DECRETO N 239, de 18 de maio de 2011

 

Altera dispositivos do Decreto no 1.945, de 5 de dezembro 2008, alterado pelo Decreto no 2.673, de 5 de outubro de 2009 e pelo Decreto no 2.803, de 9 de dezembro de 2009, que dispe sobre a aquisi豫o de materiais permanentes, autoriza豫o para contrata豫o direta, altera豫o de contratos e instrumentos congneres celebrados no mbito da administra豫o direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo estadual, participa豫o de servidores em eventos, e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exerccio, usando da competncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constitui豫o do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o O art. 1 e o pargrafo nico do art. 3 do Decreto no 1.945, de 5 de dezembro 2008, passam a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 1o Fica proibida a celebra豫o de contrato ou instrumento congnere, e de termo aditivo a contrato ou instrumento congnere, que implique aumento de despesa.

 

1o A veda豫o constante no caput no alcana a celebra豫o de contrato ou instrumento congnere, sem prejuzo da observncia, em qualquer caso, da Programa豫o Oramentria e Financeira de cada rgo ou entidade, nas seguintes hipteses:

 

I - despesas com aquisi豫o de material permanente cujo somatrio anual se contenha em at R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

II - despesas com presta豫o de servios, cujo somatrio anual se contenha em at R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) por objeto contratado;

III - aquisi豫o de combustveis e leos lubrificantes;

IV - aquisi豫o de produtos alimentcios; e

V - aquisi豫o de material de consumo.

 

2o A veda豫o constante no caput no alcana a celebra豫o de termo aditivo a contrato ou instrumentos congneres, nas seguintes hipteses:

I - reajuste previsto no prprio contrato;

II - prorroga豫o de contrato de presta豫o de servios e obras de engenharia, desde que o valor inicialmente contratado seja mantido;

III - prorroga豫o de contrato de presta豫o de servios contnuos, desde que o valor inicialmente contratado seja mantido;

IV - reviso de preo de contratos de fornecimento de combustveis e leos lubrificantes; e

V - reviso de preos de contratos no previstos no inciso IV deste pargrafo, desde que previamente submetidos anlise da Secretaria de Estado da Administra豫o - SEA.

 

3o Os termos aditivos prorroga豫o de contratos de presta豫o de servio continuado que prevejam despesas superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, ainda que no ocorra aumento de despesas, sero submetidos previamente anlise da Secretaria de Estado da Administra豫o - SEA.

 

4o Os termos aditivos sob anlise do Grupo Gestor de Governo devem observar o disposto no art. 4o deste Decreto.

 

5o A Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda fiscalizar a observncia, pelos rgos e entidades, das previses contidas no 1o deste artigo, comunicando aos respectivos titulares quando ficar constatada a supera豫o dos limites fixados.

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Art. 3o .........................................................................

 

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Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica aos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licita豫o necessrios ao atendimento das atividades do Gabinete do Governador, sob a administra豫o da Secretaria de Estado da Casa Civil, assim como ao atendimento das atividades finalsticas da Secretaria de Estado da Sade e da Secretaria de Estado da Segurana Pblica.

 

Art. 2o Ficam excludas a Secretaria de Estado da Sade - SES e a Secretaria de Estado da Segurana Pblica - SSP das disposi寤es constantes no art. 1o do Decreto no 1.945, de 5 de dezembro 2008, para a aquisi豫o de materiais e contrata豫o de servios essenciais as suas atividades finalsticas.

 

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 4o Ficam revogados a Resolu豫o no 001, de 7 de abril de 2009, do Grupo Gestor de Governo, e o Decreto n 035, de 4 de fevereiro de 2011.

 

Florianpolis, 18 de maio de 2011

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Ubiratan Simes Rezende