DECRETO Nº 292, de 7 de junho de
2011
Aprova a Resolução nº 01, de 25 de abril de
2011 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, que corrige a
tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas
Mercantis e atividades afins, em atendimento ao que preconiza a Instrução
Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio nº 96/2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e II, da
Constituição do Estado e de acordo com o art. 2º do Decreto nº
1.516, de 25 de abril de 1988.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica
aprovada a Resolução nº 01,
de 25 de abril de 2011, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina –
JUCESC, que corrige a tabela de preços dos serviços pertinentes ao registro
público de empresas mercantis e atividades afins, em atendimento ao que
preconiza a Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do
Comércio 96/2003.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor a partir de 1º de junho de 2011.
Florianópolis,
7 de junho de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Paulo Roberto Barreto Bornhausen
RESOLUÇÃO Nº 01/2011
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01 |
EMPRESÁRIO (até 4 vias) Inscrição (registro inicial); Alteração; Extinção. |
R$ 42,00 |
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01.1 |
Por via adicional |
R$ 8,00 |
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02 |
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES Contrato Social, Alteração Contratual, Ata
de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da
Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social. |
R$ 69,00 |
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02.1 |
Por via adicional |
R$ 8,00 |
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03 |
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE,
Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação,
Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de
Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de
Reunião de Diretoria. |
R$ 96,00 |
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03.1 |
Por via adicional |
R$ 8,00 |
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04 |
COOPERATIVA Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de
Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria |
R$ 96,00 |
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04.1 |
Por via adicional |
R$ 8,00 |
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05 |
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES Registro, Alteração, Cancelamento. |
R$ 96,00 |
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05.1 |
Por via adicional |
R$ 8,00 |
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06 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de
empresário, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação
diferente daquela em que se localiza a sede. |
R$ 69,00 |
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06.1 |
Por via adicional |
R$ 8,00 |
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07 |
DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA/ EMPRESÁRIO/ SOCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE
ARMAZEM GERAL Procuração, Emancipação, Instrumento de
Nomeação, Renuncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de
Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará,
Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário,
Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já
arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta
Comercial para abertura, alteração, transferência, ou extinção de filial de
sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação
Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado
Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação,
herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou
inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação
judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de
alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de
interesse de leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador
de Armazém-Geral, e outros atos. |
R$ 42,00 |
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07.1 |
Por via adicional |
R$ 8,00 |
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08 |
LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL |
R$ 28,00 |
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08.1 |
Matrícula |
R$ 28,00 |
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08.2 |
Pedido de Transferência de Matrícula |
R$ 28,00 |
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08.3 |
Cancelamento de Matrícula |
R$ 28,00 |
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08.4 |
Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete
Comercial |
R$ 28,00 |
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08.5 |
Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial |
R$ 28,00 |
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09 |
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO |
R$ 28,00 |
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10 |
RECURSO AO PLENÁRIO |
R$ 28,00 |
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11 |
PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE Por nome ou grupo de nomes |
ISENTO |
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12 |
CONSULTA A DOCUMENTOS Por empresa |
R$ 8,00 |
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13 |
CERTIDÕES |
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13.1 |
Certidão Simplificada |
R$ 14,00 |
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13.1.1 |
Por via adicional |
R$ 14,00 |
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13.1.2 |
Adicional por entrega via postal |
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13.2 |
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) |
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13.2.1 |
Empresário |
R$ 2,00 |
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13.2.2 |
Sociedades Empresárias, exceto as por ações |
R$ 11,00 |
|
13.2.3 |
Sociedades por Ações e Empresa Pública |
R$ 21,00 |
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13.2.4 |
Cooperativas |
R$ 21,00 |
|
13.2.5 |
Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões) |
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13.3 |
Certidão Específica |
R$ 28,00 |
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13.3.1 |
Por via adicional |
R$ 14,00 |
|
13.3.2 |
Adicional por entrega via postal |
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14 |
AUTENTICAÇÃO
DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE
LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores
Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. |
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14.1 |
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto
de folhas contínuas |
R$ 11,00 |
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14.2 |
Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100
folhas |
R$ 35,00 |
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14.3 |
Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas |
R$ 11,00 |
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14 4 |
- Autenticação DIGITAL de livros para empresa/empresário não enquadradas(os)
como micro empresa - ME ou EPP por conjunto de até 500.000 linhas - Por conjunto adicional de até 500.000 linhas
Autenticação DIGITAL de
livros para empresa/empresário enquadradas(os) como Micro empresa - ME ou
Empresa de pequeno porte - EPP (sem limite de linhas) |
R$ 53,00 R$ 26,00 R$ 11,00 |
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15 |
EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL |
R$ 21,00 |
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16 |
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO e CISÃO Serão cobrados por ato, de acordo com a
natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á
pela natureza do tipo jurídico anterior. |
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17 |
REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES |
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17.1 |
Escritura de Emissão de Debêntures |
R$ 96,00 |
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17.2 |
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures |
R$ 96,00 |
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18 |
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS
COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta
Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela
Junta Comercial executadora. |
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18.1 |
Pesquisa de Nome Empresarial |
|
|
18.2 |
Certidão |
|
|
18.2.1 |
Simplificada |
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|
18.2.2 |
Inteiro Teor |
|
|
18.2.3 |
Específica |
|
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18.3 |
Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção |
|
|
18.4 |
Abertura, alteração ou extinção de filial |
|
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18.5 |
Transferência de sede para outra Unidade da Federação |
|
|
18.6 |
Arquivamento de outros atos |
|
|
19 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta
Comercial. |
|
|
19.1 |
Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético
ou CD-ROM. |
R$ 5,00 |
|
19.2 |
Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso
eletrônico. |
|
|
19.3 |
Prestação de informações mediante acesso eletrônico |
|
|
20 |
DIVULGAÇÃO Revistas,
periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros
assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. |
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CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1) |
||
ESPECIFICAÇÃO
|
PREÇO |
|
|
01 |
EMPRESÁRIO |
|
|
01.1 |
Inscrição |
R$ 11,00(2) |
|
01.2 |
Alteração Inclui casos
relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020);
alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021);
alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022);
transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de
transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); rerratificação
(código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de
transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961). Exclui casos relacionados a filiais:
abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de
evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e
extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034). |
R$ 11,00(2) |
|
01.3 |
Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) |
R$ 11,00(2) |
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02 |
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVAS |
|
|
02.1 |
Inscrição Contrato Social,
Ata de Assembléia Geral de Constituição. |
R$ 22,00(2) |
|
02.2 |
Alteração Alteração
Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral
de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de
Administração. |
R$ 22,00(2) |
|
02.3 |
Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) |
R$ 11,00(2) |
|
03 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL Registro e Alteração
de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de sociedade empresária em
unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. |
R$ 16,00(2) |
|
NOTAS: (1)
Os recolhimentos relativos ao CADASTRO
NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o
código 6621. (2) Valores
aprovados conforme Portaria MDIC/GM nº 178, de 23 de setembro de 2009,
republicado em 05/10/2009. |
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ATOS
PREÇO |
||
|
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
(1) |
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|
21 |
EMPRESA ESTRANGEIRA |
|
|
21.1 |
Autorização para funcionar no País |
R$ 240,00(2) |
|
21.2 |
Nacionalização |
R$ 175,00(2) |
|
21.3 |
Alteração (modificações posteriores à autorização) |
R$ 160,00(2) |
|
21.4 |
Cancelamento de Autorização |
R$ 160,00(2) |
|
22 |
RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR |
R$ 125,00(2) |
|
23 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS –
CNE Segundo orçamentos e tabelas de preços
própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio. |
|
|
23.1 |
Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético
ou CD-ROM |
|
|
23.2 |
Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso
eletrônico. |
|
|
23.3 |
Prestação de informações mediante acesso eletrônico |
|
|
NOTAS: (1)
Os recolhimentos relativos ao DNRC devem
ser efetuados através de DARF, sob o código 6621. (2) Valores
aprovados conforme Portaria MDIC/GM nº 178, de 23 de setembro de 2009,
republicado em 05/10/2009 |
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