DECRETO Nº 239, de 18 de maio de 2011

 

Altera dispositivos do Decreto n^o 1.945, de 5 de dezembro 2008, alterado pelo Decreto n^o 2.673, de 5 de outubro de 2009 e pelo Decreto n^o 2.803, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a aquisição de materiais permanentes, autorização para contratação direta, alteração de contratos e instrumentos congêneres celebrados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, participação de servidores em eventos, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o O art. 1º e o parágrafo único do art. 3º do Decreto n^o 1.945, de 5 de dezembro 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1^o Fica proibida a celebração de contrato ou instrumento congênere, e de termo aditivo a contrato ou instrumento congênere, que implique aumento de despesa.

 

§ 1^o A vedação constante no caput não alcança a celebração de contrato ou instrumento congênere, sem prejuízo da observância, em qualquer caso, da Programação Orçamentária e Financeira de cada órgão ou entidade, nas seguintes hipóteses:

 

I - despesas com aquisição de material permanente  cujo somatório anual se contenha em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

II - despesas com prestação de serviços, cujo somatório anual se contenha em até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) por objeto contratado;

III - aquisição de combustíveis e óleos lubrificantes;

IV - aquisição de produtos alimentícios; e

V - aquisição de material de consumo.

 

§ 2^o A vedação constante no caput não alcança a celebração de termo aditivo a contrato ou instrumentos congêneres, nas seguintes hipóteses:

I - reajuste previsto no próprio contrato;

II - prorrogação de contrato de prestação de serviços e obras de engenharia, desde que o valor inicialmente contratado seja mantido;

III - prorrogação de contrato de prestação de serviços contínuos, desde que o valor inicialmente contratado seja mantido;

IV - revisão de preço de contratos de fornecimento de combustíveis e óleos lubrificantes; e

V - revisão de preços de contratos não previstos no inciso IV deste parágrafo, desde que previamente submetidos à análise da Secretaria de Estado da Administração - SEA.

 

§ 3^o Os termos aditivos à prorrogação de contratos de prestação de serviço continuado que prevejam despesas superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, ainda que não ocorra aumento de despesas, serão submetidos previamente à análise da Secretaria de Estado da Administração - SEA.

 

§ 4^o Os termos aditivos sob análise do Grupo Gestor de Governo devem observar o disposto no art. 4^o deste Decreto.

 

§ 5^o A Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda fiscalizará a observância, pelos órgãos e entidades, das previsões contidas no § 1^o deste artigo, comunicando aos respectivos titulares quando ficar constatada a superação dos limites fixados.

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Art. 3^o .........................................................................

 

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Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação necessários ao atendimento das atividades do Gabinete do Governador, sob a administração da Secretaria de Estado da Casa Civil, assim como ao atendimento das atividades finalísticas da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria de Estado da Segurança Pública.”

 

Art. 2^o Ficam excluídas a Secretaria de Estado da Saúde - SES e a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP das disposições constantes no art. 1^o do Decreto n^o 1.945, de 5 de dezembro 2008, para a aquisição de materiais e contratação de serviços essenciais as suas atividades finalísticas.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4^o Ficam revogados a Resolução n^o 001, de 7 de abril de 2009, do Grupo Gestor de Governo, e o Decreto n° 035, de 4 de fevereiro de 2011.

 

Florianópolis, 18 de maio de 2011

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Ubiratan Simões Rezende