DECRETO Nº 3.725, de 14 de dezembro de 2010

 

Cria as Unidades Prisionais Avançadas de São Joaquim, Curitibanos e Piçarras.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando a competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, combinado com o art. 2º da Lei nº 15.085, de 4 de janeiro de 2010, e art. 3º, § 2º, da Lei nº 12.116, de 7 de janeiro de 2002,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam criadas a Unidades Prisionais Avançadas - UPAs de São Joaquim, Curitibanos e Piçarras.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 14 de dezembro de 2010

 

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

                                   Governador do Estado