LEI
COMPLEMENTAR N� 562, de 04 de janeiro de 2012
Altera a Lei Complementar n� 446, de 2009, que instituiu a
Funda豫o de Amparo � Escola Nacional de Administra豫o - ENA Brasil.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, em exerc�cio,
Fa�o saber a todos os habitantes deste Estado
que a Assembl�ia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� A Lei
Complementar n� 446, de 24 de junho de 2009, passa a vigorar com as
seguintes altera寤es:
밒nstitui a Funda豫o
Escola de Governo - ENA, e adota outras provid�ncias.
Art. 1� Fica
institu�da a Funda豫o Escola de Governo - ENA, entidade dotada de personalidade
jur�dica de direito p�blico, com sede e foro no Munic�pio de Florian�polis,
vinculada � Secretaria de Estado da Fazenda, com patrim�nio e receitas
pr�prias, que possui como diretriz b�sica para o seu funcionamento a busca do
autofinanciamento, tendo para tanto autonomia t�cnico-cient�fica, operacional,
administrativa e financeira.
Par�grafo �nico. A
Funda豫o Escola de Governo - ENA ser� regida na forma de seu estatuto, aprovado
por decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAP�TULO II
DA FINALIDADE
Art. 2� �
Funda豫o Escola de Governo - ENA compete:
.............................................................................................................................
Art. 3� Para a
consecu豫o de suas finalidades, a Funda豫o Escola de Governo - ENA ter� sob o
seu encargo a elabora豫o, promo豫o, organiza豫o e desenvolvimento de trabalhos
e pesquisas e a presta豫o de servi�os t�cnicos especializados a �rg�os,
entidades e institui寤es p�blicas municipais, estaduais e da Uni�o, bem como a
empresas p�blicas e sociedades de economia mista, organiza寤es n�o
governamentais e entidades privadas.
Par�grafo �nico. A
Funda豫o Escola de Governo - ENA poder�, ainda, desenvolver as seguintes
atividades:
I - realiza豫o de
concursos p�blicos de provas ou de provas e t�tulos para sele豫o dos candidatos
a ingresso nas carreiras dos entes, �rg�os, entidades e institui寤es p�blicas,
conforme exig�ncia do art. 37 da Constitui豫o Federal e da Lei federal n�
8.666, de 21 de junho de 1993;
II - organiza豫o e
administra豫o de cursos especiais de forma豫o continuada, presenciais e a
dist�ncia, bem como disponibiliza豫o de treinamentos espec�ficos com a posterior
aplica豫o de provas que definam a aprova豫o em car�ter final dos candidatos
selecionados nos concursos a que se refere o inciso anterior; e
III - promo豫o,
organiza豫o e desenvolvimento de simp�sios, semin�rios, trabalhos e outros
projetos de interesse da administra豫o p�blica e da iniciativa privada.
Art. 4� �
Funda豫o Escola de Governo - ENA caber� firmar e rescindir contratos, ajustes,
conv�nios e outros instrumentos legais e respectivos aditamentos, com pessoas
f�sicas ou jur�dicas, de direito p�blico ou privado, com vistas ao cumprimento
das suas finalidades e obriga寤es.
Par�grafo �nico. Poder�o
ser utilizados recursos oriundos de linhas de financiamento internas e externas
para fins de capacita豫o, no �mbito da Funda豫o Escola de Governo - ENA, aos
servidores p�blicos nos tr�s n�veis de governo.
Art. 5� Os
recursos financeiros da Funda豫o Escola de Governo - ENA constituem-se de:
.............................................................................................................................
CAP�TULO III
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Art. 6� A
estrutura organizacional da Funda豫o Escola de Governo - ENA ser� constitu�da
de:
I -
.........................................................................................................................
a) Presidente; e
b) Diretor
T�cnico-Cient�fico;
II -
.......................................................................................................................
.............................................................................................................................
c) Gerente de Tecnologia
da Informa豫o e Governan�a Eletr�nica;
.............................................................................................................................
e) Gerente de Gest�o de
Pessoas; e
.............................................................................................................................
Art. 7� Fica
autorizada a cess�o de servidores de outros �rg�os e entidades do Poder Executivo
para atuar na Funda豫o Escola de Governo - ENA, assegurados os benef�cios
remunerat�rios do v�nculo origin�rio.
Art. 8� A
Funda豫o Escola de Governo - ENA ser� integrada por um Conselho Estrat�gico,
�rg�o aut�nomo respons�vel pelo zelo das suas finalidades, bem como pelo
acompanhamento e fiscaliza豫o da sua gest�o.
Par�grafo �nico. Os
Poderes e �rg�os das tr�s esferas de governo poder�o firmar termo de coopera豫o
t�cnica para disponibiliza豫o de materiais, equipamentos e recursos humanos com
vistas a possibilitar o pleno funcionamento da Funda豫o Escola de Governo -
ENA.
Art. 9� O
Conselho Estrat�gico da Funda豫o Escola de Governo - ENA ser� composto pelos
seguintes membros:
.............................................................................................................................
VI - o Secret�rio
Executivo de Assuntos Internacionais;
.............................................................................................................................
VIII - o Presidente da
Funda豫o de Amparo � Pesquisa e Inova豫o do Estado de Santa Catarina - FAPESC;
.............................................................................................................................
X - o Presidente da
Funda豫o Escola de Governo - ENA, sem direito a voto.
.............................................................................................................................
Art. 10. As demais
compet�ncias do Conselho Estrat�gico ser�o definidas em decreto do Chefe do
Poder Executivo at� 60 (sessenta) dias ap�s a publica豫o desta Lei
Complementar.
.............................................................................................................................
Art. 12. As despesas
para viabilizar a infraestrutura f�sica necess�ria � instala豫o e ao
funcionamento da Funda豫o Escola de Governo - ENA, especificamente quanto �
loca豫o, manuten豫o, constru豫o do im�vel, aquisi豫o e manuten豫o de materiais
mobili�rios e equipamentos, correr�o por conta das dota寤es consignadas no
or�amento da Secretaria de Estado da Administra豫o.
Par�grafo �nico. Todos
os bens adquiridos e disponibilizados pela Secretaria de Estado da
Administra豫o � Funda豫o Escola de Governo - ENA dever�o, ap�s o seu uso ou em
caso de extin豫o da institui豫o, retornar ao patrim�nio do Estado de Santa
Catarina.
Art. 13. Integram tamb�m
o patrim�nio da Funda豫o Escola de Governo - ENA os bens e direitos de sua
propriedade, al�m dos que possam ser incorporados de forma gratuita ou onerosa.
Par�grafo �nico. Os bens
e direitos da Funda豫o Escola de Governo - ENA dever�o ser utilizados
exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.
.............................................................................................................................
Art. 15. Aplica-se �
Funda豫o Escola de Governo - ENA as disposi寤es contidas na Se豫o VII - Das
Disposi寤es Comuns �s Funda寤es P�blicas, do Cap�tulo III - Das Funda寤es
P�blicas, do T�tulo V - Da Administra豫o Indireta Estadual, especialmente o art.
104 da Lei Complementar n� 381, de 2007.
..................................................................................................................�
(NR)
Art. 2� Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis, 04 de janeiro de 2012
EDUARDO
PINHO MOREIRA
Governador do Estado
em exerc�cio