Dispõe sobre a homologação de pareceres
do Conselho Estadual de Educação - CEE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71,
incisos I e III, da Constituição do Estado, e de acordo com os arts. 11,
incisos I e III, e 57 da Lei Complementar no 170, de 7 de
agosto de 1998,
D E C R E T
A:
Art. 1o
Ficam autorizados a funcionar os cursos de Técnico de Nível Médio e o Polo de
Educação a Distância; renovado o credenciamento e autorizado o funcionamento do
curso de Educação de Jovens e Adultos; prorrogados, renovados os
reconhecimentos e reconhecidos os cursos de Educação Superior; aprovada a
proposta ao Projeto de Lei no 8035/2010 - Plano Nacional de
Educação - Decênio 2011-2020; e prorrogado o prazo estabelecido na Resolução no
074, de 7 de dezembro de 2010, na forma dos seguintes Pareceres e Resoluções do
Conselho Estadual de Educação - CEE:
I - renova o
credenciamento e a autorização do Curso de Educação de Jovens e Adultos, níveis
de Ensino Fundamental e Ensino Médio, modalidade de educação a distância,
adequado à Resolução nº 074, de 7 de dezembro de 2010, Município de
Florianópolis, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com base no Parecer no
068, aprovado em 24/05/2011;
II -
autoriza o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Agroecologia, Eixo
Tecnológico em Recursos Naturais, na forma Integrada ao Ensino Médio, a ser
desenvolvido na Escola de Ensino Fundamental Fennó, rede pública estadual de
ensino, Município de Chapecó, passando a denominar-se Escola de Educação Básica
Fennó, com base no Parecer no 069, aprovado em 24/05/2011;
III -
autoriza o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Petróleo e Gás,
Eixo Tecnológico em Produção Industrial, a ser desenvolvido pelo Instituto
Fisiomar, rede privada de ensino, Município de Itajaí, com base no Parecer no
070, aprovado em 24/05/2011;
IV - renova
o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Ciências Econômicas, oferecido no campus de Florianópolis, pertencente ao
Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas - ESAG, da Universidade
do Estado de Santa Catarina - UDESC, Município de Florianópolis, pelo prazo de
4 (quatro) anos, com base na Resolução no 025 e no Parecer no
071, aprovados em 24/05/2011;
V - renova
o reconhecimento do Curso de Licenciatura em Educação Física, oferecido no campus de Criciúma, da Universidade do
Extremo Sul Catarinense - UNESC, Município de Criciúma, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, com base na Resolução no 026 e no Parecer no
072, aprovados em 24/05/2011;
VI -
reconhece o Curso Superior de Tecnologia em Eletrotécnica Industrial, oferecido
no campus Universitário de Tubarão,
da Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, Município de Tubarão, pelo
prazo de 4 (quatro) anos, com base na Resolução no 027 e no
Parecer no 073, aprovados em 24/05/2011;
VII - reconhece
o Curso de Pedagogia, na modalidade de educação a distância, oferecido no campus UnisulVirtual, da Universidade do
Sul de Santa Catarina - UNISUL, Município de Tubarão, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, com base na Resolução no 028 e no Parecer no
076, aprovados em 24/05/2011;
VIII -
autoriza o funcionamento do Polo de Educação a Distância e a oferta do Curso
Técnico de Nível Médio em Transações Imobiliárias, Eixo Tecnológico em Gestão e
Negócios, na modalidade de educação a distância, a ser desenvolvido no
Instituto do Corretor, rede privada de ensino, Município de Passo de Torres,
com até 50 (cinquenta) vagas anuais, com base no Parecer no
077, aprovado em 24/05/2011;
IX - autoriza
o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Mineração, Eixo Tecnológico
em Recursos Naturais, na modalidade de ensino a distância, a ser desenvolvido
pela Escola Educacional Técnica - EDUTEC, rede privada de ensino, Município de
Criciúma, pelo prazo estabelecido no Parecer nº 170, de 28 de abril de
2009, com base no Parecer no 078, aprovado em 24/05/2011;
X -
autoriza o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Meio Ambiente, Eixo
Tecnológico em Ambiente, Saúde e Segurança, na modalidade de ensino a
distância, a ser desenvolvido pela Escola Educacional Técnica - EDUTEC, rede
privada de ensino, Município de Criciúma, pelo prazo estabelecido no Parecer nº
170, de 28 de abril de 2009, com base no Parecer no 079,
aprovado em 24/05/2011;
XI - aprova
as propostas/alterações elaboradas pelo CEE a ser encaminhadas à Câmara dos
Deputados, em Brasília/DF, onde se encontra em tramitação o Projeto de Lei
8035/2010 - Plano Nacional de Educação - PNE, Decênio 2011-2020, com base no
Parecer no 080, aprovado em 07/06/2011;
XII -
autoriza o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Mecânica, Eixo
Tecnológico em Controle e Processo Industriais, a ser desenvolvido pelo Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI de Videira, rede privada de ensino,
Município de Videira, com base no Parecer no 082, aprovado em
07/06/2011;
XIII -
autoriza o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Mecânica, Eixo
Tecnológico de Controle e Processo Industriais, a ser desenvolvido pelo Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI de Joinville - Unidade Norte I,
rede privada de ensino, Município de Joinville, com base no Parecer no
083, aprovado em 07/06/2011;
XIV -
autoriza o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Dança, Eixo
Tecnológico de Produção Cultural e Design,
a ser desenvolvido no Colégio AZ Ltda. ME, rede privada de ensino, Município de
Joinville, com base no Parecer no 084, aprovado em
07/06/2011;
XV -
reconhece o Programa de Pós-Graduação stricto
sensu - Mestrado e Doutorado em Produção Vegetal, oferecido no campus de Lages, da Universidade do
Estado de Santa Catarina - UDESC, Município de Florianópolis, pelo prazo de 5
(cinco) anos, com base na Resolução no 029 e no Parecer no
085, aprovados em 07/06/2011;
XVI -
renova o reconhecimento do Curso de Biotecnologia Industrial, oferecido no campus de Videira, da Universidade do
Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Município de Joaçaba, pelo prazo de 4
(quatro) anos, com base na Resolução no 030 e no Parecer no
086, aprovados em 07/06/2011;
XVII -
reconhece o Curso de Licenciatura em Matemática, oferecido no campus aproximado de Capinzal, da Universidade do Oeste de Santa Catarina -
UNOESC, Município de Joaçaba, pelo prazo de 3 (três) anos, com base na
Resolução no 031 e no Parecer no 087, aprovados
em 07/06/2011;
XVIII -
renova o reconhecimento do Curso de Comunicação Social - Habilitação em
Jornalismo, oferecido nos campi de
Joaçaba e São Miguel do Oeste, da Universidade do Oeste de Santa Catarina -
UNOESC, Município de Joaçaba, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com base na
Resolução no 032 e no Parecer no 088,
aprovados em 07/06/2011;
XIX -
renova o reconhecimento do Curso de Engenharia de Agrimensura, oferecido no campus de Criciúma, da Universidade do
Extremo Sul Catarinense - UNESC, Município de Criciúma, pelo prazo de 4
(quatro) anos, com base na Resolução no 033 e no Parecer no
089, aprovados em 07/06/2011; e
XX -
prorroga, por mais 6 (seis) meses, de 13 de maio de 2011 para 12 de outubro de
2011, o prazo estabelecido no art. 19 da Resolução nº 074, de 7 de
dezembro de 2010, pelo CEE, a contar da data da publicação no Diário Oficial do
Estado, Município de Florianópolis, pelo Parecer no 092,
aprovado em 07/06/2011.
Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de julho de 2011
JOÃO
RAIMUNDO COLOMBO
Antonio
Ceron
Marco
Antonio Tebaldi
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IV - renova o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Ciências
Econômicas, oferecido no campus de
Florianópolis, pertencente ao Centro de Ciências da Administração e
Socioeconômicas - ESAG, da Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC,
Município de Florianópolis, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com base na
Resolução no 025 e no Parecer no 071,
aprovados em 24/05/2011;... |
IV
- reconhece o Curso de Bacharelado em Ciências Econômicas, oferecido no campus de Florianópolis, pertencente
ao Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas - ESAG, da
Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, Município de Florianópolis,
pelo prazo de 4 (quatro) anos, com base na Resolução no 025
e no Parecer no 071, aprovados em 24/05/2011;... |