PORTARIA   nº   314   -   de   19/5/2011

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 57, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 22 do Decreto nº 2.322, de 12 de maio de 2009,

 

Considerando a necessidade de adequação para a legislação em vigor para que se proceda a execução dos Laudos Periciais Avaliação de Insalubridade pendentes e atualização dos existentes;

 

Considerando a disparidade existente entre a legislação estadual atual e a federal, no âmbito do enquadramento de atividades insalubres devido a risco biológico;

Considerando a necessidade de detalhar os conceitos relativos à riscos biológicos e, dessa forma, facilitar o enquadramento das atividades desenvolvidas pelos servidores estaduais nos Laudos Periciais de Avaliação de Insalubridade emitidos pela Secretaria de Estado da Administração, evitando ambiguidade na interpretação;

 

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 322, de 02 de março de 2006 que, em seu art. 5º, transforma a gratificação prevista no art. 36 da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, em Adicional de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida, nos percentuais de 12% (doze por cento), 17% (dezessete por cento) e 23% (vinte e três por cento) do valor do vencimento fixado para a referência A do nível 1 da tabela de vencimento constante do Anexo I dessa Lei Complementar, correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

 

Considerando a Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, que estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Estadual e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo, criando, em seu Anexo VI-C, a Diretoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional e, vinculada a essa, a Gerência de Saúde Ocupacional;

 

Considerando a Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, criando, em seu Anexo VII-B, a Diretoria de Saúde do Servidor, a qual fica subordinada a Gerência de Saúde Ocupacional;

 

 R E S O L V E:

 

1 - Alterar o número 1 da Portaria  nº 2.466, de 29 de junho de 1996, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

"1 - A caracterização e a classificação do Adicional de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida para os servidores do Poder Executivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional serão realizadas, para as atividades insalubres e com risco de vida, de acordo com o disposto nesta Portaria e no Decreto nº 975, de 25 de junho de 1996, pela Gerência de Saúde Ocupacional - GESAO, da Diretoria de Saúde do Servidor - DSAS, da Secretaria de Estado da Administração - SEA, que manterá, para tal fim, uma Comissão Permanente de Avaliação Pericial, constituída por profissionais legalmente habilitados para esta finalidade, e que será designada através de ato próprio".

 

2 - Alterar o número 4 da Portaria nº 2.466, de 29 de junho de 1996, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

"4 - Caberá à Gerência de Saúde Ocupacional - GESAO, da Diretoria de Saúde do Servidor - DSAS, a recomendação de medidas preventivas de segurança e higiene do trabalho que se fizerem necessárias, bem como a orientação quanto à aplicação das recomendações emanadas pela comissão".

 

3 - Alterar a letra D, do Anexo nº 6, da Portaria nº 2.466, publicada em 29 de junho de 1996, parte integrante desta Portaria.

 

4 - Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

5 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

D) Agentes  Biológicos

 

Para fins desse anexo, entende-se por:

 

1 - Insalubridade: Adicional pago para quem trabalha em atividades insalubres.

 

2 - Agentes Biológicos: animais, plantas e outros seres vivos (bactérias, vírus, fungos, protozoários, entre outros) que potencialmente podem causar doenças ou lesões, em graus variados, aos seres humanos ou a outros organismos, ou seja, microrganismos, geneticamente modificados ou não, culturas de células, parasitas, toxinas e príons.

 

3 - Agentes Biológicos Nocivos à Saúde: são definidos em função de sua classe de risco.

 Classe de risco 1 (baixo risco individual e para a comunidade, com baixa probabilidade de causar doenças ao ser humano): inclui os agentes biológicos conhecidos por não causarem doenças no homem ou nos animais adultos sadios. Exemplos: Lactobacillus sp e Bacillus subtilis.

 

Classe de risco 2 (moderado risco individual e limitado risco para a comunidade): inclui os agentes biológicos que provocam infecções no homem ou nos animais cujo potencial de propagação na comunidade e de disseminação no meio ambiente é limitado e para os quais existem medidas terapêuticas e profiláticas eficazes. Exemplos: Schistosoma mansoni e Vírus da Rubéola.

 

Classe de risco 3 (alto risco individual e moderado risco para a comunidade): inclui os agentes biológicos que possuem capacidade de transmissão por via respiratória e que causam patologias humanas ou animais potencialmente letais para as quais existem usualmente medidas de tratamento e/ou de prevenção. Representam risco se disseminados na comunidade e no meio ambiente, podendo se propagar de pessoa a pessoa. Exemplos: Bacillus anthracis e Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV).

 

Classe de risco 4 (alto risco individual e para a comunidade): inclui os agentes biológicos com grande poder de transmissibilidade por via respiratória ou de transmissão desconhecida. Até o momento não há nenhuma medida profilática ou terapêutica eficaz contra infecções ocasionadas por estes. Causam doenças humanas e animais de alta gravidade, com alta capacidade de disseminação na comunidade e no meio ambiente. Esta classe inclui principalmente os vírus. Exemplos: Vírus Ebola e Vírus Lassa.

 

4 - Transmissibilidade: é a capacidade de transmissão de um agente a um hospedeiro. O período de transmissibilidade corresponde ao intervalo de tempo durante o qual um organismo pode transmitir um agente biológico.

 

5 - Patogenicidade: é a capacidade de causar doença em um hospedeiro suscetível.

 

6 - Virulência é o grau de agressividade de um agente biológico, isto é, uma alta virulência de um agente pode levar a uma forma grave ou fatal de uma doença. A virulência relaciona-se à capacidade de o agente invadir, manter-se e proliferar, superar as defesas e, em alguns casos, produzir toxinas. A virulência pode ser avaliada por meio dos coeficientes de letalidade e de gravidade. O coeficiente de letalidade indica o percentual de casos da doença que são mortais, e o coeficiente de gravidade, o percentual dos casos considerados graves.

 

7 - Natureza do Agente: depende da transmissibilidade, da patogenicidade, e da virulência.

 

8 - Intensidade do Agente: se da Classe de risco 1, Classe de risco 2, Classe de risco 3 ou Classe de risco 4.

 

9 - Tempo de Exposição ao Agente: variável, de acordo com a exigência da atividade laboral onde existe o risco biológico.

           

10 - Local de Exercício: ambiente onde são realizadas as atividades laborais do servidor (Exemplos: portaria, farmácia, ambulatório, entre outros).

 

11 - Atividade Executada: Atividade real realizada pelo servidor.

 

12 - Exposição Direta: contato.

 

13 - Exposição Direta e Permanente: contato permanente.

 

14 - Permanente: aquele que não é eventual, ou seja, costumeiro, habitual, sem necessariamente acontecer durante todo o tempo da jornada diária de trabalho.

 

15 - Contato: exposição ocupacional que ocorre por vias de transmissão não-deliberadas, quando em trabalhos e operações com pacientes em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde (Exemplos: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação, entre outros) ou deliberadas.

 

16 - Pacientes: Pessoas sob tratamento médico, portadoras ou não de doenças infecto-contagiosas, e que transitam ou permanecem habitualmente nos estabelecimentos destinados aos cuidados de  saúde.

 

17 - Estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde: Qualquer edificação onde existem atividades laborais de serviços de saúde destinada à prestação de atendimento e assistência à saúde da população, e todas as ações de promoção, recuperação, assistência, pesquisa e ensino em saúde em qualquer nível de complexidade.

 

18 - Exposição por Vias de Transmissão Deliberada: derivada da atividade laboral que implica na utilização ou manipulação direta (tato, toque) do agente biológico que constitui o objeto principal do trabalho. Exemplo: atividades em laboratório.

 

19 - Exposição por Vias de Transmissão Não-Deliberada: aquela que decorre da atividade laboral sem que essa implique na manipulação direta deliberada do agente biológico como objeto principal do trabalho. Exemplos: atendimentos em saúde, consultórios médicos e odontológicos, limpeza e lavanderias em serviço de saúde.

 

20 - Pacientes em Isolamento: Pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, em tratamento em regime de isolamento em hospitais próprios para tal fim, ou em hospitais gerais que contam com unidades de isolamento para portadores de doenças infecto-contagiosas.

 

21 - Doenças Infecto-contagiosas: doenças causadas por um agente infeccioso ou suas toxinas, através da transmissão desse agente ou seus produtos, do reservatório ou de uma pessoa infectada ao hospedeiro suscetível, quer diretamente, através de uma pessoa ou animal infectado, quer indiretamente, através de um hospedeiro intermediário vegetal ou animal, por meiode um vetor ou através do meio ambiente inanimado. 

 

22 - Material Infecto-contagiante: Trata-se de material, principalmente sangue, fluídos e ou secreções, podendo ser também objetos de uso (provenientes de pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas) não previamente esterilizados.

 

Insalubridade de grau máximo:

 

Trabalho ou operações, em contato permanente com:

 

- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

- esgotos (galerias e tanques); e

- lixo urbano (coleta e industrialização).

 

Insalubridade de grau médio:

 

Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:

- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);

- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);

- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;

- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);

-cemitérios (exumação de corpos);

-estábulos e cavalariças; e resíduos de animais deteriorados.

 

Insalubridade de grau mínimo:

 

Atividades ou operações em hospitais e outros estabelecimentos destinados ao atendimento de pacientes que não se enquadram em insalubridade grau máximo ou médio.

 

MILTON MARTINI

Secretário de Estado da Administração