DECRETO No 3.612, de 5 de novembro de 2010
Dispõe sobre a ativação de vagas do Posto de Major da
Polícia Militar de Santa Catarina.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando
da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei
Complementar nº 417, de 30 de julho de 2008,
D
E C R E T A :
Art. 1º Ficam ativadas 11 (onze) vagas do Posto
de Major do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM da Polícia Militar de
Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Florianópolis, 5 de novembro de 2010
Governador do Estado