dentre outras:

 

I - prestar orienta豫o jur�dica e exercer a defesa dos assistidos, em todos os graus;

 

II - promover, prioritariamente, a solu豫o extrajudicial dos lit�gios, com vistas � composi豫o entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de media豫o, concilia豫o, arbitragem e demais t�cnicas de composi豫o e administra豫o de conflitos;

 

III - promover a difus�o e a conscientiza豫o dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jur�dico;

 

IV - prestar atendimento interdisciplinar por meio de �rg�os ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exerc�cio de suas atribui寤es;

 

V - exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contradit�rio em favor dos seus assistidos, em processos administrativos e judiciais, perante todos os �rg�os e em todas as inst�ncias, ordin�rias ou extraordin�rias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;

 

VI - representar aos sistemas internacionais de prote豫o dos direitos humanos, postulando perante seus �rg�os;

 

VII - promover a豫o civil p�blica e todas as esp�cies de a寤es capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homog�neos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;

 

VIII - exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homog�neos e dos direitos do consumidor;

 

IX - impetrar habeas corpus, mandado de injun豫o, habeas data e mandado de seguran�a ou qualquer outra a豫o em defesa das fun寤es institucionais e prerrogativas de seus �rg�os de execu豫o;

 

X - promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos seus assistidos, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econ�micos, culturais e ambientais, sendo admiss�veis todas as esp�cies de a寤es capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;

 

XI - exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da crian�a e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher v�tima de viol�ncia dom�stica e familiar e de outros grupos sociais vulner�veis que mere�am prote豫o especial do Estado;

 

XII - acompanhar inqu�rito policial, inclusive com a comunica豫o imediata da pris�o em flagrante pela autoridade policial, quando o preso n�o constituir advogado;

 

XIII - patrocinar a豫o penal privada e a subsidi�ria da p�blica;

 

XIV - exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;

 

XV - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenci�rios e de interna豫o de adolescentes, com vistas a assegurar �s pessoas, sob quaisquer circunst�ncias, o exerc�cio pleno de seus direitos e garantias fundamentais;

 

XVI - atuar na preserva豫o e repara豫o dos direitos de pessoas v�timas de tortura, abusos sexuais, discrimina豫o ou qualquer outra forma de opress�o ou viol�ncia, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das v�timas;

 

XVII - atuar nos Juizados Especiais;

 

XVIII - participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos �s fun寤es institucionais da Defensoria P�blica, respeitadas as atribui寤es de seus ramos;

 

XIX - executar e destinar as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atua豫o, inclusive quando devidas por quaisquer entes p�blicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria P�blica e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria P�blica e � capacita豫o profissional de seus membros e servidores; e

 

XX - convocar audi�ncias p�blicas para discutir mat�rias relacionadas �s suas fun寤es institucionais.

 

� 1� As fun寤es institucionais da Defensoria P�blica ser�o exercidas inclusive contra as pessoas jur�dicas de direito p�blico.

 

� 2� A assist�ncia jur�dica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado ser� exercida pela Defensoria P�blica.

 

Art. 5� S�o direitos dos assistidos da Defensoria P�blica, al�m daqueles previstos na legisla豫o estadual ou em atos normativos internos:

 

I - a informa豫o sobre:

 

a) a localiza豫o e o hor�rio de funcionamento dos �rg�os da Defensoria P�blica; e

 

b) a tramita豫o dos processos e os procedimentos para a realiza豫o de exames, per�cias e outras provid�ncias necess�rias � defesa de seus interesses;

 

II - a qualidade e a efici�ncia do atendimento;

 

III - o direito de ter sua pretens�o revista no caso de recusa de atua豫o pelo Defensor P�blico;

 

IV - o patroc�nio de seus direitos e interesses pelo Defensor P�blico; e

 

V - a atua豫o de Defensores P�blicos distintos, quando verificada a exist�ncia de interesses antag�nicos ou colidentes entre destinat�rios de suas fun寤es.

 

Art. 6� � Defensoria P�blica � assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe especialmente:

 

I - abrir concurso p�blico e prover os cargos de sua carreira e dos servi�os auxiliares;

 

II - organizar os servi�os auxiliares;

 

III - praticar atos pr�prios de gest�o;

 

IV - organizar os seus �rg�os de administra豫o superior e de atua豫o;

 

V - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;

 

VI - praticar atos e decidir sobre situa豫o funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo da carreira, e dos servi�os auxiliares, organizados em quadros pr�prios; e

 

VII - exercer outras compet�ncias decorrentes de sua autonomia.

 

Art. 7� A Defensoria P�blica elaborar� sua proposta or�ament�ria atendendo aos seus princ�pios, �s diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes or�ament�rias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolida豫o e encaminhamento ao Poder Legislativo.

 

� 1� Se a Defensoria P�blica n�o encaminhar a respectiva proposta or�ament�ria dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes or�ament�rias, o Poder Executivo considerar�, para fins de consolida豫o da proposta or�ament�ria anual, os valores aprovados na lei or�ament�ria vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do caput deste artigo.

 

� 2� Durante a execu豫o or�ament�ria do exerc�cio, n�o poder� haver a realiza豫o de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes or�ament�rias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de cr�ditos suplementares ou especiais.

 

� 3� Os recursos correspondentes �s suas dota寤es or�ament�rias pr�prias e globais, compreendidos os cr�ditos suplementares e especiais, ser-lhe-�o entregues at� o dia 20 (vinte) de cada m�s, na forma estabelecida na Constitui豫o Estadual.

 

� 4� Para a elabora豫o de sua proposta or�ament�ria, a Defensoria P�blica ter� como par�metro para a fixa豫o de suas despesas, a serem financiadas com recursos ordin�rios do Tesouro Estadual, cota or�ament�ria necess�ria � cobertura das despesas de pessoal e encargos sociais e outras despesas relacionadas �s atividades de manuten豫o e a寤es final�sticas, ficando vedada a fixa豫o de percentuais de despesas em rela豫o � Receita Or�ament�ria.

 

� 5� O Poder Executivo informar� � Defensoria P�blica a cota or�ament�ria para a elabora豫o de sua proposta or�ament�ria.

 

� 6� A proposta or�ament�ria enviada em desacordo com os limites estipulados no caput deste artigo ser� ajustada pelo Poder Executivo para consolida豫o da proposta or�ament�ria anual a ser encaminhada � Assembleia Legislativa.

 

� 7� As decis�es da Defensoria P�blica, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, t�m efic�cia plena e executoriedade imediata, ressalvada a compet�ncia constitucional do Poder Judici�rio e do Tribunal de Contas.

 

� 8� A fiscaliza豫o cont�bil, financeira, or�ament�ria, operacional e patrimonial da Defensoria P�blica, quanto � legalidade, legitimidade, aplica豫o de dota寤es e recursos pr�prios e ren�ncia de receitas, ser� exercida pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estruturado no regimento interno.

 

CAP�TULO II

DA ORGANIZA플O DA DEFENSORIA P�BLICA

 

Art. 8� A Defensoria P�blica compreende:

 

I - �rg�os de administra豫o superior:

 

a) a Defensoria P�blica-Geral;

 

b) a Subdefensoria P�blica-Geral;

 

c) a Corregedoria-Geral da Defensoria P�blica; e

 

d) o Conselho Superior da Defensoria P�blica;

 

II - �rg�os de atua豫o:

 

a) os N�cleos Especializados da Defensoria P�blica; e

 

b) os N�cleos Regionais da Defensoria P�blica;

 

III - �rg�os de execu豫o: os Defensores P�blicos; e

 

IV - �rg�o auxiliar: Ouvidoria-Geral da Defensoria P�blica.

 

Par�grafo �nico. A organiza豫o da Defensoria P�blica deve primar pela descentraliza豫o e sua atua豫o deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homog�neos dos assistidos.

 

Se豫o I

Dos �rg�os de Administra豫o Superior

 

Subse豫o I

Do Defensor P�blico-Geral

 

Art. 9� O Defensor P�blico-Geral ser� nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre membros est�veis da carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tr�plice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigat�rio de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondu豫o.

 

� 1� O Conselho Superior da Defensoria P�blica editar� as normas regulamentando a elei豫o para a escolha do Defensor P�blico-Geral.

 

� 2� Caso o Chefe do Poder Executivo n�o efetive a nomea豫o do Defensor P�blico-Geral nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tr�plice, ser� investido automaticamente no cargo o Defensor P�blico mais votado para exerc�cio do mandato.

 

� 3� O Defensor P�blico nomeado para o cargo de Defensor P�blico-Geral perceber� seu subs�dio acrescido de gratifica豫o pelo exerc�cio do cargo, pessoal e transit�ria, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o subs�dio pago ao Defensor P�blico da primeira categoria.

 

Art. 10. S�o atribui寤es do Defensor P�blico-Geral, dentre outras:

 

I - dirigir a Defensoria P�blica, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atua豫o;

 

II - representar a Defensoria P�blica judicial e extrajudicialmente;

 

III - velar pelo cumprimento das finalidades da Institui豫o;

 

IV - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria P�blica;

 

V - submeter ao Conselho Superior proposta de cria豫o ou de altera豫o do Regimento Interno da Defensoria P�blica;

 

VI - autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria P�blica;

 

VII - estabelecer a lota豫o e a distribui豫o dos membros e dos servidores da Defensoria P�blica;

 

VIII - dirimir conflitos de atribui寤es entre membros da Defensoria P�blica, com recurso para seu Conselho Superior;

 

IX - proferir decis�es nas sindic�ncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria P�blica;

 

X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria P�blica, por recomenda豫o de seu Conselho Superior;

 

XI - abrir concursos p�blicos para ingresso na carreira da Defensoria P�blica;

 

XII - determinar correi寤es extraordin�rias;

 

XIII - praticar atos de gest�o administrativa, financeira e de pessoal;

 

XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria P�blica;

 

XV - designar membro da Defensoria P�blica para exerc�cio de suas atribui寤es em �rg�o de atua豫o diverso do de sua lota豫o ou, em car�ter excepcional, perante Ju�zos, Tribunais ou Of�cios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

 

XVI - requerer a qualquer autoridade p�blica e seus agentes certid�es, exames, per�cias, vistorias, dilig�ncias, processos, documentos, informa寤es, esclarecimentos e demais provid�ncias necess�rias � atua豫o da Defensoria P�blica;

 

XVII - aplicar a pena de remo豫o compuls�ria, aprovada pelo voto de 2/3 (dois ter�os) do Conselho Superior da Defensoria P�blica, assegurada ampla defesa;

 

XVIII - delegar atribui寤es � autoridade que lhe seja subordinada, na forma desta Lei Complementar;

 

XIX - requerer for�a policial para assegurar a incolumidade f�sica dos membros da Defensoria P�blica, quando estes se encontrarem amea�ados em raz�o do desempenho de suas atribui寤es institucionais; e

 

XX - apresentar plano de atua豫o da Defensoria P�blica ao Conselho Superior.

 

Subse豫o II

Do Subdefensor P�blico-Geral

 

Art. 11. O Subdefensor P�blico-Geral ser� nomeado pelo Defensor P�blico-Geral dentre integrantes est�veis da carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos e o substituir� em suas faltas, licen�as, f�rias e impedimentos.

 

� 1� O Subdefensor P�blico-Geral ter� suas atribui寤es definidas no Regimento Interno da Defensoria P�blica.

 

� 2� O Defensor P�blico nomeado para o cargo de Subdefensor P�blico-Geral perceber� seu subs�dio acrescido de gratifica豫o pelo exerc�cio do cargo, pessoal e transit�ria, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o subs�dio pago ao Defensor P�blico da primeira categoria.

 

Subse豫o III

Da Corregedoria-Geral

 

Art. 12. A Corregedoria-Geral � �rg�o de fiscaliza豫o da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Institui豫o.

 

Art. 13. A Corregedoria-Geral � exercida pelo Corregedor-Geral, indicado dentre os integrantes est�veis da classe mais elevada da carreira em lista tr�plice formada pelo Conselho Superior e nomeado pelo Defensor P�blico-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondu豫o.

 

� 1� O Corregedor-Geral poder� ser destitu�do antes do t�rmino do mandato por proposta do Defensor P�blico-Geral, pelo voto de 2/3 (dois ter�os) do Conselho Superior.

 

� 2� O Defensor P�blico nomeado para o cargo de Corregedor-Geral perceber� seu subs�dio acrescido de gratifica豫o pelo exerc�cio do cargo, pessoal e transit�ria, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o subs�dio pago ao Defensor P�blico da primeira categoria.

 

Art. 14. � Corregedoria-Geral da Defensoria P�blica compete:

 

I - realizar correi寤es e inspe寤es funcionais;

 

II - sugerir ao Defensor P�blico-Geral o afastamento de Defensor P�blico que esteja sendo submetido a correi豫o, sindic�ncia ou processo administrativo disciplinar, quando cab�vel;

 

III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspens�o do est�gio probat�rio de membro da Defensoria P�blica;

 

IV - apresentar ao Defensor P�blico-Geral, no m�s de janeiro de cada ano, relat�rio das atividades desenvolvidas no ano anterior;

 

V - receber e processar as representa寤es contra os membros da Defensoria P�blica, encaminhando-as com parecer ao Conselho Superior;

 

VI - propor a instaura豫o de processo disciplinar contra membros da Defensoria P�blica e seus servidores;

 

VII - acompanhar o est�gio probat�rio dos membros da Defensoria P�blica;

 

VIII - propor a exonera豫o de membros da Defensoria P�blica que n�o cumprirem as condi寤es do est�gio probat�rio;

 

IX - baixar normas, no limite de suas atribui寤es, com vistas � regularidade e ao aperfei�oamento das atividades da Defensoria P�blica, resguardada a independ�ncia funcional de seus membros;

 

X - manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estat�sticos de atua豫o dos membros da Defensoria P�blica, para efeito de aferi豫o de merecimento;

 

XI - expedir recomenda寤es aos membros da Defensoria P�blica sobre mat�ria afeta � compet�ncia da Corregedoria-Geral da Defensoria P�blica; e

 

XII - desempenhar outras atribui寤es previstas em lei ou no Regimento Interno da Defensoria P�blica.

 

Subse豫o IV

Do Conselho Superior

 

Art. 15. O Conselho Superior da Defensoria P�blica tem a seguinte composi豫o:

 

I - membros natos:

 

a) Defensor P�blico-Geral;

 

b) Subdefensor P�blico-Geral;

 

c) Corregedor-Geral; e

 

d) Ouvidor-Geral; e

 

II - membros eleitos: 5 (cinco) Defensores P�blicos.

 

� 1� O Conselho Superior � presidido pelo Defensor P�blico-Geral, que ter� voto de qualidade, exceto em mat�ria disciplinar.

 

� 2� Os membros referidos no inciso II do caput deste artigo ser�o eleitos dentre os representantes est�veis da carreira de Defensor P�blico, por voto direto, plurinominal, obrigat�rio e secreto de seus membros.

 

� 3� As elei寤es ser�o realizadas em conformidade com as instru寤es baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria P�blica.

 

� 4� Os membros do Conselho Superior s�o eleitos para mandato de 2 (dois) anos, mediante voto nominal, direto e secreto, permitida 1 (uma) reelei豫o.

 

� 5� S�o suplentes dos membros eleitos de que trata o caput deste artigo os demais votados, em ordem decrescente.

 

� 6� S�o eleg�veis os membros est�veis da Defensoria P�blica que n�o estejam afastados da carreira.

 

� 7� O presidente da associa豫o estadual dos Defensores P�blicos ter� assento e voz nas reuni�es do Conselho Superior.

 

Art. 16. Compete ao Conselho Superior exercer atividades consultivas, normativas e decis�rias e especialmente:

 

I - exercer o poder normativo no �mbito da Defensoria P�blica;

 

II - opinar, por solicita豫o do Defensor P�blico-Geral, sobre mat�ria pertinente � autonomia funcional e administrativa da Defensoria P�blica;

 

III - elaborar lista tr�plice destinada � promo豫o por merecimento;

 

IV - aprovar a lista de antiguidade dos membros da Defensoria P�blica e decidir sobre as reclama寤es a ela concernentes;

 

V - recomendar ao Defensor P�blico-Geral a instaura豫o de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria P�blica;

 

VI - conhecer e julgar recurso contra decis�o em processo administrativo disciplinar ou conflitos de atribui寤es entre os membros da Defensoria P�blica;

 

VII - decidir sobre pedido de revis�o de processo administrativo disciplinar;

 

VIII - decidir acerca da remo豫o volunt�ria dos integrantes da carreira da Defensoria P�blica;

 

IX - decidir sobre a avalia豫o do est�gio probat�rio dos membros da Defensoria P�blica, submetendo sua decis�o � homologa豫o do Defensor P�blico-Geral;

 

X - decidir acerca da destitui豫o do Corregedor-Geral, por voto de 2/3 (dois ter�os) de seus membros, assegurada ampla defesa;

 

XI - deliberar sobre a organiza豫o de concurso para ingresso na carreira e designar os representantes da Defensoria P�blica que integrar�o a Comiss�o de Concurso;

 

XII - organizar os concursos para provimento dos cargos da carreira de Defensor P�blico e editar os respectivos regulamentos;

 

XIII - recomendar correi寤es extraordin�rias;

 

XIV - indicar 3 (tr�s) nomes dos membros da carreira, integrantes da primeira categoria, para que o Defensor P�blico-Geral nomeie, dentre estes, o Corregedor-Geral da Defensoria P�blica;

 

XV - editar as normas que regulamentam a elei豫o para Defensor P�blico-Geral;

 

XVI - apreciar a proposta de cria豫o ou de altera豫o do Regimento Interno da Defensoria P�blica, submetida pelo Defensor P�blico-Geral; e

 

XVII - decidir sobre o plano de atua豫o da Defensoria P�blica, elaborado pelo Defensor P�blico-Geral.

 

� 1� Caber� ao Conselho Superior aprovar o plano de atua豫o da Defensoria P�blica, cujo projeto ser� precedido de ampla divulga豫o.

 

� 2� As decis�es do Conselho Superior ser�o motivadas e publicadas e suas sess�es dever�o ser p�blicas, salvo nas hip�teses legais de sigilo, e realizadas, no m�nimo, bimestralmente, podendo uma sess�o ser convocada por qualquer conselheiro, caso n�o seja realizada dentro deste prazo.

 

Se豫o II

Da Ouvidoria-Geral

 

Art. 17. A Ouvidoria-Geral � �rg�o auxiliar da Defensoria P�blica, de promo豫o da qualidade dos servi�os prestados pela Institui豫o e ser� dirigida pelo Ouvidor-Geral.

 

Par�grafo �nico. A Ouvidoria-Geral contar� com servidores da Defensoria P�blica e com a estrutura definida pelo Conselho Superior ap�s proposta do Ouvidor-Geral.

 

Art. 18. O Ouvidor-Geral ser� escolhido pelo Conselho Superior dentre cidad�os de reputa豫o ilibada, n�o integrantes da carreira, indicados em lista tr�plice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondu豫o.

 

� 1� O Conselho Superior editar� as normas que regulamentam a forma de elabora豫o da lista tr�plice.

 

� 2� O Ouvidor-Geral ser� nomeado pelo Defensor P�blico-Geral.

 

� 3� O cargo de Ouvidor-Geral ser� exercido em regime de dedica豫o exclusiva.

 

Art. 19. � Ouvidoria-Geral compete:

 

I - receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representa豫o contra membros e servidores da Defensoria P�blica, assegurada a defesa preliminar;

 

II - propor aos �rg�os de administra豫o superior da Defensoria P�blica medidas e a寤es que visem � consecu豫o dos princ�pios institucionais e ao aperfei�oamento dos servi�os prestados;

 

III - elaborar e divulgar relat�rio semestral de suas atividades, que conter� tamb�m as medidas propostas aos �rg�os competentes e a descri豫o dos resultados obtidos;

 

IV - participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria P�blica;

 

V - promover atividades de interc�mbio com a sociedade civil;

 

VI - estabelecer meios de comunica豫o direta entre a Defensoria P�blica e a sociedade para receber sugest�es e reclama寤es, adotando as provid�ncias pertinentes e informando o resultado aos interessados;

 

VII - contribuir para a dissemina豫o das formas de participa豫o popular no acompanhamento e na fiscaliza豫o da presta豫o dos servi�os realizados pela Defensoria P�blica;

 

VIII - manter contato permanente com os v�rios �rg�os da Defensoria P�blica, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usu�rios; e

 

IX - coordenar a realiza豫o de pesquisas peri�dicas e produzir estat�sticas referentes ao �ndice de satisfa豫o dos usu�rios, divulgando os resultados.

 

Par�grafo �nico. As representa寤es podem ser apresentadas por qualquer pessoa, inclusive pelos pr�prios membros e servidores da Defensoria P�blica, de entidade ou �rg�o p�blico.

 

Se豫o III

Dos N�cleos da Defensoria P�blica

 

Art. 20. A Defensoria P�blica ter� sua sede na Capital do Estado e ser� formada pelos seguintes N�cleos Regionais:

 

I - Ararangu�;

 

II - Blumenau;

 

III - Ca�ador;

 

IV - Campos Novos;

 

V - Chapec�;

 

VI - Conc�rdia;

 

VII - Crici�ma;

 

VIII - Curitibanos;

 

IX - Itaja�;

 

X - Jaragu� do Sul;

 

XI - Joa�aba;

 

XII - Joinville;

 

XIII - Lages;

 

XIV - Mafra;

 

XV - Maravilha;

 

XVI - Rio do Sul;

 

XVII - S�o Louren�o do Oeste;

 

XVIII - S�o Miguel do Oeste;

 

XIX - Tubar�o; e

 

XX - Xanxer�.

 

� 1� A �rea de compet�ncia e o quantitativo lotacional dos N�cleos Regionais ser�o determinados por ato do Defensor P�blico-Geral.

 

� 2� A Defensoria P�blica poder� ter em sua sede o percentual m�ximo de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo de Defensores P�blicos em atividade.

 

Art. 21. A Defensoria P�blica poder� contar com N�cleos Especializados em raz�o da mat�ria, nos termos definidos no Regimento Interno.

 

Se豫o IV

Dos Defensores P�blicos

 

Art. 22. Aos membros da Defensoria P�blica incumbem, sem preju�zo de outras atribui寤es estabelecidas pelas Constitui寤es Federal, Estadual e por demais diplomas legais, a orienta豫o jur�dica e a defesa dos seus assistidos, no �mbito judicial, extrajudicial e administrativo.

 

� 1� S�o atribui寤es dos Defensores P�blicos:

 

I - atender as partes e os interessados;

 

II - postular a concess�o de gratuidade de justi�a para os assistidos da Defensoria P�blica;

 

III - tentar a concilia豫o das partes, antes de promover a a豫o cab�vel;

 

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

 

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdi豫o e promover revis�o criminal, quando cab�vel;

 

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as raz�es apresentadas por interm�dio da Defensoria P�blica;

 

VII - defender os acusados em processo disciplinar;

 

VIII - participar, com direito a voz e voto, dos Conselhos Penitenci�rios;

 

IX - certificar a autenticidade de c�pias de documentos necess�rios � instru豫o de processo administrativo ou judicial, � vista da apresenta豫o dos originais; e

 

X - atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de interna豫o e naqueles reservados a adolescentes.

 

� 2� O Defensor P�blico atuar� junto a todos os Ju�zos de 1� grau de jurisdi豫o, n�cleos, �rg�os judici�rios de 2� grau de jurisdi豫o, inst�ncias administrativas e Tribunais Superiores.

 

Se豫o V

Dos Servidores de Apoio e Assessoramento

 

Art. 23. Aos ocupantes dos cargos de analista t�cnico e t�cnico administrativo compete, respectivamente, o assessoramento e o suporte administrativo aos Defensores P�blicos.

 

� 1� Os cargos referidos neste artigo ser�o remunerados por subs�dio fixado em parcela �nica, vedado o acr�scimo de qualquer gratifica豫o, adicional, abono, pr�mio, verba de representa豫o ou outra esp�cie remunerat�ria, exceto as gratifica寤es por exerc�cio de cargo de dire豫o, chefia ou assessoramento, de car�ter pessoal e eventual e verbas de car�ter indenizat�rio.

 

� 2� O quantitativo lotacional dos N�cleos Regionais ser� determinado mediante ato do Defensor P�blico-Geral.

 

� 3� A Defensoria P�blica poder� ter em sua sede o percentual m�ximo de 30% (trinta por cento) do quantitativo dos cargos de analista t�cnico e t�cnico administrativo em atividade.

 

� 4� Os servidores referidos neste artigo devem ter exerc�cio no �rg�o de atua豫o em que inicialmente lotado pelo per�odo m�nimo de 2 (dois) anos, ressalvadas as hip�teses de remo豫o de of�cio ou por concurso.

 

Se豫o VI

Dos Conv�nios

 

Art. 24. Os conv�nios celebrados com a Defensoria P�blica da Uni�o, dos demais Estados e do Distrito Federal devem conter cl�usula que determine o integral ressarcimento de todas as despesas, inclusive as remunerat�rias e operacionais.

 

� 1� Os conv�nios referidos no caput deste artigo devem conter ainda cl�usula que determine a suspens�o autom�tica da execu豫o do conv�nio referido neste artigo, caso o ressarcimento das despesas efetuadas pela Defensoria P�blica n�o seja efetuado em at� 30 (trinta) dias da data em que esta ocorreu ou, n�o sendo poss�vel precis�-la, da notifica豫o para realiza豫o do pagamento.

 

� 2� O c�lculo do ressarcimento das despesas remunerat�rias e operacionais levar� em conta a propor豫o do volume de trabalho e do tempo dispensados para as quest�es decorrentes do conv�nio e os custos totais da Defensoria P�blica.

 

� 3� O Defensor P�blico-Geral ser� pessoalmente respons�vel pelas despesas relativas ao conv�nio caso n�o determine as provid�ncias necess�rias para apurar o valor do ressarcimento ou notificar o devedor.

 

CAP�TULO III

DA CARREIRA DE DEFENSOR P�BLICO

 

Art. 25. A carreira de Defensor P�blico � composta das seguintes categorias:

 

I - Defensor P�blico da Terceira Categoria;

 

II - Defensor P�blico da Segunda Categoria; e

 

III - Defensor P�blico da Primeira Categoria.

 

� 1� O ingresso na carreira dar-se-� como Defensor P�blico da Terceira Categoria.

 

� 2� Os Defensores P�blicos ser�o remunerados por subs�dio fixado em parcela �nica, vedado o acr�scimo de qualquer gratifica豫o, adicional, abono, pr�mio, verba de representa豫o ou outra esp�cie remunerat�ria, exceto as gratifica寤es por exerc�cio de cargo de dire豫o, chefia ou assessoramento, de car�ter pessoal e eventual e as verbas de car�ter indenizat�rio.

 

� 3� O subs�dio da Terceira Categoria e da Segunda Categoria corresponder�, respectivamente, a 80% (oitenta por cento) e 90% (noventa por cento) dos valores fixados para a Primeira Categoria.

 

Art. 26. S�o requisitos para inscri豫o no concurso de ingresso:

 

I - ser brasileiro;

 

II - ser bacharel em Direito;

 

III - estar no gozo dos direitos pol�ticos;

 

IV - estar quite com o servi�o militar;

 

V - ter bons antecedentes; e

 

VI - pagar a taxa de inscri豫o.

 

Par�grafo �nico. Exclusivamente para fins de inscri豫o, o regulamento e o edital poder�o permitir que os requisitos exigidos nos incisos I a V deste artigo sejam objeto de declara豫o firmada pelo candidato, sob as penas da lei.

 

Se豫o I

Do Ingresso na Carreira

 

Art. 27. O ingresso nos cargos iniciais da carreira far-se-� mediante aprova豫o pr�via em concurso p�blico de provas e t�tulos, com a participa豫o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas etapas.

 

� 1� Do regulamento do concurso constar�o os programas das disciplinas sobre as quais versar�o as provas, bem como outras disposi寤es pertinentes � sua organiza豫o e realiza豫o, devendo conter quest�es sobre direitos humanos, sociologia jur�dica, filosofia do Direito, princ�pios e atribui寤es institucionais da Defensoria P�blica, ao lado de quest�es t�cnico-jur�dicas.

 

� 2� O edital de abertura de inscri寤es no concurso indicar�, obrigatoriamente, o n�mero de cargos vagos na categoria inicial da carreira e trar� o cronograma de provas.

 

Se豫o II

Da Nomea豫o, Posse e Escolha das Vagas

 

Art. 28. O candidato aprovado no concurso p�blico para ingresso na carreira da Defensoria P�blica ser� nomeado pelo Chefe do Poder Executivo durante o prazo de validade estabelecido no edital, para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classifica豫o e o n�mero de vagas cujo preenchimento estiver indicado no edital.

 

Art. 29. O candidato aprovado poder� renunciar � nomea豫o correspondente � sua classifica豫o antecipadamente ou at� o termo final do prazo de posse, caso em que, optando o renunciante, ser� deslocado para o �ltimo lugar da lista de classificados.

 

Art. 30. S�o requisitos para a posse:

 

I - aprova豫o em exame de sa�de f�sico procedido pelo �rg�o m�dico oficial;

 

II - declara豫o de bens;

 

III - declara豫o de cargo, fun豫o ou emprego que ocupe e de quaisquer rendimentos percebidos dos cofres p�blicos; e

 

IV - inscri豫o na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

� 1� Os candidatos que estiverem proibidos de se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil durante o concurso comprovar�o o registro at� a posse no cargo de Defensor P�blico.

 

� 2� O candidato, se aposentado em outro cargo ou emprego p�blico, dever�, antes da posse, renunciar aos respectivos proventos, se for o caso de impossibilidade legal de percep豫o cumulativa.

 

Art. 31. Aos Defensores P�blicos rec�m-empossados dever� ser ministrado curso oficial de prepara豫o � carreira, objetivando o treinamento espec�fico para o desempenho das fun寤es t�cnico-jur�dicas e no寤es de outras disciplinas necess�rias � consecu豫o dos princ�pios institucionais da Defensoria P�blica.

 

Art. 32. Ap�s a conclus�o do curso referido no art. 31 desta Lei Complementar, o Defensor P�blico indicar�, segundo a ordem de classifica豫o no concurso de ingresso, os N�cleos Regionais de sua prefer�ncia, dentre os relacionados com vagas dispon�veis e arrolados pelo Defensor P�blico-Geral como priorit�rios para provimento.

 

Se豫o III

Da Promo豫o

 

Art. 33. A promo豫o consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria P�blica de uma categoria para a imediatamente superior da carreira, preenchidos os requisitos legais.

 

Art. 34. As promo寤es ser�o efetivadas por ato do Defensor P�blico-Geral, obedecidos alternadamente os crit�rios de antiguidade e merecimento.

 

� 1� � facultada a recusa � promo豫o, sem preju�zo do crit�rio do preenchimento da vaga recusada.

 

� 2� A antiguidade ser� apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exerc�cio na mesma.

 

� 3� A promo豫o por merecimento depender� de lista tr�plice para cada vaga, elaborada pelo Conselho Superior em sess�o secreta, com ocupantes do primeiro ter�o da lista de antiguidade.

 

� 4� Na hip�tese de o Defensor P�blico promovido por merecimento n�o ser o mais votado no Conselho Superior na elabora豫o da lista tr�plice, a decis�o dever� ser devidamente motivada pelo Defensor P�blico-Geral.

 

� 5� Os membros da Defensoria P�blica somente poder�o ser promovidos ap�s 2 (dois) anos de efetivo exerc�cio na categoria, dispensado o interst�cio deste par�grafo se n�o houver quem preencha tal requisito ou se quem o preencher recusar a promo豫o.

 

� 6� � obrigat�ria a promo豫o do Defensor P�blico que figurar por 3 (tr�s) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hip�tese do � 7� deste artigo.

 

� 7� O Defensor P�blico que tiver sofrido imposi豫o de penalidade em processo administrativo disciplinar estar� impedido de concorrer � promo豫o por merecimento pelo prazo de 2 (dois) anos.

 

Art. 35. O Conselho Superior fixar� os crit�rios de ordem objetiva para a aferi豫o de merecimento dos membros da Institui豫o, considerando-se, entre outros, a efici�ncia e a presteza demonstradas no desempenho da fun豫o e a aprova豫o em cursos de aperfei�oamento de natureza jur�dica, promovidos pela Institui豫o ou por estabelecimento de ensino superior oficialmente reconhecido.

Par�grafo �nico. Os cursos de aperfei�oamento de que trata este artigo compreender�o, necessariamente, as seguintes atividades:

 

I - apresenta豫o de trabalho escrito sobre assunto de relev�ncia jur�dica; e

 

II - defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora.

 

Se豫o IV

Da Inamovibilidade e da Remo豫o

 

Art. 36. Os Defensores P�blicos s�o inamov�veis, salvo se apenados com remo豫o compuls�ria, na forma desta Lei Complementar.

 

Art. 37. A remo豫o ser� feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.

 

Art. 38. A remo豫o compuls�ria somente ser� aplicada com pr�vio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.

 

Art. 39. A remo豫o a pedido far-se-� mediante requerimento ao Defensor P�blico-Geral, nos 15 (quinze) dias seguintes � publica豫o no Di�rio Oficial do aviso de exist�ncia de vaga.

 

� 1� Findo o prazo fixado neste artigo e havendo mais de um candidato � remo豫o, ser� removido o mais antigo na categoria e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no servi�o p�blico do Estado, no servi�o p�blico em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria P�blica.

 

� 2� Ao Defensor P�blico removido ser� paga uma ajuda de custo equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subs�dio pago ao Defensor P�blico da Terceira Categoria, sendo-lhe assegurado 15 (quinze) dias de tr�nsito, prorrog�veis at� 30 (trinta), mediante justificativa, a crit�rio do Defensor P�blico-Geral.

 

� 3� O disposto no � 2� deste artigo n�o se aplica na hip�tese de remo豫o compuls�ria.

 

Art. 40. A remo豫o preceder� o preenchimento da vaga por merecimento.

 

Art. 41. Quando por permuta, a remo豫o ser� concedida mediante requerimento dos interessados, respeitada a antiguidade dos demais.

 

Par�grafo �nico. O Defensor P�blico-Geral dar� ampla divulga豫o aos pedidos de permuta.

 

CAP�TULO IV

DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA P�BLICA

 

Se豫o I

Das F�rias e do Afastamento

 

Art. 42. As f�rias dos membros da Defensoria P�blica ser�o concedidas pelo Defensor P�blico-Geral, de acordo com a lei estadual aplic�vel aos demais servidores estaduais.

 

Art. 43. O afastamento para estudo ou miss�o no interesse da Defensoria P�blica ser� autorizado pelo Conselho Superior da Defensoria P�blica.

 

� 1� O afastamento de que trata este artigo somente ser� concedido ap�s o est�gio probat�rio e pelo prazo m�ximo de 2 (dois) anos.

 

� 2� O afastamento de que trata este artigo somente poder� ser autorizado mediante relat�rio previamente elaborado pelo Corregedor-Geral, cujo conte�do demonstre que a concess�o e a forma de substitui豫o do Defensor P�blico que ir� afastar-se n�o causar�o preju�zo algum ao interesse p�blico.

 

� 3� Quando o interesse p�blico o exigir, o afastamento poder� ser interrompido a crit�rio do Defensor P�blico-Geral.

 

Art. 44. � assegurado o direito de afastamento para exerc�cio de mandato de presidente de entidade de classe de �mbito estadual ou nacional, sem preju�zo do subs�dio, das vantagens ou de qualquer direito inerente ao cargo.

 

� 1� O afastamento ter� dura豫o igual � do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reelei豫o.

 

� 2� O afastamento para exerc�cio de mandato ser� contado como tempo de servi�o para todos os efeitos legais.

 

Se豫o II

Das Garantias e das Prerrogativas

 

Art. 45. S�o garantias dos membros da Defensoria P�blica:

 

I - a independ�ncia funcional no desempenho de suas atribui寤es;

 

II - a inamovibilidade;

 

III - a irredutibilidade de subs�dio; e

 

IV - a estabilidade.

 

Art. 46. S�o prerrogativas dos membros da Defensoria P�blica:

 

I - receber, inclusive quando necess�rio, mediante entrega dos autos com vista, intima豫o pessoal em qualquer processo e grau de jurisdi豫o ou inst�ncia administrativa, contados em dobro todos os prazos;

 

II - n�o ser preso, sen�o por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade far� imediata comunica豫o ao Defensor P�blico-Geral;

 

III - ser recolhido � pris�o especial ou � sala especial de Estado Maior, com direito � privacidade e, ap�s senten�a condenat�ria transitada em julgado, ser recolhido em depend�ncia separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

 

IV - usar vestes talares e as ins�gnias privativas da Defensoria P�blica;

 

V - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunic�veis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de interna豫o coletiva, independentemente de pr�vio agendamento;

 

VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cart�rios e das secretarias, ressalvadas as veda寤es legais;

 

VII - examinar, em qualquer reparti豫o p�blica, autos de flagrantes, inqu�ritos e processos, assegurada a obten豫o de c�pias e podendo tomar apontamentos;

 

VIII - manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;

 

IX - requisitar � autoridade p�blica, a seus agentes ou a empresas concession�rias de servi�os p�blicos, exames, certid�es, per�cias, vistorias, dilig�ncias, processos, documentos, informa寤es, esclarecimentos e provid�ncias necess�rias ao exerc�cio de suas atribui寤es;

 

X - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

 

XI - deixar de patrocinar a豫o quando ela for manifestamente incab�vel ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patroc�nio, comunicando o fato ao Defensor P�blico-Geral, com as raz�es de seu proceder;

 

XII - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das fun寤es essenciais � justi�a; e

 

XIII - ser ouvido como testemunha em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.

 

� 1� Quando, no curso de investiga豫o policial, houver ind�cio de pr�tica de infra豫o penal por membro da Defensoria P�blica, a autoridade policial, civil ou militar, comunicar� imediatamente o fato ao Defensor P�blico-Geral, que designar� membro da Defensoria P�blica para acompanhar a apura豫o.

 

� 2� A capacidade postulat�ria do Defensor P�blico decorre exclusivamente de sua nomea豫o e posse no cargo p�blico.

 

� 3� Aos membros da Defensoria P�blica � garantido sentar-se no mesmo plano do Minist�rio P�blico.

 

� 4� Se o Defensor P�blico entender inexistir hip�tese de atua豫o institucional, dar� imediata ci�ncia ao Defensor P�blico-Geral, que decidir� a controv�rsia, indicando, se for o caso, outro Defensor P�blico para atuar.

 

� 5� O exerc�cio do cargo de Defensor P�blico � comprovado mediante apresenta豫o de carteira funcional expedida pela Defensoria P�blica do Estado, conforme modelo previsto na Lei Complementar federal n� 80, de 12 de janeiro de 1994, com a reda豫o dada pela Lei Complementar federal n� 132, de 7 de outubro de 2009, a qual valer� como documento de identidade e ter� f� p�blica em todo o Territ�rio Nacional.

 

� 6� O exerc�cio do cargo de Defensor P�blico � indeleg�vel e privativo de membro da carreira.

 

� 7� Os estabelecimentos a que se refere o inciso V do caput deste artigo reservar�o instala寤es adequadas ao atendimento jur�dico dos presos e internos por parte dos Defensores P�blicos, bem como a estes fornecer�o apoio administrativo, prestar�o as informa寤es solicitadas e assegurar�o acesso � documenta豫o dos presos e internos, aos quais � assegurado o direito de entrevista com os Defensores P�blicos.

 

CAP�TULO V

DOS DEVERES, DAS PROIBI합ES, DOS IMPEDIMENTOS E DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL

 

Se豫o I

Dos Deveres

 

Art. 47. S�o deveres dos membros da Defensoria P�blica:

 

I - residir na localidade onde exercem suas fun寤es;

 

II - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os servi�os a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes sejam atribu�dos pelo Defensor P�blico-Geral;

 

III - representar ao Defensor P�blico-Geral sobre as irregularidades de que tiver ci�ncia, em raz�o do cargo;

 

IV - prestar informa寤es aos �rg�os de administra豫o superior da Defensoria P�blica, quando solicitadas;

 

V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigat�ria a sua presen�a;

 

VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei; e

 

VII - interpor os recursos cab�veis para qualquer inst�ncia ou Tribunal e promover revis�o criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprud�ncia ou prova dos autos, remetendo c�pia � Corregedoria-Geral.

 

Se豫o II

Das Proibi寤es

 

Art. 48. Al�m das proibi寤es decorrentes do exerc�cio de cargo p�blico e das contidas na Constitui豫o Estadual, aos Defensores P�blicos � vedado:

 

I - receber, a qualquer t�tulo e sob qualquer pretexto, honor�rios, percentagens ou custas processuais;

 

II - exercer a advocacia fora de suas atribui寤es institucionais;

 

III - participar de sociedade empres�ria, na forma da lei;

 

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra fun豫o p�blica, salvo uma de magist�rio;

 

V - exercer atividade pol�tico-partid�ria; e

 

VI - receber, a qualquer t�tulo ou pretexto, aux�lios ou contribui寤es de pessoas f�sicas, entidades p�blicas ou privadas, ressalvadas as exce寤es previstas em lei.

 

Se豫o III

Dos Impedimentos

 

Art. 49. � defeso ao membro da Defensoria P�blica exercer suas fun寤es em processo ou procedimento:

 

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado;

 

II - em que tiver atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Minist�rio P�blico, autoridade policial, escriv�o de pol�cia, auxiliar de justi�a ou prestado depoimento como testemunha;

 

III - em que for parte ou interessado c�njuge ou companheiro, parente consangu�neo ou afim em linha reta ou colateral, at� o terceiro grau;

 

IV - em que tiver postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

 

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III deste artigo funcione ou tiver funcionado como Magistrado, membro do Minist�rio P�blico, autoridade policial, escriv�o de pol�cia ou auxiliar de justi�a;

 

VI - em que tiver dado � parte contr�ria parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda; e

 

VII - nas demais hip�teses previstas em lei.

 

Art. 50. Os membros da Defensoria P�blica n�o podem participar de comiss�o, banca de concurso ou de qualquer decis�o, quando o julgamento ou vota豫o disser respeito a seu c�njuge ou companheiro, parente consangu�neo ou afim em linha reta ou colateral, at� o terceiro grau.

 

Se豫o IV

Da Responsabilidade Funcional

 

Art. 51. A atividade funcional dos membros da Defensoria P�blica est� sujeita a:

 

I - correi豫o ordin�ria, realizada anualmente pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e efici�ncia dos servi�os; e

 

II - correi豫o extraordin�ria, realizada pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, de of�cio ou por determina豫o do Defensor P�blico-Geral.

 

� 1� Cabe ao Corregedor-Geral, conclu�da a correi豫o, apresentar ao Defensor P�blico-Geral relat�rio dos fatos apurados e das provid�ncias a serem adotadas.

 

� 2� Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omiss�es dos membros da Defensoria P�blica.

 

Art. 52. Aplica-se aos Defensores P�blicos o estabelecido na Lei Complementar n� 491, de 20 de janeiro de 2010, na Lei n� 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e as demais normas disciplinares aplic�veis aos servidores p�blicos do Estado de Santa Catarina.

 

� 1� O Defensor P�blico ser� apenado com a pena de remo豫o compuls�ria quando a falta praticada, por sua gravidade e repercuss�o, tornar incompat�vel sua perman�ncia no �rg�o de atua豫o de sua lota豫o.

� 2� Nenhuma penalidade ser� aplicada sem que seja garantida ampla defesa, sendo obrigat�rio o inqu�rito administrativo nos casos de aplica豫o de remo豫o compuls�ria.

 

Art. 53. Caber� ao Defensor P�blico-Geral aplicar as penalidades previstas nesta Lei Complementar, exceto nos casos de demiss�o e cassa豫o de aposentadoria, nos quais ser� competente para aplic�-las o Chefe do Poder Executivo.

 

CAP�TULO VI

DAS DISPOSI합ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

 

Art. 54. O Chefe do Poder Executivo nomear� o Defensor P�blico-Geral, o Subdefensor P�blico-Geral e o Corregedor-Geral da Defensoria P�blica, dentre brasileiros, maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade, advogados, de reconhecido saber jur�dico e reputa豫o ilibada, enquanto n�o houver Defensores P�blicos que preencham os requisitos estabelecidos nos arts. 9�, 11 e 13 desta Lei Complementar.

 

� 1� Os cargos referidos no caput deste artigo ser�o nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondu豫o, ap�s pr�via aprova豫o da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 40, inciso XXIII, al�nea 밷�, da Constitui豫o Estadual.

 

� 2� Na hip�tese do caput deste artigo, os ocupantes dos cargos de Defensor P�blico-Geral, Subdefensor P�blico-Geral e Corregedor-Geral da Defensoria P�blica perceber�o, respectivamente, subs�dio no mesmo valor pago para os cargos de Secret�rio de Estado, Secret�rio Adjunto e Diretor-Geral, previstos na Lei Complementar n� 381, de 07 de maio de 2007.

 

Art. 55. Os Defensores P�blicos nomeados para os cargos de Defensor P�blico-Geral, Subdefensor P�blico-Geral e Corregedor-Geral da Defensoria P�blica perceber�o seus subs�dios acrescidos de gratifica豫o pelo exerc�cio do cargo, pessoal e transit�ria, no percentual de 30% (trinta por cento), 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente.

 

Art. 56. O Conselho Superior ser� composto exclusivamente pelos membros natos enquanto n�o houver Defensores P�blicos que preencham os requisitos estabelecidos no � 2� do art. 15 desta Lei Complementar, sem preju�zo do disposto no � 7� do mesmo artigo.

 

Art. 57. Os N�cleos Regionais criados por esta Lei Complementar ser�o instalados gradativamente, observado o quantitativo de Defensores P�blicos e servidores, nos termos dos arts. 20 e 23 desta Lei Complementar, a disponibilidade or�ament�ria e financeira e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

� 1� Enquanto n�o instalados os N�cleos Regionais, o atendimento aos assistidos ser� feito mediante conv�nios, credenciamento de profissionais ou por meio dos Defensores P�blicos com lota豫o mais pr�xima.

 

� 2� Compete ao Conselho Superior da Defensoria P�blica estabelecer a ordem de instala豫o dos N�cleos Regionais, observado o caput deste artigo.

 

Art. 58. Fica vedada a transposi豫o, transforma豫o ou qualquer forma de provimento indireto de quaisquer cargos ou carreiras existentes no Estado de Santa Catarina, em quaisquer de seus Poderes, para os cargos e carreiras criados nesta Lei Complementar, os quais somente poder�o ser providos por candidatos aprovados em concurso p�blico realizado nos termos desta Lei Complementar.

 

Par�grafo �nico. Fica vedada a vincula豫o, equipara豫o ou concess�o de isonomia de subs�dio, vencimento, remunera豫o, proventos da aposentadoria e pens�es e quaisquer outras esp�cies remunerat�rias dos cargos e carreiras criados nesta Lei Complementar com os demais cargos e carreiras, inclusive jur�dicas, do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 59. Ficam criados os cargos relacionados nos anexos desta Lei Complementar, conforme especifica寤es e remunera豫o neles constantes.

 

� 1� As despesas decorrentes dos cargos criados nesta Lei Complementar ser�o suportadas pela dota豫o or�ament�ria destinada � Defensoria P�blica.

 

� 2� Aplicam-se aos Defensores P�blicos e aos demais servidores da Defensoria P�blica o disposto na Lei n� 6.745, de 1985.

 

Art. 60. O primeiro concurso para provimento dos cargos de Defensor P�blico ser� aberto em at� 3 (tr�s) meses da promulga豫o desta Lei Complementar e organizado pela Procuradoria-Geral do Estado, com a participa豫o da Ordem dos Advogados do Brasil, observadas as condi寤es e normas gerais previstas em regulamento aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 61. Ficam ratificados todos os atos praticados sob a �gide da Lei Complementar n� 155, de 15 de abril de 1997.

 

Art. 62. A Defensoria P�blica poder� celebrar conv�nio com �rg�os e institui寤es, com vistas a implementar, de forma suplementar, as fun寤es institucionais definidas no art. 4� desta Lei Complementar, de modo a assegurar que todos os assistidos sejam abrangidos pelo atendimento.

 

Art. 63. Na hip�tese de conv�nios remunerados firmados nos termos do art. 62 desta Lei Complementar, ato do Defensor P�blico-Geral fixar� os valores de remunera豫o para atos isolados ou atua豫o durante todo o processo.

 

� 1� Caso o conv�nio preveja a fixa豫o de honor�rios advocat�cios pelo juiz da causa, este definir� a remunera豫o do procurador que atuou no processo e intimar� o Defensor P�blico-Geral da decis�o.

 

� 2� Os conv�nios firmados com as institui寤es de ensino ser�o preferencialmente n�o remunerados, cabendo como contrapresta豫o da Defensoria P�blica, nestes casos, a colabora豫o com o desenvolvimento profissional dos acad�micos que auxiliarem no atendimento dos necessitados.

 

Art. 64. A Defensoria P�blica criar�, por ato normativo do Defensor P�blico-Geral, cadastro de volunt�rios para servi�o assistencial, com fundamento na Lei federal n� 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, observados os seguintes princ�pios:

 

I - gratuidade dos servi�os em todos os casos, vedada a ocorr�ncia de qualquer pagamento ao volunt�rio, pelo assistido, pela Defensoria P�blica ou pelo Estado de Santa Catarina;

 

II - regime de livre ades�o dos interessados, por meio de celebra豫o de termo no qual o volunt�rio declarar� sua irretrat�vel concord�ncia com os termos da Lei federal n� 9.608, de 1998, e da regulamenta豫o referida no caput deste artigo;

 

III - elevado car�ter social do servi�o volunt�rio prestado;

 

IV - car�ter suplementar do cadastro; e

 

V - no caso de advogados volunt�rios, preserva豫o do direito aos honor�rios de sucumb�ncia, nos termos da Lei federal n� 8.906, de 4 de julho de 1994.

 

Par�grafo �nico. A presta豫o de servi�o volunt�rio nos termos deste artigo:

 

I - ser� computada como t�tulo em concursos p�blicos de provas e t�tulos realizados no Estado de Santa Catarina, nos termos da regulamenta豫o pr�pria; e

 

II - isenta o volunt�rio do pagamento de taxa de inscri豫o nos concursos p�blicos realizados pelo Estado de Santa Catarina, enquanto integrar o cadastro referido no caput deste artigo.

 

Art. 65. Compete � Defensoria P�blica arcar com o pagamento dos honor�rios periciais em benef�cio dos abrangidos pela justi�a gratuita, nos termos da Lei federal n� 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, enquanto n�o regulamentada pelo Poder Judici�rio de Santa Catarina a aplica豫o da Resolu豫o n� 127, de 15 de mar�o de 2011, do Conselho Nacional de Justi�a.

 

Art. 66. Aos cidad�os n�o assistidos por esta Lei Complementar, ou �queles que optarem por n�o fazer uso do servi�o da Defensoria P�blica, n�o s�o prejudicados os benef�cios da Lei federal n� 1.060, de 1950, observados os requisitos para sua concess�o.

 

Art. 67. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequa寤es necess�rias no Plano Plurianual (PPA 2012-2015), bem como, respeitadas as vincula寤es constitucionais e legais das receitas e despesas or�ament�rias, remanejar dota寤es constantes dos programas de trabalho de �rg�os e entidades pertencentes ao or�amento fiscal.

 

Art. 68. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florian�polis, 02 de agosto de 2012

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

 

Anexo I

subs�dio fixado para os cargos de defensor p�blico

 

subs�dio para o cargo de Defensor p�blico de primeira categoria

 

DENOMINA플O DO CARGO

Subs�dio

Defensor P�blico de Primeira Categoria

R$ 10.500,00

(dez mil e quinhentos reais)

 

 

Anexo II

subs�dio para o cargo de analista T�CNICO da Defensoria p�blica

 

Denomina豫o do Cargo

N�veis

Refer�ncias

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Analista

T�CNICO

1

4.200,00

4.220,00

4.240,00

4.260,00

4.280,00

4.300,00

4.320,00

4.340,00

4.360,00

4.380,00

2

4.400,00

4.420,00

4.440,00

4.460,00

4.480,00

4.500,00

4.520,00

4.540,00

4.560,00

4.580,00

3

4.600,00

4.620,00

4.640,00

4.660,00

4.680,00

4.700,00

4.720,00

4.740,00

4.770,00

4.800,00

 

 

ANEXO III

subs�dio para o cargo de t�cnico administrativo da Defensoria p�blica

 

Denomina豫o

do Cargo

N�veis

Refer�ncias

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

T�cnico administrativo

1

2.400,00

2.415,00

2.430,00

2.450,00

2.467,00

2.484,00

2.490,00

2.510,00

2.530,00

2.566,66

2

2.582,00

2.598,00

2.613,00

2.627,00

2.640,00

2.650,00

2.666,00

2.672,00

2.700,00

2.733,00

3

2.750,00

2.766,00

2.782,00

2.798,00

2.815,00

2.825,00

2.841,00

2.858,00

2.874,00

2.900,00

 

 

ANEXO IV

Vencimento para os cargos em comiss�o N�o privativos de servidor p�blico

 

DENOMINA플O DO CARGO

vencimento

Ouvidor-Geral

R$ 7.000,00 (sete mil reais)

Diretor-Geral Administrativo

R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)

Gerente de Gest�o e Desenvolvimento de Pessoas

R$ 3.000,00 (tr�s mil reais)

Gerente de Finan�as e Contabilidade

R$ 3.000,00 (tr�s mil reais)

Gerente de Tecnologia de Inform�tica

R$ 3.000,00 (tr�s mil reais)

Gerente de Apoio Judici�rio

R$ 3.000,00 (tr�s mil reais)

 

 

Anexo V

Quadro de cargos da Defensoria P�blica

Nominata dos cargos de Defensor p�blico

 

DENOMINA플O DO CARGO

quantidade

Defensor P�blico

60

 

 

ANEXO VI

Nominata dos cargos de analista t�cnico

da Defensoria p�blica

 

DENOMINA플O DO CARGO

quantidade

Analista T�cnico

50

 

 

ANEXO VII

nominata dos cargos de t�cnico administrativO

da Defensoria p�blica

 

DENOMINA플O DO CARGO

quantidade

T�cnico Administrativo

40

 

 

ANEXO VIII

nominata dos cargos em comiss�o n�o privativos

de servidor p�blico

 

DENOMINA플O DO CARGO

quantidade

Ouvidor-Geral

1

Diretor-Geral Administrativo

1

Gerente de Gest�o e Desenvolvimento de Pessoas

1

Gerente de Finan�as e Contabilidade

1

Gerente de Tecnologia de Inform�tica

1

Gerente de Apoio Judici�rio

1

 

 

Anexo IX

Descri豫o e especifica豫o do cargo de analista t�cnico

 

DENOMINA플O DO CARGO: Analista T�cnico

N�VEL: 1 a 3

REFER�NCIA: A a J

ESPECIFICA합ES

REQUISITOS DE INVESTIDURA: Conclus�o de Ensino Superior - Direito

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais

DESCRI플O DAS ATRIBUI합ES:

1 - Prestar assist�ncia jur�dica aos Defensores P�blicos;

2 - Executar tarefas que envolvam apoio no processamento de processos judiciais e administrativos;

3 - Oferecer manifesta豫o aos Defensores P�blicos sobre mat�ria a ele encaminhada;

4 - Propor dilig�ncias e requisi寤es;

5 - Participar de comiss�es e grupos de trabalho, quando designados;

6 - Coletar e registrar informa寤es no sistema de automa豫o judici�rio;

7 - Realizar ou auxiliar no atendimento dos usu�rios dos servi�os da Defensoria P�blica;

8 - Efetuar as atribui寤es necess�rias ao suporte dos Defensores P�blicos, sempre que solicitados; e

9 - Exercer outras atribui寤es previstas em lei, ato normativo ou inerentes ao cargo.

 

 

Anexo X

Descri豫o e especifica豫o do cargo de t�cnico ADMINISTRATIVO

 

DENOMINA플O DO CARGO: T�cnico Administrativo

N�VEL: 1 a 3

REFER�NCIA: A a J

ESPECIFICA합ES

REQUISITOS DE INVESTIDURA: Conclus�o do Ensino M�dio

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais

DESCRI플O DAS ATRIBUI합ES:

1 - Prestar assist�ncia administrativa aos Defensores P�blicos;

2 - Executar tarefas que envolvam apoio no processamento de processos judiciais e administrativos;

3 - Realizar ou auxiliar no atendimento dos usu�rios dos servi�os da Defensoria P�blica;

4 - Propor dilig�ncias e requisi寤es;

5 - Participar de comiss�es e grupos de trabalho, quando designados;

6 - Coletar e registrar informa寤es no sistema de automa豫o judici�rio;

7 - Prestar as informa寤es necess�rias aos Defensores P�blicos, quando solicitadas;

8 - Efetuar as atribui寤es necess�rias ao suporte dos Defensores P�blicos, sempre que solicitadas;

9 - Realizar as diversas atividades de cunho administrativo, como atendimento telef�nico e por e-mail, organiza豫o de malotes e da correspond�ncia, dentre outras;

10 - Atuar nas ger�ncias e secretarias, quando designado, praticando os atos inerentes � atividade do setor; e

11 - Exercer outras atribui寤es previstas em lei, ato normativo ou inerentes ao cargo.

 

 

Anexo XI

DIsTriBUI豫o DO QUANTITATIVO DE DEFENSOR P�BLICO NA CARREIRA

 

CATEGORIA

QUANTIDADE

1� Categoria

10

2� Categoria

20

3� Categoria

30