DECRETO Nº 025, de 28 de janeiro de 2011

 

Aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2011, em consonância com os arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9ºda Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o Fica aprovada a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o exercício financeiro de 2011, na forma do Anexo I deste Decreto.

 

§ 1º As quotas orçamentárias, programadas conforme o Anexo I, serão colocadas à disposição dos órgãos e entidades estaduais por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal – SIGEF.

 

§ 2º Os recursos do Tesouro, quando utilizados, serão contabilizados como Cotas de Despesas Concedidas aos Órgãos e Entidades do Poder Executivo.

 

§ 3º Os valores orçamentários referentes às fontes relacionadas a convênios com o Governo Federal serão reprogramados na medida em que os recursos forem creditados nas respectivas contas bancárias dos convênios.

 

§ 4º Os valores estabelecidos para as despesas de custeio, investimento e demais despesas correntes e de capital dos órgãos e entidades do Poder Executivo, em todas as fontes, sofrerão contingenciamento médio de 37,2% (trinta e sete inteiros e dois décimos por cento), a título de valores a programar, factíveis de liberação durante o exercício financeiro, de acordo com o comportamento da receita.

 

Art. 2º As revisões da programação financeira que impliquem no aumento do percentual de contingenciamento previsto no art. 1º deste Decreto deverão ser aprovadas por Decreto, observadas as novas projeções mensais e bimestrais da receita, por fonte de recursos, e as despesas reprogramadas, considerando cada um dos meses seguintes do exercício financeiro.

 

Art. 3º As quotas mensais pertencentes aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina serão repassadas de acordo com o disposto na Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º Os créditos descentralizados na forma prevista na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, serão abatidos na quota prevista para o órgão ou entidade descentralizador no cronograma de execução mensal de desembolso.

 

Art. 5º As contratações de fornecimento de bens e serviços e a execução orçamentária da despesa deverão estar em estrita consonância com os limites estabelecidos nas quotas financeiras de cada órgão, de acordo com o Anexo I deste Decreto.

 

Art. 6º O aumento do capital das sociedades de economia mista fica limitado aos recursos de caixa do Tesouro do Estado e só será realizado se os correspondentes créditos orçamentários estiverem previstos.

 

Art. 7º Para as despesas de caráter continuado será obrigatório o empenho por estimativa anual. Para as despesas relativas a convênios e contratos de licitação serão obrigatórias as emissões de notas de empenho pelo valor total das parcelas com conclusão prevista até 31 de dezembro de 2011.

 

Parágrafo único. O empenho das despesas de que trata o caput deste artigo, como o empenho de todas as demais despesas estaduais, terá como limite as disponibilidades financeiras previstas na programação financeira e no cronograma mensal de desembolso de que trata o presente Decreto.

 

Art. 8º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda – SEF autorizada a realizar provisão financeira mensal para o pagamento de gratificação natalina até o equivalente a 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do total da folha de pessoal.

 

Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Decreto não serão disponibilizados aos órgãos e entidades que não estiverem em dia com os prazos de entrega de balancetes e balanços contábeis.

 

Art. 10. Em observância ao art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 5 de maio de 2000, fica aprovado o Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadação do exercício de 2011, na forma do Anexo II do presente Decreto.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 28 de janeiro de 2011

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Ubiratan Simões Rezende

 

ANEXO I

 

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

 

 

 

EXERCÍCIO  2011

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

 

 

 

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

 

 

 

 

201001

201002

201003

201004

201005

201006

201007

201008

201009

201010

201011

201012

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1ª Versão

 

Em R$ Milhares

 

 

 

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R E C E I T A S

 

SOMA

 

   1.057.574

   1.039.114

   1.049.596

   1.063.692

   1.064.911

   1.081.086

     1.279.856

     1.065.065

     1.078.103

     1.087.123

     1.087.212

     1.383.354

13.336.688

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0100

 

730.803

714.858

707.068

711.218

720.272

686.809

890.683

721.798

733.840

734.333

747.489

895.520

8.994.693

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0111

 

25.428

25.428

25.428

25.428

25.428

25.428

25.428

25.428

25.428

25.428

22.108

22.108

298.495

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0119

 

567

567

567

567

567

567

567

567

567

567

567

567

6.804

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0120

 

10.917

10.917

10.917

10.917

10.917

10.917

10.917

10.917

10.917

10.917

10.917

10.917

131.000

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0121

 

13.044

0

0

10.000

0

0

10.000

0

0

10.000

0

0

43.044

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0122

 

1.312

2.437

3.513

2.399

1.657

2.115

1.575

1.365

1.818

1.481

1.722

1.807

23.200

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0124

 

3.467

3.467

3.467

3.467

3.467

3.467

3.467

3.467

3.467

3.467

3.467

3.467

41.600

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0128

 

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0129

 

278

278

278

278

278

278

278

278

278

278

278

278

3.336

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0131

 

92.651

101.858

118.883

119.204

119.526

119.849

156.050

120.500

120.827

121.155

121.485

181.931

1.493.919

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0169

 

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0180

 

0

0

0

0

0

50.000

0

0

0

0

0

50.000

100.000

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0185

 

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0186

 

500

500

500

500

500

500

500

500

500

500

500

500

6.000

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0187

 

100

100

100

100

100

100

100

100

100

100

100

100

1.200

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0188

 

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0191

 

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0192

 

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

37.500

37.500

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0193

 

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0223

 

42.550

42.550

42.550

42.550

42.550

42.550

42.550

42.550

42.550

42.550

42.550

42.550

510.600

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0224

 

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0225

 

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0228

 

800

800

800

800

800

800

950

800

800

800

800

1.050

10.002

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0229

 

310

310

310

310

310

310

310

310

310

310

310

310

3.720

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0240

 

5.951

5.951

5.951

5.951

5.951

5.951

5.951

5.951

5.951

5.951

5.951

5.951

71.412

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0250

 

76.410

76.410

76.410

76.410

76.410

76.410

76.410

76.410

76.410

76.410

76.410

76.410

916.920

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0259

 

14.301

14.301

14.301

14.301

14.301

14.301

14.301

14.301

14.301

14.301

14.301

14.301

171.612

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0260

 

393

393

393

393

393

393

393

393

393

393

393

393

4.716

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0261

 

19.606

19.753

19.902

20.300

22.913

21.790

21.153

21.211

21.260

20.291

20.014

19.704

247.897

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0262

 

9.092

9.092

9.167

9.167

9.167

9.167

9.167

9.167

9.167

9.167

9.167

9.316

110.000

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0263

 

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0264

 

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0265

 

1.064

1.064

1.064

1.064

1.064

1.064

1.064

1.064

1.064

1.064

1.064

1.064

12.768

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0266

 

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0269

 

6.054

6.054

6.054

6.054

6.054

6.054

6.054

6.054

6.054

6.054

6.054

6.054

72.648

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0280

 

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0285

 

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0298

 

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    0299

 

1.810

1.780

1.710

1.630

1.570

1.530

1.490

1.430

1.400

1.360

1.320

1.310

18.340

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    1100

 

0

80

98

519

550

570

332

339

535

80

80

80

3.263

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    2100

 

167

167

167

167

167

167

167

167

167

167

167

167

2.000

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    3100

 

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

 

F O N T E    D E    R E C U R S O    4100

 

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

D E S P E S A S

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0100

 

SOMA

 

     730.803,3

     714.857,9

     707.067,9

     711.217,6

     720.272,4

     686.809,3

       890.683,4

       721.798,0

       733.840,5

       734.333,3

       747.489,0

       895.520,3

8.994.693,0

REPASSE AOS PODERES

 

168.000,6

147.220,0

137.424,7

139.680,7

147.832,3

148.771,5

152.973,1

141.569,7

152.121,4

152.559,4

161.011,3

164.488,4

1.813.653,1

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

35.019,3

30.687,7

28.645,9

29.116,1

30.815,3

31.011,1

31.886,9

29.509,9

31.709,3

31.800,6

33.562,4

34.287,2

378.051,7

MINISTÉRIO PÚBLICO

 

29.766,4

26.084,5

24.349,0

24.748,7

26.193,0

26.359,4

27.103,9

25.083,4

26.952,9

27.030,5

28.528,1

29.144,1

321.343,9

UDESC

 

 

19.352,8

16.959,0

15.830,6

16.090,5

17.029,5

17.137,7

17.621,7

16.308,1

17.523,6

17.574,0

18.547,7

18.948,2

208.923,3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

70.960,2

62.182,9

58.045,6

58.998,4

62.441,5

62.838,2

64.612,9

59.796,3

64.253,1

64.438,1

68.008,1

69.476,7

766.052,1

TRIBUNAL DE CONTAS

 

12.901,9

11.306,0

10.553,7

10.727,0

11.353,0

11.425,1

11.747,8

10.872,1

11.682,4

11.716,0

12.365,1

12.632,1

139.282,2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

349.894,6

353.127,9

355.861,6

357.257,9

358.945,3

363.274,9

364.699,5

366.129,4

367.564,8

369.005,6

373.451,9

360.915,1

4.340.128,4

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - Décimo Terceiro

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

157.447,5

0,0

0,0

0,0

0,0

189.099,2

346.546,7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DÍVIDA PÚBLICA

 

111.000,0

111.000,0

111.000,0

111.000,0

111.000,0

70.000,0

111.000,0

111.000,0

111.000,0

110.000,0

110.000,0

75.000,0

1.253.000,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PRECATÓRIOS

 

3.583,3

3.583,3

3.583,3

3.583,3

3.583,3

3.583,3

3.583,3

3.583,3

3.583,3

3.583,3

3.583,3

3.583,3

43.000,0

RPV

 

 

2.333,3

2.333,3

2.333,3

2.333,3

2.333,3

2.333,3

2.333,3

2.333,3

2.333,3

2.333,3

2.333,3

2.333,3

28.000,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

160001

Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão

 

88,3

88,3

88,3

88,3

88,3

88,3

88,3

88,3

88,3

88,3

88,3

88,3

1.060,0

160002

Corpo de Bombeiros Militar

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

160005

Polícia Civil

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

160006

Polícia Militar

VT

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

1.200,0

160085

Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar

 

200,0

1.800,0

1.000,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

1.000,0

2.000,0

6.000,0

160091

Fundo para Melhoria da Segurança Pública

 

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

13.000,0

160095

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina

 

1.095,0

1.095,0

1.095,0

1.095,0

1.095,0

1.095,0

1.095,0

1.095,0

1.095,0

1.095,0

1.095,0

1.095,0

13.140,0

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

MB3

0,0

0,0

12,1

1.243,0

13,4

13,4

13,4

13,4

13,4

597,5

13,4

13,4

1.946,2

180001

Secretaria de Estado do Planejamento

 

191,7

191,7

191,7

191,7

191,7

191,7

191,7

191,7

191,7

191,7

191,7

191,7

2.300,0

230001

Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

230021

Fundação Catarinense de Desportos

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

230022

Fundação Catarinense de Cultura

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

230023

Santa Catarina Turismo S/A SANTUR

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

260001

Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

 

383,3

383,3

383,3

383,3

383,3

383,3

383,3

383,3

383,3

383,3

383,3

383,3

4.600,0

260022

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

260093

Fundo Estadual de Assistência Social

 

80,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

80,0

260094

Fundo de Habitação Popular do Estado de santa Catarina-FUNDHAB

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

260095

Fundo Estadual do Artesanato e da Economia Solidária - FEAES

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

260099

Fundo para a Infância e Adolescência

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

270001

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

 

200,0

200,0

200,0

200,0

200,0

200,0

200,0

200,0

200,0

200,0

200,0

200,0

2.400,0

270021

Fundação do Meio Ambiente

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

270021

Fundação do Meio Ambiente

MB3

0,0

0,0

0,0

2,7

0,0

306,1

41,7

0,0

124,7

2,7

0,0

0,0

477,9

270024

Fundação de Apoio à Pesq. Científica e Tec. do Estado de SC - FAPESC

 

3.083,3

3.083,3

3.083,3

3.083,3

3.083,3

3.083,3

3.083,3

3.083,3

3.083,3

3.083,3

3.083,3

3.083,3

37.000,0

270025

Instituto de Metrologia de Santa Catarina

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

270027

Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

270028

Agência Reg. de Serv. de San. Básico do Estado de SC - AGESAN

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

410001

Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação

 

1.950,0

1.950,0

1.950,0

1.950,0

1.950,0

1.950,0

1.950,0

1.950,0

1.950,0

1.950,0

1.950,0

1.950,0

23.400,0

410002

Procuradoria Geral do Estado

 

175,0

175,0

175,0

175,0

175,0

175,0

175,0

175,0

175,0

175,0

175,0

175,0

2.100,0

410003

Secretaria Executiva de Articulação Nacional

 

116,7

116,7

116,7

116,7

116,7

116,7

116,7

116,7

116,7

116,7

116,7

116,7

1.400,0

410004

Secretaria Especial de Articulação Internacional

 

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

50,0

600,0

410005

Secretaria de Estado de Comunicação

 

3.583,3

3.583,3

3.583,3

3.583,3

3.583,3

3.583,3

3.583,3

3.583,3

3.583,3

3.583,3

3.583,3

3.583,3

43.000,0

410030

Fundação de Amparo a Escola Nacional de Administração - ENA Brasil

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

410093

Fundo Especial da Defensoria Dativa

 

1.000,0

1.000,0

1.000,0

1.000,0

1.000,0

1.000,0

1.000,0

1.000,0

1.000,0

1.000,0

1.000,0

1.000,0

12.000,0

420001

Gabinete do Vice-Governador do Estado

 

141,7

141,7

141,7

141,7

141,7

141,7

141,7

141,7

141,7

141,7

141,7

141,7

1.700,0

430001

Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas

 

30,8

30,8

30,8

30,8

30,8

30,8

30,8

30,8

30,8

30,8

30,8

30,8

370,0

440001

Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural

 

639,0

639,0

639,0

639,0

639,0

639,0

639,0

639,0

639,0

639,0

639,0

639,0

7.668,0

440001

Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural

MB3

0,0

21,7

54,0

216,7

409,5

295,7

821,1

284,1

282,3

326,6

272,8

383,7

3.368,1

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

MB3

0,0

45,2

111,8

235,2

331,7

1.455,0

1.525,2

206,2

189,7

175,3

113,4

55,4

4.444,0

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A

 

1.468,0

1.513,0

1.543,0

1.523,0

1.540,0

2.690,0

1.510,0

1.510,0

1.510,0

1.510,0

1.510,0

1.510,0

19.337,0

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A

CERES

1.324,5

1.324,5

1.324,5

1.324,5

1.445,6

1.445,6

1.445,6

1.445,6

1.445,6

1.445,6

1.445,6

2.891,2

18.308,4

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

MB3

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

689,4

1.039,4

1.162,0

0,0

0,0

0,0

2.890,8

450001

Secretaria de Estado da Educação

 

833,3

833,3

833,3

833,3

833,3

833,3

833,3

833,3

833,3

833,3

833,3

833,3

10.000,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

Art 170

4.375,0

4.375,0

4.375,0

4.375,0

4.375,0

4.375,0

4.375,0

4.375,0

4.375,0

4.375,0

4.375,0

4.375,0

52.500,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

Proesd

291,7

291,7

291,7

291,7

291,7

291,7

291,7

291,7

291,7

291,7

291,7

291,7

3.500,0

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

 

133,3

133,3

133,3

133,3

133,3

133,3

133,3

133,3

133,3

133,3

133,3

133,3

1.600,0

450022

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

470001

Secretaria de Estado da Administração

 

450,0

450,0

450,0

450,0

450,0

450,0

450,0

450,0

450,0

450,0

450,0

450,0

5.400,0

470022

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina-IPREV

 

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

13.000,0

470076

Fundo Financeiro

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

480091

Fundo Estadual de Saúde

 

43.333,3

43.333,3

43.333,3

43.333,3

43.333,3

43.333,3

43.333,3

43.333,3

43.333,3

43.333,3

43.333,3

43.333,3

520.000,0

520001

Secretaria de Estado da Fazenda

 

2.500,0

2.500,0

2.500,0

2.500,0

2.500,0

2.500,0

2.500,0

2.500,0

2.500,0

2.500,0

2.500,0

2.500,0

30.000,0

520002

Encargos Gerais do Estado

 

15.310,0

15.280,0

15.210,0

15.130,0

15.070,0

15.030,0

14.990,0

14.930,0

14.900,0

14.860,0

14.820,0

14.810,0

180.340,0

520092

Fundo de Esforço Fiscal

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

530001

Secretaria de Estado da Infra-Estrutura

 

66,7

66,7

66,7

66,7

66,7

66,7

66,7

66,7

66,7

66,7

66,7

66,7

800,0

530001

Secretaria de Estado da Infra-Estrutura

MB3

0,0

0,0

0,7

78,5

159,0

1,5

1,5

144,6

1,0

325,1

325,1

828,4

1.865,4

530025

Departamento Estadual de Infra-estrutura

 

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

1.083,3

13.000,0

530025

Departamento Estadual de Infra-estrutura

 

7.125,0

7.125,0

7.125,0

7.125,0

7.125,0

7.125,0

7.125,0

7.125,0

7.125,0

7.125,0

7.125,0

7.125,0

85.500,0

600001

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Itapiranga

 

39,3

39,3

39,3

39,3

39,3

39,3

39,3

39,3

39,3

39,3

39,3

39,3

472,0

610001

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Quilombo

 

41,4

41,4

41,4

41,4

41,4

41,4

41,4

41,4

41,4

41,4

41,4

41,4

497,0

620001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Seara

 

42,5

42,5

42,5

42,5

42,5

42,5

42,5

42,5

42,5

42,5

42,5

42,5

510,0

630001

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Taió

 

37,5

37,5

37,5

37,5

37,5

37,5

37,5

37,5

37,5

37,5

37,5

37,5

450,0

660001

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Timbó

 

38,3

38,3

38,3

38,3

38,3

38,3

38,3

38,3

38,3

38,3

38,3

38,3

460,0

670001

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Braço do Norte

 

38,3

38,3

38,3

38,3

38,3

38,3

38,3

38,3

38,3

38,3

38,3

38,3

460,0

690001

Reserva de Contingência

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

700001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Miguel do Oeste

 

47,8

47,8

47,8

47,8

47,8

47,8

47,8

47,8

47,8

47,8

47,8

47,8

573,0

710001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Maravilha

 

47,6

47,6

47,6

47,6

47,6

47,6

47,6

47,6

47,6

47,6

47,6

47,6

571,0

720001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste

 

37,9

37,9

37,9

37,9

37,9

37,9

37,9

37,9

37,9

37,9

37,9

37,9

455,0

730001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Chapecó

 

74,6

74,6

74,6

74,6

74,6

74,6

74,6

74,6

74,6

74,6

74,6

74,6

895,0

740001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Xanxerê

 

60,8

60,8

60,8

60,8

60,8

60,8

60,8

60,8

60,8

60,8

60,8

60,8

730,0

750001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Concórdia

 

68,5

68,5

68,5

68,5

68,5

68,5

68,5

68,5

68,5

68,5

68,5

68,5

822,0

760001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joaçaba

 

73,9

73,9

73,9

73,9

73,9

73,9

73,9

73,9

73,9

73,9

73,9

73,9

887,0

770001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos Novos

 

48,3

48,3

48,3

48,3

48,3

48,3

48,3

48,3

48,3

48,3

48,3

48,3

580,0

780001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Videira

 

48,3

48,3

48,3

48,3

48,3

48,3

48,3

48,3

48,3

48,3

48,3

48,3

580,0

790001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Caçador

 

52,7

52,7

52,7

52,7

52,7

52,7

52,7

52,7

52,7

52,7

52,7

52,7

632,0

800001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Curitibanos

 

45,8

45,8

45,8

45,8

45,8

45,8

45,8

45,8

45,8

45,8

45,8

45,8

550,0

810001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio do Sul

 

61,7

61,7

61,7

61,7

61,7

61,7

61,7

61,7

61,7

61,7

61,7

61,7

740,0

820001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ituporanga

 

64,2

64,2

64,2

64,2

64,2

64,2

64,2

64,2

64,2

64,2

64,2

64,2

770,0

830001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ibirama

 

58,3

58,3

58,3

58,3

58,3

58,3

58,3

58,3

58,3

58,3

58,3

58,3

700,0

840001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Blumenau

 

113,8

113,8

113,8

113,8

113,8

113,8

113,8

113,8

113,8

113,8

113,8

113,8

1.365,0

850001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Brusque

 

74,2

74,2

74,2

74,2

74,2

74,2

74,2

74,2

74,2

74,2

74,2

74,2

890,0

860001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itajaí

 

135,8

135,8

135,8

135,8

135,8

135,8

135,8

135,8

135,8

135,8

135,8

135,8

1.630,0

870001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Grande Florianópolis

 

225,0

225,0

225,0

225,0

225,0

225,0

225,0

225,0

225,0

225,0

225,0

225,0

2.700,0

880001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Laguna

 

63,3

63,3

63,3

63,3

63,3

63,3

63,3

63,3

63,3

63,3

63,3

63,3

760,0

890001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Tubarão

 

80,0

80,0

80,0

80,0

80,0

80,0

80,0

80,0

80,0

80,0

80,0

80,0

960,0

900001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Criciúma

 

70,4

70,4

70,4

70,4

70,4

70,4

70,4

70,4

70,4

70,4

70,4

70,4

845,0

910001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Araranguá

 

85,1

85,1

85,1

85,1

85,1

85,1

85,1

85,1

85,1

85,1

85,1

85,1

1.021,0

920001

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joinville