LEI Complementar N 534, de 20 de abril de 2011

 

Altera dispositivos da Lei Complementar n 381, de 2007, que dispe sobre o modelo de gesto e a estrutura organizacional da Administra豫o Pblica Estadual e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Fao saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1 O art. 9, 4, da Lei Complementar n 381, de 07 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 9 .........................................................................................

 

.......................................................................................................

 

4 A Administra豫o Pblica Estadual primar por maior eficincia, eficcia, economicidade e transparncia administrativas, bem como pela participa豫o da sociedade nas decises governamentais.

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 2 O art. 12, 2, inciso III, da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 12. .......................................................................................

 

.......................................................................................................

 

2 ...............................................................................................

 

.......................................................................................................

 

III - da Secretaria de Estado da Casa Civil, no que tange s a寤es polticas que envolvam a participa豫o de mais de uma Secretaria de Estado ou entidade da Administra豫o Indireta Estadual;

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 3 O art. 28, inciso II, da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 28. .......................................................................................

 

.......................................................................................................

 

II - prestar as informa寤es solicitadas pela Assembleia Legislativa, na forma do 2 do art. 41 da Constitui豫o do Estado, por intermdio da Secretaria de Estado da Casa Civil; e

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 4 O art. 30 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com as seguintes altera寤es:

 

밃rt. 30. .......................................................................................

 

.......................................................................................................

 

VI - Gesto de Pessoas;

 

VII - Gesto de Tecnologia da Informa豫o e Governana Eletrnica;

 

.......................................................................................................

 

XVI - Defesa Civil; e

 

XVII - Planejamento Estratgico.

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 5 O art. 36 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com as seguintes altera寤es:

 

밃rt. 36. .......................................................................................

 

I - ..................................................................................................

 

.......................................................................................................

 

c) Secretaria de Estado da Casa Civil, a cuja estrutura se integra:

 

.......................................................................................................

 

4. Secretaria Executiva de Superviso de Recursos Desvinculados;

 

.......................................................................................................

 

e) Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais;

 

.......................................................................................................

 

V - Secretaria de Estado da Fazenda, a cuja estrutura se integra o Conselho de Poltica Financeira - CPF;

 

VI - Secretaria de Estado da Segurana Pblica;

 

.......................................................................................................

 

X - Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, a cuja estrutura se integra:

 

a) a Secretaria Executiva do Programa SC Rural;

 

.......................................................................................................

 

XIV - Secretaria de Estado da Justia e Cidadania;

 

XV - Secretaria de Estado da Defesa Civil; e

 

XVI - Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, que atuaro como agncias de desenvolvimento. (NR)

 

Art. 6 O art. 39 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 39. O Conselho Estadual de Desenvolvimento - DESENVESC ser presidido pelo Governador do Estado e integrado pelo Vice-Governador do Estado, pelos Secretrios de Estado do Planejamento, da Fazenda, do Desenvolvimento Econmico Sustentvel, da Casa Civil, da Educa豫o, da Assistncia Social, do Trabalho e Habita豫o, de Turismo, Cultura e Esporte, bem como pelo Secretrio Executivo de Assuntos Internacionais e um representante de cada um dos Conselhos de Desenvolvimento Regional.

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 7 O art. 43 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte altera豫o:

 

밃rt. 43. .......................................................................................

 

I - recomendar diretrizes e prioridades para a Poltica Estadual de Cincia, Tecnologia e Inova豫o, respeitadas as caractersticas regionais, os interesses da comunidade cientfico-tecnolgica e do setor produtivo, subordinados aos interesses da sociedade catarinense;

 

.......................................................................................................

 

1 O Conselho Estadual de Cincia, Tecnologia e Inova豫o - CONCITI ter a seguinte composi豫o:

 

.......................................................................................................

 

III - Secretrio de Estado da Agricultura e da Pesca, segundo Vice-Presidente do Conselho;

 

.......................................................................................................

 

IX - Presidente da Funda豫o de Amparo Pesquisa e Inova豫o do Estado de Santa Catarina - FAPESC, terceiro Vice-Presidente do Conselho;

 

.......................................................................................................

 

XXVIII - Presidente do Centro de Informtica e Automa豫o do Estado de Santa Catarina S.A. - CIASC.

 

2 O Diretor de Desenvolvimento de Cincia, Tecnologia e Inova豫o da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel exercer a fun豫o de Secretrio Executivo do Conselho.

 

3 O Presidente do Conselho somente ter o voto de qualidade.

 

4 Podero ser convidados a participar das reunies do Comit, sem direito a voto, representantes de outros rgos e entidades. (NR)

 

Art. 8 O art. 46 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

SE플O III

Da Secretaria de Estado da Casa Civil

 

Art. 46. Secretaria de Estado da Casa Civil, como rgo central do Sistema de Coordena豫o e Articula豫o das A寤es de Governo e de todos os Atos do Processo Legislativo, compete:

 

.......................................................................................................

 

IV - ...............................................................................................

 

.......................................................................................................

 

c) da administra豫o dos meios de transporte terrestre dos rgos de assessoramento imediato do Gabinete do Governador do Estado e das residncias oficiais, com exce豫o do Gabinete do Vice-Governador do Estado, da Secretaria de Estado de Comunica豫o, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais e da Secretaria Executiva de Articula豫o Nacional;

 

.......................................................................................................

 

e) da execu豫o oramentria e financeira do Gabinete do Governador do Estado, com exce豫o do Gabinete do Vice-Governador do Estado, da Secretaria de Estado de Comunica豫o, da Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais, da Secretaria Executiva de Articula豫o Nacional e da Procuradoria-Geral do Estado. (NR)

 

Art. 9 O art. 47 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com as seguintes altera寤es:

 

밃rt. 47. Secretaria Executiva da Casa Militar, rgo integrante da Secretaria de Estado da Casa Civil, compete:

 

I - assistir o Governador do Estado e o Vice-Governador do Estado no desempenho de suas atribui寤es constitucionais e legais, bem como coordenar as a寤es referentes s suas audincias, comunica寤es, viagens e participa豫o em eventos e cerimnias civis e militares;

 

II - instruir e determinar a aplica豫o de regras e procedimentos de cerimonial, no mbito do Estado de Santa Catarina, aos rgos governamentais e no governamentais, quando estiver presente o Governador do Estado ou o Vice-Governador do Estado;

 

III - planejar e executar, com exclusividade, a segurana pessoal do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado, requerendo, quando necessrio, apoio aos rgos de segurana pblica;

 

IV - planejar e executar, quando determinado, a segurana pessoal dos familiares do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado e, mediante solicita豫o formal plenamente justificada, dos Secretrios de Estado, requerendo, quando necessrio, apoio aos rgos de segurana pblica;

 

V - planejar e executar a segurana das instala寤es fsicas dos Gabinetes e das residncias do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado, bem como prestar assistncia tcnica e consultoria no planejamento e execu豫o da segurana no mbito dos rgos do Centro Administrativo do Governo;

 

VI - coordenar e operacionalizar os meios de transporte terrestre e areo do Gabinete do Governador do Estado e seus rgos integrantes que no tenham autonomia oramentria e financeira, bem como do Gabinete do Vice-Governador do Estado;

 

VII - planejar e executar a segurana pessoal do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado eleitos, a partir da divulga豫o do resultado oficial do pleito pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE; e

 

VIII - prestar assistncia, mediante solicita豫o formal plenamente justificada, s autoridades em visita oficial ao Estado de Santa Catarina, requerendo, quando necessrio, apoio aos demais rgos pblicos. (NR)

 

Art. 10. O art. 48 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 48. Secretaria Executiva de Articula豫o Estadual, rgo integrante da Secretaria de Estado da Casa Civil, compete:

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 11. O caput do art. 49 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a ter a seguinte reda豫o, acrescentando-se a Subse豫o IV e o art. 49-A Se豫o III do Captulo II do Ttulo IV, nos seguintes termos:

 

밃rt. 49. Secretaria Executiva de Articula豫o Nacional, rgo integrante da Secretaria de Estado da Casa Civil, compete:

 

.......................................................................................................

 

Subse豫o IV

Da Secretaria Executiva de Superviso de Recursos Desvinculados

 

Art. 49-A. Secretaria Executiva de Superviso de Recursos Desvinculados, rgo integrante da Secretaria de Estado da Casa Civil, compete:

 

I - supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelos gestores de Fundos Estaduais;

 

II - receber e encaminhar Secretaria de Estado da Fazenda, para anlise tcnica, os pedidos de subven寤es sociais, transferncias voluntrias e outras libera寤es que dependam de recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL; e

 

III - receber e encaminhar Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, para anlise tcnica, os pedidos de libera豫o de recursos conta dos Fundos que integram o Sistema Estadual de Incentivo Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC.

 

Pargrafo nico. Excetuam-se do disposto no inciso I deste artigo o Fundo do Plano de Sade e aqueles cujos recursos sejam originrios e vinculados Unio e aos municpios. (NR)

 

Art. 12. A Se豫o V do Captulo II do Ttulo IV e o art. 51 da Lei Complementar n 381, de 2007, passam a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

SE플O V

Da Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais

 

Art. 51. Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais, rgo vinculado ao Gabinete do Governador do Estado, compete:

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 13. O art. 52 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 52. .......................................................................................

 

.......................................................................................................

 

VI - orientar e coordenar a寤es para:

 

a) atrair investimentos para o Estado;

 

b) viabilizar recursos financeiros com rgos do Governo Federal, em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda e a Secretaria Executiva de Articula豫o Nacional; e

 

c) viabilizar projetos de financiamento com institui寤es nacionais e internacionais em articula豫o com a Secretaria de Estado da Fazenda.

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 14. O art. 53 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 53. A Procuradoria-Geral do Estado, rgo central do Sistema de Servios Jurdicos, tem sua organiza豫o e funcionamento disciplinados em lei especfica, nos termos do art. 103 da Constitui豫o do Estado de Santa Catarina.

 

1 Para assegurar a adequa豫o entre as prticas administrativas e a jurisprudncia dos tribunais, compete ao Procurador-Geral do Estado editar enunciados de smula administrativa ou determinar providncias especficas de observncia obrigatria pelas Secretarias de Estado, seus rgos e entidades vinculadas.

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 15. O art. 54 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 54. .......................................................................................

 

Pargrafo nico. O Gabinete do Vice-Governador do Estado ter estruturas financeira e organizacional prprias e se completar com o apoio tcnico e operacional da Secretaria de Estado da Casa Civil. (NR)

 

Art. 16. O art. 56 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 56. Secretaria de Estado do Planejamento, como rgo central dos Sistemas de Planejamento Estratgico, de Informa寤es Estatsticas, de Gesto Organizacional e de Geografia e Cartografia, compete:

 

.......................................................................................................

 

II - coordenar a elabora豫o, o acompanhamento e a avalia豫o dos Planos de Longo Prazo, dos Planos Decenais e dos Planos de Desenvolvimento Regionais, com nfase em indicadores socioeconmicos e de desenvolvimento humano, em conjunto com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel;

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 17. O art. 57 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 57. Secretaria de Estado da Administra豫o, como rgo central dos Sistemas Administrativos de Gesto de Pessoas, de Gesto de Materiais e Servios, de Gesto Patrimonial, de Gesto Documental, Editora豫o e Publica豫o Oficial, de Gesto de Tecnologia da Informa豫o e Governana Eletrnica e de Ouvidoria, no mbito da Administra豫o Direta, Autrquica e Fundacional, compete:

 

.......................................................................................................

 

IV - definir as polticas de tecnologia da informa豫o e governana eletrnica;

 

V - normatizar, padronizar, integrar e acompanhar as a寤es de tecnologia da informa豫o e governana eletrnica das entidades da Administra豫o Pblica Estadual;

 

VI - definir, observando as necessidades de cada rgo da Administra豫o Pblica Estadual, os projetos de tecnologia da informa豫o e governana eletrnica, inclusive no que se refere aos sistemas de informa寤es geogrficas, de geoprocessamento, servios eletrnicos governamentais, tratamento de imagens, gesto eletrnica de documentos, segurana e monitoramento;

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 18. O art. 58 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 58. Secretaria de Estado da Fazenda, como rgo central dos Sistemas de Planejamento e Oramento, de Administra豫o Financeira e de Controle Interno, compete:

 

I - manifestar-se, previamente, em assuntos que envolvam repercusso financeira para o errio;

 

.......................................................................................................

 

IV - ...............................................................................................

 

.......................................................................................................

 

f) gesto, reviso e adequa豫o de tratamentos tributrios diferenciados;

 

.......................................................................................................

 

X - exercer o controle da gesto financeira dos fundos estaduais;

 

XI - promover a programa豫o, a organiza豫o, a coordena豫o, a execu豫o, o controle, a avalia豫o e a normatiza豫o das atividades pertinentes ao processo oramentrio estadual;

 

XII - promover, coordenar, supervisionar e consolidar a elabora豫o dos projetos de Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO, dos oramentos anuais e dos atos que objetivem a abertura de crditos adicionais;

 

XIII - coordenar a elabora豫o, o acompanhamento e a avalia豫o do Plano Plurianual - PPA;

 

XIV - acompanhar as audincias do Oramento Estadual Regionalizado promovidas pela Assembleia Legislativa do Estado;

 

XV - coordenar os procedimentos necessrios elabora豫o e entrega da Presta豫o de Contas Anual do Governador do Estado Assembleia Legislativa do Estado;

 

XVI - elaborar e publicar os relatrios da execu豫o oramentria e da gesto fiscal; e

 

XVII - promover a transparncia da gesto fiscal.

 

1 Excetua-se do disposto no inciso X deste artigo a gesto dos fundos do plano de sade, dos fundos vinculados ao regime prprio de previdncia e dos fundos cujos recursos sejam originrios e vinculados Unio e aos municpios.

 

2 Para fins do disposto no inciso IV deste artigo, a Secretaria de Estado da Fazenda dever, at 31 de dezembro de cada ano, conforme regulamento, promover a avalia豫o da funcionalidade dos tratamentos tributrios diferenciados, expedindo os atos administrativos destinados a proceder concesses, altera寤es ou revoga寤es, totais ou parciais, observada a legisla豫o tributria. (NR)

 

Art. 19. A Subse豫o nica da Se豫o III do Captulo V do Ttulo IV e o art. 59 da Lei Complementar n 381, de 2007, passam a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밪ubse豫o nica

Do Conselho de Poltica Financeira - CPF

 

Art. 59. O Conselho de Poltica Financeira - CPF integrado pelo Secretrio de Estado da Fazenda, seu Presidente, pelos Secretrios de Estado da Administra豫o e da Casa Civil e pelo Procurador-Geral do Estado.

 

1 Compete ao Conselho de Poltica Financeira - CPF, no mbito das Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista, suas subsidirias ou controladas:

 

I - auxiliar o Chefe do Poder Executivo na tomada de decises sobre o encaminhamento Assembleia Legislativa de projetos de lei sobre matria financeira e oramentria ou que impliquem aumento de despesa ou comprometimento do patrimnio pblico;

 

II - estabelecer as normas e diretrizes destinadas a compatibilizar a gesto administrativa, financeira, oramentria e patrimonial das empresas estatais com as polticas, planos e programas governamentais aplicados no mbito da Administra豫o Direta; e

 

III - definir a poltica salarial a ser observada pelas empresas pblicas, sociedades de economia mista e suas subsidirias ou controladas.

 

2 As decises do Conselho de Poltica Financeira - CPF, que tenham carter normativo ou autorizativo, tero a forma de Resolu豫o e produziro efeitos aps a sua homologa豫o pelo Chefe do Poder Executivo.

 

3 As altera寤es de ordem administrativa, financeira, oramentria, patrimonial e organizacional, inclusive a cria豫o de fun寤es gratificadas e empregos permanentes ou comissionados, a serem realizadas pelas entidades da administra豫o indireta estadual, devem ser previamente analisadas e autorizadas pelo Conselho de Poltica Financeira - CPF.

 

4 Excetuam-se das disposi寤es previstas neste artigo as entidades da administra豫o indireta que tm a forma de sociedade annima, de capital aberto e que possuam a寤es listadas em bolsa de valores, incluindo as suas entidades subsidirias e controladas, bem como as entidades vinculadas ao Gabinete do Governador do Estado e as que estejam submetidas fiscaliza豫o e normatiza豫o do Banco Central do Brasil.

 

5 O Conselho de Poltica Financeira - CPF ser auxiliado por uma Secretaria dirigida por servidor efetivo do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

6 A Secretaria do Conselho de Poltica Financeira - CPF poder solicitar aos rgos e entidades da Administra豫o Pblica Estadual o apoio tcnico e os dados necessrios s instru寤es prvias a serem fornecidas aos Conselheiros.

 

7 Em caso de urgncia ou necessidade de imediato atendimento a interesse pblico relevante e mediante as devidas justificativas, o Presidente do Conselho de Poltica Financeira - CPF poder editar Resolu寤es ad referendum dos demais membros do colegiado. (NR)

 

Art. 20. O art. 60 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte altera豫o:

 

밪E플O IV

Da Secretaria de Estado da Segurana Pblica

 

Art. 60. A Secretaria de Estado da Segurana Pblica constituda pelos seguintes rgos e institui寤es:

 

I - Polcia Militar;

 

II - Polcia Civil;

 

III - Corpo de Bombeiros Militar;

 

IV - Instituto Geral de Percias; e

 

V - Departamento Estadual de Trnsito. (NR)

 

Art. 21. O art. 61 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o e acrescido do art. 61-A:

 

밃rt. 61. So rgos de consulta do Secretrio de Estado da Segurana Pblica:

 

I - o Conselho Superior da Segurana Pblica;

 

II - o Conselho Estadual de Entorpecentes; e

 

III - o Conselho Estadual de Trnsito.

 

Art. 61-A. A articula豫o dos rgos e institui寤es constitutivas da Secretaria de Estado da Segurana Pblica dever considerar a implementa豫o de polticas e a寤es de gesto descentralizadas nas regies de cada Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional. (NR)

 

Art. 22. O art. 63 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 63. Compete Secretaria de Estado da Segurana Pblica, por meio de seus rgos e institui寤es, alm de outras atribui寤es que lhe forem conferidas por lei, as atividades relacionadas com:

 

.......................................................................................................

 

Pargrafo nico. Os rgos e institui寤es que integram a Secretaria de Estado da Segurana Pblica devem observar as determina寤es e diretrizes expedidas pelo Gabinete do Secretrio e por suas diretorias, relativas:

 

I - aos servios de tecnologia da informa豫o, telecomunica豫o, monitoramento eletrnico, especifica寤es de padres tecnolgicos, interliga豫o das bases de dados, desenvolvimento de aplicativos e estrutura豫o do sistema integrado de segurana pblica;

 

II - aos dados estatsticos e servios de inteligncia;

 

III - capacita豫o e aprimoramento profissional;

 

IV - disponibiliza豫o dos dados e informa寤es afetas Gesto de Pessoas;

 

V - s licita寤es e contratos de materiais e servios;

 

VI - comunica豫o social;

 

VII - s orienta寤es estratgicas;

 

VIII - s polticas de eficincia dos gastos de manuten豫o e custeio; e

 

IX - s orienta寤es de investimentos integrados de segurana pblica. (NR)

 

Art. 23. A Subse豫o nica da Se豫o IV do Captulo V do Ttulo IV e o art. 64 da Lei Complementar n 381, de 2007, passam a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밪E플O IV-A

Da Secretaria de Estado da Justia e Cidadania

 

Art. 64. Secretaria de Estado da Justia e Cidadania compete, por meio de seus rgos, alm de outras atribui寤es que lhe forem conferidas por lei:

 

I - planejar, formular, normatizar e executar as polticas pblicas para o sistema prisional do Estado de Santa Catarina;

 

II - implementar a poltica estadual de atendimento socioeducativo destinada aos adolescentes autores de atos infracionais inseridos nas unidades de atendimento em regime de priva豫o e restri豫o de liberdade;

 

III - promover a defesa dos direitos humanos e da cidadania;

 

IV - promover a defesa dos direitos do consumidor;

 

V - promover a administra豫o e segurana interna e externa dos estabelecimentos penais;

 

VI - promover a eleva豫o da escolaridade e o ensino profissionalizante dos detentos;

 

VII - planejar, formular, normatizar e executar a寤es, programas e projetos especficos no sistema prisional para assegurar o retorno e a reinser豫o social do apenado;

 

VIII - planejar, coordenar, orientar e avaliar os programas, projetos e a寤es governamentais da rea da Justia e Cidadania, nos termos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Oramentrias e da Lei Oramentria Anual, com o acompanhamento dos Conselhos de Desenvolvimento Regional;

 

IX - executar, de forma articulada com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, os programas, projetos e a寤es governamentais da rea da Justia e Cidadania, nos termos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Oramentrias e da Lei Oramentria Anual;

 

X - executar as decises de suspenso de pena, liberdade condicional, graa, indulto e direitos dos sentenciados;

 

XI - planejar, formular, normatizar e executar a poltica estadual de promo豫o e defesa dos direitos dos adolescentes autores de atos infracionais;

 

XII - manter relacionamento institucional com o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico e a Ordem dos Advogados do Brasil;

 

XIII - estabelecer parcerias com rgos pblicos federais, estaduais e municipais, internacionais, privados e entidades civis;

 

XIV - viabilizar, desenvolver e implantar projetos e programas de cursos de forma豫o, atualiza豫o e treinamento em servios para pessoal do Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo, em todos os nveis;

 

XV - coordenar e fomentar a cria豫o de centros de referncia e casas abrigos, em articula豫o com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, municpios e rgos federais; e

 

XVI - relacionar-se com a Ordem dos Advogados do Brasil nos assuntos relativos defensoria dativa. (NR)

 

Art. 24. O art. 65 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 65. A Secretaria de Estado da Justia e Cidadania constituda pelos seguintes rgos e institui寤es:

 

I - Departamento de Administra豫o Socioeducativa;

 

II - Departamento de Defesa do Consumidor;

 

III - Departamento de Administra豫o Prisional; e

 

IV - Conselho Penitencirio. (NR)

 

Art. 25. O art. 66 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o, acrescentando-se a Se豫o IV-B ao Captulo V do Ttulo IV e os arts. 66-A, 66-B e 66-C, nos seguintes termos:

 

밃rt. 66. A articula豫o dos rgos e institui寤es constitutivas da Secretaria de Estado da Justia e Cidadania dever considerar a implementa豫o de polticas e a寤es de gesto descentralizadas nas regies de cada Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.

 

SE플O IV-B

Da Secretaria de Estado da Defesa Civil

 

Art. 66-A. Secretaria de Estado da Defesa Civil, rgo central do Sistema Estadual de Defesa Civil, compete, alm de outras atribui寤es que lhe forem conferidas por lei:

 

I - articular e coordenar as a寤es de prote豫o e defesa civil no Estado, compreendendo:

 

a) preven豫o e prepara豫o para desastres;

 

b) assistncia e socorro s vtimas das calamidades;

 

c) restabelecimento de servios essenciais; e

 

d) reconstru豫o;

 

II - realizar estudos e pesquisas sobre riscos e desastres;

 

III - elaborar e implementar diretrizes, planos, programas e projetos para preven豫o, minimiza豫o e respostas a desastres causados por a豫o da natureza e/ou do homem no mbito do Estado;

 

IV - coordenar a elabora豫o do plano de contingncia estadual e fomentar a elabora豫o dos planos de contingncia municipais;

 

V - mobilizar recursos para preven豫o e minimiza豫o dos desastres;

 

VI - disseminar a cultura de preven豫o por meio da incluso dos princpios de prote豫o e defesa civil na sociedade e do fomento, nos municpios;

 

VII - prestar informa寤es Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC ou rgo correspondente sobre as ocorrncias de desastres e atividades de prote豫o e defesa civil no Estado;

 

VIII - propor autoridade competente a decreta豫o ou a homologa豫o de situa豫o de emergncia e de estado de calamidade pblica;

 

IX - providenciar e gerenciar a distribui豫o e o abastecimento de suprimentos necessrios nas a寤es de prote豫o e defesa civil;

 

X - coordenar a Comisso Estadual de Preven豫o, Prepara豫o e Resposta Rpida a Emergncias Ambientais com Produtos Qumicos Perigosos - CE P2R2 ou estruturas equivalentes;

 

XI - presidir e secretariar, quando lhe couber o mandato, a Comisso Permanente de Defesa Civil do Conselho de Desenvolvimento e Integra豫o Sul - CODESUL;

 

XII - articular-se com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional para promo豫o das a寤es de prote豫o e defesa civil na regio atingida;

 

XIII - coordenar as a寤es estaduais de ajuda humanitria nacional e internacional;

 

XIV - coordenar e promover, em articula豫o com os municpios, a implementa豫o de a寤es conjuntas dos rgos integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil;

 

XV - promover o intercmbio tcnico entre institui寤es e organiza寤es nacionais e internacionais de prote豫o e defesa civil;

 

XVI - promover a capacita豫o de pessoas para as a寤es de prote豫o civil, em articula豫o com rgos do Sistema Estadual de Defesa Civil;

 

XVII - fomentar o fortalecimento da estrutura de prote豫o e defesa civil municipal e regional; e

 

XVIII - recomendar ao poder competente a interdi豫o de reas de risco identificadas.

 

Pargrafo nico. A atua豫o da Secretaria de Estado da Defesa Civil dar-se- de forma multissetorial, com ampla participa豫o da sociedade catarinense e integrada aos demais setores de Governo, observados os princpios e normas da Poltica Nacional de Defesa Civil e do Sistema Nacional de Defesa Civil- SINDEC.

 

Art. 66-B. Constitui rgo de consulta do Secretrio de Estado da Defesa Civil o Conselho Estadual de Defesa Civil.

 

Art. 66-C. A articula豫o dos rgos e institui寤es integrantes da Secretaria de Estado da Defesa Civil dever considerar a implementa豫o de polticas e a寤es de gesto descentralizadas nas regies de cada Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional. (NR)

 

Art. 26. A Se豫o VIII do Captulo V do Ttulo IV e o art. 71 da Lei Complementar n 381, de 2007, passam a vigorar com a seguinte reda豫o, acrescentando-se a Se豫o VIII-A e o art. 71-A, nos seguintes termos:

 

밪E플O VIII

Da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca

 

Art. 71. Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca compete:

 

.......................................................................................................

 

SE플O VIII-A

Secretaria Executiva do Programa SC Rural

 

Art. 71-A. Secretaria Executiva do Programa SC Rural, rgo vinculado Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, compete:

젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨

I - elaborar diretrizes, supervisionar, coordenar, administrar e monitorar o Programa SC Rural;

 

II - consolidar a demanda dos beneficirios e executores dentro dos planos operativos anuais;

 

III - estimar as necessidades financeiras do Programa SC Rural e definir a aplica豫o dos recursos dele oriundos;

 

IV - promover e coordenar a寤es buscando a colabora豫o interinstitucional entre os rgos e entidades participantes; e

 

V - acompanhar de forma peridica e sistemtica a evolu豫o dos indicadores de resultados do Programa SC Rural. (NR)

 

Art. 27. O art. 72 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 72. .......................................................................................

 

I - planejar, formular e normatizar, de forma descentralizada e desconcentrada, as polticas estaduais de desenvolvimento econmico sustentvel, recursos hdricos, meio ambiente, mudanas climticas, pagamentos de servios ambientais e saneamento;

 

.......................................................................................................

 

V - propor diretrizes bsicas de minera豫o e ocupa豫o territorial;

 

VI - realizar estudos geolgicos, inclusive servios de prospec豫o, mapeamento e cadastramento dos recursos minerais, com o objetivo de formar um banco de dados;

 

VII - coordenar e normatizar, no mbito de sua competncia, a outorga do direito de uso da gua e fiscalizar as concesses emitidas;

 

VIII - articular a implanta豫o da rede de medi豫o hidrolgica dos principais rios e mananciais de Santa Catarina;

 

IX - acompanhar, na Funda豫o do Meio Ambiente - FATMA, o Cadastro Tcnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

 

X - orientar e supervisionar as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional na execu豫o e implementa豫o dos programas, projetos e a寤es relativos s polticas estaduais de desenvolvimento econmico, recursos hdricos, pagamentos de servios ambientais, meio ambiente, mudanas climticas e saneamento;

 

XI - acompanhar e articular, com os demais rgos envolvidos na atividade de fiscaliza豫o ambiental:

 

a) a aplica豫o de medidas de compensa豫o; e

 

b) o uso legal de reas de preserva豫o permanente;

 

XII - acompanhar e normatizar, no mbito de sua competncia, a fiscaliza豫o ambiental no Estado de Santa Catarina;

 

XIII - coordenar a gesto do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC;

 

XIV - formular e coordenar programas, projetos e a寤es indutores do desenvolvimento com sustentabilidade e conserva豫o ambiental;

 

XV - fomentar e incentivar investimentos no Estado, em reas e setores estratgicos para o desenvolvimento econmico e regional, mediante a寤es que atraiam, facilitem e informem investidores privados, nacionais e estrangeiros sobre as possibilidades oferecidas pelo Estado;

 

XVI - formular programas, projetos e a寤es destinados ao desenvolvimento e fortalecimento dos empreendimentos de micro e pequeno portes;

 

XVII - formular as polticas e diretrizes para a atua豫o das Agncias e dos Bancos de Desenvolvimento;

 

XVIII - fomentar a implanta豫o de condomnios de empresas, polos tecnolgicos e aglomerados produtivos locais;

 

XIX - estimular a realiza豫o de pesquisa cientfica e tecnolgica;

 

XX - definir com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional a poltica de cincia, tecnologia e inova豫o, observadas as recomenda寤es do Conselho Estadual de Cincia, Tecnologia e Inova豫o - CONCITI, estimulando a participa豫o e integra豫o dos esforos das administra寤es pblicas estadual e municipal, das institui寤es privadas e da sociedade civil;

 

XXI - normatizar, padronizar, integrar e acompanhar as a寤es de fomento cincia, tecnologia e inova豫o das entidades da Administra豫o Pblica Estadual e seus resultados;

 

XXII - sugerir, observando as necessidades de cada rgo da Administra豫o Pblica Estadual, diretrizes, planos, programas e oramentos de apoio e fomento cincia, tecnologia e inova豫o de interesse desses rgos, a fim de aperfeioar e racionalizar a aplica豫o dos recursos pblicos;

 

XXIII - realizar estudos para subsidiar a formula豫o de planos e programas de desenvolvimento cientfico e tecnolgico no Estado de Santa Catarina;

 

XXIV - estimular a articula豫o entre as institui寤es de pesquisa, as universidades e os setores produtivos e o seu intercmbio com institui寤es de pesquisa de outros estados brasileiros e do exterior;

 

XXV - sugerir aos poderes competentes orienta寤es normativas e providncias que considere necessrias para a realiza豫o do objetivo do Sistema Estadual de Cincia, Tecnologia e Inova豫o de Santa Catarina, bem como para os programas de mudanas climticas que venham a ser institudos no Estado de Santa Catarina;

 

XXVI - elaborar o planejamento e os instrumentos de fomento para implementa豫o e execu豫o de atividades com vistas a contribuir para a mitiga豫o dos gases de efeito estufa, de acordo com as diretrizes das polticas do Estado de Santa Catarina;

 

XXVII - apoiar os processos para a identifica豫o e aprova豫o de metodologias e os indicadores de desempenho ambiental voltados ao aquecimento global e s mudanas climticas referentes a atividades de projetos implementados no Estado de Santa Catarina;

 

XXVIII - apoiar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias voltadas para a preserva豫o dos recursos naturais e o combate mudana do clima, bem como para medidas de adapta豫o e mitiga豫o dos respectivos impactos;

 

XXIX - realizar o inventrio estadual de emisses, biodiversidade e estoques de gases de efeito estufa, de forma sistematizada e peridica;

 

XXX - definir as estratgias e metas de redu豫o de emisso de gases de efeito estufa pelos rgos da Administra豫o Direta e Indireta, mediante a ratifica豫o do Governo do Estado de Santa Catarina;

 

XXXI - gerenciar e negociar as redu寤es de emisso de gases de efeito estufa convertidas em crditos de carbono no mbito de acordos e parcerias nacionais e internacionais;

 

XXXII - definir estratgias integradas de mitiga豫o e adapta豫o adequadas aos efeitos causados pelas mudanas climticas;

 

XXXIII - gerir o fundo estadual cujos recursos sejam destinados s mudanas climticas; e

 

XXXIV - implementar e coordenar o Programa de Parcerias Pblico-Privadas no Estado de Santa Catarina.

 

Pargrafo nico. O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, o Conselho Estadual de Recursos Hdricos - CERH, o Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN, o Fundo Especial de Prote豫o ao Meio Ambiente - FEPEMA, o Fundo Estadual de Recursos Hdricos - FEHIDRO, o Fundo Estadual de Mudanas Climticas - FMUC e o Fundo Estadual de Pagamentos de Servios Ambientais - FEPSA ficam vinculados Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel. (NR)

 

Art. 28. O caput do art. 74 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 74. Secretaria de Estado da Infraestrutura compete desenvolver, de forma articulada com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, as atividades relacionadas com o planejamento, a formula豫o e a normatiza豫o de polticas, programas, projetos, a寤es e execu寤es de obras, inclusive obras para preven豫o e resposta a desastres, referentes a:

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 29. O art. 77, inciso XVI, da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 77. .......................................................................................

 

.......................................................................................................

 

XVI - executar, de forma articulada com a Secretaria de Estado da Segurana Pblica, programas, projetos e a寤es governamentais da rea da Segurana Pblica, nos termos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Oramentrias e da Lei Oramentria Anual;

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 30. O art. 87, incisos IV e VIII, da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 87.........................................................................................

 

.......................................................................................................

 

IV - o Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina - IPREV;

 

.......................................................................................................

 

VIII - a Agncia Reguladora de Servios de Saneamento Bsico do Estado de Santa Catarina - AGESAN. (NR)

 

Art. 31. A Se豫o IV do Captulo II do Ttulo V e o art. 91 da Lei Complementar n 381, de 2007, passam a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

SE플O IV

Do Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina - IPREV

 

Art. 91. O Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina - IPREV tem por objetivo executar a poltica de previdncia dos servidores pblicos e agentes polticos do Estado na forma estabelecida em lei especfica, obedecidas as normas constitucionais e legisla豫o complementar.

 

Pargrafo nico. Para execu豫o de sua competncia, o IPREV deve utilizar a estrutura do Sistema Administrativo de Gesto de Pessoas. (NR)

 

Art. 32. O art. 92 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 92. .......................................................................................

 

.......................................................................................................

 

IX - firmar convnios com institui寤es pblicas federais, estaduais e municipais envolvidas no registro, cadastro e alvars de funcionamento de empresas mercantis, com vistas coopera豫o tcnica e integra豫o via web, com utiliza豫o do Sistema REGIN - Registro Mercantil Integrado. (NR)

 

Art. 33. Ficam acrescidos a Se豫o VII-A e o art. 94-A ao Captulo II do Ttulo V da Lei Complementar n 381, de 2007, com a seguinte reda豫o:

 

SE플O VII-A

Da Agncia Reguladora de Servios de Saneamento Bsico
do Estado de Santa Catarina - AGESAN

 

Art. 94-A. Agncia Reguladora de Servios de Saneamento Bsico do Estado de Santa Catarina - AGESAN compete:

 

I - supervisionar, controlar e avaliar as a寤es e atividades decorrentes do cumprimento da legisla豫o especfica relativa ao saneamento bsico;

 

II - fiscalizar a presta豫o dos servios pblicos de saneamento bsico, includos os aspectos contbeis e financeiros e os relativos ao desempenho tcnico-operacional;

 

III - expedir regulamentos de ordem tcnica e econmica, com vistas ao estabelecimento de padres de qualidade para:

 

a) presta豫o dos servios;

 

b) otimiza豫o dos custos;

 

c) segurana das instala寤es; e

 

d) atendimento aos usurios;

 

IV - celebrar convnio com municpios que tenham interesse em se sujeitar atua豫o da Agncia Reguladora de Servios de Saneamento Bsico do Estado de Santa Catarina - AGESAN;

 

V - estabelecer o regime tarifrio, de forma a garantir a modicidade das tarifas e o equilbrio econmico-financeiro da presta豫o dos servios;

 

VI - analisar os custos e o desempenho econmico-financeiro da presta豫o dos servios;

 

VII - participar da elabora豫o e supervisionar a implementa豫o da Poltica Estadual de Saneamento Bsico e do Plano Estadual de Saneamento Bsico;

 

VIII - elaborar estudos para subsidiar a aplica豫o de recursos financeiros do Estado em obras e servios de saneamento bsico;

 

IX - promover estudos com vistas ao incremento da qualidade e da eficincia dos servios prestados e do atendimento a consultas dos usurios, dos prestadores dos servios e dos entes delegatrios;

 

X - aplicar san寤es e penalidades ao prestador do servio quando, sem motivo justificado, houver descumprimento das diretrizes tcnicas e econmicas expedidas pela Agncia Reguladora de Servios de Saneamento Bsico do Estado de Santa Catarina - AGESAN;

 

XI - celebrar convnios e contratos com rgos e entidades internacionais, federais, estaduais e municipais e com pessoas jurdicas de direito privado, no mbito de sua rea de atua豫o;

 

XII - manter servio gratuito de atendimento telefnico para recebimento de reclama寤es dos usurios, para efeito do disposto no art. 21, inciso III, da Lei Complementar n 484, de 04 de janeiro de 2010, sem prejuzo do estabelecimento de outros mecanismos em regulamento da Agncia Reguladora de Servios de Saneamento Bsico do Estado de Santa Catarina - AGESAN;

 

XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno, o qual estabelecer procedimentos para a realiza豫o de audincias e consultas pblicas, para o atendimento s reclama寤es de usurios e para a edi豫o de regulamentos e demais decises da Agncia; e

 

XIV - administrar seu quadro de pessoal, seu patrimnio material e seus recursos financeiros. (NR)

 

Art. 34. O art. 96 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 96. .......................................................................................

 

.......................................................................................................

 

IV - a Funda豫o de Amparo Pesquisa e Inova豫o do Estado de Santa Catarina - FAPESC;

 

.......................................................................................................

 

VII - Funda豫o Escola de Governo - ENA. (NR)

 

Art. 35. O art. 97 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 97. .......................................................................................

 

.......................................................................................................

 

V - promover, em parceria com as Secretarias de Estado e as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, a articula豫o entre as entidades pblicas e privadas para formula豫o, elabora豫o e execu豫o de programas, projetos e servios integrados, com vistas ao desenvolvimento permanente do atendimento pessoa com deficincia, condutas tpicas e altas habilidades;

 

.......................................................................................................

 

VIII - realizar atendimento especializado pessoa com deficincia, condutas tpicas e altas habilidades em seu Campus, atravs dos Centros de Atendimento Especializado, para o desenvolvimento de pesquisas em tecnologias assistivas e metodologias, com vistas aplica豫o nos programas pedaggico, profissionalizante, reabilitatrio e programa socioassistencial, preven豫o e avalia豫o diagnstica, que subsidiem os servios de educa豫o especial no Estado de Santa Catarina. (NR)

 

Art. 36. O art. 98 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 98. Funda豫o do Meio Ambiente - FATMA, sem prejuzo do estabelecido na Lei n 14.675, de 13 de abril de 2009, compete:

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 37. O art. 100 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o e acrescido de pargrafo nico:

 

밃rt. 100. Funda豫o de Amparo Pesquisa e Inova豫o do Estado de Santa Catarina - FAPESC compete:

 

I - executar planos, programas e oramentos de apoio e fomento cincia, tecnologia e inova豫o, respeitando a poltica de cincia, tecnologia e inova豫o, os recursos destinados pesquisa cientfica e tecnolgica nos termos do art. 193 da Constitui豫o do Estado, a fim de promover o equilbrio regional, o avano de todas as reas do conhecimento, o fortalecimento da cultura de inova豫o, o desenvolvimento sustentvel e a melhoria de qualidade de vida da popula豫o catarinense, com autonomia tcnico-cientfica, administrativa, patrimonial e financeira, de forma conjunta com a Empresa de Pesquisa Agropecuria e Extenso Rural de Santa Catarina S.A. - EPAGRI;

 

II - elaborar, executar e avaliar planos, programas e oramentos de apoio e fomento cincia, tecnologia e inova豫o, seguindo orienta豫o da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel, viabilizando anualmente no mnimo 1 (uma) Conferncia Estadual de Cincia, Tecnologia e Inova豫o envolvendo os integrantes do Sistema Estadual de Cincia, Tecnologia e Inova豫o de Santa Catarina;

 

III - apoiar e promover a realiza豫o de estudos, a execu豫o e divulga豫o de programas e projetos de pesquisa cientfica bsica e aplicada, individuais ou institucionais, e o desenvolvimento de produtos e processos tecnolgicos, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel;

 

IV - apoiar a forma豫o e a capacita豫o de pessoas para a pesquisa cientfica e tecnolgica e de inova豫o, de forma regionalizada e desconcentrada, mediante a concesso de bolsas em modalidades e valores a serem definidos pelo seu Conselho Superior, com vistas a manter a equivalncia com aquelas concedidas em programas nacionais similares;

 

V - ................................................................................................

 

VI - fomentar a internacionaliza豫o de empresas catarinenses inovadoras;

 

VII - fomentar o desenvolvimento tecnolgico inovativo das empresas catarinenses e organiza寤es pblicas ou privadas, preferencialmente em parceria com institui寤es de ensino e pesquisa situadas no Estado de Santa Catarina, pela transferncia de conhecimento e intera豫o de competncias, podendo, para tanto, subvencionar a permanncia de pesquisadores de alto nvel no mbito de programas especficos;

 

VIII - sugerir Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel quaisquer providncias que considere necessrias realiza豫o de seus objetivos;

 

IX - incentivar a cria豫o e o desenvolvimento de plos e incubadoras de base tecnolgica, bem como de arranjos produtivos locais;

 

.......................................................................................................

 

XII - apoiar, promover e participar de reunies e eventos de natureza cientfica, tecnolgica e de inova豫o;

 

XIII - promover a realiza豫o de acordos, protocolos, convnios, programas e projetos de intercmbio entre entidades pblicas e privadas, nacionais e internacionais; e

 

XIV - apoiar a implanta豫o dos Ncleos de Inova豫o Tecnolgica - NITs pelas Institui寤es de Cincia, Tecnologia e Inova豫o do Estado de Santa Catarina - ICTESC, pelas universidades e outras institui寤es de educa豫o superior que atuem em cincia, tecnologia e inova豫o, bem como pelos parques tecnolgicos, incubadoras e empresas catarinenses.

 

Pargrafo nico. O Conselho Superior da Funda豫o de Amparo Pesquisa e Inova豫o do Estado de Santa Catarina ser composto por 19 (dezenove) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme forma豫o definida em seu Estatuto Social. (NR)

 

Art. 38. Ficam acrescidos a Se豫o VI-A e o art. 102-A ao Captulo III do Ttulo V da Lei Complementar n 381, de 2007, com a seguinte reda豫o:

 

밪E플O VI-A

Da Funda豫o Escola de Governo - ENA

 

Art. 102-A. A Funda豫o Escola de Governo - ENA tem por objetivo:

 

I - formar gestores pblicos por meio de cursos e programas de capacita豫o e forma豫o e de cursos de educa豫o continuada;

 

II - desenvolver nos participantes uma viso ampla e integrada da administra豫o pblica, favorecendo a reflexo e o debate sobre a tica pblica, a democracia, a cidadania e a responsabilidade do Estado perante a sociedade;

 

III - promover a prospec豫o e a difuso de novos conhecimentos sobre gesto pblica por meio de pesquisas, estudos, estgios, convnios de coopera豫o, eventos, atividades de extenso, publica寤es, presta豫o de servios e intercmbio de alunos com institui寤es nacionais e internacionais pblicas e privadas;

 

IV - fornecer servios de forma豫o, capacita豫o e aperfeioamento aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo, Judicirio, ao Tribunal de Contas e ao Ministrio Pblico, nas trs esferas de Governo, observadas as diretrizes fixadas em lei especfica; e

 

V - proporcionar aos participantes o desenvolvimento de competncias e habilidades necessrias ao incremento da qualidade da gesto de polticas pblicas de excelncia. (NR)

 

Art. 39. O art. 105-A da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 105-A. .................................................................................

 

.......................................................................................................

 

V - SC Participa寤es e Parcerias S.A. - SCPar;

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 40. O art. 109 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 109. .....................................................................................

 

.......................................................................................................

 

III - responsabilizar-se pela administra豫o da Casa D묨gronmica, de forma articulada com a Secretaria de Estado da Casa Civil;

 

........................................................................................... (NR)

 

Art. 41. O art. 111 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 111. Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrcola de Santa Catarina - CIDASC, sob delega豫o, coordena豫o e orienta豫o da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, compete:

 

I - executar os servios de defesa sanitria animal e vegetal e assegurar a manuten豫o do servio de inspe豫o industrial e sanitria de produtos de origem animal - Servio de Inspe豫o Estadual - SIE, por meio do registro dos estabelecimentos, seus produtos e da fiscaliza豫o do ato de inspe豫o industrial e sanitria de produtos de origem animal executado por profissionais da medicina veterinria habilitados pela CIDASC;

 

II - promover, apoiar e executar os mecanismos de armazenagem, abastecimento e comercializa豫o de produtos de origem animal e vegetal, seus subprodutos, insumos e resduos;

 

III - promover e executar os servios de fiscaliza豫o da produ豫o vegetal e de fiscaliza豫o, padroniza豫o, certifica豫o e classifica豫o de produtos de origem vegetal, seus subprodutos, insumos e resduos;

 

IV - prestar servios laboratoriais para anlise de resduos txicos em produtos de origem animal e vegetal, solo, ra豫o e demais anlises laboratoriais relacionadas com a produ豫o e comercializa豫o de animais e vegetais, seus subprodutos, insumos e resduos, incluindo anlises de controle de qualidade em apoio fiscaliza豫o da produ豫o agropecuria;

 

V - estabelecer critrios para credenciamento, reconhecimento, extenso para novas demandas tecnolgicas e monitoramento de laboratrios para exerccio das atividades previstas no inciso IV, bem como fiscalizar sua execu豫o; e

 

VI - desenvolver as atividades de operador porturio no Terminal Graneleiro de So Francisco do Sul. (NR)

 

Art. 42. O art. 112 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 112. Empresa de Pesquisa Agropecuria e Extenso Rural de Santa Catarina S.A. - EPAGRI, sob a coordena豫o e orienta豫o da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, compete:

 

.......................................................................................................

 

1 As pesquisas de que trata o inciso I deste artigo abrangem as reas de cincias agronmicas, florestais, zootecnia, veterinrias, da sociologia e da economia rural, alm daquelas relacionadas agroindstria, ao meio ambiente, meteorologia, pesca e recursos hdricos, dentre outras compreendidas nas reas de atua豫o da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca.

 

2 Os recursos de que trata o inciso I do art. 100 desta Lei Complementar sero aplicados de forma conjunta pela Empresa de Pesquisa Agropecuria e Extenso Rural de Santa Catarina S.A. - EPAGRI e Funda豫o de Amparo Pesquisa e Inova豫o do Estado de Santa Catarina - FAPESC. (NR)

 

Art. 43. O art. 113 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 113. .....................................................................................

 

Pargrafo nico. Ao Centro de Informtica e Automa豫o do Estado de Santa Catarina S.A. - CIASC, como entidade executora da poltica de tecnologia da informa豫o e governana eletrnica do Estado, compete desempenhar as seguintes atribui寤es:

 

.......................................................................................................

 

II - executar padres de tecnologia da informa豫o e governana eletrnica para os rgos e entidades da Administra豫o Pblica Estadual;

 

.......................................................................................................

 

IV - prestar consultoria em tecnologia da informa豫o e governana eletrnica na rea pblica;

 

.......................................................................................................

 

IX - executar servios de tecnologia da informa豫o e governana eletrnica para os rgos da Administra豫o Direta e Indireta;

 

X - executar, mediante convnios ou contratos, servios de tecnologia da informa豫o e governana eletrnica para rgos ou entidades da Unio e dos municpios;

 

XI - prestar servios de certifica豫o digital para os rgos e entidades da Administra豫o Pblica Estadual. (NR)

 

Art. 44. A Se豫o IX do Captulo IV do Ttulo V e o art. 114 da Lei Complementar n 381, de 2007, passam a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

SE플O IX

Da SC Participa寤es e Parcerias S.A. - SCPar

 

Art. 114. A SC Participa寤es e Parcerias S.A. - SCPar tem por objetivos:

 

I - promover a gera豫o de investimentos no territrio catarinense;

 

II - implementar, coordenar, colaborar e apoiar o Programa de Parcerias Pblico-Privadas no Estado de Santa Catarina;

 

III - comprar e vender participa寤es acionrias, podendo constituir empresas com ou sem propsito especfico, firmar parcerias e participar do capital de outras empresas pblicas ou privadas; e

 

IV - desenvolver e gerenciar projetos estratgicos de Governo.

 

Pargrafo nico. A constitui豫o, gesto, defini豫o de competncias e atribui寤es da SC Participa寤es e Parcerias S.A. - SCPar sero disciplinadas por lei especfica de iniciativa do Poder Executivo. (NR)

 

Art. 45. O art. 119 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 119. .....................................................................................

 

I - ..................................................................................................

 

.......................................................................................................

 

d) SC Participa寤es e Parcerias S.A. - SCPar;

 

.......................................................................................................

 

II - Secretaria de Estado da Fazenda:

 

.......................................................................................................

 

c) a Funda豫o Escola de Governo - ENA;

 

III - ...............................................................................................

 

a) o Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina - IPREV;

 

.......................................................................................................

 

V - Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca:

 

.......................................................................................................

 

VIII - .............................................................................................

 

c) a Funda豫o de Amparo Pesquisa e Inova豫o do Estado de Santa Catarina - FAPESC;

 

.......................................................................................................

 

g) a Agncia Reguladora de Servios de Saneamento Bsico do Estado de Santa Catarina - AGESAN;

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 46. O art. 126 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 126. .....................................................................................

 

.......................................................................................................

 

4 Excetuam-se das disposi寤es deste artigo o Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina - IPREV, a Funda豫o Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC e o Fundo do Plano de Sade dos Servidores Pblicos Estaduais. (NR)

 

Art. 47. O art. 133 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 133. Compete Secretaria de Estado da Fazenda autorizar a inscri豫o de despesas na conta 밨estos a Pagar, obedecidas na liquida豫o respectiva as mesmas formalidades fixadas para a administra豫o dos crditos oramentrios, e orientar os rgos e entidades acerca do que sobre a matria dispe o art. 42 da Lei Complementar federal n 101, de 04 de maio de 2000, e a observncia do princpio da anualidade do oramento nas execu寤es oramentria, financeira e no registro contbil, conforme previsto no art. 2 da Lei federal n 4.320, de 17 de maro de 1964.

 

.......................................................................................................

 

2 ...............................................................................................

 

I - os 밨estos a Pagar Processados referentes ao ltimo exerccio financeiro encerrado sero contabilizados em contas financeiras do passivo; e

 

II - os 밨estos a Pagar no abrangidos pelo disposto no inciso anterior sero integralmente cancelados at 31 de dezembro e simultaneamente inscritos em contas no financeiras especficas do passivo.

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 48. O art. 134 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 134. O acompanhamento da execu豫o oramentria ser efetuado pela Secretaria de Estado da Fazenda, a quem competem tambm as atividades de administra豫o financeira e de controle interno. (NR)

 

Art. 49. O art. 143 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 143. Todo ordenador de despesa estar sujeito presta豫o de contas anual e tomada de contas especial.

 

1 A presta豫o de contas anual, a ser elaborada pelo responsvel pelos servios de contabilidade, dever ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado no prazo mximo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do exerccio financeiro.

 

2 A tomada de contas especial ser realizada por comisso formalmente constituda e dever ser concluda no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publica豫o do ato de instaura豫o. (NR)

 

Art. 50. O art. 146 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 146. A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidria, dever adotar providncias administrativas com vistas identifica豫o dos responsveis, quantifica豫o do dano e ao ressarcimento do errio quando:

 

I - no foram prestadas contas da aplica豫o de recursos antecipados ou de transferncia a entes pblicos ou a entidades privadas, por qualquer meio e a qualquer ttulo, inclusive subven寤es, auxlios e contribui寤es;

 

II - as contas a que se refere o inciso I foram prestadas parcialmente ou evidenciaram utiliza豫o de recursos em finalidade diversa do fim a que se destinavam;

 

III - ocorreu desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores pblicos; e

 

IV - ficou caracterizada prtica de ato ilegal, ilegtimo ou antieconmico do qual resulte prejuzo ao errio.

 

Pargrafo nico. As providncias administrativas referidas no caput deste artigo consistem em diligncias, notifica寤es, comunica寤es ou outras providncias da autoridade administrativa competente, devidamente formalizadas, com vistas a regularizar a situa豫o ou obter a recomposi豫o do errio. (NR)

 

Art. 51. O art. 152 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 152. As normas relativas execu豫o oramentria, financeira e de contabilidade e auditoria sero fixadas por decreto do Chefe do Poder Executivo e, no que couber, em instru寤es normativas do rgo Central dos Sistemas Administrativos de Planejamento e Oramento, de Administra豫o Financeira e de Controle Interno, com aplica豫o para os rgos da Administra豫o Direta, Autarquias, Funda寤es e empresas estatais dependentes. (NR)

 

Art. 52. O caput do art. 154 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 154. Fica autorizada a aliena豫o de 100% (cem por cento) da participa豫o acionria que o Estado possui, diretamente ou por intermdio de suas sociedades de economia mista, na Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exporta豫o - IAZPE.

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 53. O art. 155, pargrafo nico, da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 155. .....................................................................................

 

Pargrafo nico. O Estado poder integralizar quotas de fundo fiducirio de incentivo s parcerias pblico-privadas ou quotas do capital social da SC Participa寤es e Parcerias S.A. - SCPar com os bens e direitos a que se refere este artigo. (NR)

 

Art. 54. A denomina豫o da Se豫o II do Captulo I do Ttulo VIII e o art. 156 da Lei Complementar n 381, de 2007, passam a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

SE플O II

Da Estrutura de Cargos de Provimento em Comisso, das Fun寤es de Chefia e das Fun寤es Tcnicas Gerenciais

 

Art. 156. So cargos de Secretrio de Estado:

 

I - Secretrio de Estado da Casa Civil;

 

II - Secretrio de Estado de Comunica豫o;

 

III - Secretrio de Estado do Planejamento;

 

IV - Secretrio de Estado da Administra豫o;

 

V - Secretrio de Estado da Fazenda;

 

VI - Secretrio de Estado da Segurana Pblica;

 

VII - Secretrio de Estado da Justia e Cidadania;

 

VIII - Secretrio de Estado da Defesa Civil;

 

IX - Secretrio de Estado da Sade;

 

X - Secretrio de Estado da Educa豫o;

 

XI - Secretrio de Estado da Assistncia Social, Trabalho e Habita豫o;

 

XII - Secretrio de Estado da Agricultura e da Pesca;

 

XIII - Secretrio de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel;

 

XIV - Secretrio de Estado de Turismo, Cultura e Esporte;

 

XV - Secretrio de Estado da Infraestrutura; e

 

XVI - 36 (trinta e seis) Secretrios de Estado de Desenvolvimento Regional.

 

Pargrafo nico. O Procurador-Geral do Estado, chefe da advocacia do Estado, possui prerrogativas e representa豫o de Secretrio de Estado. (NR)

 

Art. 55. O art. 157 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 157. So cargos de Secretrio Executivo:

 

I - Chefe da Casa Militar;

 

II - Secretrio Executivo de Articula豫o Estadual;

 

III - Secretrio Executivo de Articula豫o Nacional;

 

IV - Secretrio Executivo de Superviso de Recursos Desvinculados;

 

V - Secretrio Executivo de Assuntos Internacionais;

 

VI - Secretrio Executivo de Assuntos Estratgicos;

 

VII - Secretrio Executivo de Polticas Sociais de Combate Fome; e

 

VIII - Secretrio Executivo do Programa SC Rural. (NR)

 

Art. 56. O art. 159 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 159. .....................................................................................

 

I - .................................................................................................

 

.......................................................................................................

 

g) Secretrio Executivo de Assuntos Internacionais;

 

.......................................................................................................

 

m) Secretrio Executivo de Superviso de Recursos Desvinculados;

 

n) Secretrio Executivo do Programa SC Rural;

 

o) Diretor-Geral do Instituto Geral de Percias; e

 

II - de Secretrio Adjunto:

 

.......................................................................................................

 

h) Chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar.

 

1 Os cargos de Comandante-Geral, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior da Polcia Militar e de Comandante-Geral, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar so privativos de oficiais da ativa do ltimo posto das Corpora寤es.

 

.......................................................................................................

 

5 As Fun寤es Gratificadas - FG da Secretaria Executiva da Casa Militar sero ocupadas exclusivamente por Militares Estaduais da ativa, observando-se o seguinte:

 

I - as FGs de Coordenador da Casa Militar, de Coordenador Militar do Gabinete do Vice-Governador do Estado, de Ajudante de Ordem do Governador do Estado, de Ajudante de Ordem do Vice-Governador do Estado e de Assistente da Casa Militar so privativas de Oficiais Militares Estaduais; e

 

II - as FGs de Auxiliar da Casa Militar so privativas de Praas Militares Estaduais. (NR)

 

Art. 57. O art. 169 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 169. O cargo de provimento em comisso de Gerente Tcnico de Edifica寤es, da Secretaria de Estado da Segurana Pblica e da Secretaria de Estado da Justia e Cidadania, ser ocupado por profissional com curso superior de gradua豫o em Engenharia ou Arquitetura, com registro na respectiva entidade de classe. (NR)

 

Art. 58. O art. 171 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 171. A designa豫o e a dispensa do exerccio das Fun寤es Tcnicas Gerenciais - FTG e Fun寤es Gratificadas - FG so de competncia do Chefe do Poder Executivo. (NR)

 

Art. 59. O art. 177 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 177. .....................................................................................

 

.......................................................................................................

 

I - ter como fato gerador a manifesta豫o de vontade do servidor em aceitar sua disposi豫o e aprova豫o pelo setor prprio da Administra豫o Pblica mencionado no 3 deste artigo;

 

.......................................................................................................

 

2 O servidor que for selecionado para assumir fun豫o na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, na forma estabelecida no regulamento prprio, manter a remunera豫o atribuda no rgo ou entidade de origem, excetuadas as vantagens de natureza transitria e aquelas inerentes ao local de trabalho.

 

3 A normatiza豫o e operacionaliza豫o do disposto neste artigo competem Secretaria de Estado da Administra豫o, por meio da Diretoria de Gesto de Pessoas, em conjunto com as Secretarias Setoriais e as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional envolvidas. (NR)

 

Art. 60. O art. 179 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 179. .....................................................................................

 

.......................................................................................................

 

III - um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;

 

.......................................................................................................

 

VIII - um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca;

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 61. O art. 185 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 185. Os corregedores dos rgos ou institui寤es integrantes do sistema de segurana pblica ficaro vinculados aos respectivos titulares e ao Corregedor-Geral da Secretaria de Estado da Segurana Pblica. (NR)

 

Art. 62. O art. 187 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 187. Por ato especfico do Chefe do Poder Executivo podero ser convocados, com remunera豫o e vantagens de origem, servidores pblicos civis da Administra豫o Direta ou Indireta e militares estaduais para trabalhar nos Gabinetes do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado, dos Secretrios de Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos dirigentes mximos das autarquias, funda寤es, empresas pblicas e sociedades de economia mista.

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 63. Fica acrescido o art. 190-A Lei Complementar n 381, de 2007, com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 190-A. Os perodos aquisitivos de licenas-prmio previstas no art. 78 da Lei n 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no art. 135 da Lei n 6.843, de 28 de julho de 1986, e no art. 118 da Lei n 6.844, de 29 de julho de 1986, ou da licena especial do art. 69 da Lei n 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, podero ser usufrudos de forma parcelada, em perodo no inferior a 30 (trinta) dias.

 

1 As licenas-prmio ou licenas especiais acumuladas sero usufrudas de acordo com a convenincia e o interesse pblico.

 

2 As licenas-prmio e licenas especiais referidas no caput deste artigo devero ser usufrudas integralmente antes da concesso da aposentadoria voluntria ou compulsria.

 

3 Ter prioridade no usufruto de licenas-prmio ou licenas especiais o servidor que estiver mais prximo de atender aos requisitos para fins de aposentadoria ou de atingir a idade limite prevista para a aposentadoria compulsria.

 

4 A apresenta豫o de pedido de passagem inatividade sem prvia e oportuna apresenta豫o do requerimento de gozo implicar perda do direito licena-prmio e licena especial. (NR)

 

Art. 64. O art. 197 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 197. Ficam vedadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da publica豫o desta Lei Complementar, as remo寤es, transferncias, relota寤es, convoca寤es, disposi寤es ou cesses para a Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado da Administra豫o, Procuradoria-Geral do Estado e Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina - IPREV que impliquem percep豫o de qualquer tipo de gratifica豫o de produtividade ou de vantagem pessoal. (NR)

 

Art. 65. O art. 198 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 198. Fica o Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina - IPREV autorizado a alienar os direitos creditrios relativos a sua carteira imobiliria. (NR)

 

Art. 66. Ficam alterados os Anexos I, V-A, V-B, V-C, V-D, V-F, VI, VII-A, VII-B, VII-C, VII-D, VII-E, VII-F, VII-G, VII-H, VII-I, VII-J, VII-L, VIII-A, VIII-B, IX-A, IX-B, IX-C, IX-D, IX-E, X-A, X-B, X-C, X-E, XII e XIV da Lei Complementar n 381, de 2007, e acrescidos os Anexos VII-M, VII-N, IX-G e X-F, conforme reda豫o constante do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 67. O art. 23, 2, da Lei Complementar n 317, de 30 de dezembro de 2005, alterado pela Lei Complementar n 340, de 16 de maro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 23. .......................................................................................

 

.......................................................................................................

 

2 Somente poder ser designado para atuar na Corregedoria-Geral, nas Subcorregedorias e na Procuradoria Especial em Braslia o Procurador do Estado estvel na carreira, assegurada, no ltimo caso, a permanncia por 2 (dois) anos, prorrogvel por igual perodo. (NR)

 

Art. 68. A Lei Complementar n 464, de 03 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes altera寤es:

 

밃rt. 1 Fica criado o Conselho Estadual de Combate Pirataria - CECOP, rgo colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, de carter permanente, vinculado Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel, com a finalidade de promover e coordenar as a寤es de enfrentamento pirataria, sonega豫o fiscal dela decorrente e demais delitos contra a propriedade intelectual.

 

.......................................................................................................

 

Art. 4 ...........................................................................................

 

I - ..................................................................................................

 

a) um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel, que o presidir;

 

.......................................................................................................

 

Art. 12. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel assegurar apoio logstico, financeiro e tcnico-operacional para regular o funcionamento do Conselho Estadual de Combate Pirataria - CECOP.

 

Pargrafo nico. Para o referido apoio de que trata o caput do artigo supra, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel poder firmar convnio para os fins especficos.

 

Art. 13. Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel o cargo de Secretrio do Conselho Estadual de Combate Pirataria - CECOP, cdigo DGS, nvel 2, e includo no Anexo VII-I da Lei Complementar n 381, de 2007. (NR)

 

Art. 69. Os arts. 6 e 8 da Lei Complementar n 391, de 18 de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 6 Os recursos do Fundo Especial da Defensoria Dativa sero aplicados consoante diretrizes fixadas pela Secretaria de Estado da Justia e Cidadania, tendo como gestor o Secretrio de Estado da Justia e Cidadania, para os fins previstos no art. 1 desta Lei Complementar.

 

.......................................................................................................

 

Art. 8 O Secretrio de Estado da Justia e Cidadania, mediante atos administrativos prprios, editar os atos complementares necessrios ao funcionamento do Fundo Especial da Defensoria Dativa. (NR)

 

Art. 70. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a dissolu豫o, liquida豫o e extin豫o da BESC S.A. Corretora de Seguros e Administradora de Bens - BESCOR.

 

Art. 71. Ficam extintos, medida que vagarem, 20 (vinte) cargos de Contador da Fazenda Estadual, Classe IV, e 20 (vinte) cargos de Auditor Interno do Poder Executivo, Classe IV, constantes da Lei Complementar n 352, de 25 de abril de 2006.

 

Art. 72. Os servidores de que trata o art. 1 da Lei Complementar n 442, de 13 de maio de 2009, tero exerccio no rgo em que forem lotados, ressalvadas as situa寤es previstas no art. 187 da Lei Complementar n 381, de 2007, o exerccio de cargos eletivos e o desempenho de cargos ou fun寤es na Administra豫o Pblica federal, estadual ou municipal, direta e indireta, sem prejuzo da remunera豫o e indeniza豫o atribuveis carreira, convalidando-se os pagamentos efetuados at a publica豫o desta Lei Complementar.

 

Art. 73. Fica alterado o caput do art. 2 da Lei Complementar n 442, de 2009 e acrescidos os ㎣ 2 e 3, com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 2 Fica reduzido o quantitativo de cargos previsto no art. 4 da Lei Complementar n 189, de 17 de janeiro de 2000, de 650 (seiscentos e cinquenta) cargos para 500 (quinhentos) cargos, na forma estabelecida no Anexo II desta Lei Complementar.

 

1 ...............................................................................................

 

2 O disposto no inciso I do 1 no se aplica aos servidores nomeados a partir da data de publica豫o desta Lei Complementar.

 

3 Depois de realizadas as promo寤es dos atuais ocupantes dos cargos de nvel II e III at completar o quantitativo previsto no art. 4 da Lei Complementar n 189, de 2000, sero remanejados 40 (quarenta) cargos do nvel II para o nvel I. (NR)

 

Art. 74. O Anexo nico da Lei Complementar n 442, de 2009, passa a vigorar conforme reda豫o do Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 75. Fica reduzido de 300 (trezentos) para 190 (cento e noventa) o nmero de cargos remanescentes de Analista da Receita Estadual a que se refere o art. 2 da Lei Complementar n 443, de 13 de maio de 2009, observado o quantitativo de redu豫o abaixo assinalado:

 

I - Classe I - 10 (dez) cargos;

 

II - Classe II - 10 (dez) cargos;

 

III - Classe III - 60 (sessenta) cargos; e

 

IV - Classe IV - 30 (trinta) cargos.

 

Art. 76. Ficam extintos 85 (oitenta e cinco) cargos vagos de Analista Tcnico em Gesto de Comunica豫o Pblica, previstos na Lei Complementar n 324, de 02 de maro de 2006, observado o quantitativo de redu豫o abaixo assinalado:

 

I - Classe I - 06 (seis) cargos;

 

II - Classe II - 17 (dezessete) cargos;

 

III - Classe III - 31 (trinta e um) cargos; e

 

IV -Classe IV - 31 (trinta e um) cargos.

 

Art. 77. O Grupo Segurana Pblica - Sistema Prisional e Grupo Segurana Pblica - Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator passam a ser denominados, respectivamente, Grupo Justia e Cidadania - Sistema Prisional e Grupo Justia e Cidadania - Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, integrando a Secretaria de Estado da Justia e Cidadania.

 

Art. 78. Os servidores lotados na Secretaria de Estado da Segurana Pblica, em exerccio na Secretaria Executiva da Justia e Cidadania e no Departamento Estadual de Defesa Civil, rgos transformados pela presente Lei Complementar, sero relotados respectivamente na Secretaria de Estado da Justia e Cidadania e na Secretaria de Estado da Defesa Civil, mantidos os atuais nveis e referncias.

 

Pargrafo nico. Aplica-se o disposto no caput aos servidores ativos, inativos, instituidores de penso, assim como aqueles admitidos em carter temporrio.

 

Art. 79. Enquanto no for realizada a avalia豫o a que se refere o 2 do art. 58 da Lei Complementar n 381, de 2007, ficam mantidos at 31 de dezembro de 2011 os tratamentos tributrios diferenciados cuja frui豫o dependa de prvia autoriza豫o da Secretaria de Estado da Fazenda e estejam vigentes entre 1 de janeiro de 2011 e a data de publica豫o desta Lei Complementar.

 

Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica aos tratamentos tributrios diferenciados relacionados em ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 80. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar unidade oramentria e abrir crdito especial em favor da Secretaria de Estado da Justia e Cidadania e da Secretaria de Estado da Defesa Civil.

 

Art. 81. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequa寤es necessrias no Plano Plurianual - PPA 2008-2011, bem como, respeitadas as vincula寤es constitucionais e legais das receitas e despesas oramentrias, remanejar dota寤es constantes dos programas de trabalho de rgos e entidades pertencentes ao oramento fiscal.

 

Art. 82. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 83. Ficam revogados:

 

I - o pargrafo nico do art. 16, os itens 3 e 5 da alnea 밶, os itens 1 e 2 da alnea 밷 do inciso I e a alnea 밶 do inciso VI do art. 36, os incisos III e V do art. 37, o art. 40, o art. 42, o inciso XV do art. 56, o art. 62, o inciso V do art. 63, o inciso VI do art. 100, o inciso IV do art. 119, o pargrafo nico do art. 139, o art. 147, o art. 158, a alnea 뱂 do inciso I do art. 159 e o Anexo XIII da Lei Complementar n 381, de 07 de maio de 2007;

 

II - o art. 5 da Lei n 10.355, de 09 de janeiro de 1997;

 

III - a Lei Promulgada n 12.139, de 05 de abril de 2002;

 

IV - a Lei Complementar n 316, de 28 de dezembro de 2005;

 

V - a alnea 밹 do inciso IV do art. 4 da Lei n 13.533, de 19 de outubro de 2005;

 

VI - o inciso XIX do art. 4, o inciso VII do art. 11 e o inciso V do art. 34 da Lei Complementar n 317, de 30 de dezembro de 2005; e

 

VII - o art. 12 da Lei Complementar n 412, de 26 de junho de 2008.

 

Florianpolis, 20 de abril de 2011

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado


 

ANEXO I

 

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS홒 N홒-CODIFICADOS

 

ESPCIE

GRUPO

Vencimento R$

I. Administra豫o Direta:

a) Consultor-Geral

b) Secretrio Adjunto

c) Delegado-Geral Adjunto da Polcia Civil

d) Subchefe da Casa Militar

e) Subcomandante-Geral da Polcia Militar

f) Chefe do Estado-Maior da Polcia Militar

g) Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

h) Subprocurador-Geral do Contencioso;

i) Subprocurador-Geral Administrativo

j) Piloto de Aeronave do Governo do Estado

l) Chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar

m) Diretor-Geral

 

6.000,00

6.000,00

6.000,00

6.000,00

6.000,00

6.000,00

6.000,00

6.000,00

6.000,00

7.500,00

6.000,00

3.306,26

II. Administra豫o Autrquica e Fundacional:

a) Presidente de Autarquia e Funda豫o

b) Diretor Executivo

 

6.000,00

6.000,00

 


 

ANEXO V-A

GABINETE DA CHEFIA DO EXECUTIVO

RG홒

DENOMINA플O DO CARGO

Quantidade

Cdigo

Nvel

GABINETE DA CHEFIA DO EXECUTIVO

 

 

 

Assistente do Governador

6

DGS

2

Oficial de Gabinete

1

DGS

2

Assistente de Gabinete

8

DGS

3

Executivo de Recep豫o do Gabinete do Governador

1

DGS

1

Consultor-Geral

7

 

 

Executivo do Gabinete

10

DGS

1

Assistente Tcnico

5

DGS

2

Administrador da Casa d묨gronmica

1

DGS

1

Coordenador de Apoio s A寤es Sociais

2

DGS

1

Consultor Tcnico

4

DGI

1

Assessor de Gabinete

3

DGS

2

Coordenador de Articula豫o de Servios Voluntrios

1

DGS

1

 


 

ANEXO V-B

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

RG홒

DENOMINA플O DO CARGO

Quantidade

Cdigo

Nvel

GABINETE DO SECRET핾IO

 

 

 

Assistente do Secretrio

3

DGS/FTG

2

Assessor de Comunica豫o

1

DGS/FTG

2

Executivo de Articula豫o Poltica

1

DGS/FTG

1

Consultor Jurdico

1

DGS/FTG

1

Assessor Jurdico

2

DGS/FTG

2

Consultor Tcnico

15

DGI

1

Coordenador da Igualdade Racial

1

DGS

1

Coordenadora Estadual da Mulher

1

DGS

1

Coordenador Estadual do Idoso

1

DGS

1

Coordenador Estadual da Juventude

1

DGS

1

Executivo de Reda豫o Oficial

1

DGS/FTG

1

Assistente Tcnico

3

DGS/FTG

3

 

 

 

 

GABINETE DO SECRET핾IO ADJUNTO

 

 

 

Secretrio Adjunto

1

 

 

Assistente do Secretrio Adjunto

3

DGS/FTG

2

Diretor Administrativo e Financeiro

1

DGS/FTG

1

Assistente do Diretor Administrativo e Financeiro

1

DGS/FTG

2

Gerente de Licita寤es, Contratos e Gesto de Compras

1

DGS/FTG

2

Gerente de Gesto de Pessoas

1

DGS/FTG

2

Gerente de Planejamento, Administra豫o, Finanas e Contabilidade

1

DGS/FTG

2

Gerente de Apoio Operacional

1

DGS/FTG

2

Gerente de Tecnologia da Informa豫o e Governana Eletrnica

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

 

 

 

Diretor de Assuntos Legislativos

1

DGS/FTG

1

Assistente do Diretor de Assuntos Legislativos

1

DGS/FTG

2

Assistente Tcnico Legislativo

3

DGS/FTG

2

Gerente de Mensagens e Atos Legislativos

1

DGS/FTG

2

Gerente de Acompanhamento de Pedidos de Informa寤es

1

DGS/FTG

2

Gerente de Decretos e Atos Administrativos

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE DIREITOS HUMANOS

 

 

 

Diretor de Direitos Humanos

1

DGS/FTG

1

Assistente do Diretor de Direitos Humanos

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

SECRETARIA EXECUTIVA DA CASA MILITAR

 

 

 

Subchefe da Casa Militar

1

 

 

Piloto de Aeronave do Governo do Estado

7

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULA플O ESTADUAL

 

 

 

GABINETE DO SECRET핾IO

 

 

 

Consultor-Geral

1

 

 

Assistente do Secretrio Executivo

1

DGS/FTG

2

Executivo de Articula豫o Poltica

4

DGS/FTG

1

Assistente Tcnico

4

DGS/FTG

3

Consultor Tcnico

2

DGI

1

Consultor da Liderana de Governo

4

DGS/FTG

1

 

 

 

 

SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULA플O NACIONAL

 

 

 

GABINETE DO SECRET핾IO

 

 

 

Consultor-Geral

1

 

 

Assistente do Secretrio Executivo

1

DGS/FTG

2

Assessor de Comunica豫o

1

DGS/FTG

2

Gerente de Planejamento, Administra豫o, Finanas e Contabilidade

1

DGS/FTG

2

Gerente de Tecnologia da Informa豫o e Governana Eletrnica

1

DGS/FTG

2

Executivo de Articula豫o Poltica

3

DGS/FTG

1

Gerente de Apoio aos Municpios

1

DGS/FTG

2

Gerente de Projetos Nacionais

1

DGS/FTG

2

Consultor Tcnico

3

DGI

1

Assessor Tcnico

1

DGS/FTG

3

 

 

 

 

SECRETARIA EXECUTIVA DE SUPERVIS홒 DE RECURSOS DESVINCULADOS

 

 

 

GABINETE DO SECRET핾IO

 

 

 

Assistente do Secretrio

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE SUPERVIS홒 DE RECURSOS DESVINCULADOS

 

 

 

Diretor de Superviso de Recursos Desvinculados

1

DGS/FTG

1

Assistente Tcnico

2

DGS/FTG

2

Gerente de Controle de Processos

1

DGS/FTG

2

Gerente de Avalia豫o e Acompanhamento de Projetos

1

DGS/FTG

2

 


 

ANEXO V-C

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICA플O

RG홒

DENOMINA플O DO CARGO

Quantidade

Cdigo

Nvel

GABINETE DO SECRET핾IO

 

 

 

Assistente do Secretrio

2

DGS

2

Consultor Jurdico

1

DGS

1

Consultor de Contas e Contratos

1

DGS

1

Assistente Tcnico

1

DGI

1

 

 

 

 

GABINETE DO SECRET핾IO ADJUNTO

 

 

 

Secretrio Adjunto

1

 

 

Gerente de Planejamento e Avalia豫o

1

DGS/FTG

2

Gerente de Administra豫o, Finanas e Contabilidade

1

DGS/FTG

2

Gerente de Apoio Operacional

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE DIVULGA플O

 

 

 

Diretor de Divulga豫o

1

DGS

1

Gerente de Mdia

1

DGS

2

Gerente de Programa豫o

1

DGS

2

Gerente do Sistema de Comunica豫o

1

DGS

2

Gerente de Publica寤es Legais

1

DGS

2

Gerente de Eventos

1

DGS

2

Gerente de Controle de Campanhas Institucionais

1

DGS

2

Executivo de Eventos

1

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE IMPRENSA

 

 

 

Diretor de Imprensa

1

DGS

1

Gerente de Rdio

1

DGS

2

Executivo de Rdio

1

DGS

2

Gerente de Servios de Imprensa

1

DGS

2

Gerente de Televiso

1

DGS

2

Gerente de Documenta豫o

1

DGS

2

Executivo de Imprensa

10

DGS

2

Cinegrafista

2

DGS

2

 


 

ANEXO V-D

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

RG홒

DENOMINA플O DO CARGO

Quantidade

Cdigo

Nvel

GABINETE DO SECRET핾IO

 

 

 

Consultor-Geral

1

 

 

Assistente do Secretrio Executivo

1

DGS/FTG

2

Consultor Jurdico

1

DGS/FTG

1

Consultor de Articula豫o Internacional

1

DGS/FTG

1

Gerente de Planejamento, Administra豫o, Finanas e Contabilidade

1

DGS/FTG

2

Gerente de Apoio Operacional

1

DGS/FTG

2

Gerente de Gesto Documental

1

DGS/FTG

2

Gerente de Gesto de Pessoas

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE ECONOMIA INTERNACIONAL

 

 

 

Diretor de Economia Internacional

1

DGS/FTG

1

Gerente de Economia Internacional

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE COOPERA플O INTERNACIONAL

 

 

 

Diretor de Coopera豫o Internacional

1

DGS/FTG

1

Gerente de Coopera豫o Internacional

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE MISSES, RECEP합ES E EVENTOS

 

 

 

Diretor de Misses, Recep寤es e Eventos

1

DGS/FTG

1

Gerente de Eventos

1

DGS/FTG

2

 


 

ANEXO V-F

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

RG홒

DENOMINA플O DO CARGO

Quantidade

Cdigo

Nvel

CARGOS PRIVATIVOS DE PROCURADOR DO ESTADO

 

 

 

Subprocurador-Geral do Contencioso

1

 

 

Subprocurador-Geral Administrativo

1

 

 

Corregedor-Geral

1

FTG

1

Procurador-Chefe da Procuradoria do Contencioso

1

FTG

2

Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal

1

FTG

2

Procurador-Chefe da Consultoria Jurdica

1

FTG

2

Subcorregedor de Autarquias e Funda寤es Pblicas

1

FTG

2

Subcorregedor de Sociedades de Economia Mista e Empresas Pblicas

1

FTG

2

 

 

 

 

CARGOS N홒 PRIVATIVOS DE PROCURADOR DO ESTADO

 

 

 

Diretor de Apoio Tcnico

1

DGS/FTG

1

Secretrio do Processo Judicial

1

DGS/FTG

2

Secretrio do Processo Administrativo

1

DGS/FTG

2

Secretrio de Clculos e Percias

1

DGS/FTG

2

Diretor de Administra豫o

1

DGS/FTG

1

Gerente de Gesto de Pessoas

1

DGS/FTG

2

Gerente de Apoio Operacional

1

DGS/FTG

2

Gerente de Administra豫o, Finanas e Contabilidade

1

DGS/FTG

2

Gerente de Tecnologia da Informa豫o e Governana Eletrnica

1

DGS/FTG

2

Assessor de Informa寤es Jurdicas

1

DGS/FTG

2

Assessor Jurdico da Procuradoria Especial em Braslia

2

DGS/FTG

2

Assistente Pessoal do Procurador-Geral do Estado

1

DGS/FTG

2

Assessor de Comunica豫o

1

DGS/FTG

2

Assessor Jurdico da Procuradoria Regional

15

DGS/FTG

3

Assistente Pessoal do Corregedor-Geral

1

DGS/FTG

3

Assistente Pessoal do Subprocurador-Geral Administrativo

1

DGS/FTG

3

Assistente Pessoal do Subprocurador-Geral do Contencioso

1

DGS/FTG

3

Consultor Tcnico

6

DGI

1

 

 


ANEXO VI

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

RG홒

DENOMINA플O DO CARGO

Quantidade

Cdigo

Nvel

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

 

 

 

Assistente do Vice-Governador

3

DGS

2

Oficial de Gabinete

1

DGS

2

Executivo de Gabinete

5

DGS

1

Assessor de Comunica豫o

1

DGS

2

Consultor-Geral

4

 

 

Assessor Tcnico

6

DGS

2

Fotgrafo

1

DGS

3

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRA플O

 

 

 

Diretor de Administra豫o

1

DGS

1

Gerente de Planejamento, Administra豫o, Finanas e Contabilidade

1

DGS

2

Gerente de Apoio Operacional

1

DGS

2

 


 

ANEXO VII

SECRETARIAS DE ESTADO SETORIAIS

 

ANEXO VII-A

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

RG홒

DENOMINA플O DO CARGO

Quantidade

Cdigo

Nvel

GABINETE DO SECRET핾IO

 

 

 

Assistente do Secretrio

2

DGS/FTG

1

Consultor Jurdico

1

DGS/FTG

1

Assessor de Comunica豫o

1

DGS/FTG

2

Coordenador de Projetos Especiais

1

DGS/FTG

1

Consultor Tcnico

2

DGI

1

 

 

 

 

GABINETE DO SECRET핾IO ADJUNTO

 

 

 

Secretrio Adjunto

1

 

 

Assistente do Secretrio Adjunto

1

DGS/FTG

2

Gerente de Gesto de Pessoas

1

DGS/FTG

2

Gerente de Administra豫o, Finanas e Contabilidade

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO

 

 

 

Diretor de Planejamento

1

DGS/FTG

1

Gerente de Planejamento

1

DGS/FTG

2

Gerente de Gesto de Programas Prioritrios

1

DGS/FTG

2

Gerente de Coordena豫o e Avalia豫o de A寤es Governamentais

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GEST홒 DA DESCENTRALIZA플O

 

 

 

Diretor de Gesto da Descentraliza豫o

1

DGS/FTG

1

Gerente de Moderniza豫o Organizacional e Contrato de Gesto

1

DGS/FTG

2

Gerente de Acompanhamento da Descentraliza豫o

1

DGS/FTG

2

Gerente de Desenvolvimento Regional

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE ESTATSTICA E CARTOGRAFIA

 

 

 

Diretor de Estatstica e Cartografia

1

DGS/FTG

1

Gerente de Geografia e Cartografia

1

DGS/FTG

2

Gerente de Estatstica

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES

 

 

 

Diretor de Desenvolvimento das Cidades

1

DGS/FTG

1

Gerente de Desenvolvimento Municipal

1

DGS/FTG

2

Gerente de Planejamento Urbano

1

DGS/FTG

2

Gerente de Apoio Gesto das Cidades

1

DGS/FTG

2

 


 

ANEXO VII-B

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA플O

RG홒

DENOMINA플O DO CARGO

Quantidade

Cdigo

Nvel

GABINETE DO SECRET핾IO

 

 

 

Assistente do Secretrio

2

DGS/FTG

2

Assessor de Comunica豫o

1

DGS/FTG

2

Consultor Jurdico

1

DGS/FTG

1

Coordenador do Comit de Acompanhamento de Custos

1

DGS/FTG

1

Consultor de Gesto de Custos

6

DGS/FTG

1

Coordenador de Programas de Moderniza豫o

1

DGS/FTG

1

Consultor de Planejamento

1

DGS/FTG

1

Consultor Tcnico

6

DGI

1

Assessor Tcnico

2

DGS/FTG

2

 

 

 

 

OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

 

 

 

Ouvidor-Geral

1

DGS/FTG

1

Assistente de Ouvidoria

1

DGS/FTG

3

 

 

 

 

GABINETE DO SECRET핾IO ADJUNTO

 

 

 

Secretrio Adjunto

1

 

 

Assistente do Secretrio Adjunto

1

DGS/FTG

2

Gerente de Gesto de Pessoas

1

DGS/FTG

2

Gerente de Administra豫o, Finanas e Contabilidade

1

DGS/FTG

2

Gerente de Apoio Operacional

1

DGS/FTG

2

Gerente de Tecnologia da Informa豫o e Governana Eletrnica

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DA IMPRENSA OFICIAL E EDITORA DE SANTA CATARINA

 

 

 

Diretor da Imprensa Oficial e Editora de Santa Catarina

1

DGS/FTG

1

Assessor de Diretor

1

DGS/FTG

3

Gerente de Publica寤es

1

DGS/FTG

2

Gerente de Gesto Documental

1

DGS/FTG

2

Gerente de Recupera豫o Documental

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GEST홒 DE MATERIAIS E SERVIOS

 

 

 

Diretor de Gesto de Materiais e Servios

1

DGS/FTG

1

Assessor de Diretor

1

DGS/FTG

3

Consultor de Licita寤es

1

DGS/FTG

1

Gerente de Licita寤es

1

DGS/FTG

2

Gerente de Contratos

1

DGS/FTG

2

Gerente de Mo-de-Obra Locada

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GEST홒 PATRIMONIAL

 

 

 

Diretor de Gesto Patrimonial

1

DGS/FTG

1

Assessor do Diretor

1

DGS/FTG

3

Gerente de Bens Imveis

1

DGS/FTG

2

Gerente de Bens Mveis

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GEST홒 E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

 

 

 

Diretor de Gesto e Desenvolvimento de Pessoas

1

DGS/FTG

1

Assessor do Diretor

1

DGS/FTG

3

Gerente de Ingresso e Movimenta豫o de Pessoal

1

DGS/FTG

2

Gerente de Benefcios Funcionais

1

DGS/FTG

2

Gerente de Acompanhamento e Normatiza豫o da Gesto de Pessoas

1

DGS/FTG

2

Gerente de Remunera豫o Funcional

1

DGS/FTG

2

Gerente do Sistema Informatizado de Gesto de Pessoas

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE SADE DO SERVIDOR

 

 

 

Diretor de Sade do Servidor

1

DGS/FTG

1

Assessor do Diretor

1

DGS/FTG

3

Assessor Jurdico do Plano de Sade

1

DGS/FTG

2

Assistente Tcnico

1

DGS/FTG

2

Gerente do Plano de Sade

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GOVERNANA ELETRNICA

 

 

 

Diretor de Governana Eletrnica

1

DGS/FTG

1

Assessor do Diretor

1

DGS/FTG

3

Gerente de Normas e Padres de Tecnologia da Informa豫o e Comunica豫o

1

DGS/FTG

2

Gerente de Acessibilidade e Incluso Digital

1

DGS/FTG

2

Gerente de Integra豫o de Projetos e Sistemas de Informa豫o

1

DGS/FTG

2

Gerente de Redes de Comunica豫o

1

DGS/FTG

2

Gerente de Governo Eletrnico

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GEST홒 DO CENTRO ADMINISTRATIVO

 

 

 

Diretor de Gesto do Centro Administrativo

1

DGS/FTG

1

Consultor Tcnico

3

DGI

1

Gerente de Administra豫o do Centro Administrativo

1

DGS/FTG

2

 


 

ANEXO VII-C

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

RG홒

DENOMINA플O DO CARGO

Quantidade

Cdigo

Nvel

GABINETE DO SECRET핾IO

 

 

 

Assistente do Secretrio

2

DGS/FTG

2

Assessor de Comunica豫o

1

DGS/FTG

2

Consultor de Assuntos Econmicos

1

DGS/FTG

1

Corregedor

1

DGS/FTG

1

Consultor Tcnico

24

DGI

1

Gestor do FADESC

1

DGS/FTG

2

Secretrio do Conselho de Poltica Financeira

1

DGS/FTG

2

Coordenador de Programas de Moderniza豫o Tecnolgica

1

DGS/FTG

1

Assistente Tcnico

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

CONSULTORIA JURDICA

 

 

 

Consultor Jurdico

1

DGS/FTG

1

Assessor Jurdico

1

DGS/FTG

2

Consultor Tcnico

2

DGI

1

 

 

 

 

GABINETE DO SECRET핾IO ADJUNTO

 

 

 

Secretrio Adjunto

1

 

 

Assistente do Secretrio Adjunto

2

DGS/FTG

2

Consultor Tcnico

1

DGI

1

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRA플O TRIBUT핾IA

 

 

 

Diretor de Administra豫o Tributria

1

DGS/FTG

1

Gerente de Tributa豫o

1

DGS/FTG

2

Gerente de Arrecada豫o

1

DGS/FTG

2

Gerente de Fiscaliza豫o

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

 

 

 

Diretor do Tesouro Estadual

1

DGS/FTG

1

Assistente Tcnico

1

DGS/FTG

2

Gerente de Programa豫o Financeira

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE CONTABILIDADE GERAL

 

 

 

Diretor de Contabilidade Geral

1

DGS/FTG

1