DECRETO Nº 3.769, de 30 de dezembro de 2010.

 

Introduz as Alterações 2.518 a 2.621 no RICMS/SC.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

 

ALTERAÇÃO 2.518 – O  § 2º do  art. 54 do Regulamento fica acrescido do seguinte inciso:

 

“Art. 54. .....................................................................

 

§ 2º .............................................................................

 

[...]

 

V – for detentor de regime especial concedido com base no art. 13 do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007.”

 

ALTERAÇÃO 2.519 – O item 25 da Seção XXXV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Seção XXXV

 

[...]

 

”

 

ALTERAÇÃO 2.520 – A Seção XXXV do Anexo 1 fica acrescida do seguinte item:

 

“Seção XXXV

 

[...]

 

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH
101	Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores (Protocolos ICMS 97/10 e 205/10)	-

”

ALTERAÇÃO 2.521 – A Seção XLI do Anexo 1 fica acrescida do seguinte item:

 

“Seção XLI

 

[...]

 

”

 

ALTERAÇÃO 2.522 – Os itens 10 e 13 da Seção XLII do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Seção XLII

 

[...]

 

 

ALTERAÇÃO 2.523 – O item 17 da Seção XLII do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Seção XLII

 

[...]

 

 

ALTERAÇÃO 2.524 – A Seção XLII do Anexo 1 fica acrescida do seguinte item:

 

“Seção XLII

 

[...]

 

”

 

ALTERAÇÃO 2.525 – A Seção XLV do Anexo 1 fica acrescida dos seguintes itens:

 

“Seção XLV

 

[...]

 

”

 

ALTERAÇÃO 2.526 – A Seção XLVI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção XLVI
Lista de Ferramentas
(Anexo 3, arts. 218 a 220)
 (Protocolo ICMS 193/09 e 186/10)

”

 

ALTERAÇÃO 2.527 – O item 6 da Seção XLVII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Seção XLVII

 

[...]

 

 

ALTERAÇÃO 2.528 – A Seção XLVIII do Anexo 1 fica acrescida dos seguintes itens:

 

“Seção XLVIII

 

[...]

 

”

 

ALTERAÇÃO 2.529 – A Seção XLIV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção XLIV
Lista de Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador
(Anexo 3, arts. 124 a 129)
 (Protocolo ICMS 191/09 e 190/10)

”

 

ALTERAÇÃO 2.530 – A Seção XLIX do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Seção XLIX
Lista de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno
(Anexo 3, arts. 227 a 229)
(Protocolo ICMS 196/09 e 181/10)

 

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA ORIGINAL (%)
1	3214.90.00 3816.00.1 3824.50.00	Argamassas, seladoras e massas para revestimento	37
2	35.06	Produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kilo, exceto cola bastão, cola instantânea e cola branca escolar	48,02
3	39.16	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção civil	44
4	39.17	Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção civil	33
5	39.18	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos	38
6	39.19	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção civil.	39
7	39.19 39.20 39.21	Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins	28
8	39.21	Telhas plásticas, chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção civil	42
9	39.22	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos.	41
10	39.24	Artefatos de higiene  / toucador de plástico	52
11	3925.10.00, 3925.90.00	Telhas, cumeeiras e caixas d’água de polietileno e outros plásticos	40
12	3925.20.00	Portas, janelas e afins, de plástico	37
13	3925.30.00	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes	48
14	3926.90	Outras obras de plástico, para uso na construção civil	36
15	4005.91.90	Fitas emborrachadas	27
16	40.09	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) para uso na construção civil	43
17	4016.91.00	Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não endurecida	69,43
18	4016.93.00	Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, para uso não automotivo	47
19	44.08	Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6mm	69,43
20	44.09	Pisos de madeira	36
21	4410.11.21	Painéis de partículas, painéis denominados “oriented strand board” (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, “waferboard”), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos	38
22	44.11	Pisos laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou madeira	37
23	44.18	Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados “shingles e shakes”, de madeira	38
24	48.14	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais.	51
25	57.03	Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados	49
26	57.04	Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados	44
27	59.04	Linóleos, mesmo recortados, revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados	63
28	63.03	Persianas de materiais têxteis	47
29	68.02	Ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m2	44
30	68.05	Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo.	41
31	6807.10.00	Manta asfáltica	37
32	6808.00.00	Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais, para uso na construção civil	69,43
33	68.09	Obras de gesso ou de composições à base de gesso	30
34	68.10	Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões	33
35	68.11	Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto	39
36	69.07 69.08	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	39
37	69.10	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica	40
38	6912.00.00	Artefatos de higiene/toucador de cerâmica	54
39	70.03	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	39
40	70.04	Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	69,43
41	70.05	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	39
42	7007.19.00	Vidros temperados	36
43	7007.29.00	Vidros laminados	39
44	7008.00.00	Vidros isolantes de paredes múltiplas	50
45	70.09	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo	37
46	70.16	Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes	61,20
47	7019 e 90.19	Banheira de hidromassagem	34
48	72.13 7214.20.00 7308.90.10	Vergalhões	33
49	7214.20.00, 7308.90.10	Barras próprias para construções, exceto os vergalhões	40
50	7217.10.90 73.12	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos	42
51	7217.20.90	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados	40
52	73.07	Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço	33
53	7308.30.00	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço	34
54	7308.40.00 7308.90	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção	39
55	73.10	Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para a construção civil; de ferro fundido, ferro ou aço	59
56	7313.00.00	Arame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas	42
57	73.14	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço	33
58	7315.11.00	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço	69,43
59	7315.12.90	Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço	69,43
60	7315.82.00	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço	42
61	7317.00	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre	41
62	73.18	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	46
63	73.23	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço	69,43
64	73.24	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes; pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço	57
65	73.25	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção civil	57
66	73.26	Abraçadeiras	52
67	74.07	Barra de cobre	38
68	7411.10.10	Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, de uso na construção civil	32
69	74.12	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção civil	31
70	74.15	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre	37
71	7418.20.00	Artefatos de higiene/toucador de cobre	44
72	7607.19.90	Manta de subcobertura aluminizada	34
73	7609.00.00	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção civil	40
74	76.10	Construções e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas, e estruturas de box), de alumínio, exceto as construções, pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções	32
75	7615.20.00	Artefatos de higiene/toucador de alumínio	46
76	76.16	Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas	37
77	8302.4 76.16	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do item 76.	36
78	83.01	Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns excluídos os de uso automotivo	41
79	8302.10.00	Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo.	46
80	8302.50.00	Pateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns	50
81	83.07	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção civil	37
82	83.11	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção	41
83	8419.1	Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação	33
84	84.81	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes	34
85	8515.90.00 8515.1 8515.2	Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência	39

”

 

ALTERAÇÃO 2.531 – A Seção L do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção L
Lista de Materiais de Limpeza
(Anexo 3, arts. 230 a 232)
 (Protocolo ICMS 197/09 e 180/10)

”

 

ALTERAÇÃO 2.532 – O item 22 da Seção LI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Seção LI

 

[...]

 

 

ALTERAÇÃO 2.533 – A Seção LI do Anexo 1 fica acrescida dos seguintes itens:

 

“Seção LI

 

[...]

 

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA ORIGINAL (%)
32	8517	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os dos subitens 8517.62.51, 8517.62.52, 8527.62.53 (Protocolo ICMS 182/10)	37
33	8529.10.11	Antenas com refletor parabólico, exceto para telefone celular - exceto as de uso automotivo (Protocolo ICMS 182/10)	38
34	8543.70.92	Eletrificadores de cercas (Protocolo ICMS 182/10)	38
35	9032 e 9033.00.00	Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, suas partes e acessórios – exceto os reguladores de voltagem eletrônicos classificados no subitem 9032.89.11 e os controladores eletrônicos no item 9032.89.2 (Protocolo ICMS 182/10)	38

”

 

ALTERAÇÃO 2.534 – Os itens 24 e 38 da Seção LII do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Seção LII

 

[...]

 

 

[...]

 

”

 

ALTERAÇÃO 2.535 – Fica revogado o § 26 do art. 21 do Anexo 2.

 

ALTERAÇÃO 2.536 – O caput do art. 21 do Anexo 2 fica acrescido do seguinte inciso:

 

“Art. 21. .....................................................................

 

[...]

 

III - os créditos do imposto, relativos à entrada de mercadoria adquirida para fins de comercialização ou industrialização, cuja saída for contemplada com o crédito presumido, deverão ser registrados no livro Registro de Entradas e estornados integralmente no livro Registro de Apuração do ICMS, no mesmo período de apuração, devendo ainda o montante do estorno ser lançado em campo próprio da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME.”

 

ALTERAÇÃO 2.537 – Os arts. 12 e 12-A do Anexo 3 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12. O regime de substituição tributária não se aplica:

 

I - nas transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto varejista, caso em que a retenção do imposto caberá ao estabelecimento que realizar operação de saída para estabelecimento de pessoa diversa (Convênio ICMS 81/93);

II – nas operações que destinem mercadoria a sujeito passivo por substituição tributária da mesma mercadoria (Convênio ICMS 81/93); e

III - nas operações abrangidas por diferimento, hipótese em que fica o destinatário responsável pelo imposto devido nas etapas seguintes de circulação, apurado por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento, na forma prevista no Capítulo IV.

 

Parágrafo único.  O disposto no inciso III somente se aplica às hipóteses não enquadráveis nos incisos I e II.

 

Art. 12-A. Desde que autorizado por regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, o regime de substituição tributária não se aplica nas operações com destino a contribuinte contemplado com o tratamento tributário previsto no inciso XXX do art. 15 do Anexo 2, caso em que a retenção do imposto caberá ao destinatário.

 

Parágrafo único. Na hipótese de a operação anterior à remessa da mercadoria ao estabelecimento de que trata o caput  ter sido submetida ao regime de substituição tributária, fica assegurada ao substituído o ressarcimento do imposto, observado, no que couber, o disposto na Seção VI do Capítulo I do Título II.”

 

ALTERAÇÃO 2.538 – O art. 20 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

 

“Art. 20. .....................................................................

 

[...]

 

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se inclusive nas operações que destinem mercadorias à integração ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do destinatário.”

 

ALTERAÇÃO 2.539 – O Anexo 3 fica acrescido do seguinte artigo:

 

“Art. 30-A. Os contribuintes emitentes de Nota Fiscal Eletrônica – Nfe utilizarão, para todos os efeitos, este documento em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.”

 

ALTERAÇÃO 2.540 – A alínea “c” do inciso II do § 2º art. 42 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 42. .....................................................................

 

[...]

 

§ 2º .............................................................................

 

[...]

 

II – ..............................................................................

 

[...]

 

c) 100% (cem por cento), nos casos das mercadorias referidas na alínea “c”, “j” e “n” do inciso I;”

 

ALTERAÇÃO 2.541 – O caput do art. 120 do Anexo 3, mantido seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 120. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com produtos de colchoaria relacionados no Anexo 1, Seção XLIII, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para o ativo permanente ou para uso ou consumo:”

 

 

ALTERAÇÃO 2.542 – O § 3º do art. 123 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 123. ...................................................................

 

[...]

 

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, observado o seguinte:

 

I – tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II – deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 123, § 3º;

III – as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.”

 

ALTERAÇÃO 2.543 – O caput do art. 124 do Anexo 3, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 124. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador relacionados no Anexo 1, Seção XLIV, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para o ativo permanente ou para uso ou consumo:”

 

ALTERAÇÃO 2.544 – O inciso III do caput do art. 125 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 125. ...................................................................

 

[...]

 

III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 190/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.545 – A alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 127 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 127. ...................................................................

 

§ 1º .............................................................................

 

[...]

 

II –  .............................................................................

 

c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 190/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.”

 

ALTERAÇÃO 2.546 – O § 2º do art. 127 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 127. ...................................................................

 

[...]

 

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 190/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.547 – O § 3º do art. 127 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 127. ...................................................................

 

[...]

 

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, observado o seguinte:

 

I – tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II – deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 127, § 3º; e

III – as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.”

 

ALTERAÇÃO 2.548 – O art. 127 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

 

“Art. 127. ..................................................................

 

[...]

                                                           

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente “ALQ intra” ser inferior a do coeficiente “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º, II.”

 

ALTERAÇÃO 2.549 – O art. 203 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 203. O disposto na Seção XXVIII não dispensa o contribuinte da entrega da GIA-ST, prevista no art. 33, § 2º, II.”

 

ALTERAÇÃO 2.550 – O inciso III do caput do art. 210 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 210. ...................................................................

 

[...]

 

III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 179/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.551 – A alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 211 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 211. ...................................................................

 

§ 1º .............................................................................

 

[...]

 

II – ..............................................................................

 

c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 179/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.”

 

ALTERAÇÃO 2.552 – O § 2º do art. 211 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 211. ...................................................................

 

[...]

 

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 179/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.553 – O § 3º do art. 211 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 211. ...................................................................

 

[...]

 

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, observado o seguinte:

 

I – tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II – deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 211, § 3º; e

III – as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.”

 

ALTERAÇÃO 2.554 – O art. 211 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

 

“Art. 211. ..................................................................

 

[...]

                                                           

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente “ALQ intra” ser inferior a do coeficiente “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º, II (Protocolo ICMS 179/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.555 – O caput do art. 212 do Anexo 3, mantido seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 212. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com artefatos de uso doméstico relacionados no Anexo 1, Seção XLII, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para o ativo permanente ou para uso ou consumo:”

 

ALTERAÇÃO 2.556 – O inciso III do caput do art. 213 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 213. ...................................................................

 

[...]

 

III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 178/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.557 – A alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 214 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 214. ...................................................................

 

§ 1º .............................................................................

 

[...]

 

II – ..............................................................................

 

c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 178/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.”

 

ALTERAÇÃO 2.558 – O § 2º do art. 214 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 214. ...................................................................

 

[...]

 

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 178/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.559 – O § 3º do art. 214 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 214. ...................................................................

 

[...]

 

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, observado o seguinte:

 

I – tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II – deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 214, § 3º; e

III – as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.”

 

ALTERAÇÃO 2.560 – O art. 214 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

 

“Art. 214. ..................................................................

 

[...]

                                                           

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente “ALQ intra” ser inferior a do coeficiente “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º, II (Protocolo ICMS 178/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.561 – O caput do art. 215 do Anexo 3, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 215. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos relacionados no Anexo 1, Seção XLV, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para o ativo permanente ou para uso ou consumo:”

 

ALTERAÇÃO 2.562 – O inciso III do caput do art. 216 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 216. ...................................................................

 

[...]

 

III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 184/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.563 – A alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 217 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 217. ...................................................................

 

§ 1º .............................................................................

 

[...]

 

II –  .............................................................................

 

c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 184/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.”

 

ALTERAÇÃO 2.564 – O § 2º do art. 217 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 217. ...................................................................

 

[...]

 

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 184/10).”

ALTERAÇÃO 2.565 – O § 3º do art. 217 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 217. ...................................................................

 

[...]

 

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, observado o seguinte:

 

I – tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II – deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 217, § 3º; e

III – as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.”

 

ALTERAÇÃO 2.566 – O art. 217 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

 

“Art. 217. ..................................................................

 

[...]

                                                           

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente “ALQ intra” ser inferior a do coeficiente “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º, II (Protocolo ICMS 184/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.567 – O caput do art. 218 do Anexo 3, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 218. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com ferramentas relacionadas no Anexo 1, Seção XLVI, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para o ativo permanente ou para uso ou consumo:”

 

ALTERAÇÃO 2.568 – O inciso III do caput do art. 219 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 219. ...................................................................

 

[...]

 

III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 186/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.569 – A alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 220 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 220. ...................................................................

 

§ 1º .............................................................................

 

[...]

 

II – ..............................................................................

c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 186/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.”

 

ALTERAÇÃO 2.570 – O § 2º do art. 220 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 220. ...................................................................

 

[...]

 

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 186/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.571 – O § 3º do art. 220 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 220. ...................................................................

 

[...]

 

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, observado o seguinte:

 

I – tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II – deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 220, § 3º; e

III – as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.”

 

ALTERAÇÃO 2.572 – O caput do art. 221 do Anexo 3, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 221. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com instrumentos musicais relacionados no Anexo 1, Seção XLVII, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para o ativo permanente ou para uso ou consumo:”

 

ALTERAÇÃO 2.573 – O inciso III do caput do art. 222 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 222. ...................................................................

 

[...]

 

III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 183/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.574 – A alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 223 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 223. ...................................................................

 

§ 1º .............................................................................

 

[...]

 

II – ..............................................................................

 

c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 183/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.”

 

ALTERAÇÃO 2.575 – O § 2º do art. 223 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 223. ...................................................................

 

[...]

 

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 183/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.576 – O § 3º do art. 223 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 223. ...................................................................

 

[...]

 

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, observado o seguinte:

 

I – tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II – deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 223, § 3º; e

III – as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.”

 

ALTERAÇÃO 2.577 – O art. 223 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

 

“Art. 223. ..................................................................

 

[...]

                                                           

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente “ALQ intra” ser inferior a do coeficiente “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º, II (Protocolo ICMS 183/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.578 – O caput do art. 224 do Anexo 3, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 224. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos relacionados no Anexo 1, Seção XLVIII, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para o ativo permanente ou para uso ou consumo:”

 

ALTERAÇÃO 2.579 – O inciso III do caput do art. 225 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 225. ...................................................................

 

[...]

 

III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 187/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.580 – A alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 226 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 226. ...................................................................

 

§ 1º .............................................................................

 

[...]

 

II – ..............................................................................

 

c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 187/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.”

 

ALTERAÇÃO 2.581 – O § 2º do art. 226 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 226. ...................................................................

 

[...]

 

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 187/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.582 – O § 3º do art. 226 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 226. ...................................................................

 

[...]

 

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, observado o seguinte:

 

I – tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II – deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 226, § 3º; e

III – as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.”

 

ALTERAÇÃO 2.583 – O art. 226 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

 

“Art. 226. ..................................................................

 

[...]

                                                           

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente “ALQ intra” ser inferior a do coeficiente “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º, II (Protocolo ICMS 187/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.584 – O caput do art. 227 do Anexo 3, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 227. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno relacionadas no Anexo 1, Seção XLIX,  ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para o ativo permanente ou para uso ou consumo:”

 

ALTERAÇÃO 2.585 – O inciso III do caput do art. 228 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 228. ...................................................................

 

[...]

 

III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 181/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.586 – A alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 229 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 229. ...................................................................

 

§ 1º .............................................................................

 

[...]

 

II – ..............................................................................

 

c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 181/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.”

 

ALTERAÇÃO 2.587 – O § 2º do art. 229 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 229. ...................................................................

 

[...]

 

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 181/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.588 – O § 4º do art. 229 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 229. ...................................................................

 

[...]

 

§ 4º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, observado o seguinte:

 

I – tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II – deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 229, § 4º; e

III – as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.”

 

ALTERAÇÃO 2.589 – O art. 229 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

 

“Art. 229. ..................................................................

 

[...]

                                                           

§ 8º Na hipótese de o valor do coeficiente “ALQ intra” ser inferior a do coeficiente “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º, II (Protocolo ICMS 181/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.590 – O inciso III do caput do art. 231 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 231. ...................................................................

 

[...]

 

III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 180/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.591 – A alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 232 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 232. ...................................................................

 

§ 1º .............................................................................

 

[...]

 

II – ..............................................................................

 

c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 180/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.”

 

ALTERAÇÃO 2.592 – O § 2º do art. 232 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 232. ...................................................................

 

[...]

 

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 180/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.593 – O § 3º do art. 232 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 232. ...................................................................

 

[...]

 

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, observado o seguinte:

 

I – tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II – deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 232, § 3º; e

III – as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.”

 

ALTERAÇÃO 2.594 – O art. 232 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

 

“Art. 232. ..................................................................

 

[...]

                                                           

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente “ALQ intra” ser inferior a do coeficiente “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º, II (Protocolo ICMS 180/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.595 – O caput do art. 233 do Anexo 3, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 233. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com materiais elétricos relacionados no Anexo 1, Seção LI, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para o ativo permanente ou para uso ou consumo:”

 

ALTERAÇÃO 2.596 – O inciso III do caput do art. 234 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 234. ...................................................................

 

[...]

 

III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 187/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.597 – A alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 235 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 235. ...................................................................

 

§ 1º .............................................................................

 

[...]

 

II – ..............................................................................

 

c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 180/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.”

 

ALTERAÇÃO 2.598 – O art. 235 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

 

“Art. 235. ..................................................................

 

[...]

                                                           

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente “ALQ intra” ser inferior a do coeficiente “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º, II (Protocolo ICMS 182/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.599 – O inciso III do caput do art. 235 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 235. ...................................................................

 

[...]

 

III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 182/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.600 – A alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 235 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 235. ...................................................................

 

§ 1º .............................................................................

 

[...]

 

II – ..............................................................................

 

c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 182/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.”

 

ALTERAÇÃO 2.601? – O § 2º do art. 235 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 235. ...................................................................

 

[...]

 

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 182/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.602 – O § 3º do art. 235 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 235. ...................................................................

 

[...]

 

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, observado o seguinte:

 

I – tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II – deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 235, § 3º; e

III – as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.”

 

ALTERAÇÃO 2.603 – O art. 235 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

 

“Art. 235. ..................................................................

 

[...]

                                                           

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente “ALQ intra” ser inferior a do coeficiente “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º, II (Protocolo ICMS 182/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.604 – O inciso III do caput do art. 237 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 237. ...................................................................

 

[...]

 

III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 185/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.605 – A alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 238 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 238 ...................................................................

 

§ 1º .............................................................................

 

[...]

 

II – ..............................................................................

 

c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 185/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.”

 

ALTERAÇÃO 2.606 – O § 2º do art. 238 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 238. ...................................................................

 

[...]

 

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 185/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.607 – O § 3º do art. 238 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 238. ...................................................................

 

[...]

 

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, observado o seguinte:

 

I – tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II – deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 238, § 3º; e

III – as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.”

 

ALTERAÇÃO 2.608 – O art. 238 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

 

“Art. 238. ..................................................................

 

[...]

 

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente “ALQ intra” ser inferior a do coeficiente “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º, II (Protocolo ICMS 185/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.609 – O caput do art. 239 do Anexo 3, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 239. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com bicicletas, suas partes, peças e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção LIII, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para o ativo permanente ou para uso ou consumo:”

 

ALTERAÇÃO 2.610 – O inciso III do caput do art. 240 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 240. ...................................................................

 

[...]

 

III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 189/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.611 – A alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 241 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 241. ...................................................................

 

§ 1º .............................................................................

 

[...]

 

II – ..............................................................................

 

c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 189/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.”

 

ALTERAÇÃO 2.612 – O § 2º do art. 241 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 241. ...................................................................

 

[...]

 

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 189/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.613 – O § 3º do art. 241 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 241. ...................................................................

 

[...]

 

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, observado o seguinte:

 

I – tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II – deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 241, § 3º; e

III – as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.”

 

ALTERAÇÃO 2.614 – O art. 241 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

 

“Art. 241. ..................................................................

 

[...]

                                                           

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente “ALQ intra” ser inferior a do coeficiente “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º, II.”

 

ALTERAÇÃO 2.615 – O inciso III do caput do art. 243 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 243. ...................................................................

 

[...]

 

III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria (Protocolo ICMS 188/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.616 – A alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 244 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 244. ...................................................................

 

§ 1º .............................................................................

 

[...]

 

II – ..............................................................................

 

c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 188/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.”

 

ALTERAÇÃO 2.617 – O § 2º do art. 244 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 244. ...................................................................

 

[...]

 

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado definido no § 1º (Protocolo ICMS 188/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.618 – O § 3º do art. 244 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 244. ...................................................................

 

[...]

 

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, observado o seguinte:

 

I – tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%;

II – deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal a seguinte informação: “ST – 30% de MVA – Anexo 3, art. 244, § 3º; e

III – as disposições deste parágrafo não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito.”

 

ALTERAÇÃO 2.619 – O art. 244 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

 

“Art. 244. ..................................................................

 

[...]

 

§ 7º Na hipótese de o valor do coeficiente “ALQ intra” ser inferior a do coeficiente “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º, II (Protocolo ICMS 188/10).”

 

ALTERAÇÃO 2.620 – O § 2º do art. 26 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26. ...................................................................

 

[...]

 

§ 4º Caberá também a emissão de documento fiscal para efeitos específicos do disposto no § 1º do art. 29 do Anexo 3.”

 

ALTERAÇÃO 2.621 – O caput do art. 1º do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, que será utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto às Alterações 2.518, 2.520 a 2.526, 2.528 a 2.536, 2.542, 2.544, 2.545, 2.547, 2.548, 2.550, 2.551, 2.553, 2.554, 2.556, 2.557, 2.559, 2.560, 2.562, 2.563, 2.565, 2.566, 2.568, 2.569, 2.571, 2.573, 2.574, 2.576, 2.577, 2.579, 2.580, 2.582, 2.583, 2.585, 2.586, 2.588 a 2.591, 2.593, 2.594, 2.596 a 2.605, 2.607, 2.608, 2.610, 2.611, 2.613 a 2.616, 2.618 e 2.619, que produzem efeitos a partir de 1º de março de 2011.

 

Florianópolis, 30 de dezembro de 2010.

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado