LEI Complementar Nº 560, de 21 de dezembro de 2011

 

Altera a Lei nº 6.218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º A Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 62. .......................................................................................

 

.......................................................................................................

 

VI - requerida, com transferência automática para a reserva remunerada.

 

.......................................................................................................

 

§ 8º Será promovido ao Posto de Coronel o Tenente-Coronel da ativa das Instituições Militares do Estado pertencente ao QOPM ou QOBM que requerer promoção à Comissão de Promoção de Oficiais PM ou BM, desde que conte com, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço se for do sexo masculino e 25 (vinte e cinco) anos de serviço se for do sexo feminino, prescindindo de vagas e não sendo exigidas outras condições e requisitos previstos na legislação em vigor, com exceção de ter cumprido o interstício previsto para a referida promoção.

 

§ 9º O Militar Estadual promovido com base no inciso VI deste artigo passará automaticamente para a reserva remunerada na data de sua promoção.

 

............................................................................................” (NR)

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias da Fonte 0111 - Taxas da Segurança Pública.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Florianópolis, de 21 de dezembro de 2011

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado