DECRETO Nº
063, de 1º de março de 2011
Introduz as Alterações 2.647 e 2.648 no RICMS/SC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência
privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, incisos I e III, e
considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro
de 1996, no art. 7º da Lei nº 13.707, de 17 de janeiro de
2006, no art. 1º da Lei nº 15.430, de 28 de
dezembro de 2010, e no art. 1º da Lei nº 15.455, de 17 de janeiro
de 2011,
D E C R
E T A:
Art. 1º Ficam introduzidas no
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº
2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 2.647 – O caput do art. 40-A e seus §§ 2º e 3º;
os incisos I, III, V e VI do § 4º; as alíneas “b” e “d” do inciso
II do § 7º e o § 11, mantidos os incisos I e II, do Anexo 2, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
40-A Ficam isentas do imposto as operações internas com
automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de
cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de no
mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível
de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por
pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda,
autistas e ostomizadas, diretamente ou por intermédio de seu representante
legal (Lei nº 15.455/11).
[...]
§ 2º A condição de pessoa portadora
de deficiência, autismo ou ostomia será atestada conforme critérios e
requisitos definidos em portaria conjunta do Secretário de Estado da Saúde e
do Secretário
de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (Lei nº 15.455/11).
§ 3º O benefício somente poderá ser
utilizado uma única vez, a cada 2 (dois) anos (Lei nº 15.430/10).
§ 4º
...........................................................................................................
I - declaração de que o veículo se destina ao uso do portador de deficiência, autismo ou ostomia;
[...]
III -
laudo de avaliação, de modelo oficial aprovado pelo ato de que trata o § 2º, que ateste a deficiência, a
condição de autista ou de ostomizado do beneficiário, observado o disposto nos
§§ 2º e 5º;
[...]
V - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do portador de deficiência, do autista, ou do ostomizado ou do seu responsável, na hipótese daquele depender financeiramente deste, conforme modelo aprovado por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, comprovando que a disponibilidade é compatível com o valor do veículo a ser adquirido;
[...]
VI - documento que comprove que o signatário seja o representante legal do portador da deficiência, do autista ou do ostomizado, se for o caso;
§ 7º
............................................................................................................
[...]
II - ............................................................................................................
[...]
b) nos
24 (vinte e quatro meses) seguintes o veículo não poderá ser alienado sem
prévia autorização do fisco (Lei nº
15.430/10);
[...]
d) o
veículo se destina a uso exclusivo de deficiente físico, visual, mental, de
autista ou de ostomizado (Lei nº
15.455/11);
[...]
§ 11. A
alienação do veículo adquirido com o benefício da isenção antes de decorrido o
prazo de 2 (dois) anos, contados da data de sua aquisição (Lei nº 15.430/10):”
ALTERAÇÃO 2.648 – O caput do art. 61 do Anexo 2, mantidos os seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61. Ficam isentas do imposto as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros (táxi) equipados com motor não superior a cilindrada de 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), destinados a motoristas profissionais, desde que cumulativa e comprovadamente (Convênio ICMS 148/10).”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à Alteração 2.647 desde 17 de
janeiro de 2011, e quanto à Alteração 2.648 desde 1º de dezembro de 2010.
Florianópolis, 1º de março de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Antonio Ceron
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO