DECRETO N 127, de 30 de maro de 2011

 

Estabelece normas relativas transferncia de recursos financeiros do Estado mediante convnio ou instrumento congnere e estabelece outras providncias.

젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Complementar Federal n 101, de 4 de maio de 2000, no art. 13, pargrafo nico, inciso IV, alnea 밶, 79, 120 e ㎣, 130 e 131 da Lei Complementar n 381, de 7 de maio de 2007,

 

D E C R E T A :

 

CAPTULO I

DAS DISPOSI합ES INICIAIS

 

Art. 1 A execu豫o descentralizada de programas de governo e a寤es de rgos ou entidades da administra豫o pblica estadual direta ou indireta, que envolva transferncia de recursos financeiros oriundos do Oramento Fiscal e da Seguridade Social ser efetivada por meio da celebra豫o de convnio ou instrumento congnere, nos termos deste Decreto.

 

Pargrafo nico. O rgo ou entidade da administra豫o pblica que receber a transferncia de que trata o caput dever inclu-la em seu oramento.

 

Art. 2 Para fins deste Decreto, considera-se:

 

I - convnio: acordo que disciplina a transferncia de recurso financeiro e tenha como partcipe, de um lado, rgo ou entidade da administra豫o pblica estadual direta ou indireta e, de outro, entidade privada sem fins lucrativos, outro ente da federa豫o ou consrcio pblico, visando execu豫o de programas e a寤es de interesse recproco, em regime de mtua coopera豫o;

II - proponente: entidade privada sem fins lucrativos, ente da federa豫o ou consrcio pblico que manifeste interesse em firmar convnio, por meio de proposta de trabalho;

III - concedente: rgo ou entidade da administra豫o pblica estadual direta ou indireta responsvel pela transferncia de recursos financeiros, previstos em seu oramento ou oriundos de descentraliza豫o de crditos oramentrios, destinados execu豫o do objeto do convnio;

IV - convenente: entidade privada sem fins lucrativos, ente da federa豫o ou consrcio com o qual a administra豫o estadual pactue a execu豫o de programas e a寤es mediante a celebra豫o de convnio;

V - interveniente: rgo ou entidade da administra豫o pblica direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, ou entidade privada sem fins lucrativos, que participe do convnio para auxiliar no acompanhamento e na fiscaliza豫o ou assumir outras obriga寤es no financeiras em nome prprio;

VI - ente da federa豫o: Unio, estados, Distrito Federal e municpios, includa a administra豫o indireta;

VII - consrcio pblico: pessoa jurdica formada exclusivamente por entes da Federa豫o, na forma da Lei n 11.107, de 6 de abril de 2005;

VIII - dirigente: aquele que possua vnculo com entidade privada sem fins lucrativos e detenha qualquer nvel de poder decisrio, assim entendidos os conselheiros, presidentes, diretores, superintendentes, gerentes, administradores, entre outros;

IX - valor do convnio: valor a ser repassado pelo concedente mais a contrapartida;

X - contrapartida: recursos financeiros ou bens e servios economicamente mensurveis com que o convenente ir participar do convnio;

xi - objeto: produto do convnio, observados o plano de trabalho e a finalidade do convnio;

XII - obra: constru豫o, reforma, fabrica豫o, recupera豫o ou amplia豫o de bem;

XIII - oramento prvio: documento apresentado quando o objeto do convnio envolver aquisi豫o de bens ou presta豫o de servios devendo conter os valores pesquisados em, no mnimo, trs fornecedores;

XIV - projeto bsico: conjunto de elementos necessrios e suficientes, com nvel de preciso adequado, para caracterizar a obra ou servio, ou complexo de obras ou servios, elaborado com base nas indica寤es dos estudos tcnicos preliminares, que assegurem a viabilidade tcnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avalia豫o do custo da obra ou servio de engenharia e a defini豫o dos mtodos e do prazo de execu豫o;

XV - padroniza豫o: estabelecimento de critrios a serem seguidos nos convnios com objeto idntico, especialmente quanto s caractersticas do objeto e ao seu custo;

XVI - etapas: a寤es que sero desenvolvidas durante a vigncia do convnio, formuladas em ordem cronolgica de execu豫o; e

XVII - tarefas: divises existentes na execu豫o de uma etapa.

 

Pargrafo nico. O documento previsto no inciso XIII dever indicar os fornecedores consultados, telefone para contato e data das pesquisas.

 

Art. 3 Os atos e os procedimentos relativos sele豫o de propostas, execu豫o, acompanhamento e presta豫o de contas dos convnios sero realizados por intermdio do Sistema Integrado de Planejamento e Gesto Fiscal - SIGEF.

 

Pargrafo nico. As informa寤es relativas aos atos e procedimentos previstos no caput sero disponibilizadas consulta pblica na Internet, por meio do Portal das Transferncias do Estado de Santa Catarina, denominado Transferncias SC.

 

Art. 4 Os rgos e entidades da administra豫o pblica estadual que pretendam executar programas e a寤es que envolvam transferncias de recursos financeiros devero divulgar no Sistema Integrado de Planejamento e Gesto Fiscal - SIGEF, anualmente, os programas e a寤es a serem executados de forma descentralizada e, quando couber, os critrios para a sele豫o do convenente.

 

1 Os programas e a寤es devero ser divulgados pelo concedente aps a publica豫o da Lei Oramentria Anual ou no momento em que pretender execut-los.

 

2 Os critrios de sele豫o devero ser estabelecidos de forma objetiva, com base nas diretrizes dos programas.

 

Art. 5 A celebra豫o de convnio poder ser precedida de chamamento pblico, visando sele豫o de projetos que melhor atendam ao interesse pblico e de entidades mais aptas a executar o objeto do ajuste.

 

Pargrafo nico. Dever ser dada publicidade ao chamamento pblico, especialmente por intermdio de divulga豫o no stio oficial do concedente e no Portal das Transferncias do Estado de Santa Catarina.

 

CAPTULO II

DO CADASTRAMENTO, DA PROPOSTA DE TRABALHO

E DA APROVA플O

 

Art. 6 Para apresentar proposta de trabalho o proponente dever estar cadastrado no Sistema Integrado de Planejamento e Gesto Fiscal - SIGEF.

 

Art. 7 As informa寤es constantes no cadastramento devero ser atualizadas pelo convenente at que sejam exauridas todas as obriga寤es referentes ao convnio celebrado e quando houver nova solicita豫o de recurso.

 

Se豫o I

Do Cadastramento

 

Art. 8 Para fins de cadastramento, devero ser informados:

 

I - quando se tratar de entidade privada sem fins lucrativos: denomina豫o, endereo, correio eletrnico, inscri豫o no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas - CNPJ, classifica豫o nacional de atividades econmicas - CNAE, transcri豫o das finalidades estatutrias, qualifica寤es especficas e dados do representante e demais dirigentes;

II - quando se tratar de rgo ou entidade pblicos: nome do proponente, endereo, correio eletrnico, inscri豫o no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas - CNPJ e dados do representante; e

III - quando se tratar de consrcio pblico: denomina豫o, personalidade jurdica, finalidade, inscri豫o no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas - CNPJ e participantes.

 

Art. 9 As entidades privadas sem fins lucrativos devero apresentar os seguintes documentos:

 

I - cpia autenticada da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Fsica - CPF do representante e demais dirigentes;

II - cpia autenticada do estatuto registrado no cartrio competente e suas altera寤es;

III - comprovante de inscri豫o no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas - CNPJ pelo prazo mnimo de 1 (um) ano;

IV - comprovante de endereo da entidade e de residncia do seu representante;

V - cpia da ata da assemblia que elegeu o corpo dirigente da entidade, registrada no cartrio competente;

VI - comprovante do funcionamento regular da entidade, com data no superior a 1 (um) ano; e

 VII - certificado de entidade beneficente de assistncia social, tratando-se de entidades que prestem servios nas reas de assistncia social, sade ou educa豫o, nos termos do disposto na Lei Federal n 12.101, de 27 de novembro de 2009.

 

Pargrafo nico. As entidades privadas sem fins lucrativos devero apresentar relatrio de atividades sociais desenvolvidas no ltimo ano, anexo declara豫o prevista no inciso VI deste artigo.

 

Art. 10. Os rgos e entidades pblicos devero apresentar os seguintes documentos:

 

I - cpia autenticada da Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Fsica - CPF do representante;

II - cpia do termo de posse do prefeito ou do ato de nomea豫o ou elei豫o do presidente de entidade da administra豫o indireta, ou instrumento equivalente; e

III - declara豫o quanto manuten豫o de programas destinados detec豫o, identifica豫o e tratamento da subnutri豫o infantil, nos casos em que o convnio se referir s reas da sade, da educa豫o ou da assistncia social, conforme a Lei n 10.867, de 7 de agosto de 1998.

 

Art. 11. Os consrcios pblicos devero apresentar os seguintes documentos:

 

I - cpia autenticada da Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Fsica - CPF do representante legal do consrcio;

II - cpia do termo de posse do representante legal do consrcio; e

III - contrato de consrcio pblico e cpia autenticada do estatuto.

 

Art. 12. A valida豫o do cadastro das entidades privadas sem fins lucrativos, dos rgos e entidades pblicos e dos consrcios pblicos ser realizada pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional - SDRs, aps a confirma豫o dos dados inseridos no cadastramento.

 

Pargrafo nico. Os documentos cadastrais devero ser entregues nas SDRs de abrangncia do municpio sede do proponente.

 

Art. 13. As Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional - SDRs, denominadas rgos cadastradores, constituiro processo nico e especfico para cada proponente, protocolizado no sistema informatizado de protocolo do Estado, ao qual devero ser anexados os documentos cadastrais e suas atualiza寤es.

 

Pargrafo nico. Os documentos cadastrais devero ser digitalizados, permanecendo disponveis no sistema de protocolo para consulta dos concedentes.

 

Se豫o II

Da Proposta de Trabalho

 

Art. 14. De acordo com o programa e as diretrizes estabelecidas pelo concedente, o proponente cadastrado manifestar seu interesse em celebrar convnio mediante incluso de proposta de trabalho no SIGEF que conter, no mnimo:

 

I - descri豫o do objeto e da finalidade do convnio, de modo a permitir a identifica豫o precisa do que se pretende realizar ou obter;

II - justificativa contendo a caracteriza豫o do interesse pblico em executar o objeto, evidenciando os benefcios econmicos e sociais a serem obtidos pela sociedade;

III - local ou regio de execu豫o do objeto e indica豫o do pblico alvo;

IV - descri豫o dos bens a serem adquiridos, dos servios a serem realizados ou das obras a serem executadas e seus valores de acordo com o oramento prvio ou projeto bsico;

V - descri豫o dos bens e servios economicamente mensurveis referentes contrapartida no financeira, quando houver;

VI - cronograma fsico contendo a descri豫o das etapas e das tarefas e previso de execu豫o;

VII - previso de prazo para a execu豫o do objeto;

VIII - informa寤es relativas capacidade tcnica e operacional do proponente para a execu豫o do objeto, no caso de entidade privada sem fins lucrativos;

IX - em caso de doa豫o, nome, nmero do CPF, endereo e telefone daqueles que sero beneficiados;

X - estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado pelo concedente e a contrapartida prevista para o proponente; e

XI - men豫o de outros recursos pblicos ou privados que iro financiar o objeto do convnio, se for o caso.

 

1 Ao serem includos os dados relativos presta豫o de servios, especialmente os de assessoria, assistncia, consultoria, capacita豫o e promo豫o de seminrios e congneres, devem ser detalhadas as horas tcnicas de todos os profissionais envolvidos, discriminando a quantidade e o custo individual.

 

2 No caso de obra ou servio de engenharia o proponente dever encaminhar o projeto bsico, que poder ser dispensado pela autoridade competente no caso de objeto padronizado.

 

3 No caso de aquisi豫o de bens e presta豫o de servios o proponente dever encaminhar o oramento prvio.

 

4 Para as entidades privadas sem fins lucrativos necessrio que o objeto descrito na proposta de trabalho identifique-se com as suas finalidades estatutrias.

 

Art. 15. As Secretarias de Estado Setoriais podero padronizar objetos idnticos, discriminando as especifica寤es a serem observadas nos convnios.

 

Se豫o III

Da Aprova豫o

 

Art. 16. A aprova豫o da proposta ser precedida da anlise dos seguintes documentos a serem apresentados no rgo concedente, de acordo com o objeto do convnio:

 

I - licenas ambientais expedidas pelos rgos competentes, quando o convnio envolver obras, instala寤es ou servios que exijam estudos ambientais;

II - alvars e licenas municipais necessrias realiza豫o de obras, expedidas pelos rgos competentes; e

III - em caso de constru豫o nova, projeto de capta豫o de guas pluviais, conforme o Decreto n 99, de 1 de maro de 2007; e

IV - projeto aprovado pelos rgos sanitrios estaduais competentes, quando se tratar de obras em estabelecimentos de sade, conforme previsto no art. 17 e no 1 do art. 25 da Lei n 6.320, de 20 de dezembro de 1983.

 

Art. 17. O setor tcnico do concedente dever analisar as propostas de trabalho, manifestando-se, principalmente, com rela豫o aos seguintes itens:

 

I - se o objeto proposto est em consonncia com o programa e com os critrios previamente estabelecidos;

II - se existe crdito oramentrio e financeiro ou previso de sua descentraliza豫o;

III - se a proposta demonstra o interesse pblico;

IV - a necessidade de realiza豫o do objeto, mediante anlise da demanda na regio a ser beneficiada;

V - a viabilidade tcnica, no caso de obra;

VI - se as despesas previstas esto em conformidade ao valor de mercado;

VII - a conformidade da proposta com o objeto social da entidade, no caso de entidades privadas sem fins lucrativos;

VIII - a capacidade tcnica e operacional do proponente para executar o objeto, no caso de entidade privada sem fins lucrativos; e

IX - se a proposta prev a estrutura necessria para a continuidade da execu豫o do objeto aps o trmino da vigncia do convnio, quando for o caso.

 

Art. 18. O setor tcnico do concedente poder aprovar a proposta, reprov-la ou solicitar readequa寤es.

 

1 O concedente determinar o prazo de readequa豫o da proposta, sendo que a inobservncia do prazo pelo proponente implicar o cancelamento da proposta.

 

2 Em caso de reprova豫o da proposta, o processo de anlise s poder ter seguimento mediante autoriza豫o do titular do concedente, com a respectiva justificativa.

 

3 O titular do concedente ter o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de concluso do parecer tcnico para dar seguimento proposta reprovada.

 

Art. 19. No caso de o concedente pertencer administra豫o direta, o convnio ser firmado depois de atendidos os seguintes requisitos, nesta ordem:

 

I - anlise prevista no art. 17 deste Decreto;

II - delibera豫o do Conselho de Desenvolvimento Regional - CDR; e

III - aprova豫o do titular do rgo.

 

Art. 20. No caso de o concedente pertencer administra豫o indireta, o convnio ser firmado pelo dirigente mximo da entidade, aps a anlise prevista no art. 17 deste Decreto.

 

Art. 21. As propostas no aprovadas permanecero registradas no sistema, podendo o proponente visualizar a deciso e os motivos da recusa.

 

Art. 22. Aprovada a proposta de trabalho, o concedente dever:

 

I - elaborar cronograma de desembolso, de acordo com as etapas e tarefas a serem executadas;

II - emitir pr-empenho, vinculado proposta, que resultar no bloqueio oramentrio e financeiro do valor a ser transferido naquele exerccio; e

III - elaborar questionrio com perguntas que permitam constatar se a finalidade do convnio ser atingida, de acordo com o previsto no art. 69, 1, deste Decreto.

 

Art. 23. Os dados da proposta juntamente com o cronograma de desembolso comporo o plano de trabalho, parte integrante do convnio.

 

CAPTULO III

DAS CONDI합ES PARA CELEBRA플O

 

Art. 24. Para a celebra豫o de convnio, o proponente dever comprovar ou apresentar:

 

I - regularidade relativa presta豫o de contas de recursos anteriormente recebidos;

II - regularidade relativa aos tributos e demais dbitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF;

III - regularidade perante os rgos e entidades estaduais;

IV - regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS;

V - regularidade perante a Previdncia Social;

VI - situa豫o de regularidade do seu representante ou dirigente do perante o Tribunal de Contas do Estado - TCE; e

VII - certido emitida pelo Cartrio de Registro de Imveis comprovando a propriedade plena do imvel com data no superior a 30 (trinta) dias, nos casos em que o convnio tiver como objeto a execu豫o de obras.

 

Pargrafo nico. O concedente poder solicitar outros documentos que entender necessrios ao atendimento das normas previstas neste Decreto.

 

Art. 25. Se o proponente for municpio, alm das exigncias previstas no artigo anterior, dever comprovar ou apresentar:

 

I - previso oramentria referente contrapartida, se houver;

II - Certificado de Regularidade Previdenciria; e

III - certido emitida pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, atestando o cumprimento das exigncias para as transferncias voluntrias, previstas na Lei Complementar Federal n 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 26. Se o proponente for entidade da administra豫o indireta, alm dos documentos previstos no art. 24 deste Decreto, dever comprovar que o ente ao qual est vinculado atende s condi寤es de celebra豫o previstas neste Decreto.

 

Art. 27. A celebra豫o de convnio com consrcio pblico fica condicionada ao cumprimento das exigncias legais pelos entes consorciados, sendo vedada sua celebra豫o, bem como a libera豫o da primeira parcela ou parcela nica, em caso de irregularidade de qualquer ente consorciado.

 

Art. 28. A comprova豫o da regularidade mediante apresenta豫o de certides ser efetuada por intermdio do SIGEF ou, na impossibilidade de efetu-la, mediante apresenta豫o da devida documenta豫o junto ao rgo cadastrador.

 

Art. 29. Cada convnio ter apenas um concedente e um convenente.

 

Pargrafo nico. Para o mesmo objeto no poder existir mais de um concedente e um convenente, salvo no caso de a寤es complementares, o que dever ficar consignado no respectivo convnio, delimitando-se as parcelas a serem executadas conta deste e as que devam ser executadas conta de outro instrumento.

 

Art. 30. Ser obrigatria a estipula豫o do destino a ser dado aos bens remanescentes do convnio.

 

1 Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos, produzidos, ou transformados com recursos do convnio, necessrios execu豫o do objeto, mas que a esse no se incorporam.

 

2 Os bens remanescentes podero ser doados ao convenente quando necessrios para assegurar a continuidade do programa ou a豫o governamental, observado o disposto na legisla豫o vigente.

 

3 Caso os bens remanescentes no sejam necessrios continuidade do programa ou a豫o governamental, o convenente dever entreg-los ao concedente aps a concluso ou extin豫o do convnio.

 

CAPTULO IV

DA FORMALIZA플O DOS ATOS

 

Art. 31. O prembulo do termo de convnio conter o nmero da transferncia, a qualifica豫o completa dos partcipes e a men豫o de subordina豫o s normas deste Decreto e a outras aplicveis matria.

 

Art. 32. O termo de convnio conter obrigatoriamente clusulas que estabeleam:

 

I - o objeto e a finalidade do convnio;

II - as obriga寤es dos partcipes e dos intervenientes, se houver;

III - o valor total a ser transferido, com a indica豫o da fonte de recursos, detalhando o valor das parcelas do exerccio em curso e as previstas para exerccios futuros;

IV - o valor da contrapartida, quando houver, e a forma de sua aferi豫o, quando prestada por meio de bens e servios economicamente mensurveis;

V - a classifica豫o da despesa e o nmero do젨젨젨 pr-empenho;

VI - a informa豫o de que os recursos para atender s despesas em exerccios futuros, no caso de investimento, esto consignados no Plano Plurianual ou previstos em lei que as autorize;

VII - a forma pela qual a execu豫o fsica do objeto ser acompanhada pelo concedente e pelos intervenientes, se for o caso, inclusive com a indica豫o dos recursos humanos e tecnolgicos que sero empregados na atividade;

VIII - a obriga豫o do convenente incluir regularmente no SIGEF as informa寤es exigidas por este Decreto, mantendo-as atualizadas;

IX - a prerrogativa do concedente assumir ou transferir a responsabilidade pela execu豫o do objeto, no caso de paralisa豫o ou da ocorrncia de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;

X - a obriga豫o do convenente identificar os bens permanentes adquiridos e as obras executadas, na forma do art. 48 deste Decreto;

XI - a obriga豫o do convenente exibir ao pblico as informa寤es relativas ao convnio e sua execu豫o, na forma do art. 47 deste Decreto;

XII - o compromisso de o convenente movimentar os recursos na conta bancria nica e especfica do convnio;

XIII - a proibi豫o do convenente repassar os recursos recebidos para outras entidades de direito pblico ou privado;

XIV - a obrigatoriedade de aquisi豫o de bens e servios comuns realizar-se na modalidade prego, preferencialmente na forma eletrnica, no caso de ente da federa豫o;

XV - a obriga豫o do convenente prestar contas dos recursos recebidos e da contrapartida, na forma do Captulo XIV deste Decreto;

XVI - a obriga豫o de o convenente apresentar os questionrios de avalia豫o de resultado, na forma do art. 69 deste Decreto;

XVII - a faculdade dos partcipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo;

XVIII - as hipteses de resciso do convnio, na forma do art. 70 e da legisla豫o especfica;

XIX - o direito de propriedade dos bens remanescentes na data da concluso, resciso ou extin豫o do convnio, se houver, respeitado o disposto na legisla豫o pertinente;

XX - a vigncia do convnio, fixada de acordo com o prazo previsto para a execu豫o do objeto;

XXI - a obrigatoriedade de devolver os recursos, nos casos previstos neste Decreto; e

XXII - a indica豫o do foro competente para dirimir conflitos decorrentes de sua execu豫o.

 

1 vedada a incluso de clusula que estabelea vigncia ou efeito financeiro retroativos, sob pena de nulidade do ato e de responsabilidade do agente.

 

2 Excetuam-se do disposto no inciso XIII deste artigo os recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistncia Social - FEAS s entidades privadas sem fins lucrativos que atendam s exigncias previstas na Lei Federal n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e pela Secretaria de Estado da Educa豫o - SED no que se refere s transferncias aos municpios.

 

Art. 33. A celebra豫o do convnio ser precedida de anlise pela assessoria jurdica do concedente.

 

CAPTULO V

DO EMPENHAMENTO

 

Art. 34. O concedente emitir nota de empenho observado o Princpio Oramentrio da Anualidade.

 

1 No caso de convnio com vigncia plurianual, o concedente dever empenhar o valor previsto para ser transferido no respectivo exerccio.

 

2 Na hiptese de no cumprimento do disposto no pargrafo anterior, o concedente no poder celebrar novos convnios enquanto perdurar aquela situa豫o.

 

CAPTULO VI

DAS VEDA합ES

 

Art. 35. O convnio dever ser executado em estrita observncia s clusulas avenadas e s normas pertinentes, sendo vedado:

 

I - a altera豫o do objeto do convnio;

II - a realiza豫o de despesas a ttulo de taxa de administra豫o, de gerncia ou similar;

III - o pagamento, inclusive com os recursos da contrapartida, de gratifica豫o, consultoria, assistncia tcnica ou qualquer espcie de remunera豫o a servidor ou empregado que pertena aos quadros de pessoal do concedente, do convenente, do interveniente e das respectivas entidades da administra豫o indireta;

IV - a utiliza豫o dos recursos em desacordo ao previsto no plano de trabalho, ainda que em carter de emergncia;

V - a realiza豫o de despesas em data anterior ou posterior vigncia do convnio;

VI - o pagamento a fornecedor em data posterior vigncia do instrumento, salvo se expressamente autorizado pelo concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigncia do instrumento;

VII - a realiza豫o de despesas com tarifas bancrias, multas, juros, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;

VIII - a realiza豫o de despesas com publicidade, salvo as de carter educativo, informativo ou de orienta豫o social, da qual no constem nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promo豫o pessoal; e

IX - o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista do convenente ou do interveniente com os recursos do convnio, quando o convenente for ente da federa豫o.

 

Pargrafo nico. No constitui altera豫o do objeto a amplia豫o ou redu豫o dos quantitativos previstos no plano de trabalho, desde que no prejudique a funcionalidade do objeto e seja autorizado pelo concedente.

 

Art. 36. Ficam os concedentes proibidos de firmar convnio e de realizar repasse da primeira parcela ou parcela nica a convenentes que:

 

I - no apresentarem presta豫o de contas de recursos anteriormente recebidos de outros convnios;

II - tenham presta豫o de contas anterior reprovada, por qualquer motivo;

III - no tiverem procedido devolu豫o de equipamentos, veculos e mquinas cedidos pelo Estado ou adquiridos com recursos de convnio, quando assim estabelecido; ou

IV - estejam em qualquer outra situa豫o de inadimplncia, mora ou irregularidade para com a administra豫o direta e indireta do Estado.

 

1 Ficam excludos da proibi豫o a que se refere este artigo os convnios relacionados com:

 

I - o atendimento de adolescentes autores de atos infracionais;

II - a municipaliza豫o das atividades nas reas do ensino, da sade e da defesa civil;

III - o Programa Novos Valores; e

IV - as a寤es e programas de governo que visem amplia豫o do acesso e da oferta de servios pblicos de sade por entidades hospitalares e assistenciais da rede pblica, ou privadas sem fins lucrativos, credenciadas pelo Sistema nico de Sade - SUS.

 

2 Ficam excludos das proibi寤es previstas neste artigo e das exigncias previstas no art. 24, incisos IV e V, art. 25, incisos II e III, deste Decreto, os municpios que tenham decretado situa豫o de emergncia homologada pelo Governador ou de calamidade pblica reconhecida pela Assemblia Legislativa.

 

Art. 37. vedada a celebra豫o de convnio com:

 

I - entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes:

 

a) membro do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico, do Tribunal de Contas, ou agente poltico do Poder Executivo ou do Poder Legislativo de qualquer esfera governamental, bem como seus respectivos cnjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade at o segundo grau; e

b) servidor pblico do concedente ou de rgo ou entidade vinculada ao concedente, ou pessoa que exera qualquer atividade remunerada no rgo ou entidade concedente, bem como seus respectivos cnjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade at o segundo grau;

 

II - igrejas, cultos religiosos, clubes, associa寤es de servidores, associa寤es comerciais e industriais, clube de dirigentes lojistas, sindicatos ou quaisquer outras entidades congneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pr-escolar;

III - pessoas fsicas e entidades privadas com fins lucrativos;

IV - entidades privadas cujas finalidades estatutrias no se relacionem com as caractersticas do programa;

V - entidades privadas que no disponham de condi寤es tcnicas para executar o convnio; e

VI - entre rgos e entidades da administra豫o pblica estadual.

 

CAPTULO VII

DA CONTRAPARTIDA

 

Art. 38. O valor da contrapartida ficar a critrio do concedente, de acordo com o limite previsto em lei, devendo ser observadas as seguintes regras:

 

I - municpios com ndice de Desenvolvimento Humano - IDH inferior a 90% (noventa por cento) do IDH mdio do Estado, includos no Programa Catarinense de Incluso Social ou municpios que tenham decretado situa豫o de emergncia, homologada pelo Governador ou de calamidade pblica, reconhecida pela Assemblia Legislativa, sero dispensados da contrapartida;

II - municpios com ndice de Desenvolvimento Humano - IDH igual ou superior a 90% (noventa por cento) e inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do IDH mdio do Estado, devero aplicar, no mnimo, 15% (quinze por cento) de contrapartida;

III - municpios com ndice de Desenvolvimento Humano - IDH igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) e inferior a 100% (cem por cento) do IDH mdio do Estado, devero aplicar, no mnimo, 25% (vinte e cinco por cento) de contrapartida; e

IV - municpios com IDH igual ou superior a 100% (cem por cento) do IDH mdio do Estado, devero aplicar 30% (trinta por cento) de contrapartida.

 

Pargrafo nico. A propor豫o inicialmente pactuada dever ser mantida no caso de aditivo de valor.

 

Art. 39. A contrapartida poder ser prestada por meio de recursos financeiros e de bens e servios economicamente mensurveis, observadas as seguintes condi寤es:

 

I - quando financeira, a contrapartida dever ser depositada na conta bancria nica e especfica do convnio; e

II - quando prestada por meio de bens e servios, dever indicar a forma de aferi豫o do valor correspondente, comprovado por meio de oramentos ou composi豫o de custos.

 

1 O proponente dever comprovar que os recursos ou bens referentes contrapartida proposta esto devidamente assegurados.

 

2 Aps a celebra豫o do convnio no poder ser alterada a modalidade da contrapartida.

 

Art. 40. A contrapartida financeira dever ser aportada proporcionalmente s parcelas repassadas pelo concedente.

 

Pargrafo nico. Em caso de atraso no repasse dos recursos pelo concedente, o convenente poder aportar antecipadamente o valor da contrapartida para a execu豫o do objeto.

 

CAPTULO VIII

DA ALTERA플O DOS ATOS

 

Art. 41. O convnio poder ser alterado por meio de termo aditivo ou de apostilamento.

 

Art. 42. A proposta de aditivo dever ser apresentada no mnimo 30 (trinta) dias antes de expirado o prazo de vigncia do convnio, devendo ser aprovada pelos setores tcnico e jurdico.

 

Art. 43. As altera寤es por meio de apostilamento no podero modificar o valor e a vigncia do convnio, podendo ser realizadas de oficio ou mediante solicita豫o do convenente.

 

1 Podero ser realizadas por apostilamento as altera寤es relativas a:

 

I - fonte de recursos e natureza da despesa;

II - cronograma de desembolso;

III - etapas e tarefas; e

IV - bens e servios, desde que no alterem a finalidade do convnio.

 

2 A proposta de apostilamento dever ser apresentada no mnimo 30 (trinta) dias antes de expirado o prazo de vigncia do convnio, devendo ser aprovada pelo setor tcnico.

 

3 As altera寤es por meio de apostilamento ficam dispensadas da anlise jurdica e da publica豫o.

 

CAPTULO IX

DA PUBLICIDADE

 

Art. 44. A eficcia do convnio e de seus aditivos est condicionada publica豫o do respectivo extrato no Dirio Oficial do Estado, que dever ser providenciada no prazo de at 20 (vinte) dias contados da sua assinatura.

 

1 A data de publica豫o determina o incio da vigncia do convnio.

 

2 A publica豫o dos termos aditivos dever ocorrer dentro do perodo de vigncia do convnio.

 

Art. 45. Aos atos de celebra豫o, altera豫o, libera豫o de recursos, acompanhamento da execu豫o e presta豫o de contas dos convnios ser dada publicidade no Portal das Transferncias do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 46. O concedente dar cincia da celebra豫o do convnio Casa Legislativa do convenente e aos conselhos locais ou instncia de controle social, no prazo de at 10 (dez) dias contados da celebra豫o.

 

Pargrafo nico. A comunica豫o poder ocorrer por meio eletrnico.

 

Art. 47. O convenente dever disponibilizar ao pblico o extrato do convnio contendo o objeto, a finalidade, os valores, as datas de libera豫o e o detalhamento da aplica豫o dos recursos.

 

1 O extrato dever ser exibido em sua sede, no local da execu豫o do objeto e em seu stio oficial na Internet, se houver.

 

2 A obriga豫o de disponibilizar o extrato no stio oficial na Internet poder ser atendida com a inser豫o de link que possibilite acesso direto ao Portal das Transferncias do Estado Santa Catarina.

 

Art. 48. O convenente dever identificar os bens permanentes adquiridos e as obras executadas com recursos do convnio por meio de etiquetas, adesivos ou placas.

 

Pargrafo nico. Na identifica豫o dever constar, no mnimo, o nmero do convnio e men豫o participa豫o do Estado de Santa Catarina na execu豫o do objeto conveniado.

 

CAPTULO X

DA CONTRATA플O COM TERCEIROS

 

Art. 49. Se o convenente for ente da Federa豫o, a execu豫o do convnio se sujeitar s normas previstas na Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Federal n 10.520, de 17 de julho de 2002.

 

1 Para aquisi豫o de bens e servios comuns ser obrigatrio o emprego da modalidade prego, preferencialmente na forma eletrnica.

 

2 A inviabilidade da utiliza豫o do prego na forma eletrnica dever ser devidamente justificada pelo dirigente ou autoridade competente.

 

3 O procedimento licitatrio poder ser preexistente celebra豫o do convnio, desde que o contrato seja firmado durante a vigncia do convnio.

 

Art. 50. Na aquisi豫o de bens e na contrata豫o de servios com recursos do convnio, as entidades privadas sem fins lucrativos devero observar os princpios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade.

 

Pargrafo nico. Para a aquisi豫o de bens e contrata豫o de servios poder ser institudo sistema de cota豫o prvia de preos ou adotado o sistema de registro de preos do Estado.

 

CAPTULO XI

DA TRANSFERNCIA DOS RECURSOS

 

Art. 51. A transferncia dos recursos obedecer ao cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho.

 

Pargrafo nico. Quando a libera豫o dos recursos ocorrer em 3 (trs) ou mais parcelas, a terceira ficar condicionada aprova豫o da presta豫o de contas referente primeira parcela liberada, e assim sucessivamente.

 

Art. 52. Os recursos sero depositados em conta bancria nica e especfica do convnio, aberta na institui豫o financeira responsvel pela centraliza豫o e processamento da movimenta豫o financeira do Estado.

 

Pargrafo nico. As contas referidas no caput sero isentas da cobrana de tarifas bancrias.

 

Art. 53. A libera豫o das parcelas do convnio ser suspensa no caso de descumprimento pelo convenente de qualquer clusula do convnio, especialmente quando verificado:

 

I - irregularidade na aplica豫o dos recursos;

II - atrasos no justificados no cumprimento das etapas programadas;

III - desvio de finalidade no objeto do convnio; e

IV - ausncia de informa豫o dos pagamentos relativos execu豫o do convnio, conforme determina o art. 56 deste Decreto.

 

CAPTULO XII

DA MOVIMENTA플O DOS RECURSOS

 

Art. 54. Os recursos devero ser movimentados em conta bancria nica e especfica de convnio e somente podero ser utilizados para pagamento de despesas constantes do plano de trabalho.

 

Art. 55. Os pagamentos devero ser realizados por ordem bancria e transferncia eletrnica.

 

Pargrafo nico. Quando for invivel a utiliza豫o das modalidades previstas no caput, o pagamento poder ser realizado por meio de cheque nominal ao credor.

 

Art. 56. Aps a realiza豫o de cada pagamento, o convenente dever incluir no SIGEF, no mnimo, as seguintes informa寤es:

 

I - descri豫o da despesa, detalhando os bens adquiridos, os servios prestados e as obras executadas;

II - nome, CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador do servio;

III - nmero da opera豫o bancria ou do cheque;

IV - nmero da licita豫o, se houver;

V - dados do contrato a que se refere o pagamento, se houver; e

VI - dados das notas fiscais ou outros comprovantes de despesa.

 

Art. 57. Os recursos, enquanto no empregados na sua finalidade, sero obrigatoriamente aplicados em fundo de aplica豫o financeira de curto prazo ou opera豫o de mercado aberto, lastreados em ttulos da dvida pblica federal.

 

Pargrafo nico. Os rendimentos da aplica豫o financeira no sero considerados como contrapartida e devero ser devolvidos ou aplicados no objeto do convnio, estando sujeitos s mesmas condi寤es de presta豫o de contas exigidas para os recursos transferidos.

 

CAPTULO XIII

DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZA플O

 

Art. 58. O concedente acompanhar e fiscalizar a execu豫o do convnio de forma a verificar a regularidade dos atos praticados e a execu豫o do objeto conforme o plano de trabalho.

 

1 O concedente dever realizar fiscaliza豫o in loco para verificar a execu豫o do objeto conveniado.

 

2 Quando o valor do repasse for igual ou inferior ao previsto no art. 23, inciso II, alnea 밶, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, a fiscaliza豫o in loco poder ser dispensada a critrio do concedente.

 

Art. 59. No acompanhamento e fiscaliza豫o do objeto, o concedente dever verificar:

 

I - a regularidade da aplica豫o dos recursos;

II - a compatibilidade entre a execu豫o do objeto e os pagamentos efetuados pelo convenente; e

III - o cumprimento das etapas e tarefas do plano de trabalho.

 

Pargrafo nico. O concedente dever registrar no SIGEF o acompanhamento da execu豫o do objeto do convnio.

 

Art. 60. No caso de obras, a cada medi豫o o concedente dever emitir Laudo Tcnico de Superviso assinado por profissional habilitado, com registro no rgo fiscalizador da profisso.

 

1 O concedente dever incluir no SIGEF fotos da obra aps a emisso do Laudo Tcnico de Superviso.

 

2 No caso de ausncia de profissional habilitado, o concedente poder solicitar ao Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, profissional para realizar a superviso.

 

Art. 61. O concedente comunicar ao convenente e ao interveniente eventuais irregularidades de ordem tcnica ou legal e suspender a transferncia de recursos at a regulariza豫o.

 

Art. 62. Os convnios celebrados pelos rgos ou entidades da administra豫o pblica estadual direta ou indireta se sujeitam a procedimentos de auditoria a serem realizados pela Diretoria de Auditoria Geral - DIAG, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF.

 

Pargrafo nico. Se constatado que a finalidade do convnio no foi alcanada, caber DIAG comunicar o fato ao concedente e ao Secretrio de Estado da Fazenda, que decidir sobre a suspenso de celebra豫o de novos convnios e repasse da primeira parcela ou parcela nica dos convnios j celebrados, at a regulariza豫o da pendncia ou devolu豫o dos recursos.

 

CAPTULO XIV

DA PRESTA플O DE CONTAS

 

Art. 63. A presta豫o de contas parcial consistir na incluso das informa寤es previstas no art. 56 deste Decreto e apresenta豫o dos seguintes documentos:

I - comprovantes das despesas realizadas;

II - extrato da conta corrente e da aplica豫o financeira, com a movimenta豫o completa do perodo;

III - contratos, se houver;

IV - cpia das ordens bancrias, das transferncias eletrnicas ou dos cheques emitidos;

V - demonstrativo detalhado das horas tcnicas efetivamente realizadas nos servios de assessoria e assistncia, de consultoria, de capacita豫o e promo豫o de seminrios e congneres, indicando o profissional, sua qualifica豫o, a data, o nmero de horas trabalhadas e o valor;

VI - Anota豫o de Responsabilidade Tcnica - ART de execu豫o e fiscaliza豫o e laudo tcnico de cada medi豫o, assinado pelo engenheiro responsvel, em caso de obras; e

VII - cpia da proposta de preo vencedora, das atas da comisso de licita豫o, dos termos de adjudica豫o e de homologa豫o das licita寤es realizadas e das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, em caso de ente federa豫o.

 

1 A nota fiscal, para fins de comprova豫o da despesa do convnio, dever obedecer aos requisitos de validade e preenchimento exigidos pela legisla豫o tributria.

 

2 Para efeito do disposto no inciso I do caput, recibos no se constituem em documentos hbeis a comprovar despesa sujeitas incidncia de tributos municipais, estaduais e federais.

 

3 O documento comprobatrio da despesa dever conter a expresso 밅onvnio, seguido do nmero do instrumento e declara豫o do responsvel certificando que o material foi recebido ou o servio prestado.

젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨

4 Nos casos em que o convenente for entidade privada sem fins lucrativos, a presta豫o de contas ser feita com os documentos comprobatrios originais.

 

Art. 64. A presta豫o de contas final dever conter, no mnimo, os seguintes documentos e informa寤es:

 

I - relatrio de cumprimento do objeto/finalidade;

II - rela豫o dos bens adquiridos, produzidos ou construdos, se houver e indica豫o de sua localiza豫o;

III - rela豫o dos servios prestados, se houver;

IV - rela豫o dos treinados ou capacitados, se houver;

V - rela豫o com o nome, nmero do CPF, endereo e telefone dos beneficiados, em caso de doa豫o;

VI - fotografias dos bens permanentes adquiridos e das obras executadas, se houver;

VII - comprovante de devolu豫o dos bens remanescentes, conforme previsto no termo de convnio;

VIII - manifesta豫o do Conselho Fiscal, quando houver, quanto correta aplica豫o dos recursos no objeto do convnio e quanto ao atendimento da finalidade pactuada, em caso de entidade privada sem fins lucrativos;

IX - cpia do termo de recebimento provisrio ou definitivo a que se refere o art. 73, inciso I, alneas 밶 e 밷, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, em caso de ente da Federa豫o;

X - manifesta豫o do controle interno do convenente quanto regular aplica豫o dos recursos no objeto do convnio, em caso de ente da federa豫o; e

XI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver.

 

Art. 65. O convenente dever apresentar a presta豫o de contas da ltima parcela ou parcela nica e a presta豫o de contas final, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trmino da vigncia do convnio.

 

Art. 66. Incumbe ao concedente manifestar-se sobre a regularidade ou no da aplica豫o dos recursos transferidos.

 

Pargrafo nico. O concedente ter o prazo de 30 (trinta) dias para a anlise da presta豫o de contas final, contados da data da sua apresenta豫o.

 

Art. 67. Quando a presta豫o de contas final no for apresentada no prazo ou no for aprovada pelo concedente, dever ser registrada a inadimplncia do convenente no SIGEF.

 

Pargrafo nico. A autoridade competente, sob pena de responsabilidade solidria, tomar as providncias administrativas para regulariza豫o da pendncia ou repara豫o do dano e, se for o caso, proceder instaura豫o da tomada de contas especial, na forma da legisla豫o vigente.

 

CAPTULO XV

DA AVALIA플O DE RESULTADO

 

Art. 68. No caso de continuidade do programa e da a豫o governamental conveniada, o concedente dever acompanhar os resultados produzidos pelo convnio, pelo perodo mnimo de 12 (doze) meses.

 

Art. 69. Aps o fim da vigncia do convnio, o convenente dever prestar informa寤es por meio de questionrio sobre o atendimento da finalidade do convnio, a cada 120 (cento e vinte) dias, pelo perodo de 12 (doze) meses.

 

1 Os questionrios sero elaborados pelo concedente, de acordo com o objeto do convnio, devendo ser apresentados ao convenente no momento da celebra豫o do convnio.

 

2 Quando no houver a continuidade do programa e da a豫o governamental conveniada, o convenente dever responder a um nico questionrio, a ser apresentado no prazo da presta豫o de contas final.

 

3 No caso de o convenente no prestar as informa寤es previstas neste artigo, o concedente dever realizar visita in loco para verificar o atendimento da finalidade pactuada e adotar demais providncias administrativas para regularizar a situa豫o.

 

4 O no preenchimento dos questionrios e o no atendimento da finalidade anteriormente pactuada, devero ser comunicados pelo concedente Diretoria de Auditoria Geral - DIAG, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, que poder suspender a celebra豫o de novos convnios e repasse da primeira parcela ou parcela nica dos convnios j celebrados ao proponente omisso.

 

CAPTULO XvI

DA RESCIS홒 DOS ATOS

 

Art. 70. Constituem motivos para a resciso do convnio:

 

I - o inadimplemento de qualquer das clusulas pactuadas;

II - a constata豫o, a qualquer tempo, de falsidade em qualquer documento apresentado; e

III - a verifica豫o de qualquer circunstncia que enseje a instaura豫o de tomada de contas especial, na forma da legisla豫o vigente.

 

Art. 71. facultado aos partcipes retirarem-se do convnio a qualquer tempo, o que implicar a sua extin豫o antecipada, no os eximindo das responsabilidades e obriga寤es originadas durante o perodo em que estiveram conveniados.

CAPTULO XvII

DA DEVOLU플O DOS RECURSOS

 

Art. 72. O convenente dever restituir, atualizado monetariamente desde a data do recebimento:

 

I - o recurso transferido:

 

a) quando no executado o objeto do convnio;

b) quando no atingida a finalidade do convnio; e

c) quando no apresentada a presta豫o de contas;

 

II - o recurso transferido ou parte:

 

a) utilizado em desacordo ao previsto no convnio; e

b) quando a documenta豫o apresentada no comprovar a sua regular aplica豫o.

 

Art. 73. Os saldos financeiros e os rendimentos de aplica寤es financeiras no utilizados no objeto, devero ser devolvidos ao concedente no prazo de apresenta豫o da presta豫o de contas final.

 

Pargrafo nico. A devolu豫o ser realizada observando-se a proporcionalidade entre os recursos transferidos e a contrapartida, independentemente da poca em que foram aportados pelas partes.

 

CAPTULO XVIII

DAS DISPOSI합ES FINAIS E TRANSITRIAS

 

Art. 74. Para cada convnio dever ser constitudo processo especfico, registrado no sistema informatizado de protocolo do Estado, ao qual devero ser apensados os processos de presta豫o de contas parciais e o processo de presta豫o de contas final.

 

Art. 75. Os partcipes devero manter os processos em arquivo, disposi豫o dos rgos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da deciso definitiva do Tribunal de Contas do Estado nos processos de presta豫o ou tomada de contas do ordenador de despesa do concedente.

 

Art. 76. Para efeitos do disposto no art. 24, inciso III, deste Decreto, os convenentes devero comprovar a regularidade perante os seguintes rgos e entidades:

 

I - Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC;

II - Centrais Eltricas de Santa Catarina S/A - CELESC;

III - Companhia Catarinense de 햓uas e Saneamento - CASAN;

IV - Companhia de Habita豫o do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC;

V - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrcola de Santa Catarina - CIDASC;

VI - Centro de Informtica e Automa豫o do Estado de Santa Catarina S/A- CIASC;

VII - Empresa de Pesquisa Agropecuria e Extenso Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI;

VIII - Funda豫o do Meio Ambiente - FATMA; e

IX - Departamento de Transportes e Terminais - DETER.

 

Art. 77. Os convnios celebrados com recursos financeiros oriundos de outros entes ou organismos nacionais ou internacionais se sujeitam s normas por eles editadas e aos compromissos assumidos junto aos mesmos pelo Estado, inclusive nos casos em que houver contrapartida deste, o que dever ficar obrigatoriamente expresso nas clusulas do convnio.

 

Art. 78. A atualiza豫o monetria prevista neste Decreto dar-se- com base no ndice adotado pelo Estado para atualiza豫o de seus tributos.

 

Art. 79. Os valores conveniados para repasse em exerccios futuros devero ser includos, pelos concedentes, nas propostas oramentrias dos exerccios seguintes e contemplados no projeto de lei oramentria anual.

 

1 O setor de contabilidade do concedente dever registrar, em conta contbil especfica, os valores a serem empenhados em exerccios futuros.

 

2 Os valores previstos no caput devero ser considerados pela Diretoria do Tesouro Estadual - DITE, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, para fins de programa豫o financeira e cronograma mensal de desembolso.

 

Art. 80. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEF poder, por meio de instru豫o normativa:

 

I - instituir e disciplinar documentos que facilitem a operacionaliza豫o, o acompanhamento, a transparncia e o controle, ou qualquer outra situa豫o que vise a resguardar o Errio; e

II - alterar a forma de cumprimento das exigncias previstas neste Decreto, em razo da evolu豫o tecnolgica relativa matria.

 

Art. 81. Os convnios celebrados anteriormente vigncia deste Decreto devero observar as normas vigentes poca da sua celebra豫o, podendo aplicar as normas deste Decreto naquilo que beneficiar a execu豫o do objeto do convnio.

 

Art. 82. Este Decreto produzir efeitos 120 (cento e vinte) dias aps a data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 30 de maro de 2011

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Ubiratan Simes Rezende